Decisão no Tribunal de Justiça do RN voltou a discutir o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 598.099/MS e 837.311/PI, com repercussão geral reconhecida, que estabeleceram os parâmetros para a existência ou não do dever da Administração Pública em convocar os participantes de concursos públicos. O julgamento foi motivado por um Mandado de Segurança movido por uma candidata contrária à contratação temporária de professores.
O MS foi movido pela candidata no concurso para provimento de cargo efetivo referente à função de ‘Professora de História’, nos termos do Edital nº 001/2015 – SEARH – SEEC/RN, para ser lotada na 14ª Diretoria Regional de Educação e Cultura – DIREC (atinente à região de Umarizal).
O município de São Gonçalo do Amarante foi reconhecido pelo Sebrae/RN como referência no atendimento aos empreendedores locais e recebeu o Selo Ouro pela excelência dos serviços prestados por meio da Sala do Empreendedor. A premiação foi entregue na última quinta-feira (11), durante solenidade realizada no El Airam Imirá, e marca uma conquista inédita para o município.
O reconhecimento é resultado do trabalho integrado da gestão do prefeito Jaime Calado, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da equipe da Sala do Empreendedor, que vêm atuando de forma estratégica para fortalecer o ambiente de negócios e apoiar micro e pequenos empresários.
O Selo Sebrae de Referência em Atendimento reconhece municípios que se destacam na oferta de orientação, capacitação e apoio aos pequenos negócios. A avaliação considera critérios como qualidade do atendimento, gestão do espaço, profundidade técnica da equipe, oferta estruturada de soluções do Sebrae e articulação com políticas públicas de desenvolvimento econômico.
“Esse prêmio nos honra muito, principalmente por vir do Sebrae, uma instituição que considero uma verdadeira luz para a micro e pequena empresa no Brasil e no Rio Grande do Norte”, destacou o prefeito Jaime Calado. São Gonçalo do Amarante está entre os 76 municípios potiguares que conquistaram o Selo Ouro, ao lado de cidades da Região Metropolitana, como Natal, Extremoz e Macaíba.
Para o Agente de Desenvolvimento do município, Júlio César (Juninho de Mamão), a conquista representa orgulho e estímulo para seguir avançando. “Esse troféu é motivo de muita satisfação e, também, de incentivo para que a equipe da Sala do Empreendedor continue trabalhando para que São Gonçalo cresça, fortalecendo micro, pequenas e grandes empresas, gerando emprego e renda”, afirmou.
Juninho também ressaltou as ações desenvolvidas ao longo do ano. “Iniciamos 2025 com muito planejamento e com a determinação de fortalecer ainda mais o empreendedorismo em São Gonçalo. Renovamos parcerias com o Sebrae e instituições financeiras, promovemos ações fora da sala, levando atendimento direto ao empreendedor local. Foram realizadas palestras sobre inteligência artificial, fortalecimento do comércio, linhas de crédito, empreendedorismo feminino, entre outras iniciativas. Foi um ano de desafios e reconstrução, que hoje resulta nesse troféu, trazendo orgulho e, ao mesmo tempo, muita responsabilidade para continuarmos esse trabalho”, declarou.
De acordo com dados apresentados por Júlio César, em 2025 a Sala do Empreendedor de São Gonçalo do Amarante realizou mais de 1.100 atendimentos, um crescimento de 46% em relação a 2024, quando foram registrados cerca de 750 atendimentos. Atualmente, o município conta com mais de 7 mil microempreendedores individuais formalizados.
Com a conquista do Selo Ouro, São Gonçalo do Amarante passa agora a concorrer ao Selo Diamante, a mais alta certificação do Sebrae. As Salas do Empreendedor certificadas também participarão de visitas técnicas a espaços de referência no país e concorrerão à premiação em nível nacional, reforçando o protagonismo do município no fortalecimento do empreendedorismo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou, nesta quinta-feira (18), que tenha havido acordo entre o governo e a oposição para aprovar o PL da Dosimetria e afirmou que vetará o projeto aprovado pelo Congresso. As declarações foram feitas em entrevista coletiva em Brasília.
