Finanças

TCU confirma que Receita acessou ilegalmente dados de Flávio Bolsonaro

O documento: pela primeira vez, o Fisco admite ter violado as informações de contribuintes classificados como “pessoas expostas politicamente”. Foto: Reprodução/Veja

Em fevereiro de 2019, VEJA revelou que o ministro Gilmar Mendes, o atual decano do Supremo Tribunal Federal, estava sendo investigado pela Receita. Não apenas ele, mas também sua mulher, seus parentes e até a mãe, que já havia falecido havia alguns anos. O procedimento foi considerado ilegal, os fiscais responsáveis pela devassa foram punidos e o caso, encerrado. O magistrado era considerado um crítico dos métodos da Lava-Jato e essa teria sido a razão para que um grupo simpático à operação, em represália, investisse contra ele e a família. Na época, surgiram rumores de que outros figurões da República, outros juízes e advogados também teriam sido vítimas da mesma ação clandestina, o que deu origem a várias frentes de apuração para tentar comprovar as suspeitas. Uma delas, instaurada no início deste ano pelo Tribunal de Contas da União (TCU), puxou o fio do que pode vir a ser uma grande meada.

Nos últimos meses, em sigilo, uma equipe de técnicos do TCU realizou uma inspeção na Receita Federal e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para verificar se os dois órgãos teriam acessado ilegalmente e usado para algum fim informações fiscais e financeiras de autoridades da República. VEJA teve acesso ao relatório elaborado pelos auditores. As suspeitas se confirmaram: a Receita admitiu pela primeira vez que seus servidores bisbilhotaram contribuintes sem autorização judicial nem qualquer motivação legal que justificasse a violação. A história fica mais intrigante quando se descobre que na lista dos alvos estão pelo menos seis “pessoas expostas politicamente”, as chamadas PEPs, sigla usada pela burocracia para definir os contribuintes que ocupam importantes cargos públicos. O enredo ganha ingredientes de escândalo quando se revela que uma das PEPs é filho do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ).

Provocados pelo Ministério Público, os auditores do tribunal começaram a vasculhar em março os procedimentos da Receita e do Coaf. Descobriram que, entre 2018 e 2020, o órgão havia instaurado oito processos administrativos disciplinares para apurar possível acesso imotivado de servidores a dados de contribuintes. Destes, seis envolviam a violação de dados de “pessoas expostas politicamente”. A Receita confirmou que, desses seis processos, quatro já haviam sido concluídos, foram devidamente comprovados os acessos ilegais e punidos os servidores envolvidos na bisbilhotagem. O relatório cita o nome de apenas um dos alvos — exatamente o do senador Flávio Bolsonaro. Os auditores informam que não foi possível aprofundar o caso.

ALVO - Flávio Bolsonaro: servidor que acessou dados do senador foi punido – Pedro França/Agência Senado

Investigado por suspeitas de se beneficiar de um esquema que ficava com parte do salário de funcionários quando era deputado estadual no Rio, o senador sempre argumentou em sua defesa que seus sigilos bancário e fiscal haviam sido quebrados de maneira ilegal pelo Ministério Público fluminense. Em março passado, os auditores do TCU se reuniram com equipes da Receita para tratar especialmente do caso Flávio e pediram, entre outras coisas, acesso à identidade dos funcionários que acessaram a base de declarações do senador entre 2016 e 2018, período em que o MP acusa o filho mais velho do presidente de praticar a rachadinha em seu gabinete. Por força de uma liminar do STF, a auditoria não foi autorizada a ter pleno acesso às informações da Receita. Os técnicos, porém, confirmaram que um único servidor, por mais de uma vez, consultou clandestinamente o banco de dados do imposto de renda do parlamentar. O funcionário foi punido com pena de suspensão.

