Planos de saúde devem cobrir novos remédios, exames e cirurgias, determina ANS

Foto: Tatiana Fortes/Governo do Ceará (15.jul.2020)

Uma nova resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada hoje (2) no Diário Oficial da União, promoveu uma ampla atualização nos procedimentos e eventos que devem ter cobertura garantida por planos de saúde privados. Novos exames e tratamentos passaram a fazer parte da lista obrigatória de assistência, que deverá ser observada a partir de abril.

Ao todo, foram adicionadas 69 coberturas, sendo 50 relativas a medicamentos e 19 referentes a exames, terapias e cirurgias indicadas no tratamento de enfermidades do coração, intestino, coluna, pulmão e mama, entre outras.

Entre os remédios, passam a integrar a lista obrigatória de assistência 17 imunobiológicos que poderão ser usados para tratar doenças inflamatórias, crônicas e autoimunes, como psoríase, asma e esclerose múltipla.

Outros 19 são antineoplásicos orais indicados no enfrentamento de diversos tipos de câncer. Mulheres com tumor na mama em estágio avançado, por exemplo, poderão contar com a cobertura do Abemaciclibe, Ribociclibe e Palbociclibe.

Outra droga incluída é o Osimertinibe, que tem sido apontado em estudos como responsável por aumentar a sobrevida de pacientes com câncer de pulmão metástico. A lista traz ainda novas opções para tratar leucemias, melanomas, mielomas e tumores de fígado, rim e próstata.

Em relação às cirurgias, terão coberturas novas intervenções para tratar hérnia de disco lombar e deformidade na mandíbula, além de problemas na coluna cervical e no coração.

Os exames e terapias incluídos permitirão diagnósticos e tratamentos de tuberculose, inflamação intestinal, leucemia mielóide, cânceres de pulmão e de mama, entre outras doenças. Consultas com enfermeiro obstetra ou obstetriz também têm agora assistência garantida.

Validade

As mudanças foram aprovadas em reunião na última quarta-feira (24). Elas valem para todos os planos contratados a partir de 1999. Também se aplicam aos que foram contratados antes dessa data que tiverem sido adaptados conforme a lei federal 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde.

Segundo nota divulgada pela ANS, a elaboração da nova resolução normativa se deu a partir de um processo transparente e de uma análise robusta, que contou com diversas etapas de discussões técnicas e com ampla participação da sociedade, que enviou 30.658 contribuições durante consulta pública aberta entre outubro e novembro do ano passado.

“Pela primeira vez no processo de revisão do rol foram utilizados, de modo sistematizado, dados de saúde e informações financeiras para a análise crítica das avaliações econômicas e para as estimativas de impacto orçamentário de cada tecnologia”, diz o texto.

A atualização, segundo a ANS, levou em conta critérios variados como os benefícios clínicos comprovados, o alinhamento às políticas nacionais de saúde e a relação entre custo e efetividade. Os procedimentos incorporados foram aqueles em que os ganhos coletivos e os resultados clínicos foram considerados os mais relevantes para o conjunto dos pacientes.

CNN Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Lucas disse:

    Poucos terão Planos de saúde num futuro próximo, são criados medicamentos experimentais de Milhões de reais e a Justiça manda o Plano desembolsar. Não que a vida não valha, ela não tem preço, mas influenciará em milhares de associados desse plano de saúde, pois as mensalidades serão ajustadas conforme os gastos.

  2. Lsv disse:

    Muito importante para saúde de muitos . Os novos medicamentos e exames deverão impactar numa elevação de custos para operadoras e consequentemente para todos nós usários.

Justiça britânica determina que motoristas do Uber devem ser considerados funcionários

Foto: Sean Gallup/Getty Images

O Uber perdeu uma batalha judicial crucial no Reino Unido nesta sexta-feira (19), quando a Suprema Corte local manteve a decisão de que seus motoristas são trabalhadores, não contratados independentes.

Os juízes votaram por unanimidade para rejeitar o recurso do Uber contra a decisão, que pode ter enormes consequências para os seus negócios no Reino Unido, e para esse modelo de trabalho em geral.

As ações da empresa despencaram mais de 1% nas negociações de pré-mercado após a determinação.

Batalha legal antiga

O veredicto desta sexta-feira encerra uma batalha legal de quase cinco anos entre o Uber e um grupo de ex-motoristas que afirmam ser trabalhadores com direito a direitos trabalhistas, como salário mínimo, férias e descanso.

Em 2016, um tribunal de trabalho decidiu a favor dos condutores, liderados por Yaseen Aslam e James Farrar. Eles alegaram que eram trabalhadores contratados pelo Uber e, portanto, tinham direito a certas proteções trabalhistas.

A empresa insiste que seus motoristas são autônomos e que atua mais como uma “agência” que os conecta aos passageiros por meio de um aplicativo. Seu objetivo é manter a classificação legal dos motoristas como contratantes independentes inalterada, argumentando que eles preferem esse modelo por ser mais flexível – e isso também beneficia o Uber do ponto de vista de custo.

