Candidatos à Prefeitura de Natal poderão gastar até R$ 6,2 milhões no 1º turno; veja tabela com os limites de gastos por município

Foto: Divulgação

Já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar, em suas respectivas campanhas, para concorrer nas Eleições Municipais de 2020, atendendo ao que determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Na capital potiguar, os candidatos que vão disputar a Prefeitura de Natal poderão gastar no máximo R$ 6,2 milhões no primeiro turno das eleições deste ano. Caso a disputa vá para o segundo turno, o limite sobe mais R$ 2,5 milhões. No caso dos vereadores, o gasto máximo permitido será de R$ 386 mil. Os limites podem ser consultados neste link e, em breve, serão disponibilizados também no sistema DivulgaCandContas.

Segundo a Lei das Eleições (artigo 18-C), o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo município, deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substitua. Para as eleições deste ano, a atualização dos limites máximos de gastos atingiu 13,9%, que corresponde ao IPCA acumulado de junho de 2016 (4.692) a junho de 2020 (5.345).

Quem desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha pagará multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico.

Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do previsto no primeiro turno.

Despesas

O limite de gastos abrange a contratação de pessoal de forma direta ou indireta, que deve ser detalhada com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

Entra também nesse limite a confecção de material impresso de qualquer natureza; propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

A norma abrange, ainda, despesas com correspondências e postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha; remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e partidos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdo; e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Outras regras

Segundo a Lei das Eleições, serão contabilizadas nos limites de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e pelos partidos que puderem ser individualizadas.

Já os gastos com advogados e de contabilidade ligados à consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais, bem como de processo judicial relativo à defesa de interesses de candidato ou partido não estão sujeitos a limites de gastos ou a tetos que possam causar dificuldade no exercício da ampla defesa. No entanto, essas despesas devem ser obrigatoriamente declaradas nas prestações de contas.

A lei dispõe, ainda, que o candidato será responsável, de forma direta ou por meio de pessoa por ele designada, pela administração financeira de sua campanha, seja usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, seja utilizando recursos próprios ou doações de pessoas físicas.

Além disso, o partido político e os candidatos estão obrigados a abrir conta bancária específica para registrar toda a movimentação financeira de campanha.

Acesse a tabela com os limites de gastos por município.

Com TSE

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Railson Alex disse:

    Paulo ENFERMEIRO é o melhor pra natal…

  2. Augusto disse:

    É bom demais atirar com pólvora alheia. Gasta o que quiser, rouba outro tanto, faz uma prestação de contas meia boca, os juizecos que liberaram os fichas sujas concorrerem, aprovam e pronto, tudo resolvido. E nós continuamos na merda, Indo toda eleição cumprir com a sua obrigação de brasileiros, fundidos.

  3. Eu sou ladrão disse:

    Poderão gastar do nosso suado impostos disfarçados de fundo eleitoral, ainda pedem nois otarioanos sermos mesário voluntário.
    São 3,7 bi e os políticos safados não abriram mão para ajudar no tratamento do covid. A Justiça ainda libera os fichas sujas, vão se lascar. Vou até mudar meu nome de usuário para eu sou ladrão, que serei mais respeitado pela justiça.

  4. Minion alienado disse:

    Qual será o limite do caixa 2?

Decisão debate limites para nomeação de temporários durante validade de concurso no RN

Foto: Reprodução

Decisão no Tribunal de Justiça do RN voltou a discutir o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 598.099/MS e 837.311/PI, com repercussão geral reconhecida, que estabeleceram os parâmetros para a existência ou não do dever da Administração Pública em convocar os participantes de concursos públicos. O julgamento foi motivado por um Mandado de Segurança movido por uma candidata contrária à contratação temporária de professores.

O MS foi movido pela candidata no concurso para provimento de cargo efetivo referente à função de ‘Professora de História’, nos termos do Edital nº 001/2015 – SEARH – SEEC/RN, para ser lotada na 14ª Diretoria Regional de Educação e Cultura – DIREC (atinente à região de Umarizal).

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

FOTOS: Anitta ignora limites para a sensualidade em revista colombiana

Foto: Reprodução/Instagram

Nessa quarta-feira, 28.08, Anitta compartilhou em seu Instagram um editorial realizado para revista colombiana Don Juan.