A Receita pode — e deve — analisar a situação fiscal de qualquer contribuinte e, assim como bancos, joalherias ou corretoras de imóveis, que são instados a alertar as autoridades sobre transações suspeitas, tem a obrigação de investigar indícios de movimentações financeiras duvidosas. O Fisco, porém, não pode selecionar alvos nem acessar informações sem um motivo formal. Por quase sessenta dias, os técnicos do TCU investigaram a atuação da Receita e do Coaf, reuniram-se com servidores dos dois órgãos e esquadrinharam como as duas autarquias tratavam os dados de cada um dos 72 102 contribuintes classificados como “politicamente expostos”. Fazem parte dessa lista vereadores, deputados, senadores, funcionários de órgãos estratégicos, como a Presidência da República, além do próprio presidente Jair Bolsonaro.

Desde que ocorreu o episódio envolvendo o ministro Gilmar Mendes, o Tribunal de Contas tenta obter acesso ao banco de dados da Receita. Na primeira incursão, em 2019, a autarquia chegou a informar que, entre 2014 e 2019, 2 253 agentes públicos ou pessoas relacionadas a eles haviam sido alvo de processos fiscais. Logo depois, diante da insistência dos auditores em aprofundar as investigações, a Receita recorreu à Justiça e obteve uma liminar para não informar o nome dos contribuintes. Foi apenas agora, a partir de uma representação junto ao TCU do procurador do Ministério Público Lucas Furtado que o tribunal conseguiu avançar, descobriu as investigações clandestinas contra Flávio e outras autoridades e ainda apurou que existe uma falha no sistema que pode estar servindo de janela para que os dados fiscais de magistrados, como no caso de Gilmar Mendes, sejam acessados sem chamar atenção e sem deixar muitos rastros.

ESTADO PARALELO - O ministro Gilmar Mendes: ele, sua esposa, seus parentes e até a mãe, já falecida, foram enredados em uma investigação ilegal da Receita Federal – Mateus Bonomi/AGIF/AFP

Tanto na Receita quanto no Coaf existem dispositivos de segurança que disparam alertas e requisitam autorizações especiais em caso de acesso a dados de pessoas expostas politicamente. O obje­ti­vo é evitar que esses procedimentos sejam usados para fins políticos, de perseguição ou de intimidação. De acordo com o TCU, ministros, juízes, desembargadores, promotores e procuradores não estão incluídos na lista de PEPs. Por isso ocorrem casos como o de uma juíza de Brasília que passou pelo constrangimento de sofrer uma devassa fiscal após receber uma herança. A Corregedoria da Receita, o Tribunal de Contas e o Ministério Público suspeitam que Gilmar Mendes e Flávio Bolsonaro sejam apenas dois personagens de uma extensa lista de figurões da República investigados clandestinamente. O senador não quis se manifestar sobre o relatório. Para o procurador Lucas Furtado, qualquer acesso indevido a dados fiscais, sejam os alvos autoridades ou não, deve ser punido de forma exemplar. “O sigilo no Brasil não pode ser transformado em esconderijo contra investigações, mas, se não houver autorização legal, ninguém pode ter sua vida devassada e exposta, o que vale tanto para o cidadão comum quanto para o filho do presidente.”

Veja

Opinião dos leitores

  1. A quadrilha chamada PT aparelho o estado em todoscos sentidos, para se perpetuarem no poder, típicos de ditaduras. Simplesmente vermes canalhas!

  2. Os comentários desses arautos do nada com coisa nenhuma, José Tomaz e Manoel F está além da insanidade é pura demência com desvio moral, apologia a desordem e crime de calúnia e difamação. Apontam nos outros tudo que seus corruptos de estimação praticam

    1. A mais pura verdade Armadio, dois idiotas de primeira grandeza, vai ver que no passado tinham seus nomes no bolsa família, estavam inscritos para receber uma gleba de terra do MST ou viviam das boquinhas do estado.

  3. Acharam mais quantos apartamentos? Salas comerciais? Lojas de chocolate 🍫?
    As rachadas já chegaram no senado?
    Quantas mansões de 6,1 milhões ele comprou?