“Esta decisão irá reordenar fundamentalmente a nova economia e colocar um fim à exploração abundante de trabalhadores por meio de truques algorítmicos e de contrato”, disse Farrar, secretário-geral do Sindicato de Motoristas e Transportadores por Aplicativos, em um comunicado.

“Estou muito feliz que os trabalhadores finalmente tenham algum remédio por causa dessa decisão, mas o governo deve fortalecer urgentemente a lei para que esses trabalhadores também tenham acesso a auxílio-doença e proteção contra demissões injustas”.

O que acontece agora?

O Uber disse que a decisão se aplica apenas aos 25 motoristas que abriram processo em 2016, mas acrescentou que consultará todos os motoristas no Reino Unido para “entender as mudanças que eles querem ver”.

“Respeitamos a decisão do Tribunal que se concentrou em um pequeno número de motoristas que usaram o aplicativo Uber em 2016”, disse Jamie Heywood, gerente geral regional do Uber para o Norte e Leste da Europa, em um comunicado na sexta-feira.

“Desde então, fizemos algumas mudanças significativas em nosso negócio, guiados por motoristas em cada etapa do caminho. Isso inclui dar ainda mais controle sobre como eles ganham e fornecer novas proteções, como seguro grátis em caso de doença ou lesão.”

A decisão da Suprema Corte pode colocar em risco o modelo de negócios da companhia no Reino Unido, resultando em custos mais altos para a empresa. Embora se refira apenas aos motoristas envolvidos no caso de 2016, ele estabelece um precedente importante que pode afetar outros condutores e trabalhadores informais.

O Uber agora terá que voltar ao tribunal do trabalho para determinar a compensação dos motoristas em questão. Existem cerca de 1.000 ações semelhantes contra a empresa, que estavam aguardando a decisão nos bastidores.

‘Gig Economy’

A determinação também tem implicações importantes para esse modelo chamado ‘gig economy’, de trabalho temporário e informal, que, só no Reino Unido, conta com 5,5 milhões de pessoas.

“Este veredicto, sem dúvida, terá implicações de longo e amplo alcance para todas as operadoras de gig economy e tornará mais difícil para as empresas engajarem pessoas por meio de plataformas digitais para afirmar que são autônomas, apesar da documentação contratual que pode indicar o contrário”, disse Helen Crossland , sócio do escritório de advocacia Seddons do Reino Unido.

O caso do Reino Unido ecoa a luta legal do Uber com os reguladores californianos, que no ano passado tentaram reclassificar seus motoristas e de outros serviços de carona como o Lyft como funcionários para lhes conceder mais proteção de emprego.

Mas os eleitores apoiaram uma medida eleitoral chamada Proposta 22, que isentava a empresa e as demais plataformas semelhantes da reclassificação.

O Uber está clamando por uma “terceira via” para classificar esses trabalhadores, que lhes oferece algumas proteções, mas ainda garante um trabalho flexível. A empresa compartilhou propostas para tal modelo com a União Europeia na segunda-feira, antes de uma revisão do bloco sobre esse tipo de plataformas.

Época Negócios

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Absurdo disse:

    Eu acho que essas empresas de APLICATIVO DE VEÍCULOS, uma exploração, o GOVERNO TEM QUE LIMITAR a margem de lucro em cima dos miseráveis, uma corrida de R$ 10,00 o pobre fica com R$ 6,00 para pagar ; gasolina, aluguel do carro e manutenção,UM ROUBO

    • Neto disse:

      Trabalha quando quer, na hora que quer, no dia que quer. Mas quer vínculo empregatício. Tabelar preço é uma ideia fantástica a sua. Aposto que nasceu após o governo sarney

Após mortes recentes por covid, João Câmara-RN determina fechamento de estabelecimentos e espaços públicos

O portal G1-RN destaca nesta quinta-feira(18) que o município de João Câmara, na região do Mato Grande, anunciou que vai publicar um novo decreto endurecendo as medidas de combate a Covid-19. De acordo com a Secretaria de Saúde, o município registrou 5 mortes em quatro dias, passando de 20 para 25 óbitos confirmados pelo novo coronavírus desde o início da pandemia. O decreto vai valer a partir desta sexta-feira (19), e tem validade de 15 dias.

Entre as medidas estão o fechamento das escolas particulares que tinham retomados aulas presenciais; fechamento de bares; proibição de venda de bebidas alcoólicas para consumo nos estabelecimentos; cancelamento de eventos públicos e privados que possam provocar aglomerações. O município tem uma população estimada em 35.160 pessoas.

Com acréscimo do G1

Bolsonaro determina articulação extra no combate à covid-19

Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro determinou ao ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, que articule ações extras em apoio aos estados para combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19). O despacho foi publicado nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União.

