O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses como mentor do mensalão, apresentou à Vara de Execuções do Distrito Federal um novo pedido para trabalhar fora da cadeia. O advogado José Gerardo Grossi convidou o ex-ministro parar cuidar de sua biblioteca de 2 mil livros. Segundo o advogado, com salário de R$ 2,1 mil o petista irá fazer pesquisas e também auxiliar na administração do escritório.
– Diria que seria necessária a contratação. Não seria importante, nem desimportante, seria necessária – disse o advogado, ao ser indagado da importância da contratação de Dirceu.
Grossi, que defende o deputado Eduardo Azeredo ( PSDB-MG) na ação que trata do mensalão mineiro, negou que haja algum conflito entre a oferta de emprego a Dirceu e seu cliente.
– Não tem nada a ver. Não há nenhuma guerra entre o PT e o PSDB, eu advogo para vários partidos, PSDB, PTB, não tem nada a ver – garantiu.
Segundo o advogado, o escritório é pequeno e “quase artesanal”. O horário de trabalho de Dirceu seria de 8h às 18h, o mesmo horário dos outros funcionários. O escritório atua também na Justiça Eleitoral na defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Esta é a segunda tentativa de Dirceu para trabalhar no regime semiaberto. A primeira foi um emprego de gerente administrativo no Hotel Saint Peter, em Brasília, onde receberia R$ 20 mil por mês. O hotel havia assinado a carteira de trabalho de Dirceu em 22 de novembro. Mas, após uma série de denúncias contra o hotel, Dirceu abriu mão do emprego. Grossi não quis comentar o caso.
– Não faço julgamento de condutas anteriores – disse.
O renomado advogado afirmou também que não houve pedido de Dirceu para a oferta de emprego.
– Somos amigos há mais de 20 anos. Nunca pedi um favor a ele e nem ele a mim.
O combate entre Emerson Falcão e Juliana Velasquez não vai acontecer. Todo o projeto do combate misto de MMA não passava de uma campanha formulada por Dedé Pederneiras juntamente com o Disque Denúncia.
Por meio das redes sociais, Dedé divulgou um banner revelando a ação, e completou com a seguinte declaração:
“Vocês sabiam que a cada 90 minutos uma mulher morre vitima de agressão masculina? Não? Nem eu, até decidir fazer essa campanha”, disse Dedé em sua conta no twitter.
As opiniões ficaram divididas nas mídias após a revelação de Dedé. Uns apoiaram a ação do líder da Nova União, outros disseram que foi mal planejado, e alguns até afirmam que Dedé, após a má repercussão do caso, decidiu apagar o incêndio forjando a campanha.
O Ministério Público Estadual, através da 45ª Promotoria de Justiça, acompanha na manhã deste sábado, dia 21, a partir das 9h, o teste da rampa que o Município de Natal irá realizar na praia de Ponta Negra, com o objetivo de avaliar se os pescadores conseguirão subir o acesso disponibilizado e atracar suas embarcações na parte de cima do enrocamento que vem sendo concluído na orla.
A Prefeitura está instalando em Ponta Negra o enrocamento, que é um conjunto de pedras, com o objetivo de proteger a estrutura do calçadão contra o avanço do mar. Mas, a colocação dessas pedras, de acordo com o projeto inicial, ultrapassa a área do calçadão em direção ao Morro do Careca, atingindo a área da praia tradicionalmente utilizada para o atracamento dos barcos dos pescadores.
Ao perceberem que as pedras estavam sendo instaladas nessa área, os pescadores tentaram um diálogo com o Município, mas, a princípio, não conseguiram uma garantia por parte do poder público de uma solução consensual para o problema. Então, os pescadores procuraram o Ministério Público que já realizou duas audiências, com participação dos pescadores e de representantes da Prefeitura.