  4. Deixem esse Senador “honesto e trabalhador” em paz, afinal ele e sua família nunca fizeram rachadinha nem multiplicaram o patrimônio dezenas de vezes né?! Coitadinhos…

    1. Os dois aqui mané e Ze, são iguais a culhões.
      Andam juntos, quando um rincha o outro solta pêido.
      Rsrs…

    2. Albino esses são os idiotas úteis, qualquer dez conto ou um pedaço de carne, eles vão passar o tempo destilando baboseiras, Isso é da natureza dos idiotas amestrados pelo encantador de asnos.

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[VÍDEO] “ISSO É UM ESCÁRNIO”: Cineasta potiguar cobra recuperação do calçadão da Av. Roberto Freire; responsabilidade é do DER

Em caminhada na manhã deste domingo (9), o cineasta potiguar Buca Dantas publicou no Instagram um vídeo se mostrando bastante indignado com a situação do calçadão da Avenida Engº Roberto Freire, na Zona Sul de Natal, e fez uma dura cobrança aos responsáveis.

Isso aqui tem anos que isso é assim, anos, anos que isso é assim. Isso aqui, gente, isso aqui causa acidente. É… Isso é desnecessário uma coisa dessa“, afirma Buca no início do vídeo

Buca também cobrou dos responsáveis atitude: “Isso aqui depende da vontade de alguém, infelizmente, a gente nunca vai saber quem é e tal. Mas tem alguém sendo muito bem pago pra gerir isso aqui […] tá na cara que essa pessoa ela deveria não estar exercendo o papel dela, né? Essa pessoa é uma pessoa imprestável, no lugar errado.”

O responsável pela manutenção e recuperação do calçadão é o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER-RN), órgão vinculado ao governo estadual.

Vale lembrar que é justamente nesta região que a Prefeitura de Natal pretende instalar o Parque Linear.

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Defesa de Allyson rebate reportagem sem citar a condenação unânime no TRE — e não explica o que o e-mail da Secom faz no cadastro do perfil

Imagem: reprodução/Blog do Dina

Por Dinarte Assunção – Blog do Dina

A defesa de Allyson Bezerra respondeu à reportagem do Blog do Dina sobre a rede de perfis pró-Allyson com uma nota de oito pontos, assinada por três advogados. É um texto bem construído — e é por isso que vale lê-lo com os documentos do lado. A nota explica com desenvoltura o que a reportagem não perguntou, concede o que não pesa e silencia, do primeiro ao último parágrafo, sobre o fato mais incômodo para a sua tese central.

A tese central da nota é jurídica: cidadão pode manifestar apoio a pré-candidato, e responsabilizar o beneficiário por conteúdo de terceiros “exige prova de autoria ou de prévio conhecimento”, nos termos do artigo 40-B da Lei das Eleições — não havendo, cita a nota, “dever geral de vigilância” sobre o que terceiros publicam. O que a nota não conta é que, para essa mesma rede de perfis, o TRE-RN já considerou o requisito do prévio conhecimento preenchido. Em 9 de julho, ao julgar representação sobre um jingle veiculado por quatro dos cinco perfis, o tribunal condenou Allyson, por unanimidade, a multa de R$ 10 mil por propaganda antecipada — fixando a tese de que o prévio conhecimento do beneficiário “pode ser extraído de elementos contextuais da internet”, como as biografias dos perfis apontando para a conta oficial dele e as marcações diretas. Some-se o placar da rede: cinco liminares deferidas e três perfis suspensos por ordem judicial até 15 de agosto. As palavras “condenação” e “multa” não aparecem na nota.

O registro completo pede a outra ponta do placar: em 5 de agosto, o TRE negou pedidos apresentados contra o perfil oficial de Allyson. O placar acima é o da rede “espontânea” — não o da conta dele.

O documento define o próprio campo

O ponto mais técnico da nota é a releitura do Business Record da Meta. Diz a defesa que o campo onde aparece o e-mail da Secom de Mossoró “não informa quando o endereço foi vinculado àquele perfil, e sim o histórico daquele endereço dentro da plataforma”.

