O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quarta-feira (17) que, na prática, livra as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico.
Em vigor desde janeiro, as mudanças foram introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Para o ministro, a cláusula 9ª do convênio, que aplica a nova regra de recolhimento do ICMS a optantes do Simples (regime tributário destinado para pequenas empresas), não observa o princípio constitucional que garante tratamento diferenciado a firmas de pequeno porte.
A medida cautelar, a ser referendada pelo plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A nova norma do Confaz é válida para a venda de bens e serviços destinados a consumidores localizados em Estados diferentes dos de origem da empresa. Na decisão, o ministro afirma que a mudança nas regras para o recolhimento do ICMS invade o campo da Lei Complementar 123/2006, que estabelece normas para tratamento tributário diferenciado às micro e pequenas empresas. Esse tratamento diferenciado às MPEs é, por sua vez, garantido pelo artigo 179 da Constituição Federal.
Toffoli aceitou o argumento da OAB de que a cláusula 9ª do convênio do Confaz é inconstitucional. “A cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015 (…) acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade”, diz o ministro em sua decisão. Na ação, a OAB ainda afirmou que a nova regra apresentava risco de os contribuintes do Simples perderem competitividade e interromperem as suas atividades. O argumento também foi considerado por Toffoli. Todo o convênio 93 do Confaz ainda deverá ser avaliado por Toffoli, que é relator de outra Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a norma -esta ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm). A entidade afirma que o convênio não é o ato normativo adequado para tratar do tema, que cabe à lei complementar, e pede uma medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito.
ENTENDA A MUDANÇA
A nova regulamentação exige que o empresário, logo após cada venda para fora de seu Estado, calcule o valor do imposto devido aos Estados de origem e de destino imediatamente, emita uma guia de pagamento para cada um deles pela internet e pague cada uma antes do envio do produto. Até o ano passado, o ICMS era pago apenas uma vez ao mês e todo ele era destinado ao Estado onde está localizada a empresa. Os vendedores reclamaram que o novo sistema aumentou a burocracia, os custos e a carga tributária. Além do problema financeiro, os micro e pequenos empresários afirmam que a nova regra também criou um problema operacional, pois eles não teriam estrutura para cumprir todas as obrigações.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, comemorou a liminar do STF e disse que o episódio deixa uma lição ao Confaz, “que tem mania de impor, e nunca propor”. Para ele, o conselho, que reúne secretários estaduais de Fazenda, deveria ter discutido com as empresas fórmulas de implantação do novo sistema de recolhimento do ICMS.
Folha Press
BG
Esta mais do que na hora dos governos (Federal,estaduais e municipais) quererem criar e INVENTAR novos impostos, Nós cidadãos Brasileiros estamos com nossa capacidade de "contribuinte" exaurida, o que eles precisam fazer é ENXUGAR com muito vigor a maquina pública cheias de pelegos, gente que recebe sem trabalhar,regalias INDISCRIMINADAMENTE e uma serie de "DIREITOS" descabidos e IMORAIS. Agora mesmo a SET (secretaria de tributação do estado) esta cobrando retroativamente (05-anos) dos "contribuintes" valores sobre fretes. Só no Brasil se ver isto. Agora venda para o estado para receber quando a galinha criar dente e olhe lá se vai receber. Tá demais o estado Brasileiro CONFISCANDO tudo do CIDADÃO. Estamos numa DITADURA TRIBUTARIA SANGUINÁRIA que ninguém aguenta mais. CHEGA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!