Desde 1943, todos os brasileiros com carteira assinada pagam, uma vez por ano, o imposto sindical. Não há nenhuma informação sobre a transferência desse dinheiro, que chega ao governo e vai para sindicatos de trabalhadores e empresários. Agora, uma luz pode surgir no fim do túnel:
De abril de 2008 a abril de 2015, o governo federal repassou R$ 1 bilhão para centrais sindicais. Sim: num período de de 7 anos, seis centrais (cinco entre 2012 e 2014) receberam, ao todo, um bilhão de reais do governo federal. Nenhum centavo desse volume foi fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por uma razão muito simples: a Lei 11.648 foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril de 2008 com veto presidencial ao artigo que previa a fiscalização dos recursos pelo TCU.
Entre 1943 e 2008, o imposto sindical foi recolhido pelo governo federal e repartido com sindicatos (que ficam com 60%), federações (15%) e confederações (5%) sindicais. O restante, 20%, ficava no caixa do Ministério do Trabalho e servia para financiar as atividades do ministério. O imposto sindical foi criado por Getúlio Vargas para financiar os sindicatos: ele é recolhido no mês de março, todos os anos, de todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil.
Desde 2008, a lei autorizou o repasse de 10% para as centrais sindicais. Todas as entidades continuaram com suas parcelas, mas o Ministério do Trabalho viu sua parcela ser dividida pela metade. Anualmente, portanto, o governo tem repassado dinheiro às centrais sindicais. Quanto mais sindicatos e mais trabalhadores tem uma central mais dinheiro ela recebe. Assim, as três centrais que mais recebem dinheiro são justamente as três maiores do Brasil: a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT). As demais são Nova Central (NCST), a Central de Trabalhadores do Brasil (CTB) e, desde o início deste ano, a Central de Sindicatos Brasileiros (CSB). O leitor do blog conhece bem o que foi feito para fazer a CSB entrar nesse bolo.
Das 6 centrais, cinco são totalmente favoráveis ao repasse do imposto sindical do governo para elas. A única exceção é a CUT, que nasceu em 1983, pouco depois do PT, com um discurso totalmente anti Estado varguista. A CUT sempre foi contrária ao imposto sindical, mas, desde 2008, tem recebido a maior parcela. Essa é apenas uma curiosidade.
Não há fiscalização sobre o dinheiro e, pior, nenhum cidadão brasileiro sabe quanto dinheiro é repartido com cada entidade sindical. Quanto seu sindicato recebe? Quanto a federação da qual ele faz parte recebe do governo? Quanto a CUT e a Força embolsam?
Até hoje, essas informações não são públicas.
Quando questionada oficialmente, a Caixa Econômica Federal – que faz os repasses para os sindicatos – sempre responde que não pode,sequer dizer quanto repassa porque a informação é protegida por “sigilo bancário”.
Sim, caro leitor, sigilo bancário sobre uma informação de repasse de dinheiro arrecadado pelo Estado junto aos 48 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada e repassado a entidades sindicais brasileiras.
No último dia 21, a Caixa respondeu a um pedido feito pela Lei de Acesso à Informação para ter acesso aos dados de repasse às centrais sindicais da seguinte forma: “Esclarecemos que as informações referentes aos documentos arrecadados e valores creditados aos envolvidos no processo de arrecadação de Contribuição Sindical Urbana são protegidas pelo Sigilo Bancário, já que os dados não são públicos, tendo em vista que as Entidades Sindicais não são órgãos públicos“.
Em seguida, a Caixa afirma que somente passará a informação por meio de determinação judicial.
Detalhe: entre 2008 e 2011, a informação sobre o repasse às centrais – e às centrais apenas – era pública. Bastava encontrar no site do Ministério do Trabalho. A partir de 2012, a informação sumiu. As demais – sobre sindicatos, federações, confederações – nunca foram públicas.
Agora essa falta de transparência pode cair por terra.
Na noite de sexta-feira, a Controladoria Geral da União (CGU) decidiu que todas essas informações devem ser tornadas públicas. A decisão da CGU vale também para as informações sobre as transferências que o governo faz para os sindicatos patronais e o Sistema S – outra caixa preta do Estado.
A nota da CGU deixa claro o posicionamento sobre a questão: “A Controladoria solicitou informações adicionais sobre a questão junto ao Ministério e ao banco, e, com base nelas, concluiu que a contribuição sindical é tributo federal e que a movimentação financeira, assim como qualquer tributo, é feita por meio de contas mantidas junto às instituições bancárias, sem que isso implique necessariamente em sigilo bancário ou fiscal“.
Além disso, a CGU diz que “a Lei de Acesso à Informação reconhece expressamente a publicidade da utilização de recursos públicos e a necessidade de divulgação de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. Dessa maneira, a CGU entende a arrecadação também é pública“.
A decisão de dar transparência é correta. Com a luz colocada sobre informações que, desde o princípio, deveriam ser públicas, qualquer cidadão poderá exercer um controle mínimo de seu dinheiro por entidades de trabalhadores e de patrões.
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Na terça-feira passada, o Estadão antecipou que, para as centrais sindicais, o governo já repassou neste ano R$ 166,5 milhões. O valor é nada menos do que 66% superior ao que foi transferido em igual período (janeiro-abril) de 2014. Juntando peças de outras fontes foi possível montar o quebra-cabeça das centrais e encontrar a informação que abre este texto: R$ 1 bilhão foram para os cofres das centrais de 2008 a 2015.
Blogs João VillaVerde, Estadão
O "princípio da insignificância" é mais um instrumento para a impunidade.
Furtou ou roubou tem que pagar nem que seja uma multa, se for réu primário.
Se o acusado for réu primário e não tiver dinheiro, então que seja condenado pelo menos a um mês de serviço comunitário.