O documento discorda. O mesmo Business Record que registra o e-mail traz, impressa, a definição da Meta para o campo: “Registered Email Addresses” exibe “a lista de endereços de e-mail registrados pelo titular da conta” (“registered by the account holder”); e-mail “Verified” é aquele “que foi adicionado a uma conta”, com data e hora. Registrado pelo titular. Adicionado à conta. Não há, na definição, “histórico do endereço dentro da plataforma” — e a preposição pesa: o campo descreve, por definição, um ato de quem controla a conta.

E o ponto que a releitura da defesa não alcança: seja qual for o significado exato da data de 2019 — anomalia que a reportagem registrou desde a primeira versão —, no retrato que a Meta gerou em junho de 2026 o e-mail institucional da prefeitura está listado entre os endereços registrados do perfil. A nota explica a data. Não explica a presença.

A cronologia que piora o quadro

A defesa argumenta que dezembro de 2019 é anterior ao mandato: Allyson era deputado estadual, e a comunicação de Mossoró “era conduzida por administração adversária”. A cronologia está correta — e devolve duas perguntas piores do que a que pretendia responder.

Como um endereço de uso interno da prefeitura — sob qualquer gestão — aparece vinculado a um perfil dedicado a promover Allyson?

E por que o endereço — de uma caixa administrada, segundo o Google, pelo setor de TI da própria prefeitura — ainda constava no cadastro no retrato de junho de 2026, depois dos cinco anos, de janeiro de 2021 a março de 2026, em que a Secom respondeu a Allyson? A nota não toca em nenhuma das duas. E não vale responder que os dados estavam congelados por ordem judicial: a ordem de preservação, de 22 de junho, obriga a Meta a guardar os registros — não impede o dono da conta de mexer no cadastro. Prova disso está nos próprios autos: no mesmo dia da ordem, um e-mail novo foi adicionado ao perfil.

“Pertence” não era a pergunta

A nota abre afirmando que nenhum e-mail, telefone ou IP dos perfis “pertence a Allyson Bezerra ou a ele remete”. Pertencer, é verdade, nenhum pertence — a reportagem nunca disse o contrário. Remeter é outro verbo. Uma conta da rede foi criada sob o nome “Allysson Prefeito”, com a data de nascimento dele. A chave de recuperação dessa conta bate com a de uma ex-assessora do Gabinete do Prefeito — e o telefone que ela declarou como seu em petição de 2022 é o número verificado no perfil que usa essa conta, embora, na operadora, a linha conste em nome de outra pessoa. O e-mail pessoal da mulher que ele nomeou secretária de Comunicação está verificado no perfil mais antigo. A nota responde ao verbo fácil e deixa o difícil intacto.

Há ainda o item em que a defesa afirma que “todos os responsáveis” pelos perfis comparecem “espontaneamente” à Justiça e “afirmam atuar por iniciativa própria”. A nota não diz quem são os todos. Se incluem a ex-secretária e a ex-assessora que os registros ligam à rede — e que nunca se pronunciaram publicamente —, quem afirma por elas é a defesa do político beneficiado. Se não incluem, os vínculos das duas seguem exatamente onde estavam: sem resposta. Em julho, o administrador confesso de um dos perfis disse ao Diário do RN que estava “aguardando ser intimado”; na nota, o comparecimento de todos é espontâneo.

Onde a nota tem razão

Em dois pontos, o registro é devido. A nota diz que “não há uma única credencial comum a dois perfis” — e a reportagem não afirmou que houvesse. O que os documentos mostram é outra coisa: o e-mail verificado de um perfil em 2023 é o nome exato de outro perfil que só nasceria em 2026, e uma mesma pessoa aparece ligada a dois perfis por contatos distintos. E a nota lembra que data de nascimento é pública e cadastro de e-mail é declaratório — verdade, e por isso a reportagem não afirmou autoria. Mas “admiração”, a explicação que a nota oferece, não explica por que a chave que recupera a conta está com uma ex-assessora do gabinete.

