A medida provisória (MP) aprovada nesta quarta-feira, 13, pela Câmara – que passa ao governo federal a gestão de prédios e terrenos do INSS – destrava a venda da maior parte da lista de imóveis que a União considera passíveis de venda, com valor de mercado. Uma lista deixada pelo antigo governo à nova gestão tem cerca de 2 mil imóveis que são considerados interessantes para venda, estimados em R$ 3,3 bilhões. Destes, 1.900 são do INSS. A MP ainda tem que passar pelo crivo do Senado Federal.
Ao ser transferida a gestão desses bens à União, o governo poderá avaliar os imóveis e vender a carteira. Hoje, o INSS gere uma carteira de 3.800 imóveis. A conta é de que metade (os 1 900) está subutilizado e deve ser vendida.
Ao enviar a medida provisória, o antigo governo argumentava que, sem ter o controle da gestão, a União acabava bancando, via INSS, terrenos inteiros sem nenhuma função operacional, ou seja, sem uso para fins públicos. É do governo, por exemplo, o prédio do teatro Cacilda Becker, em São Paulo, e o terreno do mercado São José, no Pernambuco, ambos pertencentes ao INSS. Nesses casos, a ideia é que as áreas sejam cedidas para a prefeitura – que assumiria assim a manutenção – ou oferecidos ao setor privado.
A equipe econômica de Jair Bolsonaro assumiu endossando o discurso de que quer se desfazer de ativos. Durante a campanha eleitoral, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a dizer que haveria um potencial de 700 mil imóveis para serem vendidos. A secretaria que fará isso é comandada por Salim Mattar.
A venda de imóveis federais foi deixada de lado no ano passado pelo governo do ex-presidente Michel Temer após resultados pouco promissores, consequência de imóveis muitas vezes degradados, com problemas cadastrais e preços defasados colocados em um mercado que entrou em profunda crise nos últimos anos. Desde 2016, apenas 59 imóveis, entre terrenos e bens construídos, foram vendidos pelo governo federal, com uma arrecadação de R$ 157 milhões.
Em 2016 foram 17 bens, cerca de 15% do total colocado no mercado Em 2017, com uma carteira bem mais enxuta e preços revisados, o governo vendeu outros 26 bens. Em 2018, foram outros 16.
Como antecipado pelo jornal Valor Econômico, o Brasil terá pela primeira vez um oficial no Comando Sul das Forças Armadas dos Estados Unidos. O general de Brigada Alcides Valeriano de Faria Junior foi indicado para ocupar o cargo de subcomandante de interoperabilidade. O general brasileiro teve passagens pelo Centro de Comunicação Social do Exército (CComsex), em Brasília, e atualmente comanda a 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, de Ponta Grossa.
A indicação de Faria Junior coincide com a visita ao Brasil do chefe do Comando Sul, o almirante Craig Faller. A visita, segundo o Ministério da Defesa, não tem relação com a nomeação do brasileiro. O Comando Sul tem como tarefa implementar a política de segurança dos EUA na América Central, do Sul e no Caribe.
Em depoimento à Comissão de Forças Armadas do Senado americano, no dia 7 de fevereiro, Faller destacou o Brasil como primeiro signatário latino-americano do acordo para uso pacífico do espaço, a Colômbia como primeiro parceiro latino-americano na Otan, e o Chile como participante do maior exercício de guerra marítima do mundo, o Rimpac.
“Queremos inimigos que nos temam e amigos que façam parceria conosco”, afirmou o almirante no Senado. “Se os governos da América Latina e do Caribe continuarem a usar sistemas chineses de informação, nossa habilidade e capacidade de compartilhar informações em rede será afetada.”
No depoimento, Faller afirmou que as Forças Armadas americanas desenvolvem com os parceiros forças que possam responder em momentos de crise. A concepção dessa colaboração que os americanos agora dizem ter ficado mais estreita com o Brasil é, no entendimento do Ministério da Defesa, restrita ao “intercâmbio operacional e técnico”. Ao Valor, a assessoria do ministério descartou que a posição brasileira resulte numa adesão a uma ação militar na Venezuela, ainda que humanitária.
De acordo com o Ministério da Defesa, a ida do general brasileiro não significa que haverá troca nem intercâmbio em cargos de direção das forças armadas dos dois países. Ainda segundo o Valor, setores do Itamaraty demonstram preocupação com a possibilidade de que uma posição brasileira na hierarquia das Forças Armadas dos Estados Unidos venha a legitimar uma eventual intervenção militar na região.
O Ministério informou também que o Comando Sul dos Estados Unidos já recebe oficiais de outros países e que o cargo que será ocupado pelo general Faria Junior, por exemplo, tem como comandante um oficial colombiano.
O presidente Jair Bolsonaro compartilhou na noite desta quarta-feira (13) em sua rede social postagem em que seu filho Carlos Bolsonaro afirmou ser uma mentira declaração do ministro da Secretaria-Geral, Gustavo Bebianno.
Ele retransmitiu na sua conta oficial do Twitter mensagem na qual seu filho diz que o ministro não conversou com o presidente sobre a revelação do esquema de candidaturas laranjas do PSL, revelado pela Folha.
Bolsonaro compartilhou também a mensagem em que Carlos publicou um áudio gravado pelo próprio presidente no qual afirma que não falaria com Bebianno.
