Trânsito

Projeto que tramita na Câmara Municipal de Natal visa garantir mais direitos aos motoristas

Foto: Verônica Macedo

Com o objetivo de garantir mais opções aos motoristas da nossa cidade, tramita na Câmara Municipal do Natal, um Projeto de Lei que estabelece a disponibilização na página eletrônica da Prefeitura de ferramentas mais práticas para apresentar defesas em face de autuações de trânsito na capital potiguar. De autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), a proposta visa facilitar o exercício do direito constitucional da ampla defesa. Atualmente em Natal é possível realizar o atendimento via Correios ou pessoalmente na Central do Usuário da STTU, no bairro da Ribeira.

“Esse projeto é uma ferramenta muito importante, porque todas as multas que chegam à Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), fazem com que o cidadão tenha que se deslocar até a Secretaria, apresentar a sua defesa e nem sempre o cidadão que é muito atarefado consegue fazer esse tipo de deslocamento. Através dessa lei, teremos um grande avanço disponível nas mãos dos motoristas, que poderão apresentar a defesa da sua multa de forma rápida, online e até mesmo de casa”, explicou o vereador Dinarte Torres.

Para a jornalista Edesiane Maria, que se desloca diariamente de casa para o trabalho de carro, a ferramenta vai possibilitar novas oportunidades aos motoristas. “Vai ser muito útil aos cidadãos da nossa cidade, pois poderemos ter outras opções de apresentar as nossas prerrogativas junto à STTU, sem termos, por exemplo, no meu caso que trabalho o dia inteiro, que fazer o deslocamento até a Ribeira na Central do Usuário”, afirmou Edesiane.

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Judiciário

STJ adia julgamento de ação que tramita há 123 anos no país

A família real portuguesa alega ter direito à indenização do governo brasileiro pela tomada do palácio após o fim da monarquia e a proclamação da República

Palácio da Guanabara, sede do governo do RJ: os recorrentes são herdeiros da Princesa Isabel (Halley Pacheco de Oliveira/Wikipedia/Divulgação)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para 6 de dezembro o julgamento de uma ação que trata da posse do Palácio da Guanabara, atual sede do governo do Rio de Janeiro. O processo está em tramitação há 123 anos e é o mais antigo em andamento no país.

A questão seria julgada nesta terça-feira (27), mas um pedido de adiamento feito pela família Orleans e Bragança foi aceito pelo ministro Antônio Carlos Ferreira, relator dos dois processos que tratam do assunto.

No processo, a família real portuguesa alega ter direito à indenização do governo brasileiro pela tomada do palácio após o fim da monarquia e a proclamação da República, em 1889. Segundo a família Orleans e Bragança, o palácio fazia parte dos bens privados da família, que também pediu à Justiça a restituição do imóvel.

Em mais de cem anos de tramitação, houve diversas decisões do Judiciário. Na década de 1960, a ação foi encerrada, mas o caso foi reaberto. Os recorrentes são herdeiros da Princesa Isabel.

Exame

Opinião dos leitores

  1. Qualquer reparação a família real brasileira é justa. A monarquia foi o período de maior crescimento e bonança da pátria. Regime vítima de um golpe militar contra a vontade popular!!

    1. O luladrão tem oito ações, agora que julgaram 1 ação após 8 anos do fato e esse retardado diz uma asneira dessa. Sabe de nada.

    2. Observação pertinente, contra lula juízes no gozo das férias despacham.

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