O extrato que vem aí

Há uma parte deste caso que nenhuma nota alcança. A Justiça Eleitoral já determinou que a Meta entregue os dados de impulsionamento dos cinco perfis: contas publicitárias, valores gastos, formas de pagamento. Quando esses dados chegarem aos autos, a discussão sobre espontaneidade deixa de ser um debate de teses. Vira extrato.

Leia a íntegra da nota da defesa de Allyson Bezerra:

NOTA DA DEFESA

Em razão da matéria publicada em 8 de agosto de 2026, e diante do espaço de manifestação aberto pela própria publicação, a defesa de ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA vem esclarecer o seguinte.

1. Os documentos citados na reportagem foram produzidos por determinação da Justiça Eleitoral, no âmbito de processo movido contra o pré-candidato, e o seu resultado é exatamente o oposto do que a matéria sugere. Nenhum endereço de e-mail, nenhum número de telefone e nenhum endereço de IP dos cinco perfis pertence a Allyson Bezerra ou a ele remete.

2. Os registros mostram cinco perfis criados ao longo de quase seis anos, em datas distintas, com credenciais próprias e endereços de conexão diferentes entre si, parte deles indicando inclusive operadoras diversas. Não há uma única credencial comum a dois perfis. Não se trata de estrutura montada para a eleição de 2026, e sim do acúmulo, ao longo dos anos, de perfis de apoiadores e de humor em torno de figura pública com projeção estadual, fenômeno ordinário das redes sociais.

3. Quanto ao endereço de e-mail institucional mencionado na reportagem, é preciso corrigir a leitura do documento. A própria matéria registra que a data ali indicada, 22 de dezembro de 2019, é anterior à criação da conta, ocorrida em 19 de setembro de 2020. Uma conta não pode ter recebido um endereço de e-mail antes de existir. O campo, portanto, não informa quando o endereço foi vinculado àquele perfil, e sim o histórico daquele endereço dentro da plataforma.

4. Ainda que assim não fosse, a data de dezembro de 2019 é anterior ao mandato. Allyson Bezerra tomou posse como prefeito de Mossoró em 1º de janeiro de 2021. Em dezembro de 2019 ele exercia mandato de deputado estadual, e a comunicação da Prefeitura de Mossoró era conduzida por administração adversária. A insinuação de uso de estrutura pública se desfaz na própria cronologia apresentada pela reportagem.

5. Sobre a data de nascimento mencionada em cadastro de correio eletrônico, trata-se de informação pública, constante dos registros de candidatura e acessível a qualquer pessoa. Cadastro de e-mail é declaratório e não passa por validação documental de espécie alguma. O dado indica, no máximo, a admiração de quem o preencheu. Não indica autoria, não indica gestão e não indica conhecimento por parte de quem é homenageado.

6. Todos os responsáveis pelos perfis estão comparecendo espontaneamente à Justiça Eleitoral para prestar os seus esclarecimentos. Nenhum deles foi convocado por Allyson Bezerra e todos afirmam atuar por iniciativa própria. Comparecem porque entendem que a melhor resposta à suspeita é a identificação voluntária e o exame aberto daquilo que fizeram. É precisamente o contrário do anonimato que se lhes imputa, e a defesa considera que a transparência, aqui, presta serviço ao debate público.

7. O direito de cidadãos manifestarem apoio a um pré-candidato é assegurado pela legislação eleitoral, no art. 36-A da Lei nº 9.504/97, e pela Constituição da República. A responsabilização do beneficiário por conteúdo produzido por terceiros exige prova de autoria ou de prévio conhecimento, nos termos do art. 40-B da mesma lei, e não existe no ordenamento brasileiro dever geral de vigilância sobre o que terceiros publicam na internet, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 987 da repercussão geral. Marcar um perfil e convidar colaboradores para uma publicação são funcionalidades acionadas exclusivamente por quem publica, sem qualquer participação de quem é mencionado

8. Allyson Bezerra não criou os perfis, não os gerencia, não elaborou as artes e não realizou as publicações. As questões relativas ao tema estão sendo discutidas no foro próprio, com absoluto respeito às decisões da Justiça Eleitoral, e é nele que a defesa seguirá apresentando os esclarecimentos devidos, como tem feito.

