Turma do STJ nega por unanimidade pedidos da defesa de Lula: de questionamento de decisões, a validação de provas, acesso a dados de investigação e pedidos de suspeição de autoridades

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A defesa técnica do prefeito Paulinho Freire divulgou, nesta quinta-feira (4), uma nota técnica para esclarecer rumores e distorções sobre recursos julgados no Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN). Segundo o advogado Cristiano Barros, o prefeito e a vice Joanna Guerra não são partes nos processos e, por isso, não foram alcançados pelas medidas discutidas.

“Paulinho e Joanna não são partes nos recursos em questão, cuja tramitação em segredo de justiça decorre de decisão judicial devidamente fundamentada”, afirmou a defesa, reforçando que nem o Ministério Público Eleitoral (MPE) contestou a decisão.

A nota destaca que informações divulgadas por veículos nesta quinta contêm distorções e insinuações injustas. O documento detalha que medidas cautelares, como busca e apreensão, quebra de sigilo telemático e outras ações julgadas, não afetaram o candidato, seus familiares, prepostos ou membros da campanha.

“Paulinho Freire é ciente de que sua campanha ocorreu dentro da mais absoluta legalidade”, garantiu a nota.

A defesa afirma ainda confiar no Poder Judiciário potiguar e espera que as acusações infundadas sejam afastadas nos trâmites legais próprios: “Acredita-se que restarão, no momento e no campo de discussão próprios, afastadas as injustas acusações feitas contra a candidatura de Paulinho Freire”, concluiu.

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo confirmou, nesta quinta-feira (4), que Pablo Marçal, empresário e candidato do PRTB à Prefeitura de São Paulo em 2024, está inelegível por oito anos. Ele ainda foi multado em R$ 420 mil por descumprir decisão judicial. A última palavra agora cabe ao TSE.

O caso envolve o polêmico “concurso de cortes” promovido por Marçal durante a campanha, prática que chamou atenção da Justiça Eleitoral e de rivais políticos. Na disputa, ele sequer avançou para o segundo turno, mas as irregularidades pesaram e mantiveram a punição.

O julgamento no TRE-SP foi apertado. Três juízes votaram pela manutenção da inelegibilidade, três abriram divergência, e coube ao presidente da Corte, desembargador Silmar Fernandes, desempatar a decisão a favor da punição. Entre os denunciantes estavam o PSB, o Ministério Público Eleitoral e a vereadora Silvia, do PSOL.

Marçal conseguiu reverter parte das condenações: gastos ilícitos e abuso de poder econômico foram afastados pelo TRE-SP. Apesar disso, a inelegibilidade e a multa seguem firmes, deixando o empresário fora das disputas eleitorais por quase uma década. A assessoria de Marçal ainda não se manifestou.

Foto:  Andressa Anholete/SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou nesta quinta-feira (4) o pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias, para rever a decisão que torna exclusiva à PGR a iniciativa de pedidos de impeachment de ministros do Supremo. Segundo Gilmar, a AGU só protocolou o documento dois meses depois do prazo legal e, por isso, não havia base para reconsideração.

Para o decano do STF, o chamado “pedido de reconsideração” não existe na lei. “Trata-se de expediente informal, destituído de previsão normativa e incapaz de gerar efeitos próprios dos recursos típicos, como suspensão de prazos ou impedimento da preclusão”, explicou o ministro. Ou seja: não adianta tentar criar atalhos jurídicos fora do que a lei prevê.

Messias, indicado pelo presidente Lula e ainda sob resistência no Senado, queria que Gilmar suspendesse os efeitos da decisão até o julgamento definitivo pelo plenário do STF. Mas Gilmar manteve o pé firme: a medida cautelar, segundo ele, é necessária para corrigir falhas na Lei 1.079/1950, que trata do rito de impeachment de ministros, e garante a “fidelidade à Constituição Federal”.

A decisão ocorre em meio à tensão entre Executivo e Legislativo sobre indicações para o STF. Gilmar reforçou que sua decisão visa encerrar um “estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”, reafirmando o poder da PGR sobre o processo e dando um recado claro à AGU e ao Planalto.

VÍDEO: Lula dispara: emendas impositivas ‘erro histórico’ e Congresso sequestra metade do orçamento”https://t.co/t6veGDn3p1 pic.twitter.com/wx6cGvvt97

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) December 4, 2025

Imagens: Reprodução/Globo News

Em Brasília, durante reunião do Conselhão, o presidente Lula não economizou nas críticas: chamou as emendas impositivas de “erro histórico” e acusou o Congresso de sequestrar 50% do orçamento da União. Para ele, só uma mudança de quem governa poderia alterar essa situação.

“Eu sinceramente não concordo com as emendas impositivas. O Congresso sequestra metade do orçamento da União, e isso é um grave erro histórico”, afirmou, deixando claro que o governo não vê problema com o Legislativo, mas questiona o uso do dinheiro público.

O alerta vem logo após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que estabelece superávit primário de R$ 34,3 bilhões e determina que o Executivo pague até 65% das emendas parlamentares obrigatórias já no primeiro semestre.

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O Congresso Nacional decidiu apertar o cerco aos motoristas de primeira habilitação das categorias A e B — carros, motos e vans. Com a derrubada de um veto do presidente Lula, todos terão que apresentar exame toxicológico negativo para tirar a CNH, um teste antes exigido apenas para quem dirige ônibus, caminhões ou faz transporte de cargas.

A decisão veio durante a sessão relâmpago que analisou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Deputados e senadores mantiveram três vetos e rejeitaram um, criando a obrigatoriedade do teste. Para motoristas das categorias C e D, a exigência do exame continua também na renovação da habilitação.

Além disso, o Congresso manteve vetos que geram polêmica. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) segue liberado para pessoas com deficiência leve — uma derrota para quem queria limitar o benefício apenas a casos graves ou moderados. Já a lista de pedófilos e predadores sexuais continuará inacessível ao público após o cumprimento da pena, frustrando parte da sociedade que pedia transparência.

Outro ponto aprovado pelos parlamentares beneficia a Embrapa: a estatal agora fica isenta de taxas cobradas por órgãos reguladores, reduzindo custos e incentivando inovação no setor agropecuário. O governo alegava que a medida prejudicava o orçamento das entidades, mas o Congresso deu prioridade ao estímulo à pesquisa.

Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

União Brasil e Progressistas finalmente tiraram do papel a federação partidária e protocolaram nesta quinta-feira (4/12) o pedido oficial no Tribunal Superior Eleitoral. A nova aliança, batizada de União Progressista (UP), promete reorganizar forças no campo da centro-direita nacional — justamente no momento em que o governo Lula tenta ampliar sua base.

O documento entregue ao TSE aponta que a federação será comandada por dois nomes de peso: o senador Ciro Nogueira, figura central do PP, e Antônio de Rueda, dirigente do União Brasil. Eles dividirão a presidência da nova estrutura, que funcionará como um único partido nas eleições.

Apesar do protocolo, o casamento político ainda precisa do aval final do TSE. A federação já havia sido anunciada em abril, em uma cerimônia no Salão Negro do Congresso, em Brasília, mas só agora avança para a fase decisiva.

Na prática, a UP deve fortalecer candidaturas de oposição ao PT em vários estados — inclusive no Nordeste, onde partidos aliados de Lula tentam se segurar. O movimento também repercute em Natal, onde o União Brasil e o PP têm atuação relevante e podem ganhar mais musculatura para 2026.