A alternativa apresentada pelo Município foi a instalação de rampas para os pescadores, uma medida que segundo a Prefeitura irá solucionar o problema. Os representantes da SEMOPI informaram e exibiram fotografias de rampas instaladas em cidades como Recife, por sobre o enrocamento, para os pescadores atracarem seus barcos na parte alta da areia. Os pescadores de Ponta Negra, no entanto, disseram conhecer a realidade de Recife, mas estão preocupados, principalmente, com o peso das embarcações e a necessidade de terem de subir a rampa sobre o enrocamento. O problema
O problema centra-se numa área de vinte metros de extensão. A Prefeitura quer implantar o enrocamento além da área do calçadão porque defende que a medida reforça a proteção do calçadão. De outro lado, os pescadores defendem que a medida inviabiliza a atividade de pesca na Praia de Ponta Negra. O Ministério Público entende que é premente compatibilizar a intenção da Prefeitura de proteger o calçadão com a manutenção da atividade de pesca na praia, tendo em vista que qualquer intervenção na zona costeira precisa considerar e proteger o patrimônio histórico e cultural do local. Inclusive, esse é um dos princípios da Lei Federal que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Encaminhamentos acordados
Na audiência do dia 11/12/13, foram acordados os seguintes encaminhamentos: “a Prefeitura irá instalar uma rampa de acesso, conforme planta apresentada pela SEMOPI, para levar as embarcações da praia até a parte de cima do enrocamento para que os pescadores possam testar esse acesso e avaliar se será possível manter as atividades de pesca na praia de Ponta Negra. Até a realização do teste e avaliação dos pescadores desse acesso, o Município de Natal concordou em não instalar as pedras do enrocamento na área que extrapola o “calçadão” em direção ao Morro do Careca. Ficou designada a data de 21 de dezembro de 2013, às 9horas na Praia de Ponta Negra, com a presença das instituições presentes e dos interessados, para realização do teste da rampa pelos pescadores; ocasião em que os pescadores realizarão a subida das embarcações pela rampa que a Prefeitura irá instalar. O Ministério Público ficou de realizar a filmagem para garantir o registro da situação e possibilitar a realização da avaliação do grau de dificuldade vivenciada pelos pescadores.
O garçom já não escuta mais lamentações na mesa de bar. A raposa não está mais com as uvas. Itamaracá já não tem tanto encanto assim. O brega ficou doidão. Tudo porque faleceu na manhã desta sexta-feira (20), o pernambucano Reginaldo Rossi. O cantor, de 69 anos, não resistiu a um câncer de pulmão. Estava internado no Hospital Memorial São José, no Recife, desde o dia 27 de novembro, quando sentiu dores no peito. Dessa vez, entretanto, a dor não era de amor, como as músicas dele espalhavam.
Após ser diagnosticado com câncer, chegou a fazer quimioterapia, mas não resistiu. O brega está de luto. Só nos resta lembrar com muita saudade daquele bailinho.
Quando passou mal e foi internado, Rossi já estava bastante debilitado e o câncer já tinha se espalhado. Chegou a ter alguns pequenos lampejos de melhora que encheram de esperança uma legião de fãs do Rei do Brega. Mas a luta já estava perdida. Era apenas questão de tempo.
Vários fãs se amontoaram em frente ao Memorial São José para tentar, em vão, ver um pouco mais do recifense nascido no bairro do Pina. Personalidades também estiveram no hospital para visitar Rossi ainda vivo. No último dia de vida, ainda na UTI, uma movimentação intensa de médicos dava a dimensão da gravidade do problema.
Praia Shopping: 10h às 23h até segunda-feira (23).
Natal Shopping: a partir desta segunda-feira (16), até dia a próxima segunda-feira (23), funcionamento de 9h até meia noite. EXCEÇÃO: para o domingo (22), o horário vai de 11 até 0h.
Midway Mall: nesta segunda-feira (16), até o dia 20, de 10h até 23h, enquanto nos dias 21 e 23 as lojas ficam abertas até a meia-noite.
Comércio de rua:
Dia 16/12 até 23/12/2013 – abre horário normal e fecha às 22 horas
sábado (21/12) – abre normalmente fechando às 18 horas
domingo (22/12) – abre normalmente fechando às 18horas
Proporcionar uma maior interação com o cidadão potiguar e seus anseios. Esse é um dos objetivos do site do deputado Gustavo Carvalho (PROS) que pode ser acessado no endereço www.gustavocarvalhorn.com.br.
