Lei municipal em MS garante desconto de 50% desconto em restaurantes a quem fez redução de estômago

Lei municipal aprovada no dia 17 de agosto, em Campo Grande determina 50 % de desconto em restaurantes para pessoas que fizeram cirurgia para redução de estômago. O comércio também pode optar por cobrar por meia porção.

A determinação é válida para comércios que servem refeições à la carte, porções e rodízios. Os estabelecimentos que não cumprirem a legislação serão multados. O consumidor que tiver o pedido negado deve denunciar no Procon-MS, que fica na rua 13 de Junho, 930, na capital sul-mato-grossense.

A lei, que ainda está em discussão na Assembleia Legislativa do estado e no Congresso Nacional, é válida somente na capital sul-mato-grossense. Para ter direito ao desconto, é preciso apresentar a carteira da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica, que é dada pelo médico, e um documento pessoal com foto.

De acordo com os dados do Sistema Único de Saúde (SUS), 175 pessoas já fizeram a cirurgia neste ano em Mato Grosso do Sul. Em todo o ano de 2014 foram quase 250 procedimentos realizados.

Golpe duro: Novo fator previdenciário pode diminuir aposentadoria em R$ 200

As mulheres tiveram uma redução maior nas aposentadorias calculadas sob o novo fator previdenciário, em vigor a partir desta segunda-feira, 2. A diferença no benefício delas pode chegar a R$ 200, segundo cálculos de um especialista em direito previdenciário.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta segunda os resultados de 2012 das Tábuas Completas de Mortalidade, que são usadas pelo Ministério da Previdência Social como um dos parâmetros para determinar o fator previdenciário, usado na fórmula de cálculo das aposentadorias pelo INSS. Quando a expectativa de vida aumenta, maior é o desconto do fator previdenciário nas aposentadorias, ou seja, menor é o valor do benefício. A esperança de vida ao nascer no Brasil subiu de 74,08 anos em 2011 para 74,6 anos em 2012.

Os cálculos feitos pelo advogado Sérgio Henrique Salvador, especialista em Direito Previdenciário e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), mostram uma perda de até R$ 208 no caso de aposentadoria de contribuinte do sexo feminino.

Uma mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, com salário teto do INSS (de R$ 4.159), que entrasse com pedido de aposentadoria até sexta-feira passada, dia 29 de novembro, receberia R$ 2.495,40 pela tabela anterior, que levava em consideração a esperança de vida calculada em 2011. Se essa mesma mulher entrar com pedido de aposentadoria a partir de hoje, já vale a nova tabela, que considera os resultados das Tábuas de Mortalidade 2012, portanto, a contribuinte receberia R$ 2.287,45, R$ 208 a menos.

“Como não poderia deixar de ser, o fator previdenciário fortemente influenciado pela expectativa de vida publicada pelo IBGE continua sendo drasticamente prejudicial para a mulher”, afirmou Salvador.

No caso de um homem com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, com salário teto do INSS (R$ 4.159), o benefício seria de R$ 3.618,33 para pedidos de aposentadoria até a sexta-feira passada. A partir desta segunda-feira, o pedido de aposentadoria resultaria num benefício mensal de R$ 3.535,15, uma diferença de R$ 83,18.

“No exemplo acima, há uma grande distorção se comparado com o homem”, disse o professor. “Para as mulheres, a incidência do fator previdenciário é muito agressiva, tendo em vista que a mulher possui uma expectativa de sobrevida maior que a do homem, logo, se pede a aposentadoria precocemente, a perda financeira é significativa”, acrescentou.

A esperança de vida ao nascer dos homens brasileiros aumentou de 70,6 anos em 2011 para 71,0 anos em 2012, o equivalente a 4 meses e 10 dias a mais. As mulheres tiveram aumento ainda maior, de 77,7 anos em 2011 para 78,3 anos em 2012, um acréscimo de 6 meses e 25 dias.

Salvador lembrou que os exemplos acima tomaram por base uma idade média que dê direito a aposentadoria por tempo de contribuição, onde a incidência do fator previdenciário é de ocorrência obrigatória, ao contrário da aposentadoria por idade, em que o fator só pode ser usado se beneficiar o trabalhador.

“Com o passar dos anos, fica mais nítido que uma aposentadoria precoce com relação à idade implica em grande perda financeira quando do recebimento do benefício”, avaliou o advogado.

Estadão

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. carlos henrique disse:

    Vamos dar a resposta nas eleições
    Fora o PT de Lula e Dilma

  2. Esta chegando a hora de votarmos em políticos comprometidos com o Trabalhador Brasileiro, diga não ao PT, diga não a Sra Dilma, diga não ao Lula.
    Nascimento Alves Maciel.

  3. advogado disse:

    Só se usa o fator Previdenciário quando é mais vantajoso para o contribuinte. Se for pra diminuir o valor da aposentadoria, não é usado.

  4. Joaozinho da escolinha disse:

    Que interessante… deveria incluiu nesse fator previdenciário a inflação do governo petista, o alto custo dos medicamentos, gastos com médicos etc.

