Já aprovado pela Câmara dos Deputados e em vias de ser votado de forma sumária pelo Senado, um projeto de lei que altera regras eleitorais e partidárias amplia as brechas para caixa dois e reduz a possibilidade de punição por irregularidades.
Ao mesmo tempo, a proposta amplia a possibilidade de uso de dinheiro público pelas legendas e esvazia os mecanismos de controle e transparência no uso dessas verbas.
O texto, que conta com apoio de várias legendas no Congresso, foi aprovado pelo plenário da Câmara por 263 votos a 144 na última semana.
O Senado tentou votá-lo a toque de caixa na quarta (11), mas a pressão de entidades da sociedade civil e de alguns parlamentares forçou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a adiar a análise para a próxima terça-feira (17).
“Trata-se do maior retrocesso desde a redemocratização em termos de transparência e integridade dos partidos políticos”, afirma o cientista político Marcelo Issa, diretor-executivo do movimento Transparência Partidária.
Ao lado de pelo menos outras 22 entidades —entre elas o Transparência Brasil e o Contas Abertas—, ele assina carta de repúdio à proposta que deve ser entregue a Alcolumbre no início da próxima semana.
“Entre outros graves retrocessos, a proposta compromete severamente a transparência das contas partidárias e a eficiência dos respectivos processos de fiscalização”, diz o texto.
Entre as propostas constantes do PL 11.021 (que recebeu a numeração 5.029 no Senado) está a abertura para que cada partido apresente à Justiça Eleitoral uma prestação de contas em modelo próprio. A medida quebra a padronização do sistema adotado até agora, dificultando a fiscalização pública.
Os atuais 33 partidos políticos brasileiros são financiados atualmente, de forma majoritária, pelos cofres públicos.
São dois fundos, o partidário, que é anual e destina cerca de R$ 1 bilhão às legendas, e o eleitoral, de dois em dois anos, que direcionou R$ 1,7 bilhão às campanhas em 2018 —o valor deve ser maior no ano que vem.
Os valores são distribuídos proporcionalmente ao tamanho das siglas. Cabe a elas, por meio de prestação de contas partidária e eleitoral, comprovar a lisura do uso do dinheiro.
Atualmente, elas devem apresentar até o mês de abril à Justiça Eleitoral, obrigatoriamente pelo sistema eletrônico SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anual), suas contas do ano anterior.
O projeto tira a obrigatoriedade de uso do SPCA, estabelecendo que as legendas podem utilizar “qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado”.
“Cada partido pode usar um sistema diferente. É como se a gente pudesse adquirir diferentes sistemas para declarar o Imposto de Renda”, afirma Issa.
Ele disse ter falado com equipe da área técnica do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que relatou ser praticamente inviável fazer a análise desse jeito.
“Imagine a Receita Federal recebendo a declaração do Imposto de Renda cada uma de um jeito. Em termos de controle social, de transparência para a sociedade, compromete severamente”, completa ele, para quem a medida traz de volta “a caixa-preta” nas contas partidárias.
Além da questão da transparência, outras mudanças introduzidas pelo projeto tornam bastante improvável qualquer punição da Justiça pelo mau uso do dinheiro público pelas legendas.
Pelo texto, o partido só poderá ser punido caso fique comprovado o dolo, ou seja, que ele agiu com consciência de que estava infringindo a lei. A regra vale, inclusive, para casos já em análise pelos tribunais e que não tenham tido, ainda, decisão definitiva.
Além disso, erros, omissões e outras falhas nas prestações de contas poderão ser corrigidas até o julgamento.
O texto assinado pelas entidades diz que essa “previsão pode, na prática, revelar-se verdadeira autorização para lançamento de dados falsos sobre contas de campanha” nas ferramentas eletrônicas da Justiça Eleitoral para divulgação das contas dos candidatos.
Esses instrumentos, afirma, “se demonstraram fundamentais nas últimas eleições para detecção tempestiva” das candidaturas de laranjas —como as revelações feitas Folha de esquema de candidaturas femininas de fachada no PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.
MUDANÇAS PROPOSTAS PELO PROJETO
Prestação de contas
Torna facultativo o uso do sistema da Justiça Eleitoral, o que permitiria a cada partido usar um modelo diferente de prestação de contas, derrubando a padronização e dificultando em muito a fiscalização pública e por parte das autoridades
Punição
Erros, omissões e atrasos serão perdoados caso sejam corrigidos até o julgamento da prestação de contas. A nova regra traz ainda uma anistia, já que beneficia prestações de contas atuais que tenham apresentado problemas e ainda não tenham tido sentença definitiva (trânsito em julgado). Além disso, só haverá punição caso seja provado que o partido agiu com dolo, ou seja, com pleno conhecimento de que estava cometendo uma infração.