“Ontem estive 24h do dia ao lado do meu pai e afirmo: ‘É uma mentira absoluta de Gustavo Bebbiano [sic] que ontem teria falado 3 vezes com Jair Bolsonaro para tratar do assunto citado pelo Globo e retransmitido pelo Antagonista”, ressaltou o filho do presidente.
Nomes importantes da bancada do PSL na Câmara se manifestaram sobre o caso, aumentando a tensão no partido, que está sob pressão com a denúncia sobre o uso de candidaturas laranjas para desviar verba do fundo partidário nas eleições.
No centro do episódio estão o presidente atual do PSL, o deputado federal Luciano Bivar (PE), e Bebianno, que presidiu o partido no ano passado, inclusive durante o período eleitoral.Bolsonaro quer uma solução rápida para o caso, discutiu com o ministro e o fez cancelar agendas, o que aumentou a pressão entre aliados para que Bebianno peça para sair do governo.
Nesta quarta (13), a Folha revelou ainda que Bebianno liberou R$ 250 mil de verba pública para a campanha de uma ex-assessora, que repassou parte do dinheiro para uma gráfica registrada em endereço de fachada —sem maquinário para impressões em massa.
O ministro nega irregularidades e diz que cuidou apenas da eleição presidencial. O PSOL protocolou representação contra o PSL na Procuradoria-Geral da República sobre as suspeitas de uso de laranjas em campanhas eleitorais de membros do partido.
Quando os bolsodoidos irão descobrir que colocaram uma quadrilha pra comandar o país? Menos de 60 dias e já tivemos cheque na conta da primeira dama, já tivemos depósitos suspeitos na conta do bolso 171.1, já tivemos suspeita de enriquecimento relâmpago do bolso 171.1, já tivemos milicianos (criminosos) homenageados pelo bolso 171.1, já tivemos irmã e mãe de miliciano trabalhando com o bolso 171.1, já tivemos ministra acusada de ilicitude com uma criança indígena, já tivemos ministro condenado por beneficiar mineradora, ministro confesso de uso de caixa e perdoado por, pasmem, moro que disse que caixa dois era pior que corrupção, já tivemos laranja do filho e da família bolso e laranja de ministro e do partido sujo de laranja (psl). Ainda tem 600 bilhões desviados da previdência,que a imprensa diz está quebrada. Como quebrada e tiram tanto dinheiro dela? O que restará do país se essa turma chegar mais longe?
Cara, vcs petistas entendem muito bem desse troço de corrupção. Mas não há absolutamente nada de errado que envolva o Presidente Bolsonaro. E o Lula tá preso, babaca!
Walsul , não adianta os Minions são mais cegos do que os petistas
kkkkkkkk és um fanfarrão! falar em quadrilha p comandar o país…….
O comércio eletrônico não para de crescer. Dados da Comissão Nacional de Mercados e Concorrência (CNMC) mostram que o mercado online de produtos tradicionais, móveis e computadores, atingiu um crescimento de 27,2% ano após ano. O número tende a aumentar com o surgimento de novas fórmulas de compra, como a voice commerce – procura de produtos via comando de voz em aplicativos assistentes pessoais. Por isso, especialistas alertam que, no futuro próximo, serão necessárias medidas de regulação para evitar o colapso das cidades.
A expansão desenfreada do comércio online faz com que grandes centros urbanos enfrentem problemas para gerir questões como lotação das cidades com locais de estocagem, mais tráfego, maior congestionamento e aumento do impacto ambiental.
As necessidades de mais centros de logística e distribuição nas metrópoles bateu um novo recorde no ano passado. Em 2018 foi registrado crescimento de 2% na aquisição de novos espaços de depósito de mercadorias em relação ao ano anterior.
Pegando a Espanha como exemplo, só no ano passado, 935 mil metros quadrados foram comprados em Madri para construção de CDs. Em Sevilha, a Amazon começou obras em um terreno de 35,3 mil metros quadrados ao lado de outro grande centro da Decathlon.
“Se o crescimento das compras online acompanhar os últimos anos, chegaremos a um ponto em que não haverá espaço urbano suficiente e ocorrerá um colapso”, alerta Josep Maria Català, professor de Economia e Estudos de Negócios da Universidade Aberta da Catalunha.
Sobre o congestionamento do tráfego, para o professor a distribuição na última milha (os últimos 1,5 metros) é o principal problema. Ele explica que isso acontece porque os clientes querem cada vez mais que suas experiências de compra sejam imediatas e isso significa ter o material o mais perto possível dos principais centros populacionais. “Os clientes também usam mais dispositivos a cada dia, compram [no mercado online] bens perecíveis (como alimentos) e rejeitam entregas atrasadas ou depois de uma terceira tentativa”, complementa o economista.
“A velocidade é um fator-chave nas cadeias de suprimentos atuais”, acrescenta seu colega Xavier Budet, que alerta sobre a disponibilidade limitada de edifícios industriais em lugares onde a demanda é mais alta, como Barcelona e Madri.
À complicação da distribuição, somam-se as restrições que as cidades estão impondo ao tráfego de veículos poluentes. Acresenta-se a essas limitações o trânsito excessivo, o que para os dois especialistas significa que mais pontos de coleta são necessários. “Teremos que procurar alternativas que sejam mais respeitosas com o meio ambiente”, dizem os economistas. Eles apontam alternativas como veículos elétricos e drones.
Por isso, eles acreditam que a solução seja tecnológica. Para Català, a concentração e a especialização de pontos de distribuição menores e regionais, ao invés de grandes centros de armazenamento, são essenciais e, com a ajuda da inteligência artificial, permitem a alta rotação dos produtos.
