Corregedor determina que WhatsApp informe se números identificados dispararam mensagens em massa em 2018

Nessa quinta-feira (7), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, determinou à empresa WhatsApp INC que informe se as pessoas jurídicas e físicas identificadas pelas operadoras de telefonia VIVO, CLARO, TIM, ALGAR e OI como titulares de linhas telefônicas realizaram disparos de mensagem em massa ou automação durante a campanha eleitoral de 2018. O ministro solicitou ainda que o aplicativo de mensagens esclareça se adotou medidas para bloqueio ou banimento das contas referidas, no período de 14 de agosto a 28 de outubro de 2018.

Em outubro deste ano, a Corregedoria determinou às operadoras de telefonia que informassem as linhas telefônicas de quatro empresas e de seus respectivos sócios alegadamente contratados durante a campanha de 2018 para enviar mensagens pelo aplicativo. As companhias Nextel, Sercomtel, Datora e Terapar declararam não possuir em seus cadastros linhas telefônicas das titularidades solicitadas.

No despacho desta quinta, o corregedor confirmou o recebimento de respostas das operadoras de telefonia oficiadas. Esclareceu, no entanto, que parcela dos números telefônicos é de linhas ativadas somente após o segundo turno das eleições.

Aije

A determinação do corregedor-geral ocorre no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) nº 0601782-57, ajuizada pela coligação Brasil Soberano (PDT/Avante) contra Jair Bolsonaro e Antonio Hamilton Martins Mourão, eleitos presidente e vice-presidente da República no último pleito, entre outras pessoas físicas.

A alegação é de suposta prática de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, nos termos do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, e do artigo 22 da Lei Complementar (LC) nº 64/1990.

RC/JB, DM

Processo relacionado: Aije 0601782-57 (PJe)

Nova lei determina que locadoras no Ceará usem apenas carros licenciados no estado

Foto: Julio Caesar/O POVO

Empresas locadoras de automóveis que atuam no Ceará deverão utilizar veículos licenciados apenas no Estado. É o que diz o projeto de lei aprovado na última quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa. A mudança viabiliza ainda a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a esses veículos. Para entrar em vigor, a matéria precisa ser sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado.

A mensagem do Governo do Ceará encaminhada para apreciação dos deputados justifica a medida no sentido de proporcionar maior justiça fiscal, como argumenta: “parte das empresas locadoras de veículos atuantes neste Estado possuem suas respectivas sedes em outras unidades da Federação e acabam licenciando seus veículos nesses estados”. O texto governamental acrescenta que essa situação gera desequilíbrio na arrecadação de impostos de competência estadual e afeta empresas locais.

Segundo a secretária da Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba, a iniciativa confere justiça, equidade e transparência à tributação dos veículos de locadoras. “Hoje, esses carros são registrados e licenciados em unidades da Federação, especialmente no Sudeste, que ficam com todo o IPVA. O carro vem para o Ceará, onde essas empresas ganham dinheiro, e o imposto não é recolhido. Além disso, nenhuma parcela da arrecadação do ICMS é destinado ao nosso Estado. Com a nova lei, vamos equalizar uma situação de nítida discrepância. Essas empresas precisam contribuir para esta comunidade”, afirma.

Aplicativos e comunicação

O texto do Executivo foi aprovado com duas emendas parlamentares. Uma delas diz que condutores de automóveis que prestem serviço de transporte por aplicativos, bem como empresas locadoras que prestem serviço ao Poder Público ou tenham veículos utilizados em transporte por aplicativos, também fiquem obrigados a utilizar somente automóveis registrados e licenciados no âmbito do estado do Ceará.

A outra emenda parlamentar inclui que a Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e com órgãos de trânsito municipais e federais para criar ferramentas no sentido de viabilizar a comunicação imediata às locadoras sobre as multas de trânsito aqui estabelecidas.

A exceção na lei está naqueles veículos alugados em outro estado para, no máximo, um contrato, que precisam ser entregues ao locatário em território cearense.

Controle

A empresa locadora fica obrigada a fornecer a relação de todos os veículos à disposição para locação. E, quando deixar de fornecer documentos ou prestar informações, fica sujeita a multa correspondente a 50 Unidades Fiscais de Referência (Ufirces) por veículo, além dos impostos devidos.