Contratação de advogado
Partidos poderão usar verba partidária para contratar consultoria contábil e advocatícia para “interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos”. Isso abre brecha para uso praticamente irrestrito das verbas públicas, inclusive para defesa de políticos acusados de corrupção
Contabilidade de gastos
Doações recebidas pelos candidatos para gasto com advogado e contabilidade não entrarão na conta do teto de doação e gasto eleitoral. Isso abre espaço para caixa 2 travestido de serviço advocatício ou contábil
Conteúdo na internet
Hoje, partidos não podem gastar verba do fundo partidário impulsionando conteúdos na internet. Se o projeto for aprovado, isso passa a ser permitido
Participação feminina
Partidos têm que destinar ao menos 5% do que recebem do fundo partidário para promoção de políticas de estímulo à participação feminina na política. O projeto prevê que as legendas possam criar instituto com personalidade jurídica própria para gerir essa verba, o que livra dirigentes de punição por eventual aplicação irregular
FOLHAPRESS
Claro que o turista – que não é burro – entende perfeitamente as razões do caos reinante na província. Natal sempre foi assim – bela e banguela.
CERTÍSSIMO O PREFEITO, PIOR ORLA DO NORDESTE POR DESCASO DOS GESTORES ANTERIORES. PRECISA INVESTIR NAS PRAIAS URBANAS, CONSTRUIR IMÓVEIS. TEM QUE TER PEITO PARA FAZER ISSO.
A incompetência de alguns gestores públicos, empresários do turismo e das imobiliárias, que só pensam no lucro fácil. Estão pouco interessados com projetos que beneficie a população natalense. O que existe é uma grande especulação imobiliária por parte de empresários que financiam os políticos, fazendo seus lobby para pressionar a classe política ( parte podre) para modificar a lei que dá acesso à praia urbana aos natalenses. O que importa para eles é maquiar o corredor turístico, o restante da cidade fica no completo abandono .
Esse filme já vi passar. Será que o atual prefeito vai se deixar levar pela lábia dos exploradores e especuladores ?
Essa falácia de dizer que os turistas acham a nossa beira mar feia, é uma grande mentira desses exploradores. O prefeito deve ouvir e a população como um todo, para não deixar de ser influenciado pelo lado mais forte financeiramente.
Todo turista que vem a Natal, só elogia. Apenas cobra dos senhores gestores e empresários melhorias no transporte, acessibilidade, segurança, informações e baixar os custos das passagens, hospedagem e alimentação.
O MP que fique atento para não engolir môsca.
Concordo com o Jonas e o Flavio.A orla de João Pessoa é incomparavel em termos de Nordeste.Me hospedo sempre em hoteis da praia de Cabo Branco,pode andar à noite,vejo familias reunidas,idosos andando,isso sem contar a limpeza,tudo direitinho.
A nossa orla foi esquecida a muito tempo pelos gestores da cidade de Natal. Isso é a prova cabal que os políticos daqui só se dedicam aos lugares onde há um retorno eleitoreiro, se esquecem que a nossa orla é o cartão de visitas para o turismo.
O que entendemos Sr. Prefeito é que temos uma orla com uma grande extensão que ao longo dos anos foi sendo abandonada pelo poder público, entregue a hoteleiros e empresários que só exploram e nada fazem para a sua melhoria.
Temos a orla mais feia sim abandonada,suja, cheia de problemas como ponto de prostituição e drogas.
Agora o Sr vem com uma proposta de verticalizar, entregar o pouco que nos resta para ser ainda mais explorado.
Pensem na população e nos visitantes, edificando espaços de lazer em terrenos ainda disponíveis na via costeira, no espaço de tão questionado Hotel dos Reis Magos.
O Sr. quer embelezar a cidade para os ricos que constroem suas mansões verticais, tirando a visibilidade de nossas paisagens e contribuindo para esquentar ainda mais a nossa cidade.
Esta é a proposta que o Sr. acha que trará benefícios para Natal?
Quanta mesquinharia – cuide em desenvolver projetos que tragam melhoria para a nossa orla com aparelhos de entretenimento para a população.
Estamos de olho e vamos cobrar – verticalização não.
J[á chega o seu sinal da CASA NACRE.
Os políticos tem suas falhas com a nossa cidade. É fato! Mas, a população e os operadores do Turismo contribuem e muito para o quadro de feiura e sujeira que predomina na nossa orla. Em outras capitais os empreendedores da orla investem no cuidado dos seus negócios. Quando recebem uma melhoria, conservam. Aqui em Natal é vergonhoso. As barracas de toda orla são imundas e o descaso toma conta. Aquilo não atrai um cidadão que está viajando ou mesmo os banhistas das praias. Então, atrai a prostituição e as drogas. Os "grandes" empreendedores do turismo, só pensam nos lucros e em fazer o Governo investir na divulgação da cidade e do Estado. Tudo com o dinheiro dos nossos impostos. Coitado do RN!!!