Muito sensual, nas fotos a cantora aparece apenas de lingerie fazendo caras e bocas, poses e mais poses.

As fotos repercutiram com grande forças nas redes sociais e foi destaque nos principais portais pelo Brasil, como no Globo.com.

Glamour – Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Juailson disse:

    O mal de nós brasileiros, é dar importância ao que não tem.
    Madonna passou a vida inteira sensualizando e ninguém falou nada.
    Se cada pessoa se preocupassem mais o que realmente interessa, seríamos o país melhor!

  2. Lsv disse:

    Não precisa cantar. Sugiro que nas próximas apresentações ela se apresente vestida de índia.

  3. Papudim disse:

    A música no Brasil está tão ruim ou mal divulgada que está sendo entregue a pessoas como Anitta e Pablo Vittar….. ninguém merece…

  4. Emanuel disse:

    Anitta… é cantora ou modelo de revista masculina? No Brasil esse tipo faz muito sucesso, se não estiver bem cantando, vai fazer outra coisa com o corpão que tem, como por exemplo, pousar para revista masculina. O sucesso dela foi meteórico, como será que conseguiu??
    Por sinal nossa música anda com cantores como Anitta, Pablo Vittar, acho que tivemos dias bem melhores no passado com Tom Jobim, Milton Nascimento, Djavan, Roberto Carlos, Tim Maia, Elis Regina e tantos outros. Eita herança maldita esse país recebeu e vem engolindo!!

  5. Emilio disse:

    hooo condenanda

  6. Carcará disse:

    Ôôô Anita véi virada!!
    É ainda tem gente que não gosta.
    Boa!!
    Não tem, não dá desperdício em canto nenhum.
    Há se eu te pego!!
    Óôô ismagaido da molesta, mas falta sorte.
    Infelizmente!

  7. Luciano disse:

    Eu não dou nem cartaz !!!

  8. Severino disse:

    E tem quem não goste….

  9. paulo disse:

    BG
    Exibicionismo puro

Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ sobre lei de abuso de autoridade

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada nessa quarta-feira (14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha ponderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Itinha Karol disse:

    Imaginem só, em Natal-RN, amanhã, 31 de agosto, descumprindo normas do Ministério da Saude, vai haver uma campanha de doação de sangue LGBT… no Hemonorte… cumprindo uma determinação judicial da justiça potiguar. É a legislação estadual confrontando uma legislação federal, que segue uma legislação mundial. E nenhuma autoridade competente para deter este absurdo, que põe em risco a saúde de todos os que recebem sangue daquele serviço.

  2. Tarcísio Eimar disse:

    Inclusive Gilmar Mendes, esse sim precisa de um limite pra parar de impunidades.

Secretário de Segurança do RN defende limites no poder de investigação do MP

Cada dia fica mais forte em todo o Brasil autoridades e parlamentares defendendo limites nos poderes do MP, confesso que isso me assusta, às vezes realmente acho que o MP faz muita zuada e os resultados finais são longe do que o propagado inicialmente, mas prefiro da forma que está, num Pais que o legislativo é fraco, o judiciário coorporativo e o executivo vive em Slowdown precisamos do MP mais forte do que nunca. Segue reportagem da Tribuna do Norte:

O secretário de segurança pública e defesa social do Estado, Aldair da Rocha, disse apoiar o teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de investigação do Ministério Público. A declaração ocorreu ontem durante entrevista na redação da TRIBUNA DO NORTE para o portal TN On Line (http://www.tribunadonorte.com.br). A PEC 37/2011, em tramitação no Congresso Nacional, gerou divergências entre autoridades em segurança pública em todo o país.

O secretário defendeu o posicionamento de que somente a polícia judiciária – polícias civil e federal – deveria ser responsável pela realização de investigações, tirando a atribuição que hoje também atinge o MP. Para Aldair, a separação deve existir. “Entendo que deva haver uma separação. Investigação é caso de polícia e o Ministério Público deve trabalhar como fiscal da lei e também realizando o controle externo da atividade policial”, sustentou. Delegado da Polícia Federal de carreira, Aldair da Rocha, justifica a opinião: “Tenho a minha opinião particular, já que sou delegado de carreira da Polícia Federal. Entendo que quem tem que investigar é a polícia. Vou justificar o meu pensamento. No momento em que você chega com uma demanda na Justiça, deve haver um equilíbrio entre acusação e defesa. Isso é óbvio.

