A produção e o consumo de combustíveis derivados de matérias-primas renováveis apresentou crescimento relevante no país em 2018. De janeiro a agosto, o aumento na produção de biodiesel foi de 26% e a alta no consumo de etanol chegou a 14%, na comparação com o mesmo período do ano anterior.
Os dados foram divulgados hoje (6) pelo Ministério de Minas e Energia e apontam para a possibilidade deste tipo de combustível representar 44% da matriz energética brasileira até o final do ano – um ponto percentual a mais do que em 2017, quando 43% da matriz energética do país eram derivadas de matéria-prima renovável.
De acordo com o MME, o Brasil é o segundo maior produtor de etanol do mundo. “Até setembro deste ano, cerca de 164 milhões de barris foram produzidos, com destaque para os estados de São Paulo, Goiás e Minas Gerais”, disse a assessoria do MME. O Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Goiás lideram o ranking na produção do biodiesel no país. Esses estados produziram 25 milhões de barris nos primeiros nove meses de 2018.
Segundo o ministério, até 2023 a estimativa é de que a produção do biodiesel brasileira passe de 5,4 para mais de 10 bilhões de litros anuais. O crescimento seria resultante da proposta de aumento gradativo do percentual obrigatório de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, que pode chegar até 15% (B15) entre 2018 e 2023.
Reunião extraordinária
O tema foi discutido em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no final de outubro e, de acordo com a proposta, a expansão da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado no Brasil será de maneira gradual e progressiva.
Assim, haveria o aumento de um ponto percentual na adição de biodiesel ao ano, passando do atual patamar de 10% (mistura B10) para 11% (mistura B11) em junho de 2019. Pelo cronograma, em março de 2023, todo o diesel comercializado ao consumidor final deve conter 15% de biodiesel.
“Esse crescimento representa um aumento de 85% da demanda doméstica, o que deve consolidar o Brasil como um dos maiores produtores de biodiesel no mundo”, disse o MME.
Uma oportunidade de treinar as crianças para ficarem bem nas fotos e, ao mesmo tempo, contribuir com uma causa nobre e necessária. É com essa proposta que o Instituto do Bem (iBEM), instituição que atua na promoção da cultura da doação de órgãos e na viabilização de transplantes, será beneficiado com a realização do 1º Fashion Day Solidário, no próximo dia 29 de novembro.
O evento será um minicurso de modelo fotográfico ministrado pela agência Tráfego Models e pelo fotógrafo das misses Humberto Lopes, e é destinado a crianças entre 05 e 12 anos. O curso será realizado em duas turmas, sendo a da manhã das 8h às 12h e a da tarde, das 14h às 18h. O local será o Estúdio Humberto Lopes, que fica na Rua Manoel Ovídio, 1381-B, no Barro Vermelho. As inscrições seguem até o dia 10 de novembro e as vagas são limitadas. Mais informações nos telefones (84) 99672-5053 e (84) 99672-4949.
A diretora do Instituto do Bem, Raquel Barbosa, acrescenta que também vão participar do 1º Fashion Day Solidário crianças que fazem parte do projeto “Criança Ativa”, que precisam de transplante renal. “É bem interessante para haver essa troca entre crianças saudáveis e as que têm alguma debilidade de saúde, tornando o evento ainda mais especial”, ressalta.
A Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, responsável pelo Senai, Sesi, IEL e CIRJ) afirmou em nota nesta terça-feira (6) que apoia a criação do Ministério da Economia, proposto pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). O superministério integraria as pastas da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento, e Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
A federação vai na contramão da CNI (Confederação Nacional da Indústria) se manifestou contra a extinção do MDIC. O presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, chegou a afirmar que a perda do status de ministério poderia reduzir a capacidade do país em negociações internacionais.
De acordo com a nota da Firjan, o plano de fusão já era conhecido durante a campanha de Jair Bolsonaro. A federação também afirma que “menos de 10% dos maiores PIBs do mundo possuem Ministério do Planejamento independente do Ministério da Economia”.
Em nota da semana passada, a CNI afirmou que Inglaterra e Estados Unidos criaram órgãos estatais específicos para indústrias.
