O deputado Walter Alves apresentou, ontem, um Projeto de Lei junto a Presidência da Assembleia Legislativa com o objetivo de dar mais celeridade aos processos judiciais que envolvem adoção de crianças e adolescentes.
Do blog, antes mesmo do projeto ser aprovado pelo plenário da Assembleia, já fica o registro de muito boa iniciativa. Só quem já passou pela burocracia judicial sabe como é difícil, cansativo e árduo é um processo de adoção.
O texto do projeto prevê tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.
Em algumas varas já há essa prioridade, mas não são em todas.
Esse Projeto é Inconstitucional. Só a União Federal pode legislar sobre Direito Processual (Art. 22, inc I da Constituição). Só serve para autopromoção, pois não prospera.
Esse Projeto é Inconstitucional. Só a União Federal pode legislar sobre Direito Processual (Art. 22, inc I da Constituição). Só serve para autopromoção, pois não prospera.
O governo federal proibiu que beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) participem de apostas de quota fixa. A regra foi publicada nesta quarta-feira (1º) pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
As empresas de apostas terão 30 dias para se adequar. Elas deverão consultar o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) usando o CPF do usuário e bloquear cadastros de quem estiver na base de beneficiários desses programas sociais. Contas ativas devem ser encerradas e valores devolvidos aos titulares.
Quem descumprir a norma poderá pagar multas de até R$ 2 milhões por infração. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), garantindo maior controle sobre o uso de dinheiro público e prevenindo o risco de apostas com recursos sociais.
Para viabilizar o bloqueio, foi criada uma base de dados específica que deve ser consultada no momento do cadastro, login e periodicamente pelas operadoras de apostas.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, destacou que a ferramenta técnica respeita os direitos e dados pessoais dos cidadãos.
Pelo menos nove auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deixaram seus cargos em protesto contra a decisão do ministro Luiz Marinho de rever uma investigação que poderia colocar a JBS Aves, do grupo J&F, na “lista suja” de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão.
O anúncio das demissões foi feito em 25 de setembro, durante reunião da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), conforme o Antagonista. Os auditores ocupavam cargos de coordenação regional no combate ao trabalho escravo.
Segundo a ONG Repórter Brasil, a ausência de um coordenador regional não impede as operações de resgate, mas atrasaria e prejudicaria o planejamento das ações da pasta.
O caso tem origem em dez trabalhadores resgatados em dezembro de 2024 em Arvorezinha (RS), que atuavam em uma empresa terceirizada carregando e descarregando cargas para a JBS Aves. Relatórios do Ministério apontaram turnos de até 16 horas e alojamentos sem acesso a água potável.
Em agosto de 2025, os fiscais concluíram que a JBS deveria ser responsabilizada por não fiscalizar a empresa terceirizada, o que poderia levar à inclusão da companhia na “lista suja” por dois anos, impactando sua reputação e limitando acesso a empréstimos em bancos.
Decisão do ministro causou “profunda estranheza e preocupação”
Com aval da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Marinho decidiu rever a investigação, alegando que a inclusão da JBS Aves na lista teria “repercussão econômica e jurídica de ampla magnitude”, afetando o setor em nível nacional.
O presidente da Agitra (Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho), Renato Barbedo Futuro, afirmou que a decisão causa “profunda estranheza e preocupação”.
Em nota, a JBS disse que rescindiu o contrato com a empresa terceirizada e que mantém “tolerância zero com violações de práticas trabalhistas e de direitos humanos”.
Um promotor de Justiça em São Paulo decidiu ir contra a maré e acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o pagamento de “penduricalhos” que ele mesmo teria direito a receber. O gesto de Jairo de Luca, porém, revoltou colegas do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que passaram a atacá-lo em grupos internos de WhatsApp, chamando-o de “mesquinho”, “ingênuo” e até “inimigo da classe”.
A ação movida por Luca questiona uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que liberou o pagamento de gratificações como licença compensatória, acúmulo de acervo e substituição de colegas. Esses benefícios poderiam ultrapassar o teto constitucional, hoje fixado no salário dos ministros do STF: R$ 46,3 mil, conforme o portal Metrópoles.