Com design moderno e de fácil navegação, o site disponibiliza a ação parlamentar do deputado, além de notícias e galerias de imagens. “A ideia é dar transparência às atividades do nosso mandato de uma forma prática e ágil. O site tem ferramentas que possibilitam que qualquer pessoa possa conhecer, baixar ou imprimir requerimentos e projetos apresentados por mim na Assembleia nessa legislatura”, explica Gustavo.
Através do site, o webleitor também pode enviar críticas e sugestões para o mandato do deputado Gustavo Carvalho. “Queremos aumentar o diálogo com a sociedade em todos os setores”.
Gustavo Carvalho também está presente nas redes sociais Twitter, Facebook e Instagram. Siga o perfil GCarvalhoRN e acompanhe o dia a dia do deputado no Rio Grande do Norte.
O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, fez a entrega simbólica, na tarde desta quinta-feira (19), da sede onde estão funcionando as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, como também as Promotorias de Justiça da Zona Sul. O prédio de dois pavimentos, próximo à rua dos Tororós com a avenida Miguel Castro, oferece melhores condições de trabalho aos integrantes da Instituição e de atendimento à população.
“Representa para nós esse novo Ministério Público, uma Instituição mais estruturada, com melhores condições de trabalho e de atendimento”, destacou o Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis.
O Coordenador em exercício das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Marconi Antas Falcone de Melo, fez o agradecimento ao Procurador-Geral de Justiça pelas novas instalações, destacando, principalmente, o aspecto da segurança do novo prédio.”Todos hoje estamos muito satisfeitos. É, sem dúvida, um espaço com mais segurança”, ressaltou, comparando a sede antiga das Promotorias de Infância e Juventude, localizada na avenida Capitão-Mor Gouveia.
Também seguiram na linha de agradecimento a Coordenadora das Promotorias de Justiça da Zona Sul, Jeane Lima Dantas dos Santos, e o Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Promotor de Justiça Eudo Rodrigues Leite.
O Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Promotor de Justiça Alexandre Frazão, destacou o empenho dos setores administrativos da Instituição, como a Diretoria-Geral, Administrativa e a Gerência de Engenharia, no cumprimento de prazos para viabilizar a transferência para o novo espaço. Ele antecipou sobre a finalização de uma ferramenta que será disponibilizada na intranet para que todos possam monitorar o andamento das construções e reformas das unidades do Ministério Público Estadual.
“Tendo pessoas, recursos, boa vontade e apoio da administração, o resultado aparece”, disse o Diretor-Geral da PGJ, Marcondes de Paiva.
Nos últimos seis meses, após ter sido locado, o novo prédio passou por reformas de reestruturação da acessibilidade, instalação de condicionadores de ar, divisórias, grades e a construção de um almoxarifado.
O prédio é dividido em dois pavimentos: o térreo, onde estão instaladas as Promotorias da Zona Sul (74ª, 77ª, 73ª 76ª, 71ª e 75ª Promotorias); e o primeiro andar, local onde funcionam as Promotorias da Infância e Juventude (38ª, 5ª, 81ª, 21ª, 65ª Promotorias).
O Diretor Administrativo, Jean Marcel, explicou que a mudança se tornou indispensável devido a precariedade das estruturas anteriores e a dependência de prédios de outros órgãos. “Anteriormente, as Promotorias da Infância e Juventude ocupavam o prédio do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciad), onde ficam os jovens infratores, o que representava um risco à segurança. As Promotorias da Zona Sul estavam instaladas em um espaço pequeno demais para suas necessidades, todas ocupavam apenas uma sala cedida pelo Fórum, o que não era adequado”, resumiu.
A partir de agora, o pavimento superior das Promotorias da Infância e Juventude, contará com uma sala para cada promotoria, lavabos, espaço para a informática, sala para a secretaria e para estagiários, depósito e sala de reuniões. Já o térreo terá uma copa, recepção, almoxarifado, sala dos assistentes, protocolo geral, um espaço para cada promotoria, sala para estagiários, e secretaria.
