No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal, que garante ao réu o direito de não produzir prova contra si próprio, deve prevalecer a segunda norma por ser mais benigna e próxima do critério in dubio pro reo.
Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma multa aplicada a um motorista acusado de ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. Ele entrou na Justiça para anular o auto de infração alegando que fez o teste, com resultado negativo, mas, mesmo assim, foi multado e teve a CNH apreendida. Em primeiro grau, o juiz não vislumbrou vício na autuação e julgou a ação improcedente. No TJ-SP, o entendimento foi outro.
Matéria com todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.
O deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), um dos defensores do fim da escala 6×1 na Câmara dos Deputados, argumentando que jornadas excessivas adoecem trabalhadores e comprometem sua qualidade de vida, é alvo de uma ação trabalhista movida por seu ex-motorista, Cristiano Teles de Oliveira.
No processo, protocolado na Justiça do Trabalho de São Paulo, Cristiano alega ter cumprido jornadas de até 16 horas por dia, sem folgas em alguns períodos, além de ter trabalhado por mais de dois anos sem registro em carteira.
O ex-funcionário afirma que atuou entre agosto de 2022 e janeiro de 2025, recebendo salário em dinheiro e prestando serviços tanto nas atividades políticas do deputado quanto em demandas particulares da família. “Por incrível que possa parecer, o reclamante ia até mesmo levar os cachorros do deputado ao petshop”, registra a petição.
Na ação, ele pede o reconhecimento do vínculo empregatício e cobra cerca de R$ 395 mil em verbas trabalhistas e indenizações. A ação, obtida com exclusividade pelo site O Antagonista, ainda não teve julgamento de mérito, e o deputado terá oportunidade de apresentar sua defesa.
Candidatos ao Enem 2026 relataram falhas no pagamento da taxa de inscrição no último dia do prazo, segunda-feira (22). Segundo informações e prints compartilhados por estudantes nas redes sociais, o QR Code para pagamento via Pix aparecia como inválido, enquanto boletos bancários eram recusados por suposto vencimento.
As reclamações se espalharam pelas redes sociais, com candidatos afirmando que também não conseguiram concluir o pagamento por cartão de crédito ou débito. Quem não é isento e não efetiva o pagamento perde o direito de participar do exame em novembro.
Até a última atualização desta matéria, o Inep não havia se pronunciado sobre o problema. Caso semelhante já havia sido registrado em agosto de 2025 durante as inscrições da Prova Nacional Docente (PND), também organizada pelo instituto.
O acesso à Avenida Erivan França, em Ponta Negra, segue interditado no sentido bairro para quem vem pela Avenida Engenheiro Roberto Freire após uma obra da Caern realizada desde a segunda-feira (22).
Segundo a companhia, a via deverá ser liberada nesta quarta-feira (24), após a conclusão da recomposição do pavimento. A liberação depende das condições climáticas. Já a recomposição do asfalto será executada em até 72 horas, conforme o prazo regulatório.
De acordo com a Caern, a interdição foi necessária para a substituição de um trecho de tubulação da rede de abastecimento. Durante o serviço, toda a pista precisou ser ocupada pelas equipes da companhia, impedindo a passagem de veículos no local.
Mais de 101 mil contribuintes do Rio Grande do Norte foram contemplados no segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 101.308 potiguares vão receber R$ 193.886.177,73, com o crédito bancário previsto para o dia 30 de junho. A consulta foi liberada pela Receita Federal na manhã desta terça-feira (23).
Em todo o país, o segundo lote da restituição contempla 9.585.797 contribuintes e soma R$ 16 bilhões, tornando-se o maior da história em número de beneficiados. O valor iguala o recorde registrado no primeiro lote, pago em maio.
Somando os dois primeiros lotes de 2026, a Receita Federal prevê devolver R$ 32 bilhões a aproximadamente 18,3 milhões de contribuintes, o equivalente a cerca de 80% do total estimado de restituições deste ano. Segundo o órgão, a agilidade no processamento das declarações permitiu antecipar os pagamentos, beneficiando tanto os contribuintes com prioridade legal quanto aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição via PIX.
Além do Rio Grande do Norte, outros estados da região também foram contemplados com valores expressivos neste segundo lote de restituição. Em Pernambuco, 252.159 contribuintes receberão R$ 501.280.331,27. Somente em Caruaru, serão beneficiados 50.245 contribuintes, com pagamentos que somam R$ 74.699.258,52.
Na Paraíba, 100.048 contribuintes terão direito à restituição, totalizando R$ 185.135.234,40. Já em Alagoas, 81.064 contribuintes receberão R$ 147.133.726,27.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte divulgou, nesta terça-feira (23), imagens da Operação Emirados, deflagrada em conjunto com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para desarticular um suposto esquema de lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial, blindagem de bens e fraudes fiscais na Grande Natal.
O principal alvo da investigação é o empresário Marcello Brunno Moreno, ligado à Rede de Postos Expresso e à Expresso Distribuidora. Segundo os investigadores, o esquema teria movimentado cerca de R$ 72 milhões e envolvido práticas de sonegação fiscal.
A operação cumpriu 33 mandados de busca e apreensão, resultou na prisão do principal investigado e determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 75 milhões em bens. As diligências ocorreram nos municípios de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Senador Georgino Avelino.
Uma tragédia foi registrada na tarde desta segunda-feira (22) no município de Pilões, no Alto Oeste potiguar. Um menino de 7 anos morreu após se afogar em um rio localizado no Sítio Almas, na zona rural da cidade.
