A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a medida provisória que prevê a suspensão de contratos de trabalho e também o corte de jornada e salário de trabalhadores para socorrer empresas e evitar demissões.

O texto-base foi aprovado em votação simbólica. Agora, a proposta vai ao Senado. Se houver alterações, volta para a Câmara, antes de seguir para sanção ou veto presidencial.

O relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), amenizou trechos do projeto para diminuir a resistência e conseguir aprovar a proposta. Também deu ao Executivo o poder de prorrogar os prazos dos acordos trabalhistas enquanto durar o estado de calamidade pública —inicialmente previsto para terminar em 31 de dezembro.

O corte na jornada é acompanhado de uma diminuição proporcional de salário, que pode ser de 25%, 50% ou 70%, por até três meses. É permitida também a suspensão de contratos por até dois meses.

Uma das principais mudanças feitas pelo relator, o aumento da base de cálculo na compensação foi retirado por um destaque do PP, partido de Arthur Lira, que passou a compor recentemente a base do governo.

O trabalhador afetado por corte de jornada ou suspensão de contrato recebe um auxílio do governo para amenizar a queda na renda da família.

No texto original do governo, o valor do benefício toma como base o seguro-desemprego, que tem como teto R$ 1.813. Se o salário fosse até esse valor, a União compensaria toda a perda salarial durante o período do corte de jornada ou de suspensão de contrato.

Orlando Silva havia elevado esse limite para três salários mínimos (R$ 3.135), o que ampliaria a faixa salarial com compensação integral a ser paga pelo governo.

Com apoio do centrão, os deputados votaram para retornar a base de cálculo proposta pelo governo, que considera o teto do seguro-desemprego. O destaque foi aprovado por 315 votos a favor e recebeu 155 contrários.

Nas contas do líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o impacto estimado da mudança proposta pelo relator aos cofres públicos seria de R$ 22 bilhões.

O relator também ampliou o número de trabalhadores submetidos a negociações coletivas. A MP previa a possibilidade de acordo individual para quem tem salário igual ou menor a R$ 3.135 ou acima de R$ 12,2 mil.

O relator reduziu o piso a R$ 2.090 para aqueles que trabalharem em empresas com receita superior a R$ 4,8 milhões. Se o faturamento da companhia for menor que isso, o piso é mantido em R$ 3.135.

O texto permite, no entanto, acordo individual para trabalhadores que ganham entre o piso (R$ 2.090 ou R$ 3.135) e R$ 12,2 mil se a redução proporcional de jornada e salário for de 25%.

Orlando Silva definiu que o salário-maternidade deverá considerar a remuneração integral. A manutenção do emprego prevista pela MP contaria a partir do término do período de estabilidade da mãe previsto no ato das disposições constitucionais transitórias.

O projeto prevê um auxílio de R$ 600 pago durante três meses a trabalhadores intermitentes.

O texto também traz um alívio para funcionários que têm empréstimo consignado (descontado direto do contracheque) e que tiveram a jornada e salário reduzidos, o contrato suspenso ou contraírem o novo coronavírus. Eles poderão renegociar o crédito e diminuir as prestações na mesma proporção do corte salarial. Também terão carência de 90 dias para pagar.

Os funcionários demitidos até 31 de dezembro de 2020 e que tiverem contratado consignado ou outros financiamento poderão repactuar a dívida em um empréstimo pessoal com o mesmo saldo devedor e juros iguais. Também terão carência de 120 dias para pagar.

As medidas não valem para consignado tomado por aposentados ou pensionistas do INSS, só para funcionários afetados pela medida provisória ou que contraírem o novo coronavírus.

No caso de empréstimos tomados ou repactuados durante o estado de calamidade, o texto aumenta para 40% o limite do consignado –hoje, é de 30%–, e mantém o 5% de margem consignável no cartão de crédito. Essa medida pode ser aplicada para consignado tomado por servidores da União, aposentados e pensionistas do INSS.

Orlando Silva também incluiu no projeto uma prorrogação da desoneração da folha de pagamento como forma de alívio a empresas após a pandemia do novo coronavírus.

Atualmente, a desoneração abrange empresas de 17 setores, entre elas as que atuam no ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de call center e empresas de comunicação (mídia).