Outro motivo apresentado federação do Rio de Janeiro a favor da ideia é a promessa de Paulo Guedes, futuro superministro da economia, sobre a sincronização da área. Segundo a Firjan, “a atividade industrial e a representação empresarial enfrentaram dificuldades de interlocução (…) a atividade industrial e a representação empresarial enfrentaram dificuldades de interlocução”.
A nota da federação ainda faz elogios a Paulo Guedes e às suas críticas aos impostos que amarram a atividade industrial.
Além de exaltar as ideias do futuro governo, a associação também comentou a ações do governo Temer também na nota.
“O Brasil experimentou uma de suas mais graves crises econômicas sob o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. O esforço de recuperação nos últimos dois anos foi considerável. Avançou-se”.
Por fim, a Firjan afirma que a indústria será “protagonista de uma Nação mais ética, mais solidária e que finalmente se guiará por um único e coeso projeto de desenvolvimento”.
O Ministério da Fazenda informou nesta terça-feira (6) ao futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que o déficit fiscal neste ano deverá ficar abaixo de R$ 120 bilhões.
Pela meta atualmente em vigor, o resultado negativo das contas públicas (governo federal, estatais, estados e municípios) ficaria em R$ 161 bilhões.
O aumento de receitas, contudo, somado a um rigoroso controle das despesas, permitiu a redução do déficit no decorrer deste ano.
Até outubro, o déficit acumulado é de R$ 82,11 bilhões.
Um documento entregue a Paulo Guedes pelo ministro Eduardo Guardia nesta terça-feira apresenta a análise detalhada da situação das contas públicas e uma lista de prioridades sugeridas para os próximos 100 dias.
Três pontos são considerados essenciais para deslanchar a economia: reforma da previdência; solução para o endividamento crescente dos estados; e manutenção da regra do teto dos gastos.
O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) participou na manhã desta terça-feira (6) de uma sessão solene no Congresso Nacional em homenagem aos 30 anos da Constituição. Na tribuna, ele disse que a Constituição é o único norte da democracia.
“Na topografia, existem três nortes, o da quadrícula, o verdadeiro e o magnético. Na democracia só um norte, é o da nossa Constituição”, afirmou Bolsonaro, durante uma breve fala no evento.
Bolsonaro se sentou na tribuna ao lado do presidente Michel Temer, do presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do ex-presidente José Sarney.
Também ocuparam a tribuna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Esta é a primeira viagem de Bolsonaro a Brasília desde que ele venceu as eleições. O presidente eleito chegou por volta de 9h50 ao Congresso, local em que trabalhou nos últimos 28 anos como deputado.
Acompanhado por uma escolta policial, cumprimentou colegas e funcionários antes de se dirigir ao plenário da Câmara, onde foi realizada a sessão. No trajeto final até o plenário, Bolsonaro caminhou sobre tapete vermelho ao lado de Temer e Eunício.
Bolsonaro deixou o plenário às 11h46, logo depois que começou o discurso do primeiro parlmentar inscrito na sessão. O presidente eleito saiu pela porta lateral do plenário, por onde geralmente transita o presidente da Câmara.
Ao sair do Congresso, ele seguiu para um almoço com o ministro da Defesa, general Silva e Luna.
A cotação da moeda norte-americana manteve pelo segundo dia consecutivo a tendência de alta, encerrando o pregão de hoje (06) com valorização de 0,84%, cotada a R$ 3,7582. O Banco Central manteve a política tradicional de swaps cambiais, sem ofertas extraordinárias de venda futura do dólar.
O índice B3, da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), fechou em queda de 1,04%, com 88.668 pontos. As ações das grandes empresas acompanharam a baixa, com Petrobras fechando com menos 3,37%, Bradesco com desvalorização de 1,35% e Vale em baixa de 0,61%.
A presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues foi uma das expositoras do I Encontro Potiguar de Fashion Law: atuação profissional e discussões legislativas, promovido pela Comissão de Direito da Moda da OAB/RN, no auditório do SEBRAE-RN.
Auxiliadora Rodrigues participou de uma mesa que discutiu os Problemas legislativos e carreiras jurídicas no Fashion Law: o combate do trabalho em condição análoga a de escravo à luz do trabalho decente.
A professora de Direito do Trabalho, Yara Gurgel (UFRN) e as advogadas Simone Dantas e Mônica Feitosa, que preside a Comissão de Direito do Trabalho da OAB/RN também participaram do debate.
