Celso de Mello determina depoimento presencial de Bolsonaro sobre suposta interferência na PF

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva teme que o plano de contingência em reação ao tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, seja ampliado durante a tramitação no Congresso Nacional.

A medida provisória voltada às empresas prejudicadas pela taxa do governo americano foi assinada por Lula na última quarta (13).

Na avaliação do Executivo, o pacote foi construído “sob medida” e não há espaço fiscal para ampliação dos setores beneficiados.

Um dos temores do governo é o custo fiscal da medida — R$ 9,5 bilhões ficarão de fora da meta para este ano. O valor corresponde a R$ 4,5 bilhões em aportes para fundos garantidores e R$ 5 bilhões em recursos para o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras).

Entra na conta da gestão petista a força que alguns setores podem ter entre os parlamentares. Para evitar inchaço, Lula apresentou o plano aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), antes do anúncio formal.

Ainda não há definição de quem será o relator da medida no Congresso nem do presidente da comissão mista que vai analisar o tema. Por ser uma MP, a proposta tem força de lei e passa a valer a partir da assinatura. No entanto, para não perder a validade, é preciso ser aprovada pelo Legislativo em até 120 dias.

Um dia antes do lançamento da MP, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o texto deve ter impacto reduzido nas contas públicas.

“Nós estamos absolutamente conscientes de que o impacto dele vai ser mínimo e será única e exclusivamente no limite do necessário para não deixar nenhuma empresa para trás”, destacou.

Definições

O pacote prevê, ainda, linha de crédito de R$ 30 bilhões para as empresas afetadas, devolução de parte dos impostos de exportação pagos — por meio do Reintegra — e compras públicas.

A previsão inicial é oferecer acesso facilitado à linha de crédito. Lula afirmou que a medida “é só o começo”, mas a equipe econômica espera não ter de ampliar os benefícios.

“Você não pode colocar mais se você não sabe quanto é”, ponderou Lula em entrevista, um dia antes do lançamento da MP.

“Vai ser uma política de crédito, que a gente está pensando em ajudar sobretudo as pequenas empresas — o pessoal que exporta tilápia, frutas, mel e outras coisas, as empresas de máquinas. As grandes têm mais poder de resistência”, acrescentou.

A taxa de 50% foi anunciada por Trump em 9 de julho e começou a valer em 6 de agosto. A princípio, a tarifa seria aplicada a todos os itens do Brasil comprados pelos EUA. No entanto, ao oficializar a medida, o republicano deixou 694 produtos de fora do tarifaço.

R7

Foto: Wilton Júnior/Estadão

Sob pressão do governo de Donald Trump, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa a fazer movimentos para se aproximar politicamente de lideranças de direita da América do Sul.

Convencidos de que o presidente dos Estados Unidos age para interferir na política brasileira, integrantes do Palácio do Planalto acreditam que o País não pode permitir que Trump forme um novo “Grupo de Lima” – antigo foro da direita para contestar a ditadura venezuelana – agora com o Brasil como alvo.

Diplomatas defendem que projetos estratégicos para o País são fundamentais para evitar comportamentos hostis ao Brasil de governantes vizinhos, quer sejam aliados ideológicos, quer sejam adversários.

Os últimos atos do governo Trump em relação ao Brasil reforçaram a leitura no Palácio do Planalto de que Donald Trump busca esticar a corda para uma “mudança de regime” no Brasil e interferir nas eleições de 2026. Para o governo, ficou patente que não haverá brecha e que Trump não busca uma negociação econômico-comercial.

Na semana passada, Trump editou um relatório crítico aos direitos humanos no Brasil, puniu o entorno do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por causa do programa Mais Médicos, e deu declarações acusando Brasil de ser um “péssimo parceiro comercial”. Seu secretário do Tesouro, Scott Bessent, desmarcou reunião virtual com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), por interferência política do lobby bolsonarista nos EUA.