O VISUAL DA PRAIA E REALMENTE BONITO O QUE ESTRAGA E:
SUJEIRA
MAL CHEIRO DEVIDO AS BARRACAS NÃO TEREM HIGIENE
RATOS CORRENDO ENTRE AS PEDRA
NÃO SOU CONTRA AMBULANTES MAIS TEM QUE ORGANIZAR TEM EXCESSO.
MAIS PARABÉNS A URBANA QUE FAZ DUAS VEZES A LIMPEZA DA PRAIA MAIS OS FREQUENTADORES NÃO COLABORAM.
A culpa de todo esse atraso da cidade de Natal é desses políticos atrasados e antiquados que ainda teimam em permanecer comandando a cidade. Fizemos uma grande renovação na última eleição, mas temos que fazer umA maior ainda na próxima para prefeito e vereadores colocando gente nova e capacitada para dirigir essa cidade, aí sim, vamos recuperar o tempo perdido nesses últimos vinte ou trinta anos.
Fui em João Pessoa, semana passada, que diferença. Limpeza, segurança, iluminação, nível de ruído, altura dos edifícios, …..tudo muito diferente dessa zona que se tornou nossa cidade. E é conversa fiada que a orla tem que ter edifícios altos, o litoral todinho com poucos edifícios acima de cinco andares, nem por isso é desvalorizado, exatamente o contrário, o Bessa só com pequenos edifícios e super valorizado e limpo. O que falta é governo e esse não tem sido diferente dos outros, só quer um motivo pra se da bem.
Está certo o prefeito. Orla de beleza natural linda, mas com calçadas tomadas por ambulantes, sem qualquer organização. Além é claro das possíveis atividades ilícitas que espantam as famílias, sejam natalenses, sejam turistas, daquela orla.
Se não houver controle da construção de prédios muito altos na praia poderemos peder essa nossa brisa que atenua o forte calor da nossa cidade.
Francisco, vai lá em João Pessoa , para vc ver o que é orla. Pessoas passeando, fazendo exercícios, grupos de deficientes e idosos em atividades monitoradas, bares com música ao vivo. Enfim, uma região pulsante e cheia de vida, frequentada por toda comunidade.
Álvaro Dias vai ficar conhecido como o prefeito que destruiu o Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte e entregou Natal para os empresários tomarem conta. Não é construindo prédios altos que a orla vai ficar bonita. A nossa orla é bonita, só precisa de cuidados. Essa declaração dele é preconceituosa e atende a ganância dos construtores.
Discurso elitista de nosso prefeito.
A orla mais feia do mundo, é a de Natal! Decadência total, imóveis horrorosos, quiosques totalmente sem graça, sujeira, um favelão mal cuidado.
Tão feia não, orla linda, quem vive dela e quem usufrui não a tratam com carinho, civilidade, não cuidam nem do seu espaço, deveria ter um disciplinamento do uso do espaço, caso o beneficiário não cumpra os itens de higiene, organização, manutenção minima no espaço, e após uma penalidades, perderia a concessão do espaço.
Concordo. A população não ajuda o suficiente para termos uma cidade bem cuidada.
Outra coisa, deveremos nos espelhar na orla de João Pessoa, e não em Recife ou Fortaleza.
Concordo. O que os edifícios privados têm a ver com o descaso público com a orla, os calçadões, a praia, a insegurança, a sujeira? Será que um paredão vai RESOLVER este problema público?… Não me oponho a edifícios, baixos ou altos, mas o foco é ridículo. A Ribeira tem mil tipos de benefícios, e a cidade alta tem gabarito alto (e uma bela vista do rio), e nada disso tem adiantado para tirar a decadência pública desses bairros, acelerada pelo esvaziamento dos órgãos públicos, inclusive a prefeitura.
Infelizmente, além do descaso político, há o preconceito da própria população com aquela área de litoral. Mas não culpo tanto os natalenses pelo preconceito, porque a infraestrutura do local deixa muito a desejar. A prefeitura deveria realmente se espelhar na orla de João Pessoa, estreitando a avenida litorânea e ampliando o espaço de calçadão e o tamanho das barracas. O plantio de árvores no calçadão e a possibilidade de estacionar também seriam muito bem vindos! O grosso do trânsito poderia fluir pela avenida de trás, que é subutilizada e contribui para a decadência, devido a isto (é "esquisita"). Poucas obras e desapropriações poderiam fazer esse papel. Movimentando-se mais a rua de trás, aumentaria o interesse por abertura de estabelecimentos comerciais e residenciais. O resto viria naturalmente. Infelizmente falta gente de bom senso para fomentar o desenvolvimento daquela área da cidade!