Fashion Law ou Direito da Moda é a área do Direito que versa principalmente sobre a propriedade intelectual relativa à indústria do vestuário. No Brasil, a área vem ganhando espaço devido ao contínuo crescimento do mercado da moda, mas no Rio Grande do Norte ainda é pouco explorada pelos advogados.
Na primeira entrevista coletiva concedida após ter aceitado o convite para ser ministro da Justiça, o juiz federal Sergio Moro afirmou hoje (6), em Curitiba, que pretende apresentar um conjunto de projetos de lei para combater a corrupção e enfrentar o crime organizado. A ideia geral, segundo o magistrado, é resgatar parte do pacote de 10 medidas contra a corrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), mas que não avançou no Congresso Nacional, além de outras iniciativas apresentadas por organizações da sociedade civil, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Transparência Internacional.
“A ideia é que essas reformas sejam propostas simples e que possam ser aprovadas em breve tempo, sem prejuízo que propostas mais complexas sejam apresentadas em momento posterior ou paralelamente”, explicou. Ele citou alguns exemplos do que pretende enviar ao Congresso, mas ressaltou que a versão final das propostas, ainda em estudo, deverão ser precedidas de um acordo interno que será construído com o presidente eleito, Jair Bolsonaro. O objetivo é aprovar essas medidas ainda nos primeiros seis meses de governo.
Entre as medidas propostas por Moro, está a alteração das atuais regras de prescrição dos crimes, a possibilidade de deixar mais claro na legislação o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância. A previsão da execução das sentenças dos tribunais do júri também foi apontada pelo futuro ministro. “Já existe um precedente da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal admitindo que o veredicto do tribunal do júri sobre crime de homicídio possa ser executados independentemente de recursos. Num quadro grave de epidemia de homicídios, me parece importante essa medida”, afirmou.
Moro também sugeriu a proibição de progressão de regime prisional quando houver prova de ligação do preso com organizações criminosas. “Se existem provas de que o preso mantem vínculos com organizações criminosas, significa que ele não está pronto pra ressocialização”, argumentou. Ele também falou em uma regulamentação mais clara para a utilização de policiais disfarçados em operações para desbaratar o crime organizado. ” A nossa legislação, embora permita esse tipo de comportamento, não é totalmente clara”, justificou.
Medidas do Executivo
Além dos projetos de lei, Sergio Moro afirmou que pretende incrementar o controle de comunicações de detentos. “A prisão tem que neutralizar a possibilidade dessas pessoas comandarem crime de dentro [dos presídios]”, afirmou. Ele também falou em ampliar a base de dados genéticos, como forma de aprimorar a elucidação de crimes.
O futuro ministro ainda falou em uma “progressiva profissionalização do serviço público civil”, sugerindo que cargos em comissão deveriam ser ocupados por meio de concursos. Ele disse que sua ideia de combate ao crime organizado não dará prioridade ao confronto policial, a não ser em situações extremas, como o enfrentamento de áreas dominadas pelo crime organizado. “O confrontamento pode acontecer, mas ele é sempre indesejável. a boa operação policial é a que niguém se machuca”, diz.
Ele disse também que não permitirá o uso do aparato federal de segurança pública para perseguir adversários políticos do governo. “É um pouco estranho dizer isso, mas não existe a menor chance de utilização do Ministério da Justiça e da polícia para perseguição política. Isso não aconteceu na Lava Jato, não vai ser no ministério que vou começar a realizar isso”, acrescentou.
Desafio
Ao explicar os motivos de ter aceitado o convite para ser ministro da Justiça, Sergio Moro disse que não se trata de um projeto pessoal, mas a perspectiva de implementar uma agenda ampla de combate à corrupção e o crime organizado. Ele disse que, apesar de a Operação Lava Jato ter quebrado uma “tradição de impunidade” no Brasil, ele temia uma regressão nos mecanismos de combate à corrupção.
“Foram diversos momentos em que surgiram informações sobre projetos de lei em trâmite no Congresso, que poderiam afetar o trabalho que se realizava e o projeto de abuso de autoridade, que sem cuidados poderia ser uma criminalização da atividade hermenêutica”, comentou.