Braga Netto coordena o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, grupo interministerial instalado em março do ano passado pelo governo federal. O comitê é formado por todos os ministros, além dos presidentes da Caixa, do Banco do Brasil, de Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco Central e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No despacho, Bolsonaro determina que o coordenador do comitê, “sem interrupção das ações em curso e do apoio já prestado pelo Ministério da Saúde, articule as ações complementares de toda a administração pública federal em auxílio aos estados e ao Distrito Federal que o solicitarem para enfrentamento da pandemia de covid-19 em decorrência da insuficiência ou do exaurimento de suas capacidades”.

Um exemplo é o estado do Amazonas, que, pela segunda vez durante a pandemia, enfrenta um colapso no sistema de saúde com falta de leitos e insumos para tratar os doentes.

No Brasil, as mortes por covid-19 chegaram a 231.534 desde o início da pandemia, além de 9,5 milhões de infectados pelo coronavírus.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jailson disse:

    Os militares só querem continuar mamando nas tetas do governo.
    Conchavo c empresários p ferrar os civis e tirar o deles da reta.

  2. Santos disse:

    Coincidência.
    Não vai ficar impune presidente.
    Qdo o senhor começou sua campanha de vazao da cloroquina que mandou produzir e de proliferação do virus, achava que não chegaria a 800 brasileiros mortos de covid mas 230mil mortos depois, fica difícil fingir que nada aconteceu.

  3. Eva disse:

    Quem diria, a gripezinha abalando o supergoverno abalado pelo medo que usou a arminha com dedos.

    • Botafora disse:

      A gripezinha que ele usou, como diz você, foi uma crítica ao Dráuzio Varella, isso ninguém fala. Mas se você não está gostando das providências, paciência!

União está impedida de requisitar agulhas e seringas compradas pelo Estado de São Paulo, determina STF

FOTO: NELSON JR/SCO/STF

Em decisão da manhã de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, julgou procedente o pedido do Estado de São Paulo para “impedir que a União requisite insumos contratados, especialmente agulhas e seringas, cujos pagamentos já foram empenhados, destinados à execução do plano estadual de imunização”. A ação foi protocolada pelo estado após ato do governo federal cobrando a entrega dos insumos adquiridos até as 12h de hoje.

Lewandowski determinou, também, que, caso os materiais já tenham sido entregues, a União terá de devolvê-los em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

“A incúria do Governo Federal não pode penalizar a diligência da administração estadual, a qual tentou se preparar de maneira expedita para a atual crise sanitária”, argumentou o ministro.

Decisão semelhante já foi adotada pelo STF durante a pandemia. O ministro Luís Roberto Barroso atendeu a um pedido feito pelo Estado do Mato Grosso e suspendeu ato “por meio do qual a União requisitou cinquenta ventiladores pulmonares adquiridos (pelo Estado de Mato Grosso) junto a empresa privada”

Ancelmo Gois – O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Santos disse:

    Todo mundo manda nesse governo, menos o presidete. Agora pergunta se ele tá achando ruim? Não mesmo. Passou a vida chorando e de mimimi. Não seria diferente hj.
    kkkkkkkkkkkkkkkkkk

  2. Antenado disse:

    Isso não é um ministro, é um juiz contra o governo Bolsonaro. Perdeu o escrúpulo e a vergonha. A outra se reúne com Rodrigo Maia par tratar de eleição no senado.
    STF, vergonha nacional.

  3. João J disse:

    E o Estado de São Paulo está impedido de requisitar a VACINA DA UNIÃO??
    param de cachorradas, o Brasil é um só, bando de bandidos.
    Tem agulhas, tem seringas, tem vacina pra todos canalhas.
    Que coisa feia pra um ministro.

    • Nordestino disse:

      Jão, nós não temos presidente nem ministro da saúde, não existe planejamento, como é que compra vacina e não compra seringas e agulhas. Tem que aceitar que o nojento do Dória se planejou, porque agora a governo federal vai confiscar o material que foi comprado pelo governo de São Paulo. É dessa vez o nojento ganhou do seboso

    • Jão disse:

      num vai não ele nun vai não!!
      O Brasil ta no topo na fabricação de seringas e agulhas.
      Kkkkkk queriam vender caro, o PR disse super faturado eu não compro, já o calça apertada e irresponsável, torra o dinheiro do povo.
      Kkkkkkkk
      Mito!!!
      Bozo!
      Doido!
      Maluco!
      Em 2022, reeleito em primeiro turno.

  4. Gustavo disse:

    “A incúria do Governo Federal não pode penalizar a diligência da administração estadual, a qual tentou se preparar de maneira expedita para a atual crise sanitária”,

    • Direita radical disse:

      Diligência da administração estadual : 💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰💰.#BolsonaroAté2026

  5. Pedro disse:

    👏👏👏👏👏👏👏👏
    Parabéns pela decisão Ministro…
    Bozo só vai agir se morrerem 400 mil…ele quer superar o ídolo, que já matou (por inação) mais de 300 mil americanos…

    • Orvalho de Cavalo disse:

      Cala a boca, asno! E os países com mais mortes per capita?

