Diversos

Conselho da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) passa a julgar recursos fiscais de forma virtual

As sessões que estavam suspensas devido às medidas de isolamento social poderão ser retomadas para julgamento de matérias de baixa complexidade de forma remota. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira

Uma medida tomada pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) vai permitir a retomada dos julgamentos dos recursos impetrados por contribuintes que estavam suspensos devido às medidas restritivas para a não aglomeração de pessoas e afastamento social devido ao novo coronavírus (Covid-19). A SET decidiu que as sessões de julgamentos do Conselho de Recursos Fiscais (CRF) passam a ser realizadas também remotamente, através de videoconferências. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial do Estado.

As sessões de julgamentos que, antes eram apenas realizadas presencialmente, terão esse novo recurso, mas, somente para as matérias de baixa complexidade – aquelas decorrentes de decisões reiteradas e objetos de súmulas. A decisão assegura o direito do contribuinte ou ao seu representante legalmente habilitado à sustentação oral, para que possa defender os argumentos. E esse procedimento estava paralisado em função da pandemia. Com essa decisão, as sessões serão retomadas.

O contribuinte interessado na sustentação oral virtual precisa se inscrever até 48 horas antes da realização da sessão junto à secretaria do conselho, pelo e-mail [email protected], e na oportunidade receberá as instruções necessárias para a participação.

Com essa inovação, parte dos processos prontos para julgamento e retidos em virtude das medidas de contenção e combate à pandemia poderá ser submetido ao plenário virtual. O CRF é composto por sete conselheiros e do representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e é um órgão de segunda instância que julga recursos administrativos interpostos de decisões prolatadas em primeira instância, nos litígios entre contribuintes e a Secretaria da Tributação, decorrentes da aplicação da legislação tributária.

Opinião dos leitores

  1. Porque não criam um conselho para julgar os descontos que são feitos em folha de pagamento do funcionalismo público estadual e que nao são repassado ao banco

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Diversos

Governo do Estado e (SET-RN) suspendem sorteios da Nota Potiguar por três meses e destinam recursos para população impactada pelos efeitos do Covid-19

O Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) decidiram pela suspensão dos sorteios da Nota Potiguar por três meses. O dinheiro que seria repassado a participantes da campanha sorteados e instituições filantrópicas como prêmios vai ser usado na aquisição de alimentos que serão doados para pessoas em vulnerabilidade social em função das medidas de restrições no combate aos efeitos do novo coronavírus. R$ 177 mil direcionados para as ações do governo de ajuda a população mais carente que sofre com as consequências das restrições e isolamento social. Porém, o valor do prêmio fixo de R$ 100 mil continuará sendo rateado normalmente de forma proporcional à quantidade de pontos acumulados entre as entidades beneficentes, com alterações pontuais para beneficiar um maior número de instituições. As alterações em caráter temporário na campanha serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (1º).

A decisão de direcionar a verba da premiação veio depois da suspensão temporária dos sorteios da Loteria Federal, nos quais é baseada a escolha dos vencedores do sorteio mensal da Nota Potiguar. De acordo com o coordenador da Nota Potiguar, Adriano Almeida, como a escolha dos vencedores é baseada nos números da loteria, que está suspensa, os sorteios serão interrompidos temporariamente. O valor da premiação fixa – R$ 177 mil – poderá ser destinado a ajudar pessoas de baixo poder aquisitivo que estão sendo impactadas pelos efeitos da contenção ao avanço da Covid-19 no RN.

A Secretaria de Estado da Tributação (SET) irá definir os procedimentos para a seleção dos beneficiados. “Vamos publicar a medida no Diário Oficial do Estado e analisar junto ao corpo técnico do estado os critérios para auxiliar as pessoas carentes que necessitam de ajuda diante dessa crise. Apesar de não ocorrer os sorteios, é importante que os participantes da campanha continuem solicitando a nota fiscal nas compras porque estarão ajudando essas pessoas que precisam e também instituições que prestam um atendimento essencial nesse momento de fragilidades”, diz.