A convocação começou a circular com “força” desde o início da manhã desta sexta-feira(20), e vem sendo mais motivo de brincadeiras que um teor mais sério. Vale lembrar que o shopping vem ultimamente tendo registros de encontros de jovens(uma minoria), que entram no local com objetivo de provocarem confusões. Com isso, a segurança no local está reforçada e com um olho especial nessa situação.
Tenho meu tempo totalmente preenchido com o trabalho… Dificilmente encontrarei com uma "manifestação" desse tipo, pois só visito o shopping em horários de pouco movimento… Mas sem dúvida caso ocorra eu não faria cerimônia em estourar a face de alguns ditos "pintas" só pelo atrevimento deles! Seria o duelo do Cidadão X Pinta.
Não podemos e não devemos nos intimidar com grupos desse naipe. Não representam absolutamente nada. PINTA o sete, PINTA e borda ou PINTA cocô, tanto faz, FORA BANDO DE PINTA.
O Midway Mall é uma empresa privada, que impõe regras, e esta cambada de BADERNEIROS tem que seguir , ou encontrem um espaço público para " expressar" o seu descontatamento.
A outra opção é mandar todos para a cadeia.
Acho que deveriam criar um movimento de ser baderneiro com os baderneiros. Cada cidadão poderia invadir a casa de um baderneiro e fazer a mesma coisa, iria ser muito mais divertido.
Parece que ser baderneiro virou moda, tá na onda.
Deveria virar moda prender essa turma de imediato, sem contemplação.
CADEIA por no mínimo 72 horas.
Quem trabalha e paga imposto não pode ficar a mercê desses baderneiros de plantão, arruaceiros sem razão, vândalos sem convicção.
A polícia tem ser rápida e precisa, PREDÃO TODA ESSA TURMA!!
Só entra para tulmutuar, esses ladrões não fazem nada além de tirar a paz dos outros, que fiquem fora mesmo, e além de tudo o shopping é particular l, entra quem ele quiser
O Estatuto do Torcedor pode jogar a favor da Portuguesa no julgamento do próximo dia 27, que vai tratar da pena de perda de quatro pontos que culminou no rebaixamento do clube à Série B.
Segundo a tese do advogado Carlos Ambiel, mestre em direito do trabalho pela USP e professor da Faap, os artigos 35 e 36 do estatuto contrariam o artigo 133 do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva), que fundamentou a decisão desfavorável à Lusa.
“Os artigos 35 e 36, de 2010, afirmam que as suspensões devem ser comunicadas nos sites das competições para terem validade, o que não aconteceu no caso da Portuguesa”, diz Ambiel, cuja tese foi publicada no blog de Juca Kfouri, colunista da Folha.
Já a regra expressa no artigo 133 do CBJD diz que as penalidades se iniciam imediatamente após o julgamento. Como os dois direcionamentos se opõem, a norma do estatuto é a que deve prevalecer, segundo Ambiel.
As decisões do julgamento do dia 6, que condenou Héverton a dois jogos de suspensão -um já havia sido cumprido- só foram publicadas no site da CBF às 18h30 de 9 de dezembro, um dia após a partida Lusa x Grêmio, na qual ele atuou suspenso, na visão do STJD.
“Trata-se de hierarquia jurídica. O estatuto é uma lei federal. O CBJD é uma resolução administrativa”, explica. “A lei sobrepõe-se à resolução e revoga o texto do CBJD”, afirma Ambiel. “E se isso não fosse suficiente, o Estatuto [de 2010] é mais recente que o CBJD, de 2009”, diz.
A tese de Ambiel é defendida pelos advogados Ives Gandra Martins e Eduardo Arruda Alvim, especialistas em direito constitucional.
“Isso é matéria básica de direito. Qualquer universitário sabe disso”, afirma Gandra. “Eu duvido que a procuradoria do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) não saiba disso”, completa. “Uma lei federal sempre se impõe sobre qualquer resolução”, diz Arruda Alvim.
EQUÍVOCO
Paulo Schmitt, procurador do STJD que denunciou a Portuguesa, nega que haja qualquer conflito.
“A premissa é equivocada, pois no estatuto estamos falando da publicidade das decisões através das relações do torcedor com a Justiça desportiva e não das partes no processo desportivo”, diz.