A cobrança relativa ao IPVA respeitará os mesmos critérios vigentes para todos: o imposto será cobrado proporcionalmente ao período relativo a 12 meses do respectivo exercício.

Já a multa para a empresa locadora que descumprir a lei e deixar de registrar e licenciar o veículo no sistema cearense é de 1 mil Ufirce. Em caso de reincidência, a penalidade será de 5 mil Ufirces.

Poder Público

A nova regra passa a valer também para todos os órgãos da administração pública estadual de todos os poderes, que somente poderão contratar veículos para locação de empresas cujos automóveis se encontrem devidamente registrados e licenciados no Ceará.

Já no processo licitatório para contratação de locação de veículos, a empresa vencedora deverá ofertar somente veículos registrados e licenciados neste Estado. Caso a empresa vencedora tenha domicílio em outro estado, terá prazo de 90 dias contados a partir da assinatura do contrato para registrar seus automóveis no Ceará.

Cadine

A medida aprovada pelos deputados estaduais altera ainda a lei que institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (Cadine). Dessa forma, passa a excluir do cadastro as pessoas físicas ou jurídicas consideradas depositárias infiéis pela guarda, segurança e inviolabilidade de selos, documentos fiscais e formulários contínuos, decorridos cinco anos da data do registro.

Governo do CE

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Neto disse:

    Onde o Estado põe a mão azeda. Os veículos são registrados no sudeste pq pagam menos IPVA. Aí os gênios achando que vai trazer equilíbrio, vão transferir os custos pra quem utiliza o serviço. Parabéns aos envolvidos.

  2. Julia disse:

    De fato a merreca do IPVA reduzido, que se cobra das locadoras vai todo pra BH e Curitiba. Mas como a frota e grande, já da para tapar alguns buracos nas estradas potiguares.

  3. Luiz Candido disse:

    Flagrantemente INCONSTITUCIONAL.

  4. Naldin disse:

    Taí uma boa ideia a ser copiada, não apenas o plano de governo do Piauí.

    • paulo disse:

      BG
      Governo do Ctrl C / Ctrl V, mesmice total só sabe copiar e muitas vezes mal sucedido.

CASO GISLANE: Juíza afirma que acusado de matar professora em acidente na Prudente sofre “constrangimento ilegal” e determina soltura

Foto: Reprodução

A juíza Ingrid Raniele Farias Sandes determinou a soltura para o oficial de justiça, Josias Teixeira de Morais, preso desde o último mês de maio pela morte da professora Gislane Cruz, em acidente de trânsito no prolongamento da av. Prudente de Morais. O oficial havia sido preso em flagrante e foi comprovado que estava dirigindo sob efeito de álcool.

Na decisão judicial da última segunda-feira, 30, a juíza ressaltou que Josias Teixeira preso desde o último dia 19 de maio, estaria passando “constrangimento ilegal”. O oficial estava preso e deveria já ter passado pelo exame de sanidade mental pedido desde o útimo dia 15 de julho, mas que até o momento não ocorreu e estaria agendado para 15 de outubro.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tarcísio Eimar disse:

    Q porra de justiça é essa. Tá cega mesmo e seus membros parecem que fumaram maconha estragada.

  2. Sejamos justos disse:

    Mais uma vez o Judiciário violando os princípios básicos preconizados na constituição, deveria responder por improbidade administrativa.

  3. Freitas disse:

    Tem que soltar mesmo. Ela vai muito responder por abuso de autoridade!!!

  4. Maria Amélia disse:

    Incrível como quem comete crimes tem os direitos respeitados enquanto a vítima e familiares ficam sofrendo pelo ocorrido e pelas injustiças. Só no Brasil essas coisas acontecem!

  5. Carllos disse:

    Será que se a professora morta fosse parente da juíza, ela teria essa mesma decisão?!

  6. Vergonha alheia disse:

    Essa “juíza” tem filho? Já pensou se fosse o filho dela morto por um cara embriagado? Que vergonha essa decisão.

  7. marcos disse:

    O ditado popular não se configura, quando dizem que um erro não se justifica com outro erro!…

  8. Aleonardo disse:

    Um tapa na cara da família e de centenas de alunos dela do Salesiano. Mais uma VERGONHA do judiciário que, ante a própria incompetência, liberta brandidos de alta periculosidade como esse.