    • CIDINHA disse:

      ISSO É UMA VERGONHA OS POBRES QUE TRABALHA DESDE CRIANÇA GANHA UMA MICHARIA AI ENTÃO DESCONTAM ESSE FATOR QUE JAMAIS PODERIA AI VOCE RECEBE SALARIO MINIMO ESTOU INDGNADA FAÇAM ALGUMA COISA PELO AMOR DE DEUS

Oportunidade: Caern convoca devedores para negociar dívidas com desconto

A partir desta sexta-feira (1), cerca de 130 mil clientes da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), que estão com débitos na empresa até março deste ano, terão a oportunidade de quitar suas dívidas, com descontos, nos pagamentos à vista ou dividir em até 36 parcelas mensais. A companhia pretende regularizar o atendimento aos usuários que tiveram os serviços suspensos por falta de pagamento ou até mesmo por infrações cometidas durante o fornecimento de água e/ou coleta de esgotos. Na campanha passada cerca de 18 mil imóveis, que estavam consumindo água de forma incorreta, negociaram e corrigiram as irregularidades voltando a usar o serviço. Além disso, a Caern quer reduzir ainda mais a inadimplência, aumentando o volume de recursos para serem aplicados na universalização dos serviços, ampliação e melhoria do atendimento aos usuários.

Para o assessor Comercial, engenheiro José Dantas, a empresa vem oferecendo vantagens para incentivar os clientes na retomada normal do atendimento, especialmente o abastecimento de água tratada, que é oferecido unicamente pela companhia para 152 municípios do Estado. Em outra etapa de incentivo, cerca de 20 mil usuários procuraram a Caern para negociar dívidas e o resultado alcançado representou 90% em religações de água, antes irregulares e clandestinas. “Quando cada usuário paga pelo que consome, não há desperdício, a distribuição fica justa e não compromete atendimento aos demais consumidores”, explica José Dantas.

Como ser beneficiado

Para quem deseja pagar o débito à vista, os descontos são de 50%, no valor das multas pela falta de pagamento, por infração e por consumos fraudados. Está prevista a dispensa de acréscimos nos juros de mora e atualização monetária, inclusive dos débitos faturados. Se o cliente optar pelo parcelamento, a empresa oferece diversas alternativas, com o maior prazo para pagamento em 36 vezes, com entrada equivalente a 20% do valor total do débito e parcelas mensais cobradas nas contas de consumo. Quem escolher esta modalidade terá dispensa de juros de mora e multa pela falta de pagamento.

Segundo José Dantas, o valor de cada parcela não pode ser inferior à metade da respectiva tarifa mínima, com base nos valores vigentes na Tabela Tarifária, também mantidos nas condições de entrada do parcelamento. Quem tiver parcelamento anterior não quitado, o valor da entrada deverá, além de obedecer o limite dos 20%, deverá ser suficiente para quitar o valor das parcelas vencidas. Se o cliente pertencer à categoria Social, o valor mínimo para entrada do parcelamento será o equivalente a 10% do valor do débito.

A Caern vem adotando práticas modernas com informatização dos serviços, entre eles a leitura e entrega simultânea das contas de água, emissão de relatórios gerenciais, fiscalização de irregularidades e dos serviços prestados pela empresa. A empresa vem atualizando o cadastro de todos os 715.550 imóveis cadastrados, adicionando informações desses proprietários. No atendimento aos órgãos públicos, a empresa vem promovendo encontro de contas para reduzir ainda mais a inadimplência, com maior índice no interior do Estado.

Projeto de Lei propõe desconto na conta de água para consumidores de baixa renda

Por interino

Conta Verde. Este é o programa que a deputada Gesane Marinho (PSD) está propondo através de projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa, para beneficiar consumidores de baixa renda com descontos na conta de água. De acordo com o projeto, os descontos serão concedidos mediante o acúmulo de pontos trocados por material reciclável, cujo preço por quilo será pré fixado e estabelecido após estudo realizado pela a Companhia de Água e Esgotos do RN  (Caern) e as associações dos catadores de material reciclável do RN.

“A idéia do projeto é premiar essas pessoas de menor poder aquisitivo, para dar alternativas para aqueles que muitas vezes não tem recursos para pagar a conta de água”, disse a parlamentar. Outra conseqüência positiva recai diretamente sobre a Caern, que hoje amarga um alto número de usuários inadimplentes e também de ligações clandestinas.

Na prática, as comunidades de consumidores a serem beneficiados pelo Conta Verde contarão com a visita de um unidade móvel ou a instalação de um ponto fixo, a ser definido pelos próprios moradores ou pela Caern, para a coleta do material. O usuário que tiver fornecimento regular de água, que comprove a residência naquela comunidade e que seja considerado residencial, vai poder entregar os resíduos que serão convertidos em bônus na sua próxima fatura.

“Além de ser uma iniciativa que estimula na população o uso racional dos recursos naturais, o programa vai contribuir com a matéria prima para as associações de catadores e de materiais recicláveis, colaborando na geração de renda”, disse Gesane.

Programa semelhante já vem sendo realizado com sucesso em outros Estados. No Nordeste, a deputada citou o caso do Ceará e de Pernambuco. No estado cearense, onde vem sendo posto em prática desde 2007, com bônus na fatura de energia, o programa já foi ganhou reconhecimento internacional.