“As normas que regulam a Justiça desportiva, segundo o decreto são a Lei Pelé e o CBJD, não o Estatuto do Torcedor”, afirma.
“A eficácia da decisão na Justiça desportiva se dá através da proclamação do resultado, que estabelece com clareza que as decisões devem ser cumpridas assim que proclamadas. E em caso de suspensão, no dia seguinte ao julgamento”, diz Schmitt.
Leia a íntegra da explanação do procurado Paulo Schmitt:
_”Agora circula em alguns blogs e sites um estudo feito pelo Dr. Ambiel sobre as publicações de decisões da Justiça Desportiva, que em tese teriam validade apenas após serem veiculadas no site da CBF, devendo ser pura e simplesmente ignorada a regra do art. 133 do CBJD.
A premissa é equivocada, pois embora o argumento utilizado se prenda a ideia de publicação das decisões no sítio eletrônico previsto no art. 5o. do Estatuto, notadamente face as alterações de 2010 que assim complementou o art. 35 com essa exigência, estamos falando de eficácia / validade e não de publicidade / nulidade.
Nada mudou na verdade após a edição das alterações do Estatuto. Tanto a exigência de publicação em órgão oficial como Diário da Justiça previsto no texto originário do Estatuto, como o seu complemento em 2010 para dar maior alcance e transparência através de publicação no site da CBF. E por que nada mudou? Simplesmente porque não há uma relação direta entre a publicidade e transparência com a condição de validade e eficácia das decisões na Justiça Desportiva, que não se assemelha em nada com a Justiça Comum.
Estamos diante de uma área dinâmica que reclama instrumentalidade de formas, celeridade, oralidade para que o direito seja a ela aplicado. Mas é compreensível que quem nela não milite não a compreenda. Os princípios para resguardar publicidade e transparência estão assegurados desde que ocorram as “publicações” das decisões nos diários oficiais e ou site da CBF, sendo nulas se assim não forem disponibilizadas ao torcedor desta forma. Porque é meio de acesso e controle DO TORCEDOR e não das partes no processo desportivo. Já a eficácia da decisão na Justiça Desportiva se dá através da “proclamação” do resultado, com os ditames e regramentos previstos no art. 133 do CBJD.
Nesse aspecto não há que se falar em conflito ou hierarquia das normas, porque foi a própria Lei (com L maiúsculo mesmo, no caso a Lei Pelé, que no seu art. 11 fixou a competência do CNE para editar os códigos disciplinares, dentre eles o CBJD. E mais, se á para falar de normas mais recentes, o Decreto 7.984 de 08/04 deste ano de 2013 e que regulamentou a Lei Pelé, no seu art. 40, prevê que a Justiça Desportiva regula-se pela Lei 9615/98, pelo referido Decreto e pelo CBJD, e não pelo Estatuto do Torcedor. Como se sabe o Estatuto, nos seus arts 34, 35 e 36 – CAPÍTULO X, regula a relação do Torcedor com a Justiça Desportiva.
Assim, sem mais delongas, não existe nulidade alguma nas decisões do STJD porquanto regularmente publicadas no site da CBF, porém para fins de cumprimento das penas, condição de eficácia das penalidades, aplicável indene de dúvida o art 133 do CBJD, que estabelece com clareza solar que as decisões devem ser cumpridas assim que proclamadas, sendo no mesmo dia da sessão se absolutórias, e no dia seguinte, se condenatórias.
Do contrário, ao aceitar mais essa tese, assim como a esdrúxula do dia útil, reclamaria análise de todas as decisões e respectivas datas de publicações para denunciar quem nessa linha de raciocínio cumpriu antecipadamente.
O fato é que todo esforço doutrinário de agora e que ganha eco para alguns blogueiros, mais parece um componente do vale-tudo a justificar o descumprimento das normas desportivas nesses casos de irregularidade de atletas em trâmite no tribunal, sejam elas materializadas na Lei, Decreto ou CBJD.
Os brasileiros estão indo cada vez mais tarde para o altar. A idade média dos solteiros na data do casamento, que era 26 anos para os homens, em 2002, subiu para 28 anos, em 2012. As mulheres, no mesmo período, a idade média no dia de núpcias subiu de 23 para 25 anos.