A defesa permanece à disposição da imprensa para os esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Natal, 8 de agosto de 2026.

CAIO VITOR R. BARBOSA
OAB/RN 7.719
FELIPE A. CORTEZ M. DE MEDEIROS
OAB/RN 3.640
THIAGO CORTEZ M. DE MEDEIROS
OAB/RN 4.650

Por Dinarte Assunção – Blog do Dina

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Geral

[VÍDEO] Prédio em Palmas troca o 13º andar por 12+1

Uma mulher compartilhou um vídeo nas redes sociais mostrando um fato curioso envolvendo um prédio que está sendo construído em Palmas (TO). O detalhe que chamou a atenção foi que a incorporadora trocou o número do 13º andar por 12+1.

Os comentários na publicação especulam que a mudança seria uma demonstração de rejeição ao PT, que é eleitoralmente identificado pelo número substituído.

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Geral

O sonho de ser pai pode ganhar novos caminhos com a reprodução assistida

No mês do Dia dos Pais, o DNA Fértil destaca os avanços da medicina reprodutiva e as possibilidades para homens que enfrentam dificuldades para ter filhos.

A infertilidade masculina pode estar relacionada a alterações na quantidade, qualidade ou ausência de espermatozoides. Com a evolução da medicina reprodutiva, hoje existem diferentes possibilidades de investigação e tratamento.

Entre elas estão a Fertilização in Vitro (FIV) e a ICSI, técnica que permite a introdução de um espermatozoide diretamente no óvulo, indicada em determinados casos de fator masculino.

No Rio Grande do Norte, essa evolução faz parte da história do DNA Fértil. Desde 1997, a clínica atua na reprodução assistida e foi responsável pelo primeiro bebê concebido por FIV no estado.

Ao longo de quase três décadas, o DNA Fértil acompanhou a evolução da ciência e já contribuiu para o nascimento de mais de 1.000 bebês.

Hoje, exames como o espermograma e, quando indicados, testes complementares ajudam a investigar a fertilidade masculina e definir a estratégia mais adequada para cada caso.

Neste Dia dos Pais, o DNA Fértil celebra a ciência, a experiência e todos os caminhos que podem tornar possível o sonho da paternidade.

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Geral

Menos dinheiro no fim do mês: renda disponível do brasileiro cai para menor nível da história

Foto: Unsplash

A inflação acima do esperado e os juros elevados têm reduzido a folga no orçamento das famílias brasileiras. Em maio, apenas 21,7% da renda ficou disponível após o pagamento de despesas essenciais e serviços de dívidas, como empréstimos e financiamentos, segundo levantamento da consultoria Tendências.

Isso significa que, a cada R$ 100 recebidos, sobraram R$ 21,70 para outros gastos. O resultado está próximo do menor nível da série histórica, iniciada em 2011. A mínima, de 21%, foi registrada em janeiro e fevereiro deste ano.

Sem considerar o custo das dívidas, a renda disponível sobe para 41,64%, ou R$ 41,64 a cada R$ 100, depois de despesas como alimentação, transporte, aluguel e medicamentos.

Segundo Isabela Tavares, analista da Tendências, ouvid pela reportagem do Estadão, a inflação tem pressionado o orçamento mais do que o previsto. “Pode parecer uma variação pequena, mas qualquer 0,1 ponto (porcentual) na renda disponível acaba afetando bastante o orçamento das famílias”, afirmou.

Entre os fatores que pressionam os preços estão o choque do petróleo, que eleva custos de combustíveis, fretes e produtos industriais, e a expectativa de um El Niño que pode afetar a produção de alimentos.