Na prática, o MPSP calculou que cada integrante poderia embolsar até R$ 1 milhão extra com os novos pagamentos. O promotor, porém, alegou que o adicional é ilegal, já que os membros do MP não podem receber além do teto por atividades que fazem parte de suas funções.
A decisão pegou mal dentro da instituição. Mensagens obtidas pelo Metrópoles revelam procuradores irritados. “Uma burrice sem tamanho. Uma ação pequena, de uma pessoa mesquinha”, escreveu um deles. Outro classificou o colega como “traidor” por, segundo ele, prejudicar apenas São Paulo, já que outros estados já estão recebendo os penduricalhos.
Foto: Montagem/Blog do BG
Promotor recebeu ameaças de processo coletivo
Entre as críticas, surgiram até ameaças de processar o promotor coletivamente. “O autor pode ser objeto de ação indenizatória pelo total da classe”, disse um procurador. Uma promotora ainda questionou se Luca havia aberto mão de outros benefícios, como o auxílio-moradia.
Para justificar a existência dos penduricalhos, alguns membros do MP alegaram que eles funcionam como uma forma de “defesa” contra o arrocho salarial, já que os vencimentos são atrelados ao teto do STF, o que impede aumentos reais. “Por isso surgiram os penduricalhos: legítima defesa contra o arrocho”, disse um promotor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) retomem, de forma imediata, o processo de demarcação da terra indígena da comunidade Eleotérios do Catu, de etnia Potiguara, localizada entre os municípios de Canguaretama e Goianinha, no litoral sul do RN.
A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e estabelece que os órgãos apresentem um plano detalhado com todas as etapas do processo. O prazo máximo para conclusão é de dois anos e meio, incluindo a criação de um grupo técnico de especialistas em até 180 dias.
A disputa se arrasta há mais de 13 anos. Desde 2010, a comunidade aguarda a regularização do território, mas a ação judicial só foi iniciada em 2017, após sucessivas omissões do poder público. Em agosto deste ano, a decisão do STF transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.
Na prática, o tribunal confirmou entendimentos já dados pela Justiça Federal no RN e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), reconhecendo que houve inércia da União e da Funai. Agora, cabe aos órgãos apresentarem não só o cronograma de execução, mas também soluções para superar limitações de pessoal, orçamento e estrutura, apontadas pela própria Funai como entraves ao processo.
Segundo o MPF, a demora na demarcação compromete o acesso dos indígenas a direitos básicos, como saúde e educação, que ficam mais restritos sem a oficialização do território. Para a procuradora da República Ilia Freire, a decisão representa um passo histórico na garantia dos direitos constitucionais da comunidade Potiguara.
O Tribunal de Apelação de Catanzaro, na Itália, rejeitou uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para decretar a prisão de seu ex-assessor Eduardo Tagliaferro, sob acusação de ter vazado conversas de assessores envolvendo investigações contra bolsonaristas. Ele foi detido pela polícia italiana nesta quarta-feira, 1º, para aplicação das medidas cautelares.
Tagliaferro está na Itália ao menos desde o mês de julho. Quando deixou o Brasil, ele não tinha sido alvo de nenhuma ordem de prisão ou restrição que impedisse sua locmoção. Ele saiu do país após se tornar alvo de investigação da Polícia Federal. O ex-assessor foi denunciado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por causa dos vazamentos. Com base na denúncia, Moraes solicitou à Itália a sua extradição para responder ao processo no Brasil.
Tagliaferro teve o passaporte retido
O Estadão teve acesso ao despacho da Justiça italiana. O tribunal corresponde à segunda instância na região da cidade de Torano Castello, onde ele passou a morar. Faz parte da província de Cosenza, na região da Calábria.
No documento, o tribunal apontou que as acusações contra Tagliaferro já tinham se tornado públicas e ele não tentou fugir de sua residência atual para se esconder. Com isso, os magistrados consideraram que não era necessário decretar a prisão e determinaram algumas medidas cautelares para que ele não fuja do país.
Dentre elas, Tagliaferro teve que entregar seu passaporte e informar um horário no qual sempre estará em sua residência, para que os policiais possam realizar uma averiguação do seu domicílio. O ex-assessor também ficou proibido de deixar a cidade sem autorização judicial.
“A exigência de permanecer dentro dos limites do país, juntamente com a proibição de sair do país, parece ser uma medida necessária e suficiente para evitar o risco de novas remoções, bem como proporcional à extensão dos fatos”, diz a ordem da Justiça italiana.