Até agora, Governo já havia repassado um total próximo a R$ 2,5 milhões através da campanha. A campanha vinha repassando a cada mês R$ 277 mil para consumidores e instituições como parte do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, no qual está inserida a campanha. A ação recompensa com prêmios e vantagens quem pede o cupom fiscal no momento das compras com a inclusão do CPF na nota.

Sorteados de março

O último sorteio antes da decisão ocorreu em março. Foram premiados neste nono sorteio de março, que ocorreu no dia 20 e foi transmitido pelas redes sociais, Ângela Barbosa Custodio da Silva (R$ 50 mil), Elizethe Santos da Cruz Neta (R$ 30 mil), Raíssa Saldanha Calistrato (R$ 20 mil), Giselda Sabino de Oliveira (R$ 10 mil), Fabiana de Sá Leitão Cunha Porcino (R$ 4 mil) e Rodrigo Firmino da Silva Filho (R$ 4 mil). Esses ganhadores escolheram uma instituição favorita, que receberão, adicionalmente, o equivalente à metade do prêmio do sorteado, além de recursos do rateio mensal de R$ 100 mil por estar cadastrada na campanha.

Com isso, vão receber os recursos a Associação de Ginástica de Natal (R$ 25 mil), Instituto Juvino Barreto (R$ 25 mil) – por ser escolhido por dois dos sorteados -, Associação Esportiva E Cultural Handebol Clube (R$ 5 mil), Núcleo de Amparo ao Menor (R$ 2 mil) e Associação Amigos do Coração da Criança (R$2 mil), além dos prêmios de rateio juntamente com outras 37 entidades beneficentes. Com este sorteio, o Governo soma um total próximo a R$ 2,5 milhões, distribuídos através da campanha.

Opinião dos leitores

  1. Gostaria de saber se tem prova destes recursos estarem sendo realmente destinados as instituições de fato.

  2. Acredito que o rateio para as instituições participantes não deveria ser suspenso, principalmente para ongs que trabalham com pessoa em situação de vulnerabilidade, em especial no cuidado permanente da pessoa idosa.
    Na perspectiva do programa, o governo poderia fortalecer as ações das instituições cadastradas no nota potiguar, destinando o rateio ou quem sabe o recurso dos sorteios para as instituições que trabalham diretamente com o grupo de risco.

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Geral

FOTOS: Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) doa mais de 5 mil livros sobre Cidadania Fiscal à rede de ensino

Foto: Divulgação

Conhecimentos básicos estabelecidos na Constituição Federal, como a formação do Estado e seu financiamento, assim como a importância do recolhimento de impostos para o funcionamento de serviços essenciais à sociedade, estão mais integrado ao cotidiano de alunos da rede pública. A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) firmou, nesta quarta-feira (25), um termo de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para desenvolvimento do Programa de Educação fiscal Cidadã nas escolas da rede. E para subsidiar essa ação, foram doados mais de 5 mil livros sobre o tema voltados para estudantes e professores.

A formalização da parceria ocorreu no auditório da SEEC e contou com a participação da secretária adjunta da SEEC, Márcia Gurgel, do coordenador de Educação Fiscal da SET, Adriano Almeida, e do subsecretário da SEEC, Marcos Leal, que assinaram o termo, além de docentes e alunos da rede pública e integrantes do grupo de Educação Fiscal Cidadã. “Esse é mais programa interssetorial para desenvolvimento de um trabalho importante de articulação e informação dentro da grade curricular para a formação cidadã dos nossos alunos. Todos estão de parabéns pelo material produzido”, destacou Márcia Gurgel.

De acordo com Adriano Almeida, o conteúdo dos livros foi cedido pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará e todo o material foi impresso pela SET com recursos do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco I). Os livros – tanto o exemplar dos alunos quanto o dos professores – serão distribuídos em bibliotecas das escolas do Ensino Fundamental II, para turmas do 6º ao 9º anos, como material didático de referência para as ações na área de educação fiscal cidadã, que já vêm sendo desenvolvidas nos estabelecimentos por técnicos e docentes duas pastas envolvidas.

Fotos: Divulgação

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