Sem entrar em detalhes, Moro disse que há “convergências” e “divergências” entre ele e Bolsonaro, mas classificou o presidente eleito como uma pessoa “bastante ponderada” e disse que ambos poderão encontrar “um meio termo” nas questões de governo.
Convite
Moro revelou que foi sondado no dia 23 de outubro pelo economista Paulo Guedes, futuro ministro da Economia, se teria interesse em participar do governo. Na quinta-feira passada (1º), já eleito, Bolsonaro e Moro se reuniram no Rio de Janeiro para sacramentar a indicação para o ministério.
“Isso [o convite] não tem nada a ver com o processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi condenado e preso porque cometeu um crime e não por causa das eleições”, rebateu, em relação às críticas de que ele teria agido politicamente na condenação do ex-presidente, que abriu caminho para a sua prisão e consequente inabilitação para concorrer às eleições de outubro.
“Interpretaram minha ida como uma espécie de recompensa, [mas] minha decisão foi tomada em 2017, sem qualquer perspectiva de que o deputado federal [Bolsonaro] fosse eleito presidente da República. […] Não posso pautar minha vida numa fantasia, num álibi falso de perseguição política”, afirmou.
Pensando aqui, porquê que o pt não tentou fazer isso? Não sei o que é pior pra os petralhas ele avançar contra a corrupçao no ministério ou dando sentença como juiz. É o ditado, tanto faz paulada na cabeça ou embaixo do chapéu. Kkkkkkk
Em sessão ordinária desta terça-feira (06), o vereadores de Natal apreciaram os vetos do Executivo Municipal às emendas do Projeto de Lei 161/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019.
Os parlamentares derrubaram o veto à emenda nº 27 do vereador Raniere Barbosa (AVANTE) que cria o censo de inclusão para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). “Nossa emenda não altera as metas já pré-estabelecidas, apenas implantando o censo em uma meta já existente com recursos resguardados pelo fundo municipal de saúde”, disse o presidente da Câmara.
Raniere Barbosa ressaltou a importância da inclusão do censo na rede de atenção às pessoas com TEA. “Com a implantação do censo a população com transtorno do espectro autista poderá ter políticas públicas e um maior acompanhamento, um planejamento específico. Fico muito feliz que o plenário derrubou esse veto e manteve uma emenda tão importante”, concluiu o vereador.
Os vereadores mantiveram o veto à emenda nº 24, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), que disponibilizava o valor de 120 mil reais para aquisição de uma ambulância exclusiva para o atendimento aos idosos de Natal. “O Samu tem uma ambulância comum, mas o idoso precisa de um atendimento mais específico. Só quem tem um idoso em casa sabe da dificuldade de levá-lo para o hospital, sabe que o cuidado é diferenciado” afirmou Lucena. De acordo com a Comissão de Justiça, que é favorável ao veto, há inconstitucionalidade na emenda por conter valores.
O vereador acrescentou que fará as modificações na emenda para que ela volte ao orçamento. “Vou colocar de novo no orçamento e reabrir a discussão porque eu acho importante ter essa ambulância, a população idosa merece”.
Foram aprovados na sessão o Projeto de Lei 203/2018 da vereadora Júlia Arruda (PDT) que institui o dia municipal do turismólogo e dos profissionais do turismo, além do Projeto de Resolução 20/18 do vereador Dinarte Torres (PMB) que formaliza a adesão da Câmara Municipal de Natal ao esforço de implantação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU; cria a Comissão Legislativa para Promoção dos ODS (CL-ODS).
Convocação
Os parlamentares convocaram para esta quarta-feira (07) a secretária municipal de mobilidade urbana, Elequicina Santos, para esclarecer dúvidas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 013/17, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que altera as leis complementares n° 149/2015 e n° 153/2015, regulamentando o sistema de transporte público da capital para licitação.
A Justiça Eleitoral não conseguiu dar respostas efetivas aos problemas envolvendo o uso da internet nessas eleições. A avaliação foi a tônica do debate principal do 2o dia do Fórum da Internet no Brasil (FIB), que reúne empresários, pesquisadores, ativistas e representantes de instituições públicas em Goiânia nesta semana. O evento, maior encontro sobre o tema do país, é uma iniciativa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI Br).