O dado faz parte do levantamento Estatísticas do Registro Civil, divulgado hoje (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Atualmente, 29% das mulheres estão dizendo “sim” entre 25 e 29 anos de idade. Outros 20% das noivas têm de 30 a 34 anos. Mesmo para aquelas mais maduras, entre 35 e 39 anos, o matrimônio continua uma realidade concreta, representando 12,2% do total.
Se para elas a subida ao altar vai se tornando uma experiência cada vez mais tardia, para eles a idade aumenta ainda mais. Segundo o IBGE, 31,3% dos noivos têm entre 25 e 29 anos de idade e 24,6% trocam alianças entre 30 e 34 anos. Já os quarentões (de 40 a 49 anos) correspondem a 18,2% dos casados. Os números são referentes ao ano de 2012 e mostram forte tendência ao casamento tardio. Na faixa dos quarenta, em 2002, o número de casamentos era de 9,1%.
Outra informação apontada no levantamento mostra que é crescente em todas as regiões do país a proporção de casamentos em que as mulheres são mais velhas. Em 2002, esses casos eram 20,7% do total e passaram para 24% em 2012. Ou seja, em quase um quarto dos casamentos, as mulheres são mais velhas que os homens.
Um adolescente de 17 anos foi executado com vários tiros na noite dessa quinta-feira (19), na Travessa Henrique Dias, no bairro Bom Pastor, zona Oeste de Natal. De acordo com a Polícia, Flávio Diego da Silva Felipe, a mãe da vítima disse que relatou que o filho tinha acabado de sair de casa para lanchar, e foi surpreendido por um homem em uma motocicleta, que teria falado por um instante, atirando logo em seguida e fugindo com destino ignorado.
Informações de familiares dão conta que o jovem tinha passagem pela Polícia por delitos como assalto, principalmente. Até o momento, populares ou moradores não souberam falar como o homicídio realmente aconteceu, tampouco passaram características do assassino. A Polícia acredita em medo de represálias.
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses como mentor do mensalão, apresentou à Vara de Execuções do Distrito Federal um novo pedido para trabalhar fora da cadeia. Ele recebeu a nova proposta do escritório José Gerardo Grossi de Advocacia, que fica em Brasília e tem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como cliente.
Se for aceito pela Justiça, Dirceu vai receber um salário de R$ 2,1 mil para trabalhar na biblioteca jurídica. Grossi disse que é amigo de Dirceu há mais de 20 anos e que ele mesmo ofereceu o emprego ao ex-ministro.
Esta é a segunda tentativa de Dirceu para trabalhar no regime semiaberto. A primeira foi um emprego de gerente administrativo no Hotel Saint Peter, em Brasília, onde receberia R$ 20 mil por mês. O hotel havia assinado a carteira de trabalho de Dirceu em 22 de novembro. Mas, após uma série de denúncias contra o hotel, Dirceu abriu mão do emprego.
Nesse ritmo Dirceu que iria ganhar R$ 20 mil se contentar com 10% disso vai terminar aceitando ser diarista. Que fim melancólico para o verdadeiro Presidente do Brasil. Realmente o crime para ele não compensou.
Isto porque sao nestes Tribunais que estao a maioria dos MARAJAS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL (aqueles que juntos com os politicos estao quebrando o Brasil). Sem contar os feriadoes e recessos (e que nao descontam das ferias) que eles gozam. Viva o Brasil!!!