  9. Iago disse:

    Constrangimento ilegal meu ovo, a Justiça não pensa na família da vítima, além da perda, do sofrimento que nunca vai passar, vem outra lapada dessa.

  10. JBBatista. disse:

    Pode apostar que no próximo final de semana ele estará comemorando sua libertação! não tenho mais esperança nesse país votei no novo para mudar e me parece que vai continuar tudo do mesmo jeitinho, minha solidariedade a família da moça que faleceu e os que ficaram feridos por uma ação de um irresponsável beberrão, só funciona essa lei se o causador de acidente pagar pensão para a família das vitimas é a unica maneira de punição.

  11. Ems disse:

    Quem será a próxima vítima ?

TCE-RN determina suspensão de contrato e indisponibilidade de bens de ex-gestores de Guamaré

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a suspensão do contrato entre a empresa Acquapura LTDA. EPP e a Prefeitura de Guamaré, em virtude de indícios de irregularidades na Concorrência Pública n. 006/2015, que tem por objeto a contratação de aquisição e instalação de unidade dessalinizadora de água do mar.

Segundo o voto-vista do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi acompanhado pela relatora, Maria Adélia Sales, e pelos demais conselheiros da Primeira Câmara, o corpo técnico da Corte de Contas apontou em seu relatório 16 irregularidades no processo licitatório, entre elas a liberação da primeira parcela sem comprovação de nenhuma ação ou atuação que indique prestação de serviço, ausência de estudos de viabilidade técnica e falta de comprovação da justeza do preço.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jonatas disse:

    O link não abre

Justiça defere liminar do Sindicato dos Concessionários de Veículos e determina retorno de no mínimo 50% dos serviços do Detran-RN

Foto: Divulgação

A Justiça deferiu liminar impetrada pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do RN (Sincodiv-RN) determinando que os serviços do Detran-RN voltem a funcionar com pelo menos 50% dos serviços e efetivo, além de liberar o acesso total ao público nas próximas 24 horas. O Justiça Potiguar detalha aqui.

EM TODO PAÍS: Justiça determina fim de multas por videomonitoramento

Foto: Agência Diário

Uma decisão judicial expedida na manhã desta quinta-feira (5) determinou a proibição imediata de fiscalização por câmeras de videomonitoramento em Fortaleza. Conforme a sentença, os equipamentos instalados pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) não podem mais multar por uso indevido de celular, excesso de velocidade e carga, avanço de sinal vermelho, não uso de cinto de segurança e ausência de farol baixo durante o dia. O processo cabe recurso.

Ainda segundo o despacho em primeira instância, a decisão passará a valer nas esferas de governo municipal, estadual e federal. Dessa forma, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem um prazo de 60 dias para apresentar uma nova resolução adotando as mudanças impostas pela sentença. Veja todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Drika Andrade disse:

    É mais fácil acusar que existe uma indústria de multas que andar corretamente…Não muito longe, olhe de lado e o que se mais observa é pessoas usando o celular…
    Lamentável esse pensamento mesquinho e pequeno dos condutores natalenses!

  2. Juca disse:

    a instalação de mais cãmeras vai ajudar a diminuir o rombo financeira do País e da Previdência?? Vai diminuir a violência urbana??

  3. Abrãao disse:

    Mas claro que a indústria da multa existe, goste você ou não. A SSTU paga horas extras a seus servidores, mas o cidadão vê algum desses servidores na rua? E quando se precisa deles, onde estão? não se vê um… mas é muito simples usar um único cidadão para vasculhar a cidade em busca de infrações. Mas cadê as propagandas de educação de trânsito? Já viu algum destes agentes fazendo educação aos motoristas? Acho incrível as postagens nos jornais anunciando blitz educativas. Na verdade são ações para checar a documentação veícular. E tome multa.

  4. Dilmanta disse:

    BG, é direito do eleitor falar. Não censure o leitor!!!!