A advogada e integrante do CGI Flávia Lefévre avaliou que a Justiça Eleitoral deveria ter dado mais atenção e investigado efetivamente a denúncia publicada pelo jornal Folha de S. Paulo durante o segundo turno eleitoral de que apoiadores do presidente eleito teriam custeado envios de mensagens em massa pelo aplicativo WhatsApp.
Se confirmado, o esquema teria desrespeitado a legislação eleitoral pelo uso de cadastros sem consentimento dos donos dos números, pela violação da proibição de contratação de serviço para emitir mensagens contrárias a um candidato e por propaganda eleitoral por mensagem instantânea, o que só seria permitido a candidatos a partidos, além de caracterizar um tipo de caixa 2 para financiamento indireto da campanha de Jair Bolsonaro com recursos de empresas privadas.
“Acho que o TSE errou no foco. Antes das eleições, disse que iria perseguir notícias falsas. Mas essas são a ponta do iceberg. O problema é o uso ilegal e abusivo dos nossos dados e o desrespeito à lei eleitoral”, pontuou Flávia Lefévre. Segundo a advogada, o caso pode ir para além da própria esfera da Justiça Eleitoral.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu em acórdão que, embora as redes sociais sejam gratuitas, se estabelece com seus usuários uma relação equivalente à de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade dos consumidores e garante que fornecedores de bens e serviços têm de garantir segurança nesses produtos.
TSE e plataformas
O representante do governo federal no Comitê Gestor da Internet, Luís Martins Castro, afirmou que o órgão buscou se aproximar da Justiça Eleitoral, tanto do TSE como de tribunais regionais, para levar a importância da temática da Internet aos magistrados. Mas, na avaliação dele, as autoridades subestimaram os possíveis problemas da campanha em ambientes online. “Houve ingenuidade da Justiça Eleitoral de que as plataformas iam dar conta do problema”, comentou.
O TSE realizou reuniões com representações de plataformas antes da campanha para cobrar providências. No caso do combate às notícias falsas, plataformas como Facebook e Google anunciaram medidas como parceria com agências de checagem e conteúdos informativos. O WhatsApp, que veio a ser o principal meio de disseminação de conteúdos enganosos durante as eleições, só agiu na reta final, derrubando contas, após a denúncia de esquemas de disparo em massa de mensagens.
Conselho Consultivo
Uma das iniciativas do TSE para discutir a atuação da Justiça Eleitoral no tema foi a implantação do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do órgão, criado em 2017. O colegiado se reuniu algumas vezes no fim do ano passado e no primeiro semestre, deixou de se encontrar ao longo do 1º turno das eleições e retomou as reuniões no 2o turno.
O presidente da ONG Safernet e integrante do grupo, Tiago Tavares, afirmou que a entidade apresentou diversas recomendações aos atores envolvidos na campanha. Antes das eleições, sugeriu mecanismos para assegurar transparência nas propagandas eleitorais online, parte acatadas na resolução do TSE sobre o tema. No 2o turno, a ONG propôs ao WhatsApp a redução dos tamanhos dos grupos e do limite de destinatários para o encaminhamento de mensagens. As alterações não foram acatadas pela plataforma durante reunião com o Conselho Consultivo.
Impactos à democracia
Para o professor da Universidade Federal do ABC e conselheiro do CGI Sérgio Amadeu, a Justiça Eleitoral poderia ter atuado junto ao WhatsApp para que a plataforma tomasse medidas técnicas de modo a evitar ou mitigar o envio de mensagens em massa. Na avaliação do docente, o avanço da desinformação que marcou o processo eleitoral trouxe sérios riscos ao regime democrático em nosso país e precisa ser discutido.
“A democracia sobrevive se os parâmetros de realidade forem destruídos? Se a opinião for maior do que os fatos? Eu acho que não. A democracia precisa de Estado de Direito, de regras. Esse não é um problema partidário. Precisamos começar a nos preocupar com a regulação da esfera pública algoritmizada [medida por algoritmos] e discutir a questão da ética”, defendeu.
Mídia tradicional
A coordenadora do Coletivo Intervozes, Ana Cláudia Mielke, apontou falhas da Justiça Eleitoral não somente no tocante às novas mídias digitais, mas também sobre os veículos tradicionais. Ela citou como exemplos, episódios como emissoras que decidiram realizar entrevistas com apenas um dos candidatos à Presidência da República e outras redes que cancelaram debates em razão da ausência do então candidato e agora presidente eleito, Jair Bolsonaro.