Centros de retirada também são uma opção. “É a solução que se adapta a todos, porque as empresas otimizam custos e rotas e os consumidores não precisam estar cientes do momento em que o produto será entregue, podendo buscá-lo quando for melhor para eles”, explica Catalá.
“Um estudo de dados macro poderia ser uma solução para a falta de espaço logístico, permitindo conhecer antecipadamente as necessidades dos usuários e a especialização das lojas de acordo com a vizinhança onde estão e fatores como renda per capita, volume comprado, tempo de reposição ou produtos mais pedidos por área, horas e tipo de comprador”, complementa o economista.
Ele sugere ainda soluções como oferecer descontos em produtos menos vendidos ou transferência deles para depósitos fora da cidade. O objetivo seria priorizar o armazenamento dos produtos mais procurados pelos clientes.
A Amazon já testou em um bairro de Seattle, nos Estados Unidos, um pequeno robô elétrico chamado Scout. A máquina é encarregada de fazer as entregas dos pedidos nas casas dos consumidores.
Compartilhamento de espaços entre as empresas também são uma possibilidade de solução. “Cada vez mais vemos colaborações entre diferentes empresas para consolidar e compartilhar infraestruturas e veículos para fazer entregas”, diz Budet.
Outras companhias também começaram a usar depósitos escuros – locais em centros urbanos fechados ao público para preparar e enviar pedidos -, centros temporários ou entregas colaborativas, em que consumidores também entregam produtos a outros compradores.
Olhar Digital
Sob pressão de parlamentares, o STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar nesta quarta-feira (13) dois processos que discutem se o Congresso Nacional tem sido omisso ao deixar de legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. O julgamento será retomado na sessão desta quinta (14) para os votos dos relatores, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.
Na primeira parte do julgamento, foram ouvidos os autores dos processos, a PGR (Procuradoria-Geral da República), a AGU (Advocacia-Geral da União), o Senado e grupos favoráveis e contrários à criminalização da homofobia.
Na noite de terça (12), 22 parlamentares da bancava evangélica tiveram audiência com Toffoli em seu gabinete. Ao abrir a sessão nesta quarta, Toffoli enfatizou que os processos já estavam na pauta do plenário desde dezembro. A observação soou como um esclarecimento de que o tema não foi pautado de última hora com objetivo de afrontar o Legislativo.
A manutenção do julgamento na pauta foi vista na corte como demonstração da independência entre os Poderes. Um eventual pedido de vista de algum dos magistrados, porém, pode levar ao adiamento do debate.
Os dois processos foram ajuizados em 2012 e 2013 pelo PPS e pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais). O objetivo deles é que o Supremo reconheça a obrigatoriedade constitucional de tornar crime a discriminação contra pessoas da comunidade LGBT.
Se forem reconhecidas a lacuna legislativa e a suposta omissão do Congresso, os processos pedem: 1) para o STF fixar um prazo para o Congresso legislar e 2) para o STF criar um entendimento temporário de que a homofobia é análoga ao crime de racismo.
Quanto a esse pleito, os ministros poderão determinar que quem discriminar, ofender ou agredir alguém por causa de sua orientação sexual ficará sujeito às mesmas penalidades previstas na lei que define os crimes de racismo.
O advogado Paulo Iotti, representante do PPS e da ABGLT, sustentou que a Constituição exige a criminalização da homofobia do mesmo modo como exige a do racismo e da violência doméstica. “Não se pode hierarquizar opressões. Se outras opressões contra grupos minorizados são criminalizadas, a homofobia também deve ser criminalizada”, afirmou.
Segundo Iotti, o Congresso tem discutido a homofobia e a transfobia desde 2001, sem ter legislado. Ele citou casos de agressões a homossexuais e até a heterossexuais que foram confundidos com gays, como um episódio registrado em uma feira agropecuária em São João da Boa Vista (SP) em 2011.
Pai e filho estavam abraçados quando foram atacados —o pai, à época com 42 anos, perdeu parte da orelha, e o filho, de 18 anos, foi hospitalizado.“Não somos nós, LGTBI, que nos consideramos merecedores de privilégio. São homens homofóbicos e transfóbicos que nos consideram uma raça maldita a ser exterminada”, disse.
O advogado afirmou ainda que o objetivo não é prender padres e pastores que dizem que a homossexualidade é pecado. “A ideia é: não queremos criminalizar a liberdade religiosa de ninguém, dentro ou fora das igrejas. Mas não queremos que a igreja seja um âmbito de discursos de ódio.”
O advogado Luigi Braga, da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), afirmou, em sua sustentação, que gostou de ouvir o esclarecimento de que religiosos poderão continuar indo ao púlpito e pregando sua fé.
Para ele, no entanto, isso não está claro nos processos.“Ninguém aqui está sustentando o abuso, o direito de menosprezar individualmente qualquer homossexual ou transexual. O que não queremos é ser punidos por um fato social [os livros sagrados, como a Bíblia, o Alcorão e a Torá]”, afirmou.
Em seguida, os representantes da Frente Parlamentar Mista da Família e Apoio à Vida, contrária aos pedidos formulados ao STF, defenderam a liberdade de expressão, de pensamento, de crença e de consciência —que, para eles, estaria em risco com a criminalização da homofobia.