As projeções de inflação também pioraram ao longo do ano. Segundo o Boletim Focus, a estimativa para o IPCA passou de 4,31% em janeiro para 5,03% na pesquisa mais recente.

Com informações de Estadão

Opinião dos leitores

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Geral

Registro de candidatura de Lula no TSE inclui 88 certidões criminais

Foto: Ricardo Stuckert

O presidente Lula (PT) registrou neste sábado (8) sua candidatura à reeleição no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e anexou 88 certidões criminais (veja aqui) à documentação apresentada.

Entre os outros candidatos que já haviam registrado a candidatura, Renan Santos (Missão) apresentou cinco certidões, enquanto Romeu Zema (Novo) anexou 12. Até a manhã deste domingo (9), ainda não havia documentos disponíveis no sistema para Ronaldo Caiado (PSD) e Flávio Bolsonaro (PL).

A apresentação de uma certidão positiva não significa, por si só, impedimento à candidatura. Quando há registro criminal, o candidato também deve apresentar a chamada certidão de objeto e pé, que detalha a situação atualizada do processo.

Com essas informações, a Justiça Eleitoral analisa cada caso para verificar se há alguma decisão que possa afetar a candidatura.

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Geral

Presidente do TSE, Nunes Marques, defende credibilidade das urnas eletrônicas e diz que dúvidas “desconvidam” o eleitor

Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Kassio Nunes Marques, defendeu neste domingo (9) a credibilidade das urnas eletrônicas e afirmou que questionar o sistema de votação pode afastar eleitores das eleições.

Ao longo de três décadas, o sistema brasileiro de votação consolidou sua credibilidade por meio do aperfeiçoamento tecnológico e de mecanismos de fiscalização e auditoria, garantindo fiscalização e transparência no processo eleitoral e nos resultados das urnas. Desacreditar o sistema de votação brasileiro é desconvidar o eleitor brasileiro a participar da maior festa democrática do Brasil”, afirmou.

A declaração foi feita durante a Corrida pela Democracia, em Brasília, que encerrou a primeira Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, promovida pelo TSE entre os dias 3 e 9 de agosto.

Nunes Marques também destacou a participação dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na programação, que apresentou à população o funcionamento das urnas e do processo eleitoral.

“Durante toda essa semana, todos os 27 TREs se empenharam não só no desmonte de urnas, mas também na tentativa de dar transparência de como funciona todo nosso processo de votação”, disse. Durante a programação, o tribunal também realizou a desmontagem pública de uma urna para explicar seu funcionamento.

Opinião dos leitores

  1. Nunes Marques, indicado por Bolsonaro falando Isso cala a boca de tantos palermas que não é brincadeira

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Geral

Mesmo com chapa ‘puro-sangue’, Flávio deve ter segunda menor diferença de tempo de TV com PT desde 2010

Foto: Vittor Sales/Divulgação Campanha

O candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, terá apenas a força de seu partido no Congresso para definir seu tempo na propaganda eleitoral. Mesmo formando uma chapa “puro-sangue”, tendo como vice o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), Flávio terá o segundo menor intervalo de tempo de TV entre um candidato do PT e seu principal adversário de direita desde 2010.

Segundo estimativa da CNN com base em dados do TSE, Flávio deve ter 4 minutos e 20 segundos de propaganda no primeiro turno, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá cerca de 5 minutos e 32 segundos. A diferença será de 1 minuto e 12 segundos.

Em 2022, por exemplo, Lula tinha 3min39s contra 2min38s de Jair Bolsonaro.