“Parte dos meios privilegiou de forma declarada um dos candidatos, convidando só um candidato, o que é proibido pela legislação eleitoral que prevê isonomia. A substituição de debate por entrevista com candidato que comparece está prevista em resolução do TSE. Mesmo assim, redes como a Globo escolheram não manter [a realização de entrevista]”, colocou.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (6) abrir um processo administrativo disciplinar contra o juiz Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos de Goytacazes (RJ), por causa de uma mensagem de WhatsApp em que ele acusou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de receber propina para conceder habeas corpus.
Em um grupo de juízes, Glaucenir enviou uma mensagem de áudio na qual dizia que Mendes recebera uma quantia em espécie para cassar uma prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho em dezembro do ano passado. O político estava preso por ordem do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) acusado de compra de votos.
“A mala foi grande”, disse o magistrado no áudio. Ele disse ter recebido informações de terceiros sobre o pagamento de propina a Mendes. Glaucenir acrescentou ainda que outros ministros do STF se “acovardam” ante as decisões do colega e concluiu afirmando que “virar palhaço de circo do Gilmar Mendes não tem condição”.
Após o áudio se tornar público, Mendes pediu à Polícia Federal que investigasse o juiz e soltou nota na qual disse que no áudio “são feitas graves acusações caluniosas à sua pessoa e às recentes decisões” e que “o ministro Gilmar reitera que suas decisões são pautadas pelo respeito às leis e à Constituição Federal”.
Retratação
Em sustentação oral no CNJ, o advogado José Luis Oliveira Lima, que defende o juiz, disse que em 22 anos de profissão ele possui ficha limpa e que o magistrado está “sofrendo muito” com o caso, além de ter feito retratação pública. “Há necessidade de se entender um pouco esse contexto. Não foi uma retrataçãozinha para inglês ver. Foi uma retratação pública”, declarou.
Em carta pública a Gilmar Mendes divulgada em março deste ano, Glaucenir de Oliveira disse não ser verdade nada do que disse no áudio e pediu desculpas ao ministro por “repassar comentários de terceiros sobre fatos que desconheço”.
Melhor apuração
Apesar dos argumentos da defesa, prevaleceu o entendimento do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, para quem mesmo que o pedido de perdão fosse acatado por Gilmar Mendes, a grave manifestação do juiz merece ser alvo de melhor apuração e de possível punição.
O ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, destacou ter ele próprio conversado com Gilmar Mendes sobre a possibilidade de perdoar o juiz, mas que o ministro teria respondido que mesmo que o quisesse fazê-lo no plano pessoal, não o poderia no plano institucional, “porque na verdade ao se atingir com mentiras e aleivosias e um membro do Supremo, se atingia a própria instituição do Supremo Tribunal Federal”.
“Estamos diante de uma epidemia que começa a alcançar os novos meios de comunica que é o assassinato de reputações. Aqui estamos diante de uma tentativa de se assassinar a reputação de pessoas públicas, e isso é muito grave”, acrescentou Toffoli.
Somente o conselheiro Luciano Frota votou contra a abertura do processo disciplinar, alegando que “o magistrado é humano”. “Nesses tempos de tantos extremos e de excessos verbais como o que o magistrado cometeu, acho que ele teve humildade suficiente de se retratar”.
Apesar de abrir o processo, a maioria do CNJ decidiu que o magistrado não deve ser afastado de suas funções enquanto responde ao processo disciplinar.
Em sessão ordinária desta terça-feira (06), o vereadores de Natal apreciaram os vetos do Executivo Municipal às emendas do Projeto de Lei 161/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019.
Os parlamentares derrubaram o veto à emenda nº 27 do vereador Raniere Barbosa (AVANTE) que cria o censo de inclusão para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). “Nossa emenda não altera as metas já pré-estabelecidas, apenas implantando o censo em uma meta já existente com recursos resguardados pelo fundo municipal de saúde”, disse o presidente da Câmara.
Raniere Barbosa ressaltou a importância da inclusão do censo na rede de atenção às pessoas com TEA. “Com a implantação do censo a população com transtorno do espectro autista poderá ter políticas públicas e um maior acompanhamento, um planejamento específico. Fico muito feliz que o plenário derrubou esse veto e manteve uma emenda tão importante”, concluiu o vereador.