“Esta corte não pode admitir que um homicídio ou agressão gratuita [casos citados por Iotti] seja levado em conta como se isso fosse uma regra geral, como se vivêssemos no caos ou sob as hostes nazistas. Os homossexuais convivem harmonicamente na sociedade, tocando bumbo, ofendendo a Jesus Cristo, e nem por isso são atacados”, disse Cícero Gomes Lage.
“Dizer que há racismo, usar um tribunal para isso, quando temos o Congresso Nacional para resolver esse tipo de questão? Por que o PPS não busca votos na sociedade para formar maioria [no Congresso]? A sociedade brasileira o rejeita democraticamente, e então [o partido] vem buscar por uma via oblíqua, transversa, inadequada. Na verdade, o que o PPS quer são os votos da comunidade gay”, completou.
Walter de Paula e Silva, também representante da frente parlamentar, afirmou que toda violência contra qualquer pessoa já é punível, conforme as leis vigentes. “Não há omissão inconstitucional do Congresso, não há omissão parlamentar, não há mora legislativa”, disse.
A advogada Ananda Puchta, que falou pelo Grupo Dignidade, respondeu ao pronunciamento dos juristas evangélicos, que disseram que no Brasil também há perseguição por causa de religião. “Evangélicos sofrem, sim, preconceito. Mas não morrem por professarem a sua fé. Nós morremos, e não há nenhuma legislação para nos proteger”, disse Puchta.
Em sua primeira sustentação oral no Supremo, o novo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), André Mendonça, reafirmou o entendimento de gestões passadas do órgão. Para Mendonça, não há omissão do Congresso.
“Inexiste qualquer comando constitucional expresso que exija tal tipificação criminal específica”, afirmou. Em sua avaliação, ainda que houvesse omissão, o Supremo não poderia preencher essa lacuna, porque só o Congresso pode legislar, sobretudo em matéria penal.
Por fim, o advogado-geral afirmou que o princípio da separação dos Poderes precisa ser observado. “Cabe exclusivamente ao Congresso decidir sobre o tempo e a oportunidade de legislar sobre determinada matéria”, disse.
Representante do Senado na sessão, Fernando César Cunha, seguiu a mesma linha. “A Constituição não confere competência ao Poder Judiciário para criar novos delitos, para criar lei ou aprimorar lei já existente”, afirmou.
Segundo Cunha, a questão da homofobia não é ignorada pelo Senado. Ele relatou que a Casa criou um canal na internet para cidadãos apresentarem ideias legislativas e que uma delas, que pedia a criminalização da homofobia, foi acolhida pela Comissão de Direitos Humanos e passou a tramitar como projeto de lei em 2017.
Por fim, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defensor da criminalização da homofobia, disse que o Supremo não deve se acovardar, porque sempre teve “a grandeza de olhar os pequenos”.
“Quatrocentas e vinte mortes são poucas porque há 60 mil mortes no Brasil? Essas pessoas foram mortas porque são pessoas, pelo que elas são, não porque tenham feito algo. Há, portanto, a vitimização porque são pessoas. Quanto [de mortes] será necessário para entender que já morreram pessoas demais?”, disse Maia.
Rebatendo as críticas de que o tema não cabe ao Supremo, Maia sustentou que, diferentemente do Legislativo e do Executivo, que são escolhidos diretamente pelo voto popular, o Judiciário tem outra legitimação, que é o zelo pela Constituição escrita por representantes eleitos pelo povo.
Folhapress
O Ministério da Saúde vai encurtar o curso preparatório voltado para médicos brasileiros formados no exterior inscritos no Mais Médicos. Numa tentativa de diminuir o vazio assistencial provocado pela saída de cubanos do programa, a pasta deve limitar o período de capacitação, hoje feito em Brasília e com 4 semanas de duração. A ideia é reduzir a carga horária na capital federal, para, assim, enviar o mais rapidamente possível os profissionais aos postos de trabalho. Não está definido ainda como essa redução será feita.
Prefeituras têm pressa para a chegada dos médicos. Cerca de 667 municípios estão há quase 3 meses sem 1.397 profissionais. “Somente no Amazonas, a estimativa é de que haja pelo menos 600 postos de atenção básica sem médicos”, disse o presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira.
Ele argumenta que, na época que foi criada, a norma tinha como objetivo maior melhorar o português de profissionais estrangeiros. “Mas nesse caso estamos falando de brasileiros. A barreira do idioma não existe.” O Ministério da Saúde tem avaliação semelhante e, por isso, trabalha num novo cronograma.
A portaria prevê que o curso seja dado em 160 horas, com avaliações periódicas. Somente poderiam ser encaminhados para as cidades atendidas no programa profissionais aprovados nesse curso de adaptação. “Defendemos a permanência da prova. Mas ela pode ser marcada antes das quatro semanas de curso”, completou Junqueira.
Nesta quarta-feira, o Ministério da Saúde abriu edital voltado para brasileiros formados no exterior. Todas as vagas foram preenchidas. Com a alta adesão, a pasta acredita colocar fim a uma longa espera de prefeituras para o preenchimento de vagas abertas com a saída de Cuba do acordo de cooperação com o Brasil, em novembro. A ida dos profissionais para cidades, no entanto, não é imediata, pois há a necessidade do curso.
O Ministério da Saúde realizou uma série de etapas para o preenchimento das vagas, mas teve dificuldade de encontrar profissionais interessados em atuar sobretudo nas regiões mais distantes do País. O presidente do Conasems afirma que o problema de assistência não termina com o preenchimento desses postos. Ele conta que, antes de Cuba sair do Mais Médicos, já havia no País 1.800 postos abertos. As vagas eram de profissionais que haviam saído do programa e não foram substituídos. A promessa do Ministério da Saúde era a de que esses postos seriam substituídos num curto período de tempo, mas a prioridade seriam as vagas abertas com a saída dos cubanos.
