Foto: Ilustrativa
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece regras para transformação de times de futebol em empresas e cria a figura da Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
O texto foi aprovado em junho pelo Senado e em julho pela Câmara.
Atualmente, os clubes de futebol são associações civis sem fins lucrativos. A proposta, chamada de Marco Legal do Clube-empresa, prevê estímulos para a conversão dos clubes ao modelo da SAF. Não há obrigatoriedade de que os clubes se transformem em empresas.
Com a transformação, as equipes terão instrumentos para capitalização de recursos e para o financiamento próprio, como:
emissão de títulos de dívida (debêntures-fut);
atração de fundos de investimento;
lançamento de ações em bolsa de valores.
Segundo a proposta, a Sociedade Anônima do Futebol cuidará somente do futebol masculino e do feminino.
Isso exclui a possibilidade de outros esportes, como o vôlei, migrarem para a SAF e também impede que entidades, federações e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) se transformem em SAF.
Nome, escudo e sede
Pelo texto, alterações no nome, no escudo, no hino, nas cores, no local da sede do time só serão efetuadas com a concordância do clube, detentor das chamadas ações da classe A, que deu origem à Sociedade Anônima do Futebol.
A lei prevê também a transferência obrigatória à SAF dos direitos e deveres decorrentes de relações com o clube, inclusive os direitos de participação em competições, contratos de trabalho e de uso de imagem.
A transferência de direitos e patrimônio do clube para a SAF “independe de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas”.
Se instalações como estádio e centro de treinamento não forem transferidas, o clube e a empresa deverão firmar contrato com as condições para uso desses espaços.
Ainda conforme A eli, enquanto as ações ordinárias de classe A — aquelas do clube que originou a SAF — corresponderem a pelo menos 10% do total, o voto do titular das ações de classe A será condição necessária para a empresa decidir, entre outras questões, sobre:
alienação, oneração, cessão, conferência, doação ou disposição de qualquer bem imobiliário ou de direito de propriedade intelectual conferido pelo Clube ou Pessoa Jurídica Original para formação do capital social;
qualquer ato de reorganização societária ou empresarial, como fusão, cisão, incorporação de ações, incorporação de outra sociedade;
dissolução, liquidação e extinção.
Dívidas
O texto dá prazo de seis anos, prorrogáveis por mais quatro anos, para o clube quitar suas dívidas cível e trabalhista e dá alternativas aos times para pagamento dos débitos:
pagamento direto das dívidas pelo clube;
recuperação judicial (negociação coletiva);
consórcio de credores.
A nova lei também prevê mecanismo de transferência mensal de um percentual de receitas destinado ao pagamento de dívidas de natureza civil e trabalhistas.
Ainda constam na lei os chamados “instrumentos de aceleração” para pagamento dessas dívidas:
deságio: permite ao titular do crédito negociar a redução da dívida com o devedor, para recebimento dos valores;
cessão do crédito a terceiro: permite ao titular do crédito, não concordando com o deságio oferecido pelo devedor, buscar no mercado condições melhores;
conversão da dívida em ações da SAF: permite a conversão de toda ou parte da dívida em ações do clube-empresa;
emissão de títulos de mercado revertendo para o pagamento da dívida.
G1
quem que redigiu?
Dez anos para o clube quitar dívidas cíveis e trabalhistas: mais uma vez, o trabalhador(jogador e funcionários) só tem a perder. Vamos ver se a imprensa e o Sindicato dos atletas vão ficar calados. Os únicos direitos preservados, atualmente, no Brasil, são os do Judiciário e militares!
Mais um gol de placa do Governo do MITO.
Mais ações benéficas do governo Bolsonaro. Vão vendo.
Explique como essa lei vai trazer benefícios ao povo.
Pra vc e seus comparsas nada de bom para o Brasil, que não possa ser alvo de roubalheira, irá importar, “cumpanhero”. Só importam suas “boquinhas” e maracutais. Cadê a CPI estadual da COVID? Rsrsrs
Sabia que você não tinha argumento algum…
Comentarista de Google.
Você só sabe vomitar baboseiras pelos dedos, esclerosado.
Você falou que a lei é “boa” para o povo, eu só queria saber quais os benefícios, só isso.
Vc é cego? Onde foi que falei em “povo”? Mas, se essa lei beneficia um setor do país, podemos dizer que é boa para o Brasil. Cara, vc, além de sem caráter, é doido e cego. Kkkkkkkkk