Ministro do Turismo determina apuração de destruição de obra em Baía Formosa-RN

Fotos: Reprodução/Twitter/Reprodução

O Ministério do Turismo dará início a uma série de ações para punir o desrespeito ao uso dos recursos públicos para a construção de uma praça em Baia Formosa, no Rio Grande do Norte. A determinação partiu do ministro do Turismo, Gilson Machado, após divulgação de imagens na internet mostrando a prefeita Camila Melo (Republicanos) ajudando a derrubar parte das obras de uma praça que está sendo construída na cidade com recursos do governo federal. A cena foi registrada neste domingo (03.01).

A obra orçada em R$ 223.089,00 começou a ser realizada graças a um contrato de repasse firmado por uma emenda parlamentar de autoria do deputado federal licenciado e atual ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD-RN). O contrato foi assinado em julho de 2018, com validade de junho de 2021.

“O que se viu foi um desrespeito inaceitável aos cofres públicos, ao dinheiro do contribuinte. Já determinei que a apuração das responsabilidades seja realizada imediatamente para que possamos adotar todas as medidas cabíveis e garantir que casos como este não voltem a ocorrer”, afirmou o ministro Gilson Machado.

Diante das cenas de destruição divulgadas pela imprensa local, o Ministério do Turismo entrará com pedido de representação para que a Polícia Federal instaure inquérito para apurar o dano ao patrimônio da União. A Pasta também solicitará, junto a Caixa Econômica Federal, um laudo que aponte a extensão dos danos à obra.

Com base nesse levantamento, será possível analisar o cabimento de ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento dos recursos públicos aplicados na obra e responsabilização criminal a ser imposta pelo Poder Judiciário.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Chico disse:

    Um retrato do despreparo de gestão pública e de um cargo eletivo, um crime sem justificativa. Quanta ignorância!

  2. Tico de Adauto disse:

    Bora MP eleitoral. Essa prefeita tem q ser enviada pra casa da gota serena. Em BF não pode ficar mais.

  3. Santos disse:

    Parabéns ao governo federal pela atitude do ministério do turismo.
    Não é possível que se depedre patrimônio público, ainda mais sendo um gestor público.
    O que essa senhora fez é uma verdadeira tapa na cara do povo brasileiro.

  4. J disse:

    Vai acontecer nada. E qualquer coisa o STF anula a punição.

  5. Tadeu Araujo. disse:

    Prefeitinha burra, tai Bolsonaro no silencio e sem corrupção terminando as obras do Petismo, no RN dois ex; Reta Tabajara e Viaduto do Gancho na Thomas Landim.

  6. Luciano disse:

    É peia! O Brasil mudou!! Se ela não for cassada que devolva o dinheiro e seja punida pelo q.fez.

  7. nasto disse:

    Devolver os recursos , responder um processo , e perder o mandato se possível. Esse é o exemplo que essa senhora dar aos moradores e frequentadores de Baia Formosa?. Não tem preparo nenhum para exercer o executivo municipal. DAR VERGONHA

  8. Wilson disse:

    É pra botar pra torar no meio sem dó nem piedade e pagar por tudo que destruiu.
    Era pra botar uma multa além do valor a ser ressarcido.
    Chupa que é de uva.

Justiça Federal determina que Prefeitura de Natal acomode ocupantes de prédio da UFRN

O caso das 60 famílias que estão acampando no antigo prédio da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte ganhou mais um capítulo. A Juíza Federal Gisele Leite determinou que a Prefeitura de Natal, no prazo de cinco dias, promova a acomodação das famílias em uma escola da rede municipal, preferencialmente na Escola Municipal Santos Reis, no bairro de Santos Reis, enquanto não retomadas as aulas presenciais. A acomodação será, portanto, temporária, a fim de que as partes envolvidas no processo continuem buscando soluções de médio e longo prazo para o problema de moradia das famílias, com segurança.

Para continuidade das tratativas, foi determinada ainda a realização de nova audiência de mediação no CEJUSC – Centro de Conciliação da JFRN, no final do mês de janeiro.

A determinação da Juíza Federal Gisele Leite para a Prefeitura da capital atendeu ao pedido formulado pelos representantes do Ministério Público Federal, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, da Defensoria Pública da União e do Movimento de Lutas nos Bairros Vilas e Favelas, após o Município não ter promovido a reunião extrajudicial em que a questão da remoção provisória das famílias seria discutida com as referidas instituições.

A magistrada, nessa nova decisão, recebeu a reconvenção proposta pelo MLB, transformando em réus o Município de Natal, o Estado do RN e a União, e mais uma vez chamou atenção para as conclusões do Relatório de Vistoria Técnica elaborado conjuntamente pelas equipes da Defesa Civil Estadual, do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte e da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Natal, do Laudo de Fiscalização do IPHAN e do Parecer Técnico da UFRN, todos convergentes no sentido das precárias condições de conservação da estrutura de concreto armado do prédio público ocupado. “As partes e os terceiros intervenientes não mais discutem, repito, a necessidade de evacuação do prédio, mas a forma de realizá-la”, escreveu a Juíza Federal Gisele Leite.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cunhaú disse:

    Nino disse tudo!