Os vereadores mantiveram o veto à emenda nº 24, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), que disponibilizava o valor de 120 mil reais para aquisição de uma ambulância exclusiva para o atendimento aos idosos de Natal. “O Samu tem uma ambulância comum, mas o idoso precisa de um atendimento mais específico. Só quem tem um idoso em casa sabe da dificuldade de levá-lo para o hospital, sabe que o cuidado é diferenciado” afirmou Lucena. De acordo com a Comissão de Justiça, que é favorável ao veto, há inconstitucionalidade na emenda por conter valores.
O vereador acrescentou que fará as modificações na emenda para que ela volte ao orçamento. “Vou colocar de novo no orçamento e reabrir a discussão porque eu acho importante ter essa ambulância, a população idosa merece”.
Foram aprovados na sessão o Projeto de Lei 203/2018 da vereadora Júlia Arruda (PDT) que institui o dia municipal do turismólogo e dos profissionais do turismo, além do Projeto de Resolução 20/18 do vereador Dinarte Torres (PMB) que formaliza a adesão da Câmara Municipal de Natal ao esforço de implantação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU; cria a Comissão Legislativa para Promoção dos ODS (CL-ODS).
Convocação
Os parlamentares convocaram para esta quarta-feira (07) a secretária municipal de mobilidade urbana, Elequicina Santos, para esclarecer dúvidas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 013/17, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que altera as leis complementares n° 149/2015 e n° 153/2015, regulamentando o sistema de transporte público da capital para licitação.
Sergio Moro diz que “parece razoável” reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, envolvendo lesão corporal grave, morte e estupro.
“A pessoa menor de 18 anos deve ser protegida, é um adolescente e muitas vezes não têm compreensão completa das consequências dos seus atos. Mas nessa faixa etária já tem condições da percepção de que, por exemplo, não pode matar.”
O futuro ministro da Justiça reforça, em coletiva, que “um tratamento diferenciado para esse tipo de crime me parece razoável”.
Moro acrescenta, porém, que uma eventual redução da maioridade penal nesses termos “não resolve o problema da criminalidade”.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro usou sua conta no Twitter para afirmar que viajará para os Estados Unidos para se reunir com representantes do governo de Donald Trump.
“A viagem que farei será parte de um esforço inicial de aproximação e boa vontade entre o Brasil e os EUA, duas nações amigas que foram afastadas nos últimos anos por motivos ideológicos. A iniciativa partiu de um think tank americano, que enviará mais detalhes da agenda em breve.”
A viagem que farei será parte de um esforço inicial de aproximação e boa vontade entre o Brasil e os EUA, duas nações amigas que foram afastadas nos últimos anos por motivos ideológicos. A iniciativa partiu de um think tank americano, que enviará mais detalhes da agenda em breve.
Confira programa desta terça-feira(06). O Meio-Dia RN teve como entrevistado Rilder Campos, presidente da Casa Durval Paiva, Ong eleita a melhor do Brasil. Ainda no programa, Vitor Santhiago, com informações sobre bolsa de valores. Clique abaixo e ouça.
Esta é a primeira vez que o Sérgio Moro participa de uma entrevista coletiva, desde 2014, quando assumiu a Operação Lava Jato e se tornou figura conhecida em todo o Brasil — Foto: Giuliano Gomes/PR PRESS
O juiz federal Sergio Moro disse nesta terça-feira (6) que atuará no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a partir de 2019, utilizando o modelo da Operação Lava Jato para combater o crime organizado e que vai trabalhar sem “perseguição política”. Moro afirmou ainda que recebeu a sondagem para participar do governo Bolsonaro em 23 de outubro, antes do segundo turno.
“A ideia é replicar no ministério as forças-tarefas adotadas na Operação Lava Jato”, disse Moro.
As declarações foram concedidas em Curitiba na primeira entrevista coletiva concedida por Moro desde 2014, quando assumiu operação. Antes de os repórteres começarem as perguntas, o juiz fez um histórico da operação e disse ter aceitado o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para implantar no governo federal uma “forte agenda anticorrupção” e “contra o crime organizado”.
Baixando o preço, o povo usa.