Em 2014, vai ser pior..vem aí a copa do mundo e o trt 21 fechou até pra fazer limpeza da caixa d'agua..quem ja viu???..dar féria aos servidores e elastecer o período de recesso a pretexto de férias de advogado????….e o pior, O recesso que deveria servir para planejamento e reestruturação das varas e do próprio tribunal para inicio do ano, vai servir para folga de servidores , juízes e desembargadores, no que pese, os últimos , gozarem férias duas vezes por anos…MUDA BRASILLLLL
A prefeita de Mossoró, Cláudia Regina (DEM), conseguiu ontem o deferimento de mais dois Mandados de Segurança, no Tribunal Superior Eleitoral, contra decisão do TRE/RN de afastá-la do cargo. Com isso, dois dos processos que cassaram seu mandato no Tribunal Regional Eleitoral perderam a validade. A defesa da parlamentar reconhece que estas decisões ainda não são suficientes para fazê-la voltar ao cargo, mas garante que abre precedentes. Os processos foram julgados pela ministra Laurita Vaz. Como o cenário continua o mesmo, o Tribunal Regional Eleitoral mantém a realização da eleição em Mossoró para o próximo dia 2 de fevereiro. Os preparativos estão sendo realizados pela Corte, que deverá realizar o pleito no município.
Os advogados já aguardavam essa decisão e agora esperam resultado de uma cautelar sobre os outros três processos que devem ser votados até sábado (21). Se a decisão do TSE for favorável, a prefeita retomará o seu mandato. Ainda nesta quinta, o TSE devolveu o mandato de dois prefeitos. Em Baraúna, uma decisão do ministro Dias Toffoli, do TSE, devolveu o cargo ao prefeito Isoares Martins (PR), suspendendo, assim, a posse da segunda colocada, Luciana Oliveira (PMDB), que estava marcada para amanhã. Em Taboleiro Grande, a prefeita Klébia Bessa retornou ao cargo por força de decisão do TSE. A prefeita havia sido cassada em primeiro grau e no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) por conduta ilícita nas eleições de 2012, mas o entendimento do TSE foi diferente e favorável à prefeita.
Vejam só as coincidências, a mesma ministra que deu o mandado de segurança em favor de Rosalba Ciarlini, esse povo não aprende nunca ou país desmantelado,kkkkk.
A Câmara Municipal de Natal concluiu nesta quinta-feira (19) a votação do Plano Plurianual (PPA) da capital potiguar. Em destaque, as emendas da educação, ação social, esporte e infraestrutura.
Os trabalhos começaram com a aprovação de cinco emendas de autoria da vereadora e Eleika Bezerra (PSDC) destinando R$ 22,7 milhões para Educação, que serão utilizados em ações, como a implantação de quatro Escolas de Tempo Integral, nos próximos quatro anos.
A primeira emenda aprovada destina R$ 3,4 milhões para aumentar o programa de esporte e cultura na escola; a segunda garante R$ 10 milhões para a implantação de quatro Escolas em Tempo Integral. Outro programa beneficiado será o Pré-Escola Para Todos. A emenda aumenta de R$ 5,4 milhões para R$ 10 milhões os recursos previstos para a ação, duplicando de 6 para 12 mil estudantes beneficiados. As outras duas emendas contemplam o programa Escolas Leitoras, passando de R$ 1,6 milhões para R$ 6,3 milhões. Os recursos, no valor de R$ 22.7 milhões, foram provenientes do Programa Tributo à Criança, que receberão investimentos extras, garantidos pelo Prefeitura.
Por unanimidade, foi aprovada a emenda do vereador Jacó Jacome (PMN) que destina um milhão de reais para a construção e manutenção de Albergues Municipais. ‘Tomei o cuidado de analisar o PPA e não havia nada que contemplasse a questão dos Albergues Noturnos. Nós chegamos a um consenso com o governo, remanejando recursos dentro da própria Semtas e vamos garantir a construção de pelo menos um albergue com essa verba. Não é o satisfatório mas, pelo menos vamos ajudar a contemplar esse moradores de rua, suscitando este debate”, explicou o vereador propositor. “Queremos parabenizar o vereador Jacó por essa iniciativa humanitária”, disse Fernando Lucena (PT).
O parlamentar Fernando Lucena (PT) conseguiu a aprovação de emenda autorizativa referente aos recursos da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) e aquisição de verba para treinamento de mão de obra e aquisição de equipamentos para esta pasta.
Chagas Catarino (PP) aprovou recursos remanejados da Secretaria de Comunicação (Secom) para a secretaria Juventude, Esporte, Lazer e Copa do Mundo Fifa (Secopa), contemplando a recuperação e manutenção de quadras de esporte e campos de futebol e complemento asfáltico das Avenidas Nascimento de Castro e Amintas Barros, da Secretaria Obras Públicas e Infra Estrutura. A emenda destina R$ 333 mil.