“Se houve acordo com o governo, eu não fui informado. Então, se eu não fui informado, não houve acordo. Nem terminou o julgamento ainda, tem gente sendo condenado e o pessoal já resolve diminuir as penas”, disse Lula.
Na noite de quarta-feira (17), o Senado aprovou por 48 votos a 25 o texto-base do projeto, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista analisada pelo Supremo.
Lula reforçou que irá vetar a proposta quando ela chegar ao Planalto. “O Congresso tem o direito de aprovar, eu tenho o direito de vetar, e depois eles podem derrubar o veto. Esse é o jogo”, disse.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal) divulgou os horários especiais de funcionamento do comércio na semana que antecede o Natal, período marcado pelo aumento no fluxo de consumidores na capital potiguar. A orientação é para que os clientes fiquem atentos às mudanças e se programem para realizar as compras de fim de ano com mais tranquilidade.
Neste domingo (21), o comércio do bairro do Alecrim funcionará em horário especial, das 8h às 15h, oferecendo mais comodidade para quem deseja antecipar as compras natalinas. Já os shopping centers da cidade terão atendimento estendido, com funcionamento até às 22h.
Já nos dias 22 e 23 de dezembro, os shoppings ampliam ainda mais o horário de funcionamento, permanecendo abertos até as 23h, acompanhando a maior demanda do período.
Na véspera de Natal, dia 24 de dezembro, o funcionamento será reduzido. Os shoppings centers encerram as atividades às 19h. No comércio de rua, as lojas do Alecrim atendem até as 18h; no Centro da Cidade, até as 17h; e na Zona Norte, até as 20h.
A CDL Natal destaca ainda que, no dia 25 de dezembro, feriado de Natal, o comércio estará fechado. Nos shoppings, apenas as praças de alimentação poderão funcionar, de forma facultativa. Os supermercados funcionam normalmente no dia 24 de dezembro até às 19h e permanecem fechados no dia 25.
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de São José de Campestre, José Borges Segundo, o “Zequinha Borges”, e mais quatro empresas e quatro empresários envolvidos em contratos ilegais, na área da saúde, entre 2011 e 2012. Ao todo, R$ 145 mil foram pagos na época para aquisição de combustíveis, medicamentos, materiais hospitalares e alimentos, sem que tenha havido qualquer licitação.
Todos os réus foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 11, V, da Lei 8.429/92). Eles terão de dividir o pagamento de uma multa e ficarão proibidos de contratar com a União e o município de São José de Campestre pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito foi sentenciado ainda à suspensão de seus direitos políticos, pelo mesmo período de tempo.
Recurso
Em outro ponto da condenação, porém, os representantes das empresas não foram incluídos no ressarcimento do prejuízo. A cobrança dos R$ 145 mil (a serem corrigidos) se limitou ao ex-prefeito e às empresas – um posto de gasolina, duas empresas do ramo hospitalar e uma do ramo de alimentos. O MPF já recorreu dessa decisão, pois entende que o ressarcimento também deve ser cobrado dos representantes dessas empresas.
Irregularidades
A ação por ato de improbidade administrativa apresentada pelo MPF apontou a ilegalidade das contratações realizadas pelo ex-prefeito e foi reforçada pela fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), que constatou a existência dos acertos diretos e irregulares do ex-gestor com as empresas e seus representantes.
Os recursos federais desviados eram voltados à atenção básica de saúde e, do montante gasto sem licitação, mais de R$ 63 mil foram destinados à aquisição de combustíveis no posto de combustível envolvido no esquema; mais de R$ 69 mil à compra de medicamentos e materiais hospitalares nas duas empresas do ramo hospitalar; e quase R$ 13 mil em gêneros alimentícios da empresa de alimentos condenada.
Lançado na quinta-feira passada (11/12), o Nissan Kait já está disponível na Redenção Nissan para que o público conheça, marcando a chegada de do SUV compacto com melhor custo-benefício do mercado.