Além dos postos que já estavam abertos, há ainda a perspectiva de que mais 900 postos sejam criados até março. São de profissionais que estavam no programa mas que completam o período de 3 anos de permanência. “Estamos preocupados, porque há uma carência ainda na assistência que precisa ser resolvida”, disse Junqueira.
Estadão Conteúdo
A Defesa Civil de Minas Gerais atualizou o número de mortos na tragédia em Brumadinho para 166, nesta quarta-feira (13). Na terça, mais um corpo foi resgatado pelas equipes dos bombeiros. A vítima estava dentro da área próxima à mina do Córrego do Feijão.
O número de óbitos foi a única atualização na lista do órgão. Desde segunda-feira, o número de desaparecidos segue em 155 pessoas —37 seriam funcionários da Vale, enquanto 118 são pessoas da comunidade ou funcionários de empresas terceirizadas. Entre os óbitos, 160 foram identificados e seis permanecem sem identificação.
Há ainda a possibilidade de haver nomes duplicados na lista de desaparecidos. Segundo a assessoria da Vale, como os nomes são inseridos de acordo com informações que chegam por via de uma linha telefônica aberta ao público, a lista seria “viva” e é modificada de acordo com novas atualizações.
Considerando que podem haver pessoas com nomes semelhantes ou nomes passados com grafia diferente por diferentes fontes, a empresa tem preferido manter todos na lista até ter confirmação.
Os bombeiros seguiram com sete frentes de busca, nesta quarta. Quatro delas acima e três abaixo da chamada linha do pontilhão, uma das estruturas atingida que fica no meio do caminho entre o local da barragem e o rio Paraopeba e que vem sendo usada como referência.
Os trabalhos seguem até por volta das 21h, segundo o porta-voz da corporação, Tenente Pedro Ahiara.
Ainda na manhã de quarta, um grupo de cerca de 30 moradores de Brumadinho realizaram uma manifestação reivindicando a liberação de uma via que passa por dentro da área da Vale. A estrada daria acesso à área rural do município e a várias comunidades, como o Córrego do Feijão e Parque das Cachoeiras, de acordo com a Defesa Civil.
A estrada que era utilizada antes foi interditada pela lama. A demanda dos moradores, que estariam levando um tempo maior para fazer percorrer o trajeto, foi encaminhada à empresa, que terá 24 horas para se manifestar, já que a via está dentro de propriedade particular.
O prazo da Vale para entregar uma lista de empresas que poderiam realizar auditoria comprovando estabilidade de outras barragens, que não tenham ligação anterior com a mineradora, terminaria nesta quarta. A documentação foi uma solicitação do Ministério Público de Minas Gerais.
Porém, como a própria Vale e o MP fizeram manifestações dentro do processo, o juiz estendeu o prazo para despacho até sexta-feira, segundo o Tribunal de Justiça do estado. A data ainda pode sofrer alterações. O processo corria em segredo de justiça até a semana passada.
Segundo a Vale, laudos de estabilidade das barragens já foram apresentados à Justiça dentro do prazo, falta a lista de empresas.
O Ministério Público pediu que seja estabelecida multa por dia de descumprimento da decisão judicial que saiu no dia 1º de fevereiro, mas ainda não há decisão a respeito. O órgão também avalia ajuizar ação de execução para que a sentença seja cumprida.
Uma nova audiência de conciliação com a Vale, para definir medidas emergenciais e reparadoras de acordo com termo de ajuste preliminar, está marcada para a tarde de quinta-feira.
Na primeira audiência, a mineradora alegou que não tomou conhecimento do termo em tempo hábil para apresentar as medidas. No dia 7 de fevereiro, a Justiça determinou pagamento de R$ 13.447.891,50 para ressarcir gastos do Estado com serviços emergenciais após a tragédia. O valor foi retirado do montante de R$ 1 bilhão da empresa que já haviam sido bloqueados.
Folhapress
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) magnificou a crise envolvendo os laranjas de seu partido ao avalizar os ataques de seu filho Carlos a Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral). A Folha apurou que Bolsonaro esperava que o ministro pedisse demissão já no começo desta quarta (13), para que ele voltasse a Brasília de sua internação em São Paulo com um trunfo para conter os impactos do caso.
Não deu certo. Bolsonaro irritou-se, chegando a gritar com interlocutores ao telefone de dentro do hospital Albert Einstein, exasperado com a situação e os relatos do próprio Bebianno de que não havia crise porque ele estava conversando normalmente com o presidente.
As postagens no Twitter de Carlos vieram quando o presidente estava em trânsito, comunicando-se de dentro do avião com aliados, a quem enviou as mensagens críticas do filho. Quem recebeu os textos pelo WhatsApp de Bolsonaro entendeu que o presidente endossou integralmente o ataque ao ministro como um ato seu, ainda que os filhos do mandatário tenham um longo histórico de desavenças com Bebianno.
Para integrantes do governo, a tática explicitou novamente uma grande fragilidade do presidente. Como diz um deputado aliado, se o presidente estava contrariado com Bebianno, que exercesse sua autoridade e o enquadrasse ou demitisse.
Por outro lado, ele pondera que Bolsonaro não gostaria de humilhar publicamente o ministro, um aliado leal e que, como presidente interino do PSL comandou sua campanha com acesso a todo tipo de informação confidencial e estratégica.
