A desembargadora Zeneide Bezerra, deferindo parcialmente a medida de urgência requerida pelo Governo do Rio Grande do Norte, proibiu qualquer tipo de paralisação no dia 7 de setembro de 2018, que possa prejudicar a rotina regular dos policiais e bombeiros militares estaduais, principalmente, por se tratar de uma data histórica da nação.
Em caso de descumprimento, ela impôs a cada uma das associações dos militares multa de R$ 50 mil, a incidir uma única vez, haja vista que a paralisação das atividades está prevista para acontecer em apenas um dia. Zeneide Bezerra agendou audiência de conciliação para o dia 04 de outubro de 2018, às 9 horas, na sala das Sessões do Tribunal Pleno do TJ.
O Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública contra Associação dos Oficiais Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do RN; Associação dos Oficiais Militares Estaduais do RN; Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do RN; Associação dos Bombeiros Militares do RN; Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN; Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região; Associação de Praças e Bombeiros Militares do Seridó e Associação dos Praças da Polícia Militar do RN.
O argumento do Estado foi de que as entidades estão organizando paralisação ilegal dos policiais e bombeiros militares potiguares para o próximo dia 7 de setembro do corrente.
Informou que, de acordo com ampla divulgação jornalística, a paralisação está justificada em virtude não pagamento do 13º salário de 2017, circunstância que, de todo, não corresponde à verdade, porquanto, recentemente todos os servidores públicos com remuneração entre R$ 3 mil e R$ 4 mil receberam a gratificação natalina relativa ao ano passado, beneficiando, com isso, 81% dos policiais e bombeiros militares.
Ressaltou que, de acordo com a Constituição Federal, os militares são expressamente proibidos de realizarem movimento paredista. Diante disso, requereu, inclusive mediante tutela provisória de urgência, que seja declarada a ilegalidade da paralisação prevista para o próximo dia 7 de setembro, proibindo qualquer tipo de manifestação que prejudique a rotina regular dos policiais e bombeiros militares, ou, em não sendo acatado tal pedido, ao menos que se garanta o contingente mínimo de 80% do efetivo em atividade normal e ostensiva durante o movimento.
Requereu, ainda, a autorização para desconto na remuneração dos servidores que aderirem à paralisação, bem assim, a cominação de multa diária aos réus, no caso de descumprimento, equivalente a R$ 100 mil.
Decisão
A desembargadora considerou, em sua apreciação do pedido de urgência, que o Estado comprovou, mediante juntada de Ofício subscrito pelos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, assim como, de matérias jornalísticas veiculadas na internet, que os policiais e bombeiros militares do Estado realizarão paralisação no dia 07 de setembro de 2018, caso não finalizado o pagamento do 13º salário de 2017 a todos os integrantes da categoria no dia anterior.
No caso, viu atendidos os requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência almejada pelo Estado, ancorados na Constituição Federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal.
Ela destacou a regra do art. 144 da Constituição Federal, no sentido de que a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. “Então, diante dessa diretriz, incontestável não apenas a presença do fumus boni iuris, pois não considero razoável a paralisação, mesmo que por um único dia, dos policiais e bombeiros militares, diante da conjuntura atual da segurança pública potiguar, assolada, inclusive, pelos índices crescentes de criminalidade, resultante, até mesmo, da guerra entre facções que, sabidamente, instalaram-se em grande parte do Estado”, explicou.
Zeneide Bezerra reforçou, na decisão, que o atraso não se dá no subsídio mensal, mas no 13º salário, e, embora entenda por justo o motivo da reivindicação, considera equivocada a maneira de sua execução, inclusive, “por se tratar de uma data importante à nação, impregnada de civismo e patriotismo, sem falar que, consoante informação do demandante, 81% (oitenta e um por cento) dos integrantes da segurança pública, incluídos policiais e bombeiros, já perceberam a gratificação natalina”.
Ação Civil Pública nº 0805928-37.2018.8.20.0000
TJRN
Foto: Demis Roussos/Governo do RN
Só não pode passar por cima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se ligue D. Fátima.
Bora, cadê os PM que vomitam ódio quando se fala de Fátima? Bajularam tanto Robinson e Rosalba e eles nada fizeram pela Polícia.
Grande conquista para os operacionais e os que verdadeiramente labutam. Para os que vivem de patrulhar "padarias", espero que seja limados da corporação.
Interessante a visão tosca dessa nossa governante, principalmente em relação ao funcionalismo público que sempre defendeu. O salário Inicial de profissionais de nível superior, da saude, não médico, fica em torno de R$ 1.500,00, chegando no ápice da carreira, último nível, a algo em torno de R$ 3.200,00 o que é vergonhoso e lamentável.
Nao que os militares nao mereçam, porem, torna-se incoerente essa disparidade tão gritante. Ridícula a sua lógica, o Dr. Celso Furtado já dizia em sua sabedoria " educação e saúde, binômio do desenvolvimento" , isso ela como educadora (verdade?) parece não saber. Na educação não sei, mais a saúde vai de mal a pior, e até parece que ela não tolera o Dr. Cipriano e acha que nunca vai precisar da saúde do estado. Pena, não disseram a ela que todos somos passíveis dessa necessidade. A senhora governadora não dá exemplo de vida, coerência e inteligência. Parece fadada ao infortúnio dos governantes anteriores, ou seja, o anonimato, a justiça dos homens ou a divina.
Lembre que a base de uma sociedade é saúde, segurança e educação. Não é só essas duas coisas que você falou não!! Quero ver v viver sem segurança e/ou algum dos 3 pilares da sociedade. Não olhe só para o próprio umbigo!!
Outra coisa, a PM agora é nível superior.
Visão pequena e mesquinha essa sua!!
Policial Militar é categoria de nível superior assim como também a Policial Civil e Agentes Penitenciários. Operadores de Segurança que dão a vida pela sociedade, se necessário. O objetivo é diminuir as distorções salariais entre essas categorias. O Plano de Reestruturação da Carreira da PMRN é uma conquista histórica.
Parabéns para os policiais militares pela conquista. Ainda é pouco pela responsabilidade e risco que correm…
Classe sofrida que merece toda e qualquer melhora!!
Concordo, ainda é pouco, arriscam as vidas TODOS os dias.