  2. Nino disse:

    União rica, UFRN rica — e quem tem de resolver o problema da UFRN é a pobre prefeitura de Natal…

Cármen Lúcia determina que PGR apure suposta produção de relatórios da Abin para defesa de Flavio Bolsonaro, e eventual crime de responsabilidade

Foto: André Coelho / Agência O Globo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue a suposta produção de relatórios da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para orientar a defesa do senador Flavio Bolsonaro (Republicanos -RJ) na tentativa de anular as investigações do caso das rachadinhas.

A informação de que a Abin ajudou a defesa de Flávio foi divulgada pela revista ‘Época’ na semana passada.

Segundo Cármen Lúcia, os fatos narrados podem configurar “atos penal e administrativamente relevantes como prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa”.

Na terça-feira (15), o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que pediu informações à Abin sobre os supostos relatórios feitos para a defesa de Flávio. Aras afirmou que as suspeitas são graves, mas que ainda não há elementos que justifiquem uma investigação formal.

No dia seguinte, os partidos Rede e PSB pediram ao Supremo que Flávio entregue os supostos relatórios.

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Macedo disse:

    Aonde a época fica nisso tudo?
    É muito fácil de descobrir é só os responsáveis pela matéria informar quem forneceu o relatório.
    Quando eles querem prendem repórteres do nada, dizendo ser fake news.

  2. disse:

    Vixe. Primeiro era Ramos. Agora o presidente vai ter que sair da sombra da Ramagem. O sol tá quente nas costas do Bozo.

  3. Luiz Antônio disse:

    Isso é uma perseguição sem fim.
    Convoco todos para fazer arminhas com as mãos.

  4. Vitor disse:

    Esse STF existe pra servir ao randolfinho!

  5. Sargento Pincel disse:

    Mourão Presidente e o Bozo na cadeia

  6. O Rei da Bravata disse:

    Rapaz fico só imaginando se fosse o Lula querendo proteger suas crias das enrascadas a zuada que essa galera raivosa anti-corrupção seletiva ira fazer. Como diz um colega, hipocrisia é mato, KKKKKKK

  7. Pedro disse:

    Mourão já mandou engraxar o sapato… A besta fera vai cair…fora Bozo, fora satanás… Mourão 2021..
    👏👏👏👏👏

    • Flávio A disse:

      Tem gado pra todo gosto nesse país. Doido que Alibaba e os quarenta ladrões voltem ao poder. Sinceramente o Brasileiro merece a qualidade dos políticos que temos!!!

    • Chico disse:

      🇧🇷

    • Fernando Silveira disse:

      O palhaço Bozo tanto fez e faz que já está sendo comparado, em situação de desvantagem, ao ladrão Lula. Precisa ser muito incomoetente.

Alexandre de Moraes determina prisão preventiva do jornalista Oswaldo Eustáquio

Foto: Reprodução / Redes Sociais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) a prisão preventiva do jornalista Oswaldo Eustáquio.

Ele cumpria prisão domiciliar, mas, novamente, descumpriu as restrições impostas pelo STF. Desta vez, ele deixou sua casa e se deslocou até o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado pela ministra Damares Alves. O monitoramento eletrônico apontou o deslocamento.

A Vara de Execuções Penais da Justiça do DF afirmou ao STF que não houve nenhuma autorização para que Eustáquio deixasse a prisão domiciliar.

O jornalista é investigado desde junho no inquérito que apura o financiamento e a organização de atos antidemocráticos. Durante os atos, manifestantes foram às ruas com pedidos inconstitucionais, como o fechamento do Congresso e do Supremo.

Segundo Moraes, a prisão preventiva é necessária porque as medidas alternativas não estão sendo cumpridas pelo investigado.

“Após sucessivas oportunidades concedidas ao investigado, ele continuou a insistir na prática dos mesmos atos que lhe foram anteriormente vedados por expressa determinação da Justiça, situação que revela a inutilidade das medidas cautelares impostas, bem como a própria ineficácia da prisão domiciliar, haja vista que Oswaldo Eustáquio Fillho, ao invés de permanecer no interior da sua residência cumprindo o que lhe fora determinado, continuou circulando livremente além do limite permitido”, escreveu o ministro.

Moraes afirmou que, diante dessa conduta, “impõe-se, portanto, a decretação da prisão preventiva, haja vista que as medidas impostas não alcançaram o efeito disciplinar e pedagógico que eram esperados”.

Em novembro, o STF decretou a domiciliar após constatar que o “blogueiro” saiu de de Brasília, onde mora, sem autorização judicial.

Mesmo proibido, o jornalista viajou para São Paulo, sem autorização, e postou nas redes sociais ataques contra o candidato à prefeitura de São Paulo Guilherme Boulos (PSOL).