Ordem judicial ‘arbitrária’, diz defesa de Tagliaferro
Em nota, a defesa de Tagliaferro classificou de “arbitrária” a ordem judicial do Brasil. “Agora, finalmente, esperamos que o processo secreto possa ser disponibilizado para as medidas cabíveis em defesa dos direitos e garantias do sr. Tagliaferro”, afirmou o advogado Eduardo Kuntz.
Prosseguiu o advogado: “Adianto que, mesmo sem ter acesso ao pedido, me sinto confortável para lhe classificar como arbitrário e impertinente. Eduardo não fugiu, não está procurado, nçao deve nada para ninguém e está devidamente regularizado em outro país, tanto que abordado na sua residência”.
Durante a apresentação do Calendário do Futebol Brasileiro da CBF para 2026 nesta quarta-feira (1º) o diretor de competições da CBF, Julio Avellar, parabenizou o Vice-presidente da CBF, José Vanildo da Silva, pela condução da elaboração da proposta do novo formato da Copa do Nordeste “Obrigado pelo belo trabalho”, elogiou.
O potiguar José Vanildo presidiu a comissão com participação de outras Federações do Nordeste. “A nova formatação vai valorizar os clubes, o futebol do Nordeste e os Campeonatos Estaduais. Muito feliz por ajudar na condução deste trabalho”, comentou o dirigente, que esteve presente no lançamento acompanhado pelo presidente em exercício da FNF, Felipe Diego.
Apesar de figurarem em grupos diferentes na competição, ABC e América se enfrentarão em um Clássico no novo formato, sem fase eliminatória. Os 20 clubes serão distribuídos em quatro grupos de cinco equipes. Os clubes do mesmo estado não poderão estar na mesma chave, garantindo os Clássicos regionais na fase de grupos. Uma das principais competições do país, a Copa do Nordeste será disputada entre os dias 25/03 e 07/06.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o Ministério dos Transportes a seguir com a proposta de extinguir a obrigatoriedade de aulas em autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida, defendida pelo ministro Renan Filho, visa reduzir em até 80% o custo do documento e será submetida a consulta pública de 30 dias.
Hoje, a obrigatoriedade das aulas em autoescola consta em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e só pode ser derrubada por decisão do presidente Lula.
O projeto mantém as provas teóricas e práticas nos Detrans e valerá para categorias A (motos) e B (carros). Segundo o governo, cerca de 40 milhões de motoristas dirigem sem habilitação hoje devido ao alto custo para tirar a CNH.
Cerca de 45% dos proprietários de veículos da Categoria A pilotam sem possuir carteira, e 39% dos motoristas da Categoria B não têm o documento, estima o ministério.
E grande maioria vai continuar sem ter!!
Pois dirigem ou pilotam de forma errada, na realização das provas acabam não passando e assim o governo vai ganhando em o povo ficar refazendo as provas.
A partir de 2026, a Série D do Campeonato Brasileiro terá 96 clubes — um aumento de 50% em relação ao formato disputado em 2025. O anúncio foi feito pela CBF nesta quarta-feira (1º) ao divulgar o novo calendário do futebol brasileiro. ABC, América e Laguna serão os representantes do Rio Grande do Norte na competição em 2026.
O novo regulamento da Série D traz outra novidade importante: os clubes que chegarem ao mata-mata (fase eliminatória) terão vaga garantida automaticamente na edição seguinte, mesmo que não conquistem o acesso. Antes, todas as vagas eram distribuídas apenas pelas federações estaduais e pelos rebaixados da Série C, o que fazia times com boas campanhas ficarem sem calendário nacional.
Como será a nova composição da Série D
4 vagas: rebaixados da Série C
28 vagas: times que chegarem ao mata-mata da Série D anterior
64 vagas: distribuídas pelas federações estaduais, de acordo com o Ranking Nacional da CBF
Se um clube conquistar a vaga de duas formas diferentes, a federação local receberá a vaga “extra”.