  5. Waldemir disse:

    Tem que trocar as cameras por.no minimo dois policiais alem de multarem tambem faz a segurança isso sim

  6. Justo Veríssimo disse:

    Mudanças como essas só vem pra piorar o caótico caos do trânsito brasileiro. Mas claro que não há concordância com a indústria da multa. Instala-se as câmeras, bota um servidor pra ficar sentado e catando os infratores e tasca-lhe uma multa. Mas houve a educação do trânsito? Cadê as propagandas de trânsito? Até hj os pedestres não sabem utilizar a faixa que lhes beneficia. E cadê os servidores da STTU que deviam estar nas ruas? A administração paga inúmeras horas-extras a estes servidores.. Como?? Vc não vê um sequer… mas as multas aparecem de montão nas casas dos motoristas… e ainda dizem que não existe indústria da multa…

  7. Cláudio disse:

    "quantas vidas serão ceifadas com esse afrouxamento das normas?"

    Com certeza, menos vidas em relação as que foram ceifadas com a roubalheira do PT.

  8. Orlando Jr disse:

    Absurdo. As pessoas já nem dirigem que presta, voltadas ao seu celular e ao seu egocentrismo…. melhor coisa é compra ruma F1000, botar parachoque de trilho de trem e passar por cima desses infratores.

  9. Leandro Laranjeiras disse:

    Meu Deus, que coisa louca isso, mas com certeza daqui a pouco teremos aquele velho discurso de que existe uma "Indústria das multas," mas para os motoristas que gostam da ilegalidade e do vale tudo no trânsito deve ser uma excelente notícia, que triste né? quantas vidas serão ceifadas com esse afrouxamento das normas?

    • Wilson Lima disse:

      A indústria da multa existe, goste você ou não.
      Tentaram colocar a indústria da inspeção veicular e falhou.
      Essas câmeras tem que ser usada para dar segurança pública, vigiar carros em valga, detectar bandidos em ação, auxiliar a polícia em ação e não ser, exclusivamente, meio de multar o cidadão.
      As cidades estão lotadas de câmeras, só para penalizar o cidadão, qual a razão? Por que só existe preocupação em multar o contribuinte e não usar as câmeras para dar segurança ao trabalhador?

    • Jorge Palmeira Castro Lopes disse:

      As câmeras não multam o contribuinte. Elas multam motoristas que não respeitam as leis, verdadeiros infratores. Sabendo da existência da fiscalização esses infratores evitam condutas que são perigosas aos demais usuários das vias públicas, e isso causa segurança as pessoas. A indústria da multa só existe na cabeça de quem não tem o mínimo interesse em respeitar as leis de trânsito, pois quem respeita não está preocupado com câmeras de monitoramento ou radares.

TCE-RN determina suspensão de concurso público em município do interior

Foto: Divulgação/TCE-RN

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado acatou pedido de medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas e suspendeu os efeitos do concurso público da Prefeitura de Jaçanã(município distante 147 km de Natal), em decorrência de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal.

O processo foi relatado pela conselheira-substituta, Ana Paula de Oliveira Gomes, na sessão desta quinta-feira (29). Com a decisão, fica proibida a nomeação dos candidatos classificados, até a apreciação final do mérito. O voto da conselheira-substituta foi acatado à unanimidade. Veja detalhes em matéria na íntegra no portal Justiça Potiguar clicando aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ivan disse:

    Como querer fazer concurso num período de déficit??? Não conseguem pagar os q já têm e querem admitir mais????????????? Botem os q já existem p/trabalhar…se não for suficiente, basta terceirizar pagando por hora demandada…é a gestão simples e eficaz que vai salvar o caixa das prefeituras e repartições…Servidor público é caro, não pode ser demitido (se acomoda e não quer produzir) e ainda tem o problema previdenciário q vai ficar ad eternum…

  2. Chico disse:

    600.000 ( seiscentos mil reais) = 1.000.000.000 (um trilhão de reais), um prejudica um posto de saúde pra funcionar no mês, o outro deixa a saúde do país num caos. Um comprovado, o outro em investigação. se comprovado, tem que ser punido exemplarmente, com todo o esquema.

  3. Roque disse:

    Esse MP só lasca quem estuda pra passar num concurso. Onde com tais decisões perdemos dinheiro, tempo e um bocado de coisas mais.

Justiça Federal determina adiamento do julgamento do processo disciplinar envolvendo Deltan Dallagnol no CNMP

A Justiça Federal determinou o adiamento do julgamento do processo disciplinar envolvendo Deltan Dallagnol no CNMP (leia aqui a íntegra da decisão).