Também beneficia companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.

A desoneração, prevista em lei de 2011, permite que empresas desses setores possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento para a Previdência Social.

O benefício está previsto para terminar em 31 de dezembro de 2020. Orlando Silva prorrogou inicialmente para 31 de dezembro de 2022, mas, diante da pressão do governo, decidiu estender o prazo para 31 de dezembro de 2021.

​O Ministério da Economia estima que essa medida representará uma renúncia fiscal de R$ 10,2 bilhões — dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos.

Os deputados suprimiram do texto um dispositivo que dizia que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado só teria validade com a assistência do sindicato. Agora, essa atuação não é mais necessária.

Além disso, incluíram na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) um dispositivo que aumenta o valor da gratificação de função do bancário, incluindo na lei trecho que já era contemplado por convenção coletiva.

A intenção é que bancários possam continuar recebendo sete salários de gratificação de função, anualmente, sem qualquer alteração na jornada de trabalho, segundo a justificativa do destaque.

Outra alteração diz respeito à correção das dívidas trabalhistas. Até então, a atualização era feita pela TR (Taxa Referencial), mas a maioria das decisões do TST (Tribunal Superior de Trabalho) e dos tribunais regionais de trabalho tomava como base o IPCA-E, índice inflacionário, além de juro de 1% ao mês, segundo o autor da emenda aprovada, deputado Christino Áureo (PP-RJ).

Agora, a correção será feita pelo IPCA-E mais a remuneração adicional da poupança, que é de 70% da Selic (hoje em 3% ao ano).

FOLHAPRESS

O Senado aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que estabelece uma linha especial de crédito de até R$ 100 mil para profissionais liberais que atuem como pessoa física.

Entre os beneficiados pela proposta estão dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, nutricionistas, psicólogos e veterinários.

O projeto, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), inclui ainda contabilistas, biólogos, economistas, fotógrafos, jornalistas, publicitários, químicos e sociólogos.

A proposta foi aprovada, em sessão virtual, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto será encaminhado agora para avaliação da Câmara. Se sofrer mudanças, volta ao Senado.

Segundo Girão, grande parte desses profissionais acumulou perdas com a pandemia.

“O fato é que uma infinidade de pequenos consultórios tiveram canceladas consultas, cirurgias e procedimentos diversos, o que, em muitas situações, reduziu drasticamente os rendimentos desses profissionais durante a vigência das restrições para combater a pandemia”, afirmou o senador.

A Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, na última terça-feira (26), o prosseguimento do pedido de relicitação do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante. A Inframérica, concessionária responsável pelo terminal, apresentou a solicitação para deixar a administração do local em março deste ano em ofício enviado ao próprio Ministério da Infraestrutura e à Anac.

A Anac também aprovou o prosseguimento da relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, São Paulo, administrado pela concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S/A. Com o reconhecimento da viabilidade técnica e jurídica pela Anac, os processos seguem para o Ministério de Infraestrutura, que fará parecer sobre a compatibilidade dos pedidos com a política para o setor aéreo.

Após as manifestações da Anac e do ministério, o processo de relicitação será submetido ao Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Após todo esse trâmite da qualificação do aeroporto pelo Poder Executivo Federal, é iniciada a preparação para a nova concessão, inclusive quanto à necessidade de aprovação de novo plano de outorga. Segundo a Anac, a “relicitação amigável é um mecanismo que traz segurança jurídica para os contratos, além de permitir a continuidade da prestação de serviços aos usuários”.

TRIBUNA DO NORTE

A Grande Recessão brasileira levou mais ou menos dois anos para dizimar 2,5 milhões de empregos, que desapareceram entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016. A Grande Catástrofe da epidemia já destruiu mais de 3 milhões de empregos (na comparação com abril do ano passado).

Depois da Grande Recessão, o número de pessoas ocupadas em algum tipo de trabalho ainda continuou a cair até chegar ao fundo do poço em março de 2017. Levou mais dois anos, até 2019, para que tivéssemos um março dos tempos do pico do emprego.

Do saldo de empregos criados nesse tempo, dois de cada três eram de assalariados sem carteira assinada e “por conta própria” sem CNPJ, informal de todo, a julgar pelos dados da Pnad, a pesquisa do IBGE.