Por isso, o governo enxerga, no médio prazo, uma possível atuação política que forme um cerco à esquerda na América do Sul e insere na agenda presidencial oportunidades de reforçar relações com governos de direita na região.

O governo brasileiro se prepara para reconhecer o resultado das eleições presidenciais na Bolívia – dois candidatos da direita vão disputar o segundo turno e a esquerda ficou rachada e fora do páreo pela primeira vez em 20 anos. No Planalto, já se fala em estabelecer um diálogo de Estado com quem vencer.

Para o governo Lula, o mais importante será evitar qualquer “instabilidade” em suas fronteiras – tendo em vista a crise migratória venezuela. O Palácio do Planalto não vai endossar a tese de eleição ilegítima levantada pelo antigo aliado Evo Morales, tampouco apoiar manifestações que envolvam episódios de violência.

Além da disputa em La Paz, haverá neste ano eleições presidenciais no Chile – com chances de vitória do radical de direita José Antonio Kast. Em 2026, Brasil, Colômbia e Peru realizam presidenciais.

Para integrantes do governo, a disputa política com a extrema direita será de longo prazo, para além do processo de Jair Bolsonaro, que deve render novas sanções a ministros do Supremo e do Executivo, a partir do julgamento em setembro.

Segundo um conselheiro presidencial, figuras do governo Trump veem a América Latina sob a ótica de seu “quintal” e não devem “tolerar a desobediência” que Lula representou ao pregar independência e não alinhamento, mas pôr em prática a política da “palmatória” para dar exemplo aos demais.

Por isso, Lula também se prepara para organizar uma nova rodada de discussões sobre defesa da democracia em Nova York, no mês que vem, e vai adotar a defesa da soberania no discurso nas Nações Unidas. A ideia é reunir governantes de mais de 30 países, para além da esquerda.

É nesse mesmo sentido que se inserem as duas visitas recebidas por Lula de governantes regionais de direita: a de Daniel Noboa, do Equador, e a próxima de José Raúl Mulino, do Panamá, prevista para o dia 28 de agosto.

Noboa foi recebido nesta segunda-feira, 18 no Planalto. Lula explicitou sua intenção de atuar em parceria com o equatoriano sem levar em conta suas inclinações políticas.

“Diferenças políticas não devem se sobrepor ao objetivo maior de construir uma região forte e próspera”, afirmou Lula, ressaltando também o “respeito” e a “confiança mútua” entre os países. O petista classificou a visita como marco do recomeço nas relações políticas, comerciais e culturais entre os países. “As discussões ideológicas ficaram no passado”, afirmou Noboa.

O governo carece, no entanto, de uma estratégia mais definida conjunta. O grande projeto são as rotas de integração sul-americanas, que envolvem obras de infraestrutura cruzando a América do Sul, mas dependem de capital privado e internacional, são de longo prazo.

Estadão

Foto: Ricardo Stuckert

O PP e o União Brasil reforçarão as críticas ao governo Lula (PT) ao selar nesta terça-feira (19) uma aliança para a disputa das próximas eleições, mas, de novo, evitarão a entrega dos ministérios e cargos na gestão petista. O discurso será de que convocarão reuniões para decidir sobre o tema quando a federação estiver homologada pela Justiça Eleitoral, algo que provavelmente ocorrerá mais próximo do fim do ano.

O ato, no entanto, será marcado por discursos críticos ao PT. Integrantes do partido dizem que as falas serão na linha de oposição ao governo, com defesa de um ajuste fiscal, menos impostos e redução do Estado, e vão reforçar que o caminho da federação é diferente daquele trilhado pela gestão petista.

Os dois partidos ameaçam há meses romper com o presidente Lula. Seus presidentes, Ciro Nogueira (PP) e Antonio Rueda (União), fazem frequentemente críticas ao governo e estão alinhados à candidatura presidencial da direita. No entanto, alas mais próximas ao governo pressionam contra o desembarque, com o argumento de que é melhor esperar até abril.