O julgamento estava previsto para terça-feira, dia 27.

Tribunal de Justiça determina que Alexandre Nardoni volte para o regime fechado

Foto: Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo/Arquivo

O Tribunal de Justiça determinou que o detento Alexandre Nardoni, condenado por matar a filha Isabella, volte para o regime fechado. No semiaberto desde o fim de abril, o preso está em saída temporária de Dia dos Pais, com retorno previsto à P2 de Tremembé até quarta (14). A Justiça ainda não informou se a decisão vai interferir no benefício.

A decisão é desta terça (13) em julgamento de recurso do Ministério Público contra sentença que concedeu a progressão ao regime semiaberto. A defesa de Alexandre Nardoni informou que vai recorrer da decisão.

A 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ, que julgou o recurso, determinou a realização com urgência do teste de Rorschach, popularmente conhecido como “teste do borrão de tinta”. A decisão foi unânime dos magistrados Luís Soares de Mello, Euvaldo Chaib e Camilo Léllis.

O exame consegue captar elementos e traços da personalidade profundos dos pacientes analisados e serve para identificar, por exemplo, se Nardoni corre o risco de cometer crimes novamente e se está apto ao convívio em sociedade.

De acordo com o relator do caso, apesar de ter cumprido o tempo exigido para a progressão, isso não seria o suficiente para conceder o semiaberto. O colegiado determinou que ele volte ao regime fechado e seja submetido ao teste de Rorschach, para avaliar o perfil psiquiátrico.

Para os desembargadores, o crime hediondo exige mais de uma avaliação antes que o detento volte ao convívio social.

“Tratando-se de delito hediondo, verdadeiramente nefasto, com penas altas a descontar, toda prudência será necessária para colocar-se o cidadão de volta ao convívio social. O caso, enfim, recomenda cautela de modo que o regresso do agravante ao seio social deve ser feito com toda a prudência possível”, afirmou o relator Luís Soares de Mello.

Para o desembargador Euvaldo Chaib, é preciso a análise do perfil psiquiátrico de Nardoni levando em conta que ele trata a morte da filha como tragédia familiar e insiste na afirmação de que havia uma terceira pessoa no apartamento, que teria cometido o crime.

“A indiferença e a frieza do ora agravada causa assombro. Não há traço mínimo de arrependimento ou remorso pela morte da filha, de sorte que não apresenta prognose positiva para o benefício obtido”.

Roberto Podval, advogado de defesa de Nardoni, lamentou a decisão e disse que vai recorrer. “Infelizmente a decisão do Tribunal foi contrária a toda jurisprudência já definida sobre o tema. Mas em se tratando do caso Nardoni, o peso midiático mais uma vez interferiu na decisão”, disse.

Condenação

Alexandre Nardoni foi condenado a 30 anos de prisão pela morte da filha Isabella Nardoni. Ele está preso na P2 de Tremembé desde 2008.

Ele havia obtido a progressão ao regime semiaberto em abril, após a Justiça considerar que ele tem bom comportamento na prisão. O detento pleiteava o regime mais brando desde setembro de 2018.

Na última quinta-feira, Nardoni deixou a P2 de Tremembé (SP) para a saída temporária de Dia dos Pais. Essa é a primeira vez que ele foi beneficiado com a ‘saidinha’. Também condenada pelo crime, a esposa de Alexandre, Anna Carolina Jatobá, está no regime semiaberto desde 2017 e também foi beneficiada com saída temporária.

Tanto Alexandre, quanto Anna Carolina, sempre negaram ter matado a criança, na época do crime, com cinco anos. Isabella morreu em março de 2008 após cair da janela do apartamento do pai, em São Paulo.

A P2 de Tremembé é conhecida por abrigar presos de casos de grande repercussão. Cristian Cravinhos, condenado pela morte dos pais de Suzane Richthofen, e Lindemberg Fernandes, que matou a então namorada Eloá, cumprem pena no local.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Augusto disse:

    A lei brasileira precisa urgentemente ser revista. Os critérios para progressão de regime são esdrúxulos.