Na época, a Polícia Federal confirmou o descumprimento da ordem do STF, e o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, determinou uma nova busca e apreensão e a prisão domiciliar de Oswaldo Eustáquio , com tornozeleira eletrônica.

Com informações do G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Macedo disse:

    O interessante é que a época pode fazer reportagem suspeita e não é investigada pelos demônios do apocalipse.

  2. Cláudio disse:

    Meus parabéns Alexandre

  3. Baleia disse:

    Afinal, alguém sabe qual foi o crime que esse cidadão cometeu?
    É só uma pergunta.

  4. David disse:

    Para isso esse supremo serve perceguir quem discorda!

  5. Sr. Olímpio disse:

    Era pra mandar dar uma surra também.

Covid-19: Fachin determina que presos do grupo de risco em cadeias lotadas deixem o regime semiaberto

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Reprodução

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (17) que, por causa da pandemia de Covid-19, presos do regime semiaberto que forem dos grupos de risco e estiverem em cadeias superlotadas devem passar para a prisão domiciliar.

O ministro atendeu a um pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU), que queria a concessão de um habeas corpus para todas as pessoas presas em locais acima da capacidade, que não tenham cometido crime com uso de violência e que fazem parte do grupo de risco para a Covid-19

Para serem beneficiados, os presos precisam: estar em presídios com ocupação acima da média e comprovar, mediante documentação médica, pertencer grupo de risco para Covid-19. Não serão atingidos presos que praticaram crimes com grave ameaça.

O ministro afirmou que os juízes podem deixar de conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória quando o presídio não tiver registrado casos de Covid-19, a unidade prisional tiver adotado medidas preventivas ao coronavírus e ainda houver atendimento médico no estabelecimento.

A DPU relatou ao STF que há resistência de magistrados em aplicar as orientações previstas pela recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite aos juízes, por exemplo, conceder prisão domiciliar para presos do grupo de risco que não tenham cometido delitos violentos.

De acordo com o ministro, as medidas para evitar a contaminação não podem ser analisadas apenas sob a perspectiva do direito do preso, mas sim pela ótica de um conjunto de pessoas ligadas à execução da pena, como funcionários do sistema penal.

“As medidas para evitar a infecção e a propagação da Covid-19 em estabelecimentos prisionais, contudo, não devem ser enxergadas apenas sob a ótica do direito à saúde do detento em si. Trata-se, igualmente, de uma questão de saúde pública em geral. Isso porque a contaminação generalizada da doença no ambiente carcerário implica repercussões extramuros”, escreveu Fachin.

Na decisão, Fachin ainda determina que os juízes troquem a decretação de prisões preventivas ou temporárias por domiciliar ou liberdade provisória, com a opção de estabelecer também medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.

O despacho afirma que os juízes podem agir por iniciativa própria na análise das circunstâncias ou atender a pedidos da defesa e do Ministério Público. Os critérios que permitirem a concessão da medida terão que ser avaliados a cada 90 dias.

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Georgino Queiroz disse:

    Como o cidadão ira ter respeito pelo um país desses, onde só quem tem direitos são bandidos depois não sabem porque estamos nessa situação de criminalidade, esse país é uma vergonha.

  2. Ira disse:

    Deveria permanecer, cada um no seu quadrado.
    Aqui fora tem covid que nem a mulesta.
    Então, quem fez que pague.

  3. nasto disse:

    No BRASIL HOMEM DE BEM não tem direito a PORRA NENHUMA. Se facilitar se FODE. Direito tem quem ERRADO É. É UMA LÁSTIMA MAIS É VERDADE>

  4. MA disse:

    Lamentável isso. E o trabalhador que pega ônibus lotado? O risco é igual ou maior.
    A responsabilidade por se proteger também é do preso. Use máscara.
    Ganha liberdade e salvo conduto para matar.

  5. Rozanne disse:

    Por que não submetem Fachin a um exame de sanidade mental?

  6. Nildo disse:

    Pense em um bandido,pq ele não leva pra casa dele? A gente de bem q se lasque com mais bandidos na rua…

Justiça Federal determina que União emposse reitor eleito do IFRN em até 5 dias

Foto: Reprodução

A juíza da 4ª Vara Federal, Gisele Araújo Leite, determinou que a União emposse no prazo de 05 dias, o reitor eleito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN), José Arnobio de Araújo Filho.

A ação movida pelo Sindicato dos Servidores Federais de Educação teve o pedido julgado procedente para anulação da portaria que empossou o reitor pró-tempore Josué Oliveira e seja reconhecido o resultado da consulta a comunidade acadêmica para a noemacao do gestor eleito.

A decisão ainda determina que a posse de Arnobio Araújo seja mantida até o trânsito em julgado da portaria que nomeou Josué Teixeira.

Processo: 08026260220204058400
Justiça Potiguar

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Deco disse:

    Por enquanto.
    Mas vai tornar a cair.
    Deveria ficar inelegível por uns cinco anos.

