Fábio Faria não assinou a CPI do Cachoeira

Foto: Cristiano Mariz

A possível saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu mais um flanco sensível para o governo Lula em uma área considerada estratégica para 2026. O ministro comunicou ao presidente o desejo de deixar o cargo, alegando missão cumprida, e agora o Planalto se vê diante de duas decisões complexas: definir um substituto capaz de sustentar a agenda política da pasta e decidir se avança, ou não, com a prometida divisão do ministério para criar uma estrutura exclusiva de Segurança Pública.

A ideia de fatiar a pasta voltou ao debate interno como tentativa de reforçar o combate ao crime organizado, tema explorado pela oposição e que desgasta sucessivos governos do PT. Embora Lula condicione a mudança à aprovação da PEC da Segurança no Congresso, aliados divergem sobre o custo político de implementar a reestruturação a menos de um ano da eleição. Parte do entorno presidencial defende adiar a decisão para um eventual novo mandato, evitando turbulência administrativa em pleno ano eleitoral.

Nos bastidores, há resistência inclusive à saída de Lewandowski. Auxiliares tentam convencê-lo a permanecer, avaliando que a troca agora ampliaria a sensação de instabilidade. Caso a permanência não se confirme, surgem nomes como o do ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, e do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ambos, porém, adotam postura cautelosa: Carvalho nega articulações e Pacheco não demonstra interesse em migrar para o Executivo, sobretudo após ruídos com o Planalto na disputa por uma vaga no STF.

A indefinição se soma a outro ponto de atrito: quem comandaria uma eventual nova pasta da Segurança. O nome do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, circula entre aliados de Lula, mas enfrenta resistência no Congresso, incomodado com investigações que atingem parlamentares. O cenário reforça o desafio do presidente: reorganizar a principal vitrine do discurso de ordem e segurança sem ampliar tensões políticas nem transmitir fragilidade às vésperas da disputa pela reeleição.

Com informações do O Globo

Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

O terceiro ano do governo Lula foi marcado por uma tentativa clara de transformar entregas administrativas em capital eleitoral, mas acabou atravessado por crises políticas, tensão institucional e um embate internacional de alto risco. Em 2025, o presidente cobrou resultados do ministério no chamado “ano da colheita”, promoveu oito trocas no primeiro escalão e reposicionou aliados em áreas-chave, como Saúde, articulação política e comunicação, numa estratégia explícita de reorganização para a disputa pela reeleição.

Apesar das dificuldades, o Planalto conseguiu cumprir promessas relevantes, como a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a saída do Brasil do Mapa da Fome antes do prazo previsto. Essas medidas são vistas por aliados como trunfos eleitorais, especialmente diante de um cenário econômico ainda sensível e de uma base social que o governo tenta reconquistar após desgaste político ao longo do mandato.

O maior choque veio do exterior. O tarifaço imposto pelo governo Donald Trump, com sobretaxas de até 40% sobre produtos brasileiros e sanções contra autoridades, expôs a vulnerabilidade da política externa brasileira em um cenário geopolítico hostil. Após meses de pressão, Lula conseguiu reverter parte das medidas em negociações diretas com o presidente norte-americano, mas cerca de 22% das exportações seguem sob risco, mantendo a economia em estado de alerta.

No front interno, a relação com o Congresso deteriorou-se. A derrubada do decreto do IOF, impasses sobre projetos prioritários e a frustração do Senado com indicações ao STF aprofundaram o distanciamento entre os Poderes. Ainda assim, Lula adotou discurso conciliador, evitando confronto público enquanto tenta reorganizar sua base. O saldo de 2025 é claro: o governo segue de pé, mas entra em 2026 pressionado, com menos margem política e apostando alto na narrativa de entregas para sustentar o projeto de reeleição.

Com informações do Metrópoles

Foto: STF

A oposição protocolou nesta segunda-feira (29) no Congresso um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O documento, assinado por mais de 100 deputados e senadores, acusa Moraes de crime de responsabilidade e de agir fora do decoro do cargo.

Os parlamentares afirmam que Moraes pressionou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor do Banco Master, investigado por fraudes bilionárias. Segundo eles, o ministro manteve ao menos quatro contatos diretos sobre a situação do banco e uma operação de venda de ativos ao Banco de Brasília, apesar de divergências internas e indícios de irregularidades.

O pedido também aponta conflito de interesses: o escritório de advocacia da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, tinha contrato com o Master, prevendo pagamentos de R$ 129 milhões em três anos, atuando junto a órgãos decisórios como Banco Central, Receita Federal, Cade e Congresso. Para os deputados, isso mostra favorecimento privado e interferência em órgão autônomo.

O próximo passo é a tramitação do pedido no Senado, chamado de Petição (PET), com análise técnica da Advocacia da Casa antes de chegar à decisão dos senadores. Historicamente, nenhum ministro do STF teve impeachment aprovado, mas os opositores afirmam que o caso exige resposta imediata para preservar a credibilidade das instituições.

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) avisou: a partir de agora, Estados e municípios têm de mostrar tudo sobre as emendas parlamentares de forma clara e rastreável. A orientação veio na Nota Técnica nº 09/2025, baseada na Resolução nº 034/2025 e nas regras do STF. O objetivo é garantir que cada centavo público seja acompanhado desde a proposta da emenda até a entrega final do serviço ou produto.

Segundo o TCE, transparência não é só publicar documentos: as informações devem ser permanentes, organizadas e acessíveis ao público. É preciso detalhar a emenda, o parlamentar que propôs, o valor, o beneficiário final, o órgão responsável e o estágio da execução. Falta de dados claros já é considerada risco grave para a fiscalização do Tribunal.

Outro ponto é a rastreabilidade dos recursos. Ou seja, cada emenda precisa estar vinculada aos registros oficiais de orçamento, contratos e pagamentos, sem brechas que escondam quem recebe o dinheiro ou como ele é usado. Qualquer tentativa de confundir esse fluxo será considerada irregularidade grave pelo TCE.

Para ajudar gestores a seguir a regra, o TCE lançou o Manual do Sistema de Emendas Parlamentares – Portal do Gestor. O preenchimento correto do sistema é condição obrigatória para obter a Certidão de Regularidade, necessária para executar as emendas em 2026. A Secretaria de Controle Externo promete acompanhar e orientar, com atualizações futuras para reforçar transparência e fiscalização.