TCE determina suspensão de concurso público no interior do RN

Foto: Divulgação/Ilustrativa

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado acatou pedido de medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas e suspendeu os efeitos do concurso público da Prefeitura de Lajes Pintadas, o que implica proibição de nomear os candidatos classificados, até a apreciação final do medito.

De acordo com o processo, relatado pela conselheira substituta, Ana Paula de Oliveira Gomes, na sessão desta quinta-feira (09) foram detectadas irregularidades que afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal.

O Ministério Público demonstrou, nos autos, que o Município se encontrava com 61,22% de sua receita corrente liquida comprometida, de modo que não poderia realizar a contratação de novos servidores sob pena de violação ao art. 22 da LRF, que veda o provimento de cargos públicos e admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança – para cargos já criados. Além disso, foi ressaltada a inexistência de demonstração de impacto orçamentário-financeiro para o recrudescimento da despesa com pessoal.

Segundo a procuradora Luciana Campos, o município em questão só estava autorizado a realizar a criação de cargos e/ou nomeação de servidores, por força de lei, quando a sua despesa com pessoal se encontrasse aquém do percentual de 51,3% de sua Receita Corrente Liquida. “Não sendo este o caso, os recursos municipais estariam significativamente comprometidos com a despesa de pessoal, o que prejudica a oferta das demais prestações obrigatórias do ente”, enfatizou, lembrando que nenhuma despesa com pessoal pode ser realizada sem o devido estudo de impacto financeiro orçamentário.

O voto foi acatado à unanimidade pelos conselheiros e fixou, além da suspensão dos efeitos pertinentes ao concurso, a citação de Antônia Ferreira Lima Furtado, prefeita do Município, para se manifestar, se assim entender, apresentando a defesa, as razões de fato e de direito relativas as ocorrências apontadas no relatório. Os autos devem ser direcionados à Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) responsável pelo devido acompanhamento processual.

Justiça determina bloqueio de R$ 11,2 milhões do Estado para pagamento de precatórios

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça determinou o bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Norte de R$ 11.205.225,17, quantia suficiente para saldar os valores em atraso em relação aos aportes mensais do regime especial. A medida considera a inadimplência do Estado em cumprir com a obrigação constitucional de aportar mensalmente valores suficientes ao pagamento de precatórios, de acordo com o previsto no art. 101, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, e em face da delegação de poderes contida no art. 1º, III, da Portaria 78/2019-TJ. Veja todos os detalhes no Justiça Potiguar clicando aqui

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulo Vitor Cruz de Almeida disse:

    Gostaria muito de saber se de fato parte desses valores bloqueados irá para pagamento de precatórios do TRT, o meu entrou no orçamento de 2017, meu processo é de 2011 e eles ainda estão pagando esse ano orçamento 2015.

  2. Janaina disse:

    Quando o repasse desse bloqueio sera pago? Porque a lista do precatirio nao andou nada desde marco de 2019

  3. Incrédulo disse:

    Parabéns ao TJRN pela decisão.
    Mas fica a pergunta: Porquê o TRT NÃO TEM A MESMA INICIATIVA?
    Os precatórios que estão na justiça do trabalho aqui em Natal formam uma lista interminável de processos que nunca são pagos. Qual a razão? A justiça do trabalho não tem poder para bloquear os valores dos precatórios? Como a justiça do trabalho pode falar em justiça se os servidores estaduais ganham suas ações e ela não são pagas pelo governo do estado, nem a justiça do trabalho tem força para efetivar o pagamento?
    Alguém pode explicar essa situação, essa diferença de tratamento jurídico?

    • JOSE disse:

      Os débitos do Estado do RN junto a Justiça do Trabalho (TRT-21), que estão inscritos em Precatórios, recebe o repasse do TJRN. Em resumo, o TJRN é que gerencia o repasse total do valor devido pelo Estado do RN, e após receber de forma voluntária ou mediante determinação de bloqueio/penhora, faz o devido repasse "proporcional" para os demais Tribunais, no caso, o a Justiça do Trabalho (TRT-21), e Justiça Federal (TRF-05)

TCE determina exoneração de cargos e concurso na Câmara de São José do Mipibu

Foto: TCE-RN

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Câmara de Vereadores de São José do Mipibu realize, num prazo de 180 dias, concurso público e exonere os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de servidores efetivos.