Seja como for, a imagem no Congresso é de um governo que não trouxe para si uma crise que poderia ser isolada no partido. Pior, com as declarações conflitantes de congressistas do PSL sobre a condução do caso, a impressão de futuras dificuldades na tramitação de reformas como a da Previdência se faz evidente.
Outra vertente da crise diz respeito à ala militar do governo, que nunca aceitou bem a influência dos filhos de Bolsonaro sobre o pai, ainda que considere isso um dado imutável da realidade.
Segundo integrantes desse núcleo, é inaceitável que um presidente lide com uma grave crise política por meio de vazamento de áudios em rede social. Carlos, o idealizador da estratégia digital do presidente, já vinha sendo criticado por oficiais generais com assento no governo e também na ativa.
O episódio não ajudou em nada a percepção dos militares sobre esse descontrole. Bebianno, que não se manifestou publicamente sobre o caso, tem a assessoria de dois generais experientes em sua secretaria.
O clã Bolsonaro é algo autônomo, mas o desenrolar da crise dos laranjas, seja qual for seu fim, demonstrou para esses fardados que as intercorrências familiares podem afetar a imagem do governo. Como tratar do assunto com o presidente, no calor da crise, é a pergunta que esses oficiais se fazem.
Folhapress
Conhecida do público por apresentar a previsão do tempo nos telejornais da Globo, a jornalista Maria Júlia Coutinho, 40, exercerá papel diferente neste sábado (16). Ele vai assumir a bancada do Jornal Nacional.
Em quase 50 anos de história do programa, será a primeira vez que uma mulher negra vai apresentar o JN.
Maju Coutinho entra para o time de jornalistas da emissora que se revezam na bancada da atração aos sábados e feriados, quando os titulares William Bonner e Renata Vasconcelos estão de folga.
Com a sua ida para o noticiário noturno, a jornalista vai sair da escala de fim de semana do Jornal Hoje. Segundo a Globo, ela não terá substituto no jornal vespertino.
De segunda a sexta-feira, Maju Coutinho continuará na apresentação da previsão do tempo na segunda edição do SPTV e no Jornal Nacional.
Nas redes sociais, artistas e colegas de profissão comemoraram a novidade. A atriz Leticia Colin publicou uma foto de Maju Coutinho em seu Instagram e escreveu: “Parabéns, Maju, musa maravilhosa! Uma notícia que nos enche de alegria e esperança.”
O repórter e apresentador Márcio Gomes também fez elogios à colega em imagem divulgada em seu Instagram. ” Única foto que tenho com a Maju – quando fiz o fim de ano no SP2: apenas uma semana, mas foi suficiente para ter testemunhado o quão simples, competente e carismática ela é. Maria Júlia Coutinho vai apresentar o JN nos fins de semana.”
F5/Folha de S.Paulo
Eh tão estranho, um país que por uma mulher ser negra. Vira destaque em varias plataformas de notícias o fato de reversar um horário de trabalho.
Temos preconceito sim!!! Cor, raça, religião, condição social,homofobia e outros. O que não devemos aceitar, eh artistas e outros colegas de trabalho exaltarem a chegada de maju a bancada. Ressaltando sua cor, ela está lá por competência e não fazer barulho por ser a primeira negra. Isso só estimula as diferenças!!! Vamos todos ser iguais e felizes. Pensa Brasil
Contrariando expectativas mais otimistas, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, não garantiu que a reforma da Previdência será apresentada na próxima semana. Segundo ele, o envio do texto ao Congresso depende do presidente Jair Bolsonaro e pode ocorrer apenas na semana seguinte, entre os dias 25 e 28. Com tom pouco assertivo, Onyx afirmou que a reforma “provavelmente deve ser apresentada até o final do mês”.
Durante palestra em seminário promovido pela Revista Voto, Onyx voltou a defender uma reforma “fraterna”, termo que utilizou desde o ano passado para se referir ao projeto e que foi reforçado em mensagem do Executivo que levou ao Congresso este ano.
“Uma reforma que ao separar a Previdência da assistência vai ser de verdade, transparente e vai tratar diretamente com as pessoas com clareza. Quem faz Previdência faz um seguro que tem que ser respeitado. Aquela parcela da sociedade que precisa do apoio do Estado, que é importante que todos nós, que tivemos mais sucesso, possamos compartilhar esse sucesso acolhendo, vai estar lá.”
Ele destacou que Bolsonaro “tem uma preocupação muito grande em fazer uma nova Previdência que respeite as pessoas”.
Questionado se um dos pontos de demonstração do chamado conceito fraterno seria assegurar renda mínima de R$ 500 para pessoas em condição de ‘miserabilidade’ com 55 anos ou mais, Onyx disse que acha que “não vai mais ser isso”, mas que o presidente possui “várias alternativas” no mesmo sentido.
Além disso, buscou garantir que a reforma será fiscalmente responsável. “Quando olhamos para a nova Previdência que vai ser apresentada provavelmente antes do final do mês de fevereiro, vocês vão ver algo fiscalmente responsável, porque vamos buscar em 10 anos mais de R$ 1,2 trilhão em resultado para o governo.”
O ministro defendeu, em discurso semelhante ao do ministro Paulo Guedes (Economia) que hoje a Previdência se constitui num barco furado e não é justo que as próximas gerações sejam colocadas nesse mesmo barco.