Formato da disputa
Fase inicial: 16 grupos de 6 clubes (10 rodadas para cada time)
Classificação: 4 primeiros de cada grupo avançam, somando 64 clubes nos 32 avos de final
Mata-matas: serão necessários quatro confrontos eliminatórios para chegar à semifinal (vaga na Série C do ano seguinte)
Acessos à Série C: além dos 4 semifinalistas, mais 2 times subirão para a Série C, definidos em um playoff entre os eliminados das quartas de final.
A melhor forma de disputa e mais justa para todos os clubes são os pontos corridos, os clubes conseguem preencher o calendário para o ano todo e é campeão aquele que manteve uma boa regularidade em todo o campeonato.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com recurso no Tribunal de Justiça para obrigar o Governo do RN e o Instituto de Previdência (IPERN) a elaborarem, em 60 dias, um Plano de Reequilíbrio Financeiro e Atuarial do Fundo Previdenciário (Funfirn).
O MP alerta para risco de colapso nas contas da previdência, que já acumula déficit atuarial de R$ 54,3 bilhões, segundo o Tribunal de Contas. Hoje, mais da metade da folha do Estado é composta por inativos, e o déficit mensal ultrapassa R$ 150 milhões. A situação do déficit previdenciário demonstra um risco imediato à solvência do regime.
A Justiça havia negado pedido anterior sob o argumento de que não havia “perigo de demora”, já que o inquérito tramita desde 2015. O MP contesta, dizendo que a omissão agrava a crise. O recurso pede ainda inclusão de medidas no orçamento estadual e alienação de imóveis para reforçar o fundo.
Além do Estado do RN e do IPERN, o caso envolve a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN), que representa os agravados. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em decisão cautelar de 17 de setembro deste ano, também apontou o déficit atuarial e determinou medidas para evitar a insolvência. O Presidente do IPERN reconheceu publicamente que o déficit mensal do regime ultrapassa R$ 150 milhões e que 52% da folha de pagamento do Estado é composta por servidores inativos.
O estado nem tem um planejamento e nem tem interesse/capacidade/responsabilidade de elaborar um plano de reequilíbrio…O MP precisa obrigar????? Apertem o cinto, o piloto sumiu!!!!
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante injetou mais de R$ 16 milhões na economia local com o pagamento da folha salarial referente ao mês de setembro, realizado nesta terça-feira (30). O valor contempla servidores efetivos, comissionados e inativos, mantendo o compromisso da gestão do prefeito Jaime Calado em garantir os salários em dia e cumprir rigorosamente o calendário estabelecido.
Além da movimentação financeira que fortalece a economia, o mês marca uma conquista importante para a valorização do funcionalismo: diretores e vice-diretores de escolas municipais, assim como diretores e gerentes das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), receberam a segunda parcela do reajuste aprovado neste ano. Em março, essas categorias já haviam sido contempladas com um acréscimo de R$ 500,00. Agora, em setembro, somaram mais R$ 500,00, assegurando R$ 1.000,00 de aumento em 2025.
O benefício está garantido pela Lei Municipal nº 129/2025, que instituiu a reforma administrativa publicada no JOM em 28 de fevereiro. A legislação corrige distorções salariais e consolida o compromisso do governo municipal com profissionais que atuam diretamente na educação e na saúde, setores estratégicos para a qualidade de vida da população.
Para o prefeito Jaime Calado, a medida representa justiça e reconhecimento. “Estamos dando dignidade salarial a esses profissionais que têm uma grande responsabilidade em suas rotinas, seja com os alunos ou com os pacientes que buscam atendimento nas unidades de saúde. Essa ação que integra o nosso plano de governo vem justamente para reparar essa distorção e corrigir uma injustiça com essas categorias”, afirmou.
Leve a mal não, mas quando se fala de lei sobre processo, civil ou penal, é privativo da União legislar.
Nem discuto o bom motivo. Mas além de bons eles precisam ser legais.
Leve a mal não, mas quando se fala de lei sobre processo, civil ou penal, é privativo da União legislar.
Nem discuto o bom motivo. Mas além de bons eles precisam ser legais.
Esse Projeto é Inconstitucional. Só a União Federal pode legislar sobre Direito Processual (Art. 22, inc I da Constituição). Só serve para autopromoção, pois não prospera.
Esse Projeto é Inconstitucional. Só a União Federal pode legislar sobre Direito Processual (Art. 22, inc I da Constituição). Só serve para autopromoção, pois não prospera.