A vereadora Eudiane Macedo (SDD) conseguiu a inclusão do Loteamento Boa Esperança, Nordelândia, Cidade Praia, Nova Jerusalém e Bom Jesus no programa municipal de drenagem, pavimentação e esgotamento sanitário da Zona Norte. Já a parlamentar Amanda Gurgel (PSTU) garantiu as emendas sobre a contratação de professores na Educação Infantil e Ensino Fundamental e funcionários, todos concursados.
O vereador George Câmara destinou R$ 333 mil para a restauração de praças e logradouros públicos de Natal, além da construção de uma praça no Conjunto Cidade Satélite, 2º Etapa.
O vereador Aroldo Alves destinou com a implantação do programa Replantar Natal, com recursos próprios da Semsur.
Após três dias de votação, os trabalhos foram concluídos. “O Debate do Plano Plurianual foi prolongado, feito com maturidade, de maneira responsável e com o empenho de todos os vereadores desta casa para fazer o melhor para a Natal”, disse o vereador Júlio Protásio (PSB), líder da bancada governista.
Do Blog: Quando é para criticar essa blog não tem medido palavras em relação a CMN, mas a votação do Plano Plurianual para 2014 mostrou maturidade dos vereadores, por vários momentos acompanhei e finalmente parece que a casa que começou tão mal o ano mostrou maturidade, a democracia prevaleceu e as boas praticas politicas. Ganhou a cidade e principalmente o Prefeito Carlos Eduardo, que conseguiu através do seu líder Júlio Protásio deixar a sua maneira o PPA 2014.
Lembrando que isso é apenas uma previsão, nada é garantido, o prefeito pode não cumprir essas metas, como tb não ter esse dinheiro para destinar para essas ações. Outra coisa que eu percebi durante a votação do PPA, é a inversão de valores por parte do prefeito e de alguns vereadores, o investimento na publicidade, comunicação e turismo é muito grande, não quero dizer que não se precisa fazer investimentos nessas áreas, mas outros serviços básicos e essenciais que estão necessitando muito mais como educação, saúde etc. é investido o mínimo e nada é remanejado nem acrescentado para essas pastas, a prioridade é a copa do mundo e o fortalecimento do turismo, por isso estão maquiando a cidade toda, deixando toda enfeitada e decorada e gastando milhões nisso… Como disseram uns vereadores: "a cidade vai ficar bonita e enfeitada igual a Paris, no entanto a saúde está igual a do Congo".
Só acredito nesse "VLT" quando estiver dentro dele e acompanhado de 500 pessoas. Fora isso é mais um conto-do-vigário desses mentirosos que às vésperas das eleições prometem e não cumprem.
Caso isso aconteça será mais uma obra superfaturada.
Os quadrilheiros de Natal têm muito a comemorar. Duas emendas ao Plano Plurianual 2014-2017 somam um investimento de R$ 913 mil, que serão destinados aos grupos juninos durante os próximos quatro anos.
A vereadora Júlia Arruda (PSB) é responsável pelo remanejamento de R$ 333 mil, complementando a emenda de Eudiane Macêdo (Solidariedade), no valor de R$ 580 mil.
“Esses grupos a cada ano andam com o pires na mão para viabilizar suas apresentações, sempre enfrentam dificuldades. Por isso somei o auxílio à emenda de Eudiane”, disse a vereadora Júlia, que é integrante da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, referindo-se aos recursos destinados às quadrilhas.
De acordo com a Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), em 2013, todo o projeto junino – da decoração aos arraiás de rua – contou com R$ 300 mil, sendo R$ 80 mil destinados às 41 quadrilhas da cidade.
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses como mentor do mensalão, apresentou à Vara de Execuções do Distrito Federal um novo pedido para trabalhar fora da cadeia. O advogado José Gerardo Grossi convidou o ex-ministro parar cuidar de sua biblioteca de 2 mil livros. Segundo o advogado, com salário de R$ 2,1 mil o petista irá fazer pesquisas e também auxiliar na administração do escritório.
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