Com visual totalmente renovado, o Kait combina estilo e funcionalidade. O modelo oferece porta-malas de 432 litros, excelente espaço interno e novas linhas marcantes, com faróis e lanternas em LED que reforçam sua identidade moderna.
O SUV entrega dirigibilidade confortável, consumo equilibrado e manutenção acessível, características que atendem tanto famílias quanto quem busca praticidade no dia a dia.
Desde a versão inicial, o Kait já se destaca pela tecnologia embarcada: chave presencial, partida por botão, multimídia de 8” com câmera de ré e rodas de liga leve. Nas versões superiores, ganha ainda mais recursos, como multimídia de 9”, carregador sem fio, painel digital e sistemas de assistência ao condutor.
Com preço inicial a partir de R$ 117.990, o novo SUV da Nissan chega como uma alternativa altamente competitiva no segmento, unindo espaço, conforto e tecnologias que fazem diferença no uso real.
Disponível na Redenção Nissan
O público já pode conhecer o Nissan Kait na Redenção Nissan, conferir as versões, explorar os detalhes do lançamento e agendar seu test-drive.
A empresária Roberta Luchsinger foi alvo de mandado de busca e apreensão, nesta quinta-feira (18/12), no âmbito da nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga a Farra do INSS, esquema de descontos indevidos em aposentadorias revelado pelo Metrópoles.
Roberta Luchsinger é amiga do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e manteve relações com o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
Conforme revelou a coluna, Roberta Luchsinger fez lobby no Ministério da Saúde junto ao Careca do INSS. Os dois estiveram juntos na pasta no mesmo dia e representando a mesma empresa.
Registros obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) revelam que o lobista esteve cinco vezes no ministério. Em 2024, ele se apresentou três vezes como diretor de uma empresa de telemedicina. Em uma dessas idas, estava acompanhado de Roberta Luchsinger. Já em 2025, o Careca do INSS entrou no prédio do Ministério da Saúde duas vezes como presidente da World Cannabis, a sua empresa de maconha.
Pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta quinta-feira, 18, mostra que a desaprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de 50,7%, superior à aprovação, que ficou em 48,8%. A margem de erro da mostra é de 1 ponto porcentual para mais ou para menos.
De acordo com avaliação do instituto, o quadro é de estabilidade dos indicadores, mas faz com que o governo inicie 2026 em um cenário de percepção pública ‘ainda majoritariamente negativa’. A avaliação negativa do governo Lula registrou 48,9% (ruim/péssimo), superando a positiva que ficou em 46,5% (ótimo/bom).
Na pesquisa, corrupção e criminalidade aparecem na liderança da percepção dos brasileiros sobre os principais problemas do país, com 64,7% e 61% das menções, respectivamente. Temas como economia e inflação aparecem com 20,3% e extremismo e polarização política com 18,2%.
Sobre a atual situação econômica 40% classificam de boa e 47% de ruim. Contudo, para 46% há expectativa de que a economia vá melhorar nos próximos seis meses, para 42% a economia deverá piorar neste período.
A pesquisa foi feita através da metodologia Atlas Random Digital Recruitment (RDR), na qual os entrevistados são recrutados organicamente durante a navegação de rotina na web em territórios geolocalizados em qualquer dispositivo – smartphones, tablets, laptops ou Pcs -, segundo o instituto “com procedimentos estatísticos complexos para calibrar amostras robustas, representativas da população-alvo”, respondendo o questionário em plena anonimidade, sem temer causar impressões negativa ao entrevistador ou pessoas que possam ouvir a entrevista.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Norte (SINDJORN) divulgou nota pública na qual afirma acompanhar os desdobramentos da denúncia apresentada ao Conselho de Ética da Câmara Municipal de Natal envolvendo a vereadora Brisa Bracchi (PT).