A medida tem como objetivo o redimensionamento do quantitativo de servidores da Câmara de Vereadores. Uma auditoria realizada pela Diretoria de Despesa de Pessoal do TCE identificou que, em janeiro deste ano, a Câmara Municipal tinha cerca de 95% do seu pessoal relativo a cargos em comissão. Eram 51 cargos comissionados, dois cedidos e apenas um servidor efetivo.

A decisão da Primeira Câmara ratifica decisão monocrática anterior do relator do processo, conselheiro Carlos Thompson Fernandes. Segundo os termos do voto, o chefe do Poder Legislativo de São José do Mipibu deve, ao fim dos 180 dias, comprovar no processo o cumprimento das medidas num prazo de 5 dias, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 1 mil.

De acordo com os termos do voto, “a regra para provimento de cargos públicos deve ser a aprovação do seu ocupante em concurso público, conforme consagra o art. 37, II, da Constituição Federal, sendo excepcional a criação e o provimento de cargos em comissão, o que, à evidência, não é observado no âmbito do Poder Legislativo de São José de Mipibu/RN”.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fernando disse:

    Os STJ e o STF mandou a ALRN exonerar 360 cargos com salários de até 40 mil que ela efetivou irregularmente, até hoje eles tão tirando onda com a cara do contribuinte. Pior é que o MP não ingressa com um pedido de responsabilidade contra os presidentes da alrn que passaram, e continuaram fazendo o pagamento desses apaniguados

  2. Jorge disse:

    Se em todos ps orgaos iniciasse essa determinação, se acabaria grande parte dos problemas das presidências estaduais e municipais. Esse é o grande problema, não se contrata servidor efetivo só terceirizado, logo esses terceirizados não contribuem para previdência, fica o rombo. Deveria ser no mínimo 90% de servidores efetivos em casa órgão,,acabaria a boquinha dos indicados,,apaniguados, amiguinhos do rei, etc

  3. VTNC disse:

    Os concursos deveriam começar pelos funcionários que ingressarem no TCE inclusive os conselheiros , para poder ter mais credibilidade e poder exigir
    Mudanças nas entidades fiscalizadas !

TRT-RN determina mínimo de 40% da frota de transportes públicos em Natal nesta sexta

O TRT-RN determinou no fim da tarde desta quinta-feira(13) que seja assegurado o mínimo quarenta por cento dos serviços de transporte público em Natal, nesta sexta-feira(14), durante o movimento grevista contra a reforma da Previdência.

O órgão, em resumo, determina medida para que a população não deixe de ser atendida, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Maria Araujo disse:

    O negócio desses comunistas é não trabalhar, fazer os q tem fome ganhar pão com salsicha e o dinheiro da passagem, e prejudicar o comércio. Pq não seguem o exemplo dos trabalhadores pro-Bolsonaro, q vão para as ruas no domingo? Bando de desocupados q só pensam em mamar nas tetas do governo sem trabalhar.

TCE-RN determina ressarcimento ao erário de R$ 1,3 milhão no município de Serra de São Bento

Foto: TCE-RN

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que o ex-prefeito de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, devolva ao erário R$ 1,3 milhão em virtude de irregularidades na prestação de contas do Município relativas ao ano de 2010. Fiscalização realizada pela Diretoria de Administração Municipal identificou falhas na prestação de contas de licitações, contratos, obras de engenharia, educação e saúde.

Segundo os termos do voto do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, acatado pelos demais membros da Primeira Câmara, não foram justificados gastos de R$ 1,1 milhão provenientes do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, além de R$ 214 mil em combustíveis e manutenção de veículos sem a identificação dos beneficiados. A DAM identificou também irregularidades na contratação de assessoria contábil e jurídica, despesas sem licitação, entre outras irregularidades.

“Com efeito, mais do que a confiabilidade dos elementos que compõem as contas em si, a doutrina e a jurisprudência exigem a prova da correta aplicação dos recursos públicos, prova essa que fica absolutamente comprometida ante a omissão do gestor em prestá-las”, apontou o conselheiro no voto.