O interesse é não abrir mão dos quatro ministérios (Comunicações, Desenvolvimento Regional, Esporte e Turismo), da Caixa Econômica Federal e da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco), estatal turbinada por emendas parlamentares e com alto potencial para executar ações nas bases eleitorais dos deputados e senadores.

Dois políticos do União Brasil dizem que a disposição de Rueda, há meses, é romper com o governo, mas ele enfrenta dificuldades de convencer o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a entregar todos os seus cargos no governo e estatais. Integrantes do PP também resistem a um desembarque completo, que os colocaria na oposição.

A tese defendida é, em breve, vetar a participação de filiados. Isso atingiria os ministros do Esporte, André Fufuca (PP), e do Turismo, Celso Sabino (União), e preservaria os indicados por Alcolumbre. Parlamentares têm alertado, contudo, que isso poderia desmoralizar a posição da cúpula e enfraqueceria o discurso eleitoral de afastamento do PT.

As críticas têm incomodado Lula, que em julho convocou os três ministros do União Brasil para cobrar mais apoio e explicações sobre as falas do presidente do partido. O governo, contudo, evita a demissão porque pretende contar com apoio de alas de cada sigla nos estados, mesmo que admita ser quase impossível o apoio dessas duas legendas no nível federal.

A federação União Progressista atuará junta por duas eleições, 2026 e 2028, o que fará com que os dois partidos tenham que compor a mesma chapa em todos os estados. Por outro lado, os votos para a Câmara dos Deputados e assembleias legislativas serão somados, o que aumenta as chances de que façam bancadas maiores no Legislativo.

O grupo será, atualmente, o mais forte do Congresso. Terá a maior bancada da Câmara, com 109 deputados federais, e do Senado, com 14 senadores (empatado com PSD e PL), mas há expectativa de mudanças antes das eleições. A União Progressista terá a maior parcela dos fundos partidário e eleitoral e o maior tempo de propaganda eleitoral na TV e no rádio.

Folha de S.Paulo

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Departamento de Estado dos Estados Unidos usou as redes sociais para responder ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão do magistrado na qual destaca que nenhuma empresa ou órgão com atuação no Brasil poderá aplicar restrições ou bloqueios baseados em determinação unilateral de outros países.

Em publicação no X na tarde desta segunda-feira (18), o Escritório de Assuntos do Ocidente (Bureau of Western Hemisphere Affairs) afirmou que nenhum tribunal estrangeiro pode anular sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las. O comunicado ainda faz um ataque direito ao ministro Alexandre de Moraes.

Confira o post traduzido:

“Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas e indivíduos legítimos que buscam acesso aos EUA e a seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos — ou poupar alguém das graves consequências de violá-las.

Cidadãos norte-americanos estão proibidos de fazer transações com ele e cidadãos não americanos devem agir com cautela: aqueles que fornecem apoio material a violadores de direitos humanos também enfrentam o risco de sanções.”

Decisão de Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta segunda-feira (18/8), que nenhuma empresa ou órgão com atuação no Brasil poderá aplicar restrições ou bloqueios baseados em determinações unilaterais de outros países, reforçando que apenas o Judiciário brasileiro tem competência para validar medidas desse tipo.

A decisão ocorre em meio ao movimento de municípios brasileiros que recorreram a tribunais estrangeiros em busca de indenizações maiores contra a mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG).

“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu Dino.

Em tese, a decisão de Dino reforça a soberania da jurisdição brasileira, impedindo que medidas estrangeiras – como as sanções dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes, baseadas na Lei Magnitsky – tenham efeito automático no Brasil. No entanto, essas restrições seguem válidas no exterior.

Moraes foi alvo da legislação norte-americana que tem como objetivo punir autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. O governo de Donald Trump citou o processo em curso no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu por suposta tentativa de golpe de Estado após a eleição de 2022. Na ocasião, o líder dos EUA acusou a Justiça brasileira de promover uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.

Metrópoles