No momento em que você participar da investigação, produz provas, obviamente você está muito avançado no que diz respeito à defesa”. A PEC 37 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e segue para votação. De autoria do deputado Lourival Mendes (PtdoB-MA), o texto da proposta fala que “a falta de regras claras definindo a autuação dos órgãos de segurança pública tem causado grandes problemas ao processo jurídico no Brasil”. Somente em 2011, por exemplo, o Ministério Público Estadual foi responsável por investigações que mostraram irregularidades no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem), no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em concursos públicos do interior do Estado e o pagamento de um suposto “mensalão” no município de Vila Flor – para citar alguns.

Perguntado se a já deficiente estrutura da Polícia Civil daria conta das investigações no Estado, Aldair respondeu: “Acredito que não haveria nenhum prejuízo. O que precisamos é reestruturar a Polícia Civil, fazer funcionar. A Polícia Civil aqui no Estado foi criada há pouco tempo. Até bem pouco tempo atrás, tínhamos policiais militares ocupando delegacias. Tenentes e sargentos executavam as funções de delegados.

É uma polícia nova que precisa criar efetivo, principalmente para poder ocupar as comarcas do interior do Estado. Precisamos dá condições de trabalho e não só cobrar”. “O MP cresceu muito e ficou muito forte e está tentando fazer investigação concorrente com a Polícia Judiciária. Eles querem chamar para si essa atribuição”, reclamou o deputado Lourival Mendes em entrevista concedida à Revista Consultor Jurídico. O procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, foi procurado pela reportagem, mas não atendeu aos telefonemas realizados.

PT limita mandatos de Vereadores, Deputados e Senadores para filiados

O PT como sempre joga para a plateia, estilo bem próprio do ex-presidente LULA. Se essa modificação no estatuto fosse válida já a partir de agora, aqui no RN a Deputada Fatima Bezerra e o Deputado Mineiro só poderiam se candidatar mais uma vez. Segue post de Josias de Souza:

Num encontro em que investiu contra a mídia e afagou um “chefe de quadrilha”, o PT aprovou uma mudança estatutária pseudomoralizadora.

Com cara de jogo de cena, a nova regra limita o número de mandatos consecutivos que um político petista pode exercer.

Para vereadores e deputados (federais e estaduais), no máximo três mandatos. Para senadores, apenas dois.

Na aparência, a novidade é alvissareira. Inibiria a proliferação dos chamados políticos profissionais. Na prática, é inútil e enganadora.

É inútil porque o limite só vale a partir de 2014 e desconsidera os mandatos anteriores. Aplica-se ao futuro, não ao passado.

Quer dizer: ainda que fosse pra valer, vereadores e deputados petistas seriam importunados apenas em 2026. Senadores, em 2030.

É enganadora porque trata como problema personagens como Eduardo Suplicy, o ficha limpa a quem o eleitor de São Paulo atribui ares de senador vitalício.

O problema do PT atende por outros nomes –Delúbio Soares e José Dirceu, por exemplo. Gente que ainda não obteve mandato ou perdeu o que tinha.

Sob a pantomima do estatuto esconde-se uma esperteza. O PT, como se sabe, tenta aprovar no Congresso o voto em lista.

Se passar, o eleitor será condenado a votar nos partidos, não nos candidatos. Elegem-se os nomes mais bem postos numa lista definida pela caciquia das legendas.

A simulação do limite temporal dos mandatos visa vender a ilusão de que o PT não fará de suas listas um ninho de privilegiados.

Quem quiser pode acreditar. Mas arrisca-se a fazer papel de bobo. Numa futura lista de candidatos petistas, os delúbios tendem a prevalecer sobre os suplicys.

De resto, até 2026, ano em que o limite começaria a surtir efeitos, nada impede que o PT, em nova “reforma” estatutária, providencie o sumiço da regra.