Em relação aos recursos do Fundeb, foi demonstrado que, no ano de 2010, o município de Serra de São Bento não investiu o percentual obrigatório dos recursos para pagamento de professores. “Sucede que essa conduta, de não respeitar o limite mínimo de 60% na destinação de recursos para o pagamento da remuneração dos profissionais de magistério, evidencia que houve desvio de finalidade, vez que não se respeitou o objetivo específico previsto na Constituição Federal e na lei ordinária regulamentadora do Fundeb”, relata o conselheiro.

Além disso, o ex-prefeito foi condenado a pagar multas que correspondem a cerca de R$ 53,9 mil, com valores a serem corrigidos. O TCE emitiu também parecer prévio pela inclusão de Francisco Erasmo de Morais em lista a ser encaminhada à Justiça Eleitoral e enviou representação para que o Ministério Público Estadual investigue possível prática de improbidade administrativa.

TCE-RN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Judite disse:

    Realmente houve muita irregularidade em serra de sao bento e continua o cara francisco de erasmo e um pilantra continua na prefeitura roubando e muito , precisando de uma fiscalizaçao urgente nesta cidade .

STJ determina retorno de João de Deus à prisão

Por maioria, a Sexta Turma do STJ cassou a liminar que possibilitou a internação hospitalar de João de Deus e ainda lhe negou dois habeas corpus. Com a decisão, ele voltará à prisão.

O relator, Nefi Cordeiro, destacou que João de Deus teve recente melhora de saúde, o que permite a continuidade do tratamento médico na prisão.

O ministro ressaltou que ambos os decretos prisionais contra João de Deus – por suspeita de abusos sexuais e por posse ilegal de armas de fogo – foram devidamente fundamentados.

Dos cinco ministros, quatro magistrados da Turma seguiram este entendimento – além do relator, os ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Apenas o ministro Sebastião Reis Júnior votou pela concessão dos habeas corpus.

O Antagonista

Justiça da BA determina que delicatessen devolva a cliente R$ 1,50 por caruru e R$ 0,56 por pimenta após cobrança indevida

Abará é um dos principais quitutes da Bahia — Foto: Dalton Soares/TV Bahia

A Justiça da Bahia determinou que a delicatessen Perini devolva a um cliente R$ 1,50 pelo caruru e R$ 0,56 pela pimenta que foram cobrados indevidamente após o homem comprar um abará, em Salvador. A decisão da juíza Michelline Soares Bittencourt Trindade Luz foi proferida em 23 de fevereiro deste ano, mas só foi divulgada nesta semana. O caso ocorreu em novembro de 2018.

Conforme descrito na decisão, o homem se sentiu prejudicado ao ser cobrado por itens que acompanham o abará, mas que ele não consumiu. O cliente alega que pediu o alimento apenas com vatapá e salada, mas na nota fiscal constava a cobrança de pimenta e caruru.

Na decisão, a juíza determinou ainda que a delicatessen indenize o cliente em R$ 300. O G1 entrou em contato com a assessoria do estabelecimento, que informou, por meio de nota, que a empresa não se pronuncia sobre ações judiciais em andamento. Não há informações sobre se os valores já foram pagos ao homem.

Conforme detalhado na decisão, ao perceber a cobrança da pimenta e do caruru, itens que não solicitou no abará, o homem pediu a correção da nota fiscal e devolução do valor, porém foi informado por funcionários da delicatessen que nada poderia ser feito, pois as cobranças eram próprias do sistema e não haveria possibilidade de retirá-las.

A decisão da juíza descreve que a empresa não assistiu ao princípio da veracidade da oferta, onde deveria dar informações verdadeiras, corretas e claras ao consumidor, violando, o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. João disse:

    Apesar dos valores serem irrisórios, foi um ato de cidadania. Muitas vezes pagamos despesas sem olhar a nota fiscal (se é que existe ), e também caímos nas malandragens desses "comerciantes "?

  2. Yago disse:

    Imagine quanto tempo, quanto dinheiro foi gasto para uma sentença dessa? A Justiça ainda quer ser respeitada, imoral.

    • Pedro Paulo disse:

      Porque o problema esta na Justiça ( tem obrigação de julgar) e não no cidadão que entra cobrando um absurdo desse. A lente das pessoas esta embaçada

    • VERGA disse:

      É isso aí, vamos ser tungados e ficar calados. Não vamos incomodar a justiça. Deixem todo mundo fazer o que quiser. CAOS E BADERNA JÁ