A vítima foi identificada como Arthur Moreira Ferreira.
De acordo com informações da Polícia Militar, o menino estava na companhia de outras três crianças em uma área próxima ao rio. O grupo brincava e realizava atividades como pesca quando o acidente aconteceu.
Ao perceber que Arthur estava se afogando, uma das crianças correu para pedir ajuda a um adulto que estava nas proximidades.
Moradores da região iniciaram os primeiros socorros ainda no local. Um médico também prestou atendimento emergencial à criança antes de ela ser encaminhada de ambulância para o hospital do município.
Apesar dos esforços das equipes de saúde e das tentativas de reanimação, Arthur não resistiu e teve o óbito confirmado na unidade hospitalar.
O ABC Futebol Clube está com as últimas vagas abertas para a III Corrida Alvinegra, que acontece no dia 28 de junho, no estádio Frasqueirão, em Natal.
O evento conta com três modalidades: caminhada de 3 km, corrida de 5 km e corrida de 10 km, sendo que as vagas para a distância mais longa estão praticamente esgotadas.
Os valores das inscrições partem de 139 reais para sócios, idosos, pessoas com deficiência e beneficiários do Sesc, e 159 reais para o público geral. As inscrições podem ser feitas pelo site corridaalvinegra.com.br, até o dia 26 de junho.
Alvo da operação deflagrada nesta terça-feira (23) pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Civil é o empresário Marcello Brunno Moreno, da Rede de Posto Expresso e Expresso Distribuidora.
A ação apura um esquema de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal estimado em cerca de R$ 72 milhões na região metropolitana de Natal, além de indícios de fraudes fiscais.
As investigações também apontam que o chefe do grupo exercia o controle real sobre várias empresas de fachada, como distribuidoras, bares e postos de combustíveis, sem constar oficialmente nos contratos sociais.
Na casa do chefe do esquema, foram apreendidos mais de R$ 90 mil, dólares e euros em espécie, joias, documentos, celulares e computadores.
Quando começarem a investigar as verdadeiras e maiores Lavagens de Dinheiro que estão nestes Quiosques vazios de Shoppings e Lojinhas de Capinhas de Celular vazias dentro de supermercados e shoppings, vão descobrir muita gente graúda. Tem escritório de advocacia, empresários, PCC, e políticos.
São Gonçalo do Amarante alcançou mais um importante reconhecimento nacional na área da gestão pública. O município recebeu Nota A no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e conquistou a 3ª colocação entre os 167 municípios do Rio Grande do Norte avaliados.
O resultado coloca São Gonçalo entre os seis municípios potiguares que obtiveram a classificação máxima na avaliação referente ao exercício de 2025, consolidando a cidade como referência estadual em transparência, organização e qualidade das informações contábeis e fiscais encaminhadas ao Governo Federal.
No ranking estadual, São Gonçalo do Amarante alcançou 186,71 pontos, correspondendo a um índice de 95,75% de acertos, ficando atrás apenas de Timbaúba dos Batistas (96,54%) e São João do Sabugi (96,16%), empatado tecnicamente com Rafael Godeiro. O desempenho evidencia o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal e a excelência na prestação de contas.
O Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Tesouro Nacional avalia a consistência e a confiabilidade das informações enviadas pelos municípios ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A análise verifica a conformidade entre documentos como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), a Declaração de Contas Anual (DCA) e a Matriz de Saldos Contábeis (MSC), atribuindo notas de A a E aos entes públicos.
A conquista da Nota A demonstra o compromisso da gestão do prefeito Jaime Calado com uma administração responsável, transparente e alinhada às boas práticas da administração pública, garantindo maior credibilidade às informações fiscais e contábeis do município perante os órgãos de controle e a sociedade. Além de fortalecer a transparência, um bom desempenho nesse indicador contribui para ampliar a confiança institucional e pode favorecer o acesso do município a operações de crédito e investimentos públicos.
“Essa conquista é uma vitória de todos nós. É o resultado de uma luta diária, construída com muito trabalho, dedicação, responsabilidade e comprometimento de toda a equipe. Pegamos uma Prefeitura em total desequilíbrio financeiro e desorganização administrativa e estamos colocando a casa em ordem. Em um ano e meio já elevamos São Gonçalo à nota A. Destaco o trabalho da nossa Controladoria e Contabilidade. Seguimos a orientação do prefeito Jaime Calado que faz o acompanhamento rigoroso das finanças e preza pela transparência e eficiência”, afirmou o secretário municipal de Finanças, Luis Henrique Nóbrega.
Uma edição extra do DOU (Diário Oficial da União) foi publicada na última segunda-feira (22) para corrigir a portaria que nomeou o major do Exército “Fulano de tal” e o tenente da PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal) “Cicrano de tal” como assistentes na Secretaria de Segurança Presidencial do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência da República.
A designação correta, assinada por Vinícius Damasceno do Nascimento, diretor do departamento de gestão do GSI, nomeou os sargentos da Marinha brasileira Márcio Adriano Leite, Francisco Marcone Filho e Thiago do Nascimento. Além destes, a sargento do Exército Beatriz Barbio também ocupará o cargo.
Os quatro militares passam a receber Gratificação de Representação da Presidência da República código Nível IV, um benefício destinado a funcionários de órgãos ligados diretamente à Presidência da República. O valor da gratificação é de R$ 808,61.
Antes da publicação adicional, o GSI informou a CNN que o erro havia sido identificado e seria corrigido até a edição seguinte do DOU.
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Brasil sendo Brasil,o país pra o errado prevalecer sobre o certo até quando meu deus?