“Com regime de capitalização, com poupança individual, vamos construir um barco novo, onde em 30 anos ninguém mais vai ter que discutir Previdência.”
Ele defendeu, ainda, que é preciso aproveitar a onda de otimismo das ruas para, através do equilíbrio fiscal, zerar o déficit primário no primeiro ano de governo, como prometeu Guedes. “Zerar déficit no primeiro ano não será tarefa fácil, mas estamos focados nisso”, declarou.
Estadão Conteúdo
Vão aproveitar que o povão estará todo ligado no Carnaval e vão literalmente enfiar a mão no bolço da população mais pobre diminuído seus salários e lamentando suas idades para de aposentar. Enquanto a média salarial das aposentadorias de juízes, MP, judiciário, legislativo e alguns outros sortudos giram em torno de 25 MIL REAIS, o povão tem Mérdia salarial de 1,600 reais. Temos que trabalhar mais pra alimentar a farra desses marajás.
O presidente Jair Bolsonaro destacou hoje (13) a manifestação do advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, durante o julgamento de ação que trata da criminalização da homofobia no Supremo Tribunal Federal (STF). Em duas mensagens publicadas no Twitter, o presidente divulgou o posicionamento da AGU sobre o caso e um vídeo de Mendonça durante a sustentação oral.
“O Presidente Jair Bolsonaro, por intermédio do Ministro da @AdvocaciaGeral , @andre_mendonca_ , fez a sustentação oral no STF contra a tipificação da “homofobia” como se racismo fosse”, escreveu.
Durante o julgamento, o advogado-geral reprovou qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.
“A Advocacia-Geral da União defende que a Constituição atribuiu com exclusividade ao Congresso Nacional a competência para definir a respeito da criminalização ou não da homofobia. Em respeito ao próprio princípio democrático, a AGU requer que essa decisão seja livremente adotada pelos legítimos representantes eleitos pelo povo, no caso, o Congresso Nacional”, argumentou Mendonça.
No entendimento de André Mendonça, os atos considerados como homofobia podem ser enquadrados em outras condutas criminais já previstas no Código Penal. “Todo e qualquer cidadão, indistintamente, merece a devida proteção na forma da lei”, afirmou.
Esta foi a primeira sustentação do ministro no STF após sua nomeação.
Processo
A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.
Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta.
O Ibovespa, principal indicador do desempenho das ações mais negociadas na B3, antiga BM&F Bovespa, encerrou o pregão de hoje (13) em queda de 0,34%, aos 95.842 pontos. O recorde do índice, de 98.588 pontos, foi registrado no último dia 4.
Dentre as ações que compõem o Ibovespa, os papéis que mais valorizaram foram Eletrobras ON (2,99%), Petrobras BRON (2,9%) e Eletrobras PNB (2,84%). As maiores quedas ficaram por conta das ações da BRF ON (-3,22%), CCR ON (-3,10%) e Rumo ON (-2,76%). Os papéis mais negociados foram os da Petrobras PN (1,28%), Vale ON (2,69%), e ItauUnibanco (-2,28%).
O dólar comercial fechou o dia em alta de 1,05%, cotado a R$ 3,75. O euro também se valorizou. Alta foi de 0,59% e o euro fechou a quarta-feira cotado a R$ 4,23.
Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, por unanimidade, recurso do juiz José Dantas de Lira, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz, que atuava em Ceará-Mirim/RN, foi acusado de receber vantagens indevidas para conceder liminares ampliando a margem de consignação de salários a servidores públicos junto a instituições financeiras. Esse esquema foi desbaratado na operação Sem Limites, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em julho de 2014. A decisão foi tomada nesta terça-feira (12) no julgamento de agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 35444.
No julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD), o CNJ entendeu que a conduta do juiz aposentado violou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Ética da Magistratura Nacional. No Mandado de Segurança, ele sustentou que não havia provas de sua participação no esquema criminoso, entre outros pontos.
O relator inicial do processo no Supremo, ministro Dias Toffoli, negou seguimento à ação, lembrando que não se pode revolver fatos e provas em sede de mandado de segurança. O magistrado interpôs então agravo regimental.
Ao votar pelo desprovimento do agravo, mantendo a decisão do relator inicial, o ministro Gilmar Mendes, que sucedeu o ministro Toffoli na relatoria, lembrou inicialmente que o CNJ tem competência prevista constitucionalmente para analisar o cumprimento de deveres funcionais dos juízes. O conselho, frisou o relator, não interveio no mérito das decisões judiciais tomadas pelo magistrado, o que seria inadmissível.
Operação Sem Limites
A decisão do STF é mais um desdobramento da operação deflagrada em julho de 2014, a partir de investigação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) em conjunto com a 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, que já havia redundado no afastamento do magistrado no curso de ação penal, além do bloqueio de bens nos autos de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
O MPRN comprovou na investigação um esquema criminoso de venda de decisões judiciais que possibilitavam a liberação de empréstimos consignados junto a instituições financeiras, mesmo com margens comprometidas. Esses servidores eram procurados por operadores do esquema, que ofereciam a liberação da margem consignável (então limitada até 30%) e cobravam por essa facilitação um percentual do valor do empréstimo. As liberações eram conquistadas a partir da concessão de liminares em ações na Justiça.