Na nota, o sindicato reconhece o momento de forte tensão emocional vivido pela parlamentar, que nega a acusação de agressão física e afirma que irá provar sua inocência. Segundo o SINDJORN, situações que ganham repercussão pública costumam gerar sofrimento e indignação.
Apesar disso, a entidade manifestou preocupação com a declaração da vereadora de que processaria quem divulgasse a denúncia. Para o sindicato, a fala representa uma ameaça ao exercício do jornalismo, mesmo tendo sido feita em um contexto de emoção.
O SINDJORN ressalta que noticiar denúncias de interesse público não configura crime, desde que sejam respeitados princípios básicos do jornalismo, como apuração responsável, veracidade das informações e garantia do direito ao contraditório.
A entidade afirmou ainda que a vereadora tem o direito de se defender e de exigir espaço para apresentar sua versão dos fatos. No entanto, reforçou que ameaças ao livre exercício da imprensa não podem ser toleradas.
Ao final da nota, o sindicato solicita que a parlamentar reveja e se retrate da declaração, reafirmando o compromisso com a liberdade de imprensa. Segundo o SINDJORN, liberdade de expressão e direito à defesa são valores complementares e fundamentais para a democracia.
Parnamirim viveu, nesta quarta-feira (17), um dia marcado por emoção, celebração e muito orgulho ao comemorar seus 67 anos de emancipação política. As comemorações começaram logo nas primeiras horas do dia, com a apresentação da Orquestra Natalina, no Centro, dando o tom apoteótico de um aniversário que celebra a história, as conquistas e o futuro do município. Um dos momentos mais marcantes da programação foi a missa solene juntamente com a inauguração da estátua do ex-prefeito Agnelo Alves, gestor histórico e considerado um dos maiores nomes da política local, cuja trajetória deixou um legado de desenvolvimento, visão administrativa e compromisso com Parnamirim.
Durante o evento, a prefeita ressaltou a relevância histórica do ex-prefeito e fez um discurso emocionado sobre o atual momento do município. “Agnelo Alves foi um gestor que marcou a história de Parnamirim com trabalho, coragem e amor por esta cidade. Essa homenagem é mais do que justa e simboliza o respeito a quem ajudou a construir os caminhos que hoje seguimos. Para mim, é uma honra imensa ser a primeira mulher a governar a Cidade Trampolim da Vitória, vivendo um momento de retomada do desenvolvimento e, sobretudo, do orgulho do nosso povo em dizer: eu sou de Parnamirim”, afirmou Nilda Cruz.
À noite, as celebrações continuaram com a abertura da Semana de Arte Evangélica, valorizando a cultura, a música e as expressões artísticas que fazem parte da identidade local.
As comemorações pelos 67 anos de emancipação política de Parnamirim vêm sendo vividas intensamente desde o último fim de semana, quando a Prefeitura realizou o espetáculo Nas Asas da História, uma apresentação grandiosa que emocionou o público ao revisitar a trajetória, a identidade e as conquistas do município. O momento teve como grande ápice o show de Elba Ramalho, que encantou uma multidão e transformou a celebração em uma noite histórica, marcada por emoção, orgulho e amor por Parnamirim, abrindo oficialmente o clima festivo que culminou com a programação especial desta quarta-feira (17).
Dentro do clima festivo que marca o aniversário da cidade e a programação especial de final de ano, a Caravana Natalina também percorreu o bairro de Nova Esperança, levando alegria, luzes e encantamento às famílias. O Parnamirim Parque Encantado, no Parque Aristófanes Fernandes, segue como outro grande atrativo, reunindo crianças e adultos em um espaço de magia, brilho e celebração.
Por 48 votos a favor e 25 contra, o Senado Federal aprovou o projeto de Lei (PL) 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
Da bancada do Rio Grande do Norte no Congresso, somente a senadora Zenaide Maia (PSD) votou contrária ao PL da Dosimetria. Os senadores Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PSDB) foram favoráveis à aprovação da matéria.
Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para sanção presidencial. A expectativa é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o projeto, conforme já sinalizado pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em publicação nas redes sociais.
Foto: Reprodução
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