A pandemia do novo coronavírus fez com que o pilar que vinha sustentando o mercado de trabalho entrasse em colapso.

O trabalho informal, que vinha batendo recorde atrás de recorde e garantindo a redução da taxa de desemprego, sofreu um forte desgaste no trimestre encerrado em abril, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados nesta quinta-feira (28).

Das 4,9 milhões de vagas fechadas no período, 3,7 milhões eram informais. A taxa de informalidade caiu para 38,8% da população ocupada –um contingente de 34,6 milhões de brasileiros, o menor número da série iniciada em 2016. No trimestre anterior, até janeiro, o percentual havia sido de 40,7%.

Para especialistas ouvidos pela Folha, a queda indica tanto o caráter regressivo desta crise, como a falta de perspectiva para quem perde uma vaga com carteira assinada.

“Antes, a informalidade era um colchão de quem perdia emprego formal. Agora não tem mais isso, a situação dos informais está muito pior”, disse Thiago Xavier, economista da Tendências Consultoria.

“Se compararmos o trimestre encerrado em abril deste ano com o mesmo período do ano passado, percebemos que a redução das vagas sem carteira assinada e por conta própria sem CNPJ é muito maior que dos empregos formais”, afirmou Xavier.

Os informais são os empregados do setor privado e trabalhadores domésticos sem carteira assinada, trabalhadores por conta própria e empregadores sem CNPJ e trabalhadores familiares auxiliares.

Os dados compilados por Xavier apontam a diferença. Enquanto as vagas formais caíram 2,8%, os postos sem carteira recuaram 9,7%. O conta própria sem CNPJ caiu 6,7%.

Os dados do IBGE mostram também que, além do pilar ter ficado fraco, o restante da força de trabalho também não se manteve firme.

“O Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados] mostrou que em um mês o Brasil perdeu 1,1 milhão de postos. Durante a última crise, perdemos três milhões de vagas formais. Quanto tempo demorou? 2 ou 3 anos? Agora em um mês vimos um terço disso acontecer”, disse.

Considerando o mercado como um todo e fazendo a comparação com a crise de 2015-16, o estrago dos últimos três meses foi forte. A perda de vagas foi 68% superior a todo o período da crise anterior. Naquela época foram cortados 2,9 milhões de postos, enquanto agora foram 4,9 milhões.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Banco Central (BC) deve anunciar na próxima semana uma reformulação no programa de financiamento do pagamento de salários. O presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse nesta quinta-feira que os recursos devem atingir empresas maiores do que o previsto inicialmente.

Segundo Campos Neto, há um entendimento dentro do governo de que o programa não atingiu o objetivo de auxiliar as empresas a pagar os salários e evitar demissões. Dos R$ 40 bilhões que foram disponibilizados, apenas R$ 1,9 bilhões já foram tomados por empresas.

Um dos problemas observados foi o do escopo do programa. Inicialmente voltado para pequenas e médias empresas, Campos Neto afirmou que a maior parte dos recursos foi tomado pelas maiores empresas que se encaixavam no programa. Ou seja, as empresas menores não conseguiram ou não se interessaram pelo financiamento.

— Isso mostra que esse produto folha de pagamento dentro do universo bancário é mais concentrado nas empresas que têm mais faturamento do que as que tem menos. A ideia é expandir para cima, vai sofrer alguns ajustes nesse sentido.

Um segundo problema apontado pelo presidente foram as exigências do programa, que determinava, por exemplo, que as empresas que tomassem o crédito não poderiam demitir.

— O fato de não poder demitir ninguém fez com que algumas empresas achassem o programa muito restritivo e decidirem não entrar.

Intervenções no câmbio

Campos Neto disse que o Banco Central estava preparado para fazer uma atuação mais forte no câmbio antes da trajetória de queda que durou seis dias.

— Até estávamos preparados em algum momento para fazer uma intervenção maior. Acabou que o câmbio voltou recentemente um pouco, entendo que é uma variável que vai continuar volátil.

O presidente do BC ressaltou que a autoridade monetária continuará atuando da maneira como estava fazendo, entendendo que o “câmbio é flutuante”, mas que, em alguns momentos, se descola do risco.

O Globo