Confira a relação de tempo na propaganda eleitoral entre o PT e adversários desde 2002:

  • 2002 – Lula x Serra (PSDB): 5 minutos e 19 segundos X 10 minutos e 23 segundos;
  • 2006 – Lula x Alckmin (PSDB): 7 minutos e 21 segundos X 10 minutos e 22 segundos;
  • 2010 – Dilma x Serra (PSDB): 10 minutos e 38 segundos X 7 minutos e 18 segundos;
  • 2014 – Dilma x Aécio (PSDB): 11 minutos e 24 segundos X 4 minutos e 35 segundos;
  • 2018 – Haddad x Bolsonaro (PSL): 2 minutos e 23 segundos X 8 segundos;
  • 2022 – Lula x Bolsonaro (PL): 3 minutos e 39 segundos X 2 minutos e 38 segundos;
  • 2026 – Lula x Flávio Bolsonaro (PL): 5 minutos e 32 segundos X 4 minutos e 20 segundos.

O tempo de propaganda é calculado principalmente pela representatividade dos partidos no Congresso. Além disso, 10% do tempo total é dividido igualmente entre os candidatos.

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será exibida entre 28 de agosto e 1º de outubro. Além dos blocos tradicionais, os candidatos terão direito a inserções de 30 a 60 segundos ao longo da programação. No segundo turno, caso haja, o tempo de propaganda será dividido igualmente entre os dois candidatos.

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Geral

‘TAXA DAS BLUSINHAS’: Imposto de importação de 20% sobre compras internacionais pode voltar em setembro se medida provisória não for aprovada

Foto: Iano Andrade/CNI

A chamada “taxa das blusinhas”, imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, poderá voltar a ser cobrada a partir de 9 de setembro caso o Congresso não aprove a medida provisória que mantém a alíquota zerada.

Publicada em maio, a MP autorizou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a reduzir a zero o imposto sobre essas remessas. A medida foi prorrogada em julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mas perde a validade em 8 de setembro.

Sem a aprovação da MP ou de outra norma que mantenha a isenção, a alíquota de 20% volta automaticamente a vigorar.

Prazo apertado

A votação enfrenta um calendário reduzido por causa do período eleitoral. O Senado reservou semanas de esforço concentrado entre 10 e 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.

A MP ainda precisa passar por comissão mista antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado.

ICMS estadual continua sendo cobrado

O ICMS estadual, entre 17% e 20%, continua sendo cobrado independentemente da decisão sobre o imposto federal.

Mesmo que a isenção seja mantida agora, a tributação federal sobre compras de até US$ 50 voltará em 2027 por meio do novo imposto criado pela reforma tributária. A alíquota ainda não foi definida, mas uma estimativa da consultoria Roit aponta para 9,43%.

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Geral

Zenaide participa dos 100 anos do Hospital do Seridó, referência que ela ajudou a fortalecer

A senadora Zenaide Maia participou, neste sábado, da Missa Solene em ação de graças pelos 100 anos do Hospital do Seridó, em Caicó. A celebração foi realizada no estacionamento da unidade e encerrou uma programação especial que marcou o centenário do hospital ao longo da semana.

Como parte das comemorações, e acompanhada de vereadores de Caicó e lideranças da região, Zenaide também prestigiou a exposição histórica montada no interior do hospital, com documentos, fotografias e registros que retratam um século de serviços prestados à população. Durante a solenidade, a senadora destacou o papel da instituição na vida dos moradores do Seridó.

“Cem anos salvando vidas. Quantas mães não saíram daqui com seus bebês, com a família feliz? Quantos homens, mulheres, jovens e crianças foram salvos aqui?”, afirmou Zenaide. “O nome é Hospital do Seridó porque Caicó sempre teve esse olhar coletivo para toda a região.”

Ao longo do mandato, a senadora destinou recursos para a estrutura e os serviços da unidade, sendo R$ 400 mil para os leitos de semi-UTI do espaço UCINCO para cuidados neonatais, R$ 800 mil para o centro obstétrico e R$ 1 milhão para o custeio de cirurgias eletivas. Para Caicó, os recursos destinados por Zenaide já somam quase R$ 36 milhões.

Opinião dos leitores

  1. Essa sabe enganar os bestas, as votações dela no senado foram muito ruins, sempre contra a população inclusive no diz respeito a segurança, todas a favor dos bandidos é só conferir

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