  2. Paulo disse:

    BG
    Será que ainda existe 2ª, 3ª e 4ª instâncias?????. Esta decisão não é definitiva.

  3. Pixuleco disse:

    Respeito a comunidade universitária . Mais uma derrota do negacionismo infantil do TONHO .

  4. Saudades daquele tempo disse:

    Democracia tendo vez nesses tempos distorcidos, da até para abrir um leve sorriso.

Justiça determina quebra de sigilos de dados de hackers suspeitos de atacar sistema do TSE

A Justiça Eleitoral do Distrito Federal determinou a quebra dos sigilos dos dados de e-mail dos três brasileiros que são investigados por suposto ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Um hacker português também é suspeito de ter participado do ataque.

A TV Globo apurou que o afastamento do sigilo dos dados atende a um pedido da Polícia Federal (PF) e se estende de janeiro até dezembro. A partir desse material, os investigadores querem estabelecer a relação dos brasileiros com o português.

No sábado (28), uma operação da PF e da polícia portuguesa prendeu em Portugal um hacker, cidadão português de 19 anos, que já estava há seis meses em prisão domiciliar no país por outros crimes cibernéticos.

A conexão entre o português e os brasileiros foi estabelecida a partir de postagens na internet e troca de mensagens com agradecimentos que citavam um grupo do qual os hackers brasileiros fazem parte.

O português teria enviado um link do TSE para os brasileiros em um chat. Após uma análise nos dados, os brasileiros teriam identificado uma área a ser atacada. Os policiais identificaram sete conexões no dia 15 novembro, quando foi realizado o primeiro turno da eleição, e dez no dia 19. Para os investigadores, isso mostra que os supostos ataques não foram efetivados por apenas uma pessoa, mas sim por um grupo de hackers.

A PF e o TSE avaliam que a tentativa de ataques no primeiro turno foi responsável pela instabilidade nos serviços do e-Título, aplicativo utilizado para justificar a ausência na votação e que apresentou problemas na votação do dia 15.

A partir do material apreendido, a PF vai tentar descobrir, por exemplo, se os hackers agiram por alguma motivação política.

Operação

A Polícia Federal cumpriu em São Paulo e Minas Gerais três mandados de busca e apreensão e três medidas cautelares que proíbem contato entre os investigados.

Os crimes apurados no inquérito policial são os de invasão de dispositivo informático e de associação criminosa, ambos previstos no código penal; além de outros previstos no código eleitoral e na lei das eleições.

No dia 15, primeiro turno das eleições municipais, um ataque hacker expôs informações administrativas do Tribunal Superior Eleitoral. Uma análise do TSE e da Polícia Federal sobre o ataque hacker mostra que, além de dados antigos de servidores divulgados no dia da eleição, os invasores também acessaram informações deste ano do Portal do Servidor. O portal tem dados como endereço e telefone – e nenhuma ligação com o sistema eleitoral.

A Polícia Federal afirmou que as investigações não encontraram nenhum elemento de que a apuração, a segurança e a integridade dos resultados da votação do primeiro turno das eleições municipais tenham sido prejudicadas. E que vai prosseguir investigando, com a ajuda da polícia portuguesa, se houve a participação de outras pessoas nos ataques.

G1

 

Fachin determina que STJ julgue recurso de Lula; defesa do ex-presidente quer paralisar caso do triplex no Guarujá

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue o recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicita a paralisação do caso do triplex no Guarujá (SP).

Os advogados de Lula querem o sobrestamento da tramitação do recurso especial pelo STJ até que o Supremo dê a palavra final sobre a suposta parcialidade do ex-juiz Sergio Moro, responsável pela condenação em primeira instância.

O relator no STJ, ministro Felix Fischer, já negou o pedido de sobrestamento. A defesa, entretanto, contestou a decisão monocrática e pediu que o colegiado responsável, a Quinta Turma, analisasse a questão. Mas o recurso, um agravo, foi julgado incabível pelo relator, que negou o andamento.

Na decisão assinada ontem (17), Fachin determinou que o pedido de sobrestamento seja julgado na Quinta Turma. Na prática, o pedido posterga a conclusão do processo no STJ, após a Quinta Turma do tribunal ter rejeitado, na terça-feira (17), uma série de embargos de Lula no caso do triplex.

Fachin argumenta ser “equivocada” a decisão em que Fischer negou o julgamento colegiado do pedido de sobrestamento. Ele concordou com parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras. O ministro, no entanto, disse não caber ao Supremo se pronunciar, ainda, sobre o pedido de sobrestamento em si.

Habeas corpus

A defesa do ex-presidente quer que o caso fique paralisado no STJ até que o Supremo julgue dois habeas corpus sobre a suspeição de Moro no processo do triplex no Guarujá (SP). Caso seja reconhecida a parcialidade do ex-juiz, todo o processo seria anulado.

Os dois habeas corpus devem ser julgados pela Segunda Turma do STF, composta por cinco ministros. Edson Fachin e Cármen Lúcia já se posicionaram contrários ao argumento de que houve parcialidade de Moro no caso. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski já se manifestaram no sentido inverso. Diante de um possível empate, o julgamento, que ainda não tem data para ocorrer, pode ser decidido pelo recém-empossado ministro Kassio Nunes Marques.

No caso do triplex, Lula foi condenado pela primeira vez por Sergio Moro, em julho de 2017, a 9 anos e 6 meses de prisão. A condenação foi depois confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu a sentença para 8 anos e 10 meses.

Agência Brasil

Justiça determina retorno de 100% da frota de ônibus de Natal a partir desta terça-feira

Uma decisão liminar da justiça determinou que a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) deve colocar 100% da frota de ônibus e opcionais do transporte coletivo para circular nas ruas da cidade a partir desta terça-feira (10). A medida entra em vigor após não ter acontecido acordo nas audiências de conciliação em razão de uma ação civil pública da Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN).

Também devem ser reestabelecidas 20 linhas de ônibus que foram suspensas sem prévia deliberação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito Urbano no início da pandemia. São elas: 01A, 01B, 12-14, 13, 18, 20, 23-69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 587, 588 e 592.

A justiça determinou ainda que STTU e Setor de Vigilância Sanitária devem garantir e fiscalizar as medidas sanitárias de combate à disseminação da Covid-19, inclusive, com aplicação das sanções administrativas às empresas permissionárias do setor em situação irregular. Mais detalhes aqui em reportagem completa.

Com informações do G1-RN

Justiça determina fechamento de clínica Optoclim na Grande Natal por exercício ilegal da medicina

Foto: Divulgação/Cremern

Na tarde dessa terça-feira (13), o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN teve deferida a tutela de urgência, nos autos da Ação Civil Pública, em trâmite na 5ª Vara Federal, pelo Juiz Ivan Lira de Carvalho, contra representantes da CLÍNICA OPTOCLIM. A decisão judicial aceitou o pedido, suspendendo toda e qualquer atividade privativa da clínica em Natal e Parnamirim até julgamento final da ação.

O Cremern recebeu denúncia no último mês de agosto, no sentido de que na CLÍNICA OPTOCLIM possui um centro optométrico, situado em Parnamirim e na zona norte de Natal, e estaria sendo exercida ilegalmente a medicina, inclusive realizando exames de vista, comprovadas através das propagandas dos serviços oferecidos nas mídias sociais. O Conselho de Medicina ajuizou a ação visando preservar o princípio constitucional do direito à saúde, em face da atuação dos técnicos da óptica, ou optometristas, e da vedação da prática, por esses profissionais, de atividades privativas de médicos oftalmologistas.

A ação teve como base os Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, que regulam e fiscalizam o exercício da medicina, dispõem que: DECRETO 20.931/1932 Art. 38. É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O DECRETO 24.492/1934 Art. 13. É proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente.

O Processo Nº: 0806210-77.2020.4.05.8400 foi elaborado pela Assessoria Jurídica do Cremern, tendo os advogados Klevelando Santos e Tales Rocha Barbalho como responsáveis.

“O Cremern está atento a qualquer tentativa de exercício ilegal de Medicina e seguirá tomando as medidas cabíveis”, encerra o texto da assessoria.

Juiz Federal determina prisão de quatro pessoas envolvidas no tráfico de drogas pelo Porto de Natal

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, determinou a prisão preventiva de Emerson Rodes Marques, Marcos Cezar Alexandre Pires Júnior, Lucas Farias Alboitt e Roberto Correa Pinheiro acusados de integrarem a quadrilha de tráfico de drogas a partir do Porto de Natal. No caso de Emerson Rodes, pelo fato de ser ex-policial militar, o magistrado determinou que ele seja mantido na carceragem da Polícia Federal.

Na decisão, o magistrado chamou atenção que o Código de Processo Penal, teve a intenção de traduzir normativamente o pensamento jurisprudencial de que a decretação de medida cautelar pessoal é justificada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e da manutenção da ordem pública ou econômica só se mostra idônea quando é para evitar a prática de novos crimes. “O que se adequa à situação dos autos, na medida em que se trata de tráfico ilícito de entorpecentes de grande porte, reiteradamente registrado em solo Potiguar, havendo o registro, só este ano, da apreensão no Porto de Natal de quase 6 toneladas de cocaína, o que denota ter a cidade se transformado em rota marítima fundamental para esse tipo de atividade criminosa”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes.

Ele observou que a imposição da prisão preventiva, no caso dos autos, ainda se impõe por conveniência da instrução criminal e a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que nenhum dos agentes residem no Rio Grande do Norte. “Os autos evidenciam que residem em cidades no Brasil que estão em posição geográfica nas vizinhanças de países da América do Sul conhecidos por serem locais de onde oriundas as drogas apreendidas, circunstância que há de ser sopesada com o fato de eles integrarem um grupo que comanda considerável parcela do tráfico internacional no País, atividade criminosa que facilita a fuga para o exterior”, completou.