O esquema descortinado com a operação Sem Limites envolveu advogados e corretor de imóveis que foram agenciadores do grupo. As comissões pagas por escritórios de advogados eram repartidas com o juiz e diretores da secretaria da comarca de Ceará-Mirim. O advogado Ivan Holanda Pereira foi acusado de intermediar, diretamente com o magistrado, a concessão de liminares. O caso também envolveu os advogados Paulo Aires Pessoa Sobrinho, Juliano Souza de Oliveira, Ednardo Gregório Alves de Azevedo e Camila Raquel Rodrigues Pereira de Azevedo.
O MPRN denunciou os envolvidos com imputações da prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e associação criminosa.
A Polícia Civil interditou nesta quarta-feira o alojamento das categorias de base do Botafogo no Estádio Caio Martins, em Niterói. A medida foi tomada após equipes da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Niterói (DPCA Niterói) constatarem rachaduras nas paredes e fiação elétrica inadequada no local.
O Botafogo encaminhou os jovens para a sede de General Severiano. A Polícia Civil vai ouvir responsáveis do clubes sobre as instalações em Caio Martins e pedirá uma perícia de engenheiros no local.
O Alvinegro não tem a documentação necessária para abrigar garotos em Caio Martins. Em nota oficial, o clube afirmou que prioriza o alojamento dos jogadores da base com a família de cada um e, por isso, recebe no máximo 16 pessoas em General Severiano, além das instalações em Caio Martins, as quais o Botafogo assegura utilizar “pontualmente”.
Ainda de acordo com o Botafogo, os documentos para alojamento de jovens em General Severiano estão em dia.
Confira a nota oficial na íntegra:
O Botafogo possui, incluído em seu documento orientador de futebol de base, uma metodologia que prioriza a formação dos seus atletas junto à família. Acreditamos que os jovens, que já abrem mão de momentos importantes de suas vidas em busca do sonho de se tornar um jogador de futebol, necessitam permanecer o maior tempo possível em suas residências no amparo de seus familiares.
Portanto, as acomodações de alojamento somente são utilizadas em casos especiais de atletas de fora do estado ou em vulnerabilidade social. Para atender essas eventualidades, hoje o clube possui um alojamento de pequeno porte com capacidade para até 16 atletas em General Severiano, além de instalações em Caio Martins utilizadas pontualmente pelas categorias menores, nos quais os jovens permanecem sob a supervisão de inspetores e são acompanhados de perto por uma assistente social.
Informamos que a Sede de General Severiano apresenta toda a estrutura e documentação necessária para o seu funcionamento como alojamento principal do clube. Para o alojamento do Estádio de Caio Martins, o Botafogo está envidando todos os esforços para atualizar a documentação. Por essa razão, os poucos jovens lá alojados foram transferidos para General Severiano até a normalização.
Com a aquisição do terreno para o novo Centro de Treinamento, que se encontra em fase inicial de obras, o Botafogo avançará na questão estrutural, mas seguirá a metodologia já implementada para as suas categorias de base.
Presidente do governo espanhol, Pedro Sánchez deixa debate orçamentário no Parlamento. Foto: PIERRE-PHILIPPE MARCOU / AFP
Quatro meses antes de completar um ano, o governo espanhol liderado pelo socialista Pedro Sánchez dá seus últimos passos, depois que o Parlamento rejeitou nesta sexta-feira sua proposta de Orçamento. Uma aliança entre os partidos da direita, PP (Partido Popular) e Cidadãos, e os independentistas catalães impôs a Sánchez uma derrota por 191 a 158 votos, com uma abstenção, e abriu caminho para a convocação de novas eleições gerais, que seriam as terceiras desde dezembro de 2015.
Sánchez chegou a poder graças ao apoio do Podemos, de esquerda, e a partidos nacionalistas das regiões espanholas, que em junho do ano passado aprovaram uma moção de censura contra o então chefe de governo Mariano Rajoy, do PP, envolvido em escândalos de corrupção. Com apenas 84 das 350 cadeiras do Parlamento espanhol, o Psoe (Partido Socialista Operário Espanhol) de Sánchez dependia do respaldo das mesmas agremiações minoritárias para continuar governando.
A questão da Catalunha, no então, acabou dividindo a frágil coalizão informal. Além dos Esquerda Republicana da Catalunha (ERC) e do Partido Democrata Europeu Catalão (PDeCAT), também votaram contra o Orçamento do governo o Fórum Astúrias, a Coalizão Canária, a coalizão basca Bildu e o galego En Marea. Com isso, o projeto foi devolvido ao Gabinete.
A partir da rejeição das contas, o chefe de governo pode convocar eleições a qualquer momento. De acordo com o jornal espanhol El País, a expectativa é que Sánchez o faça na sexta-feira. Opositores consideram que o atual líder não tem outra escolha. Ele mesmo já disse que, sem o Orçamento, “se encurta a legislatura”. Um novo pleito deve ser marcado para o mês de abril, no dia 28.
Na semana passada, Sánchez tentou criar pontes com os separatistas catalães ao propôr a indicação de um relator especial para negociações políticas em torno do pleito de independência da Catalunha. A iniciativa acabou rejeitada pelos separatistas e também criticada pelas forças da direita, que classificaram o gesto como uma traição e uma rendição à pressão dos independentistas. As divisões em relação à questão se intensificaram na última terça-feira, com o começo do julgamento de 12 separatistas acusados de rebelião e outros crimes por promoverem um referendo declarado ilegal por Madri e declararem a secessão da Catalunha em outubro de 2017.
Nesta quarta, porta-vozes do Podemos e do Partido Nacionalista Basco (PNB) ainda tentaram argumentar com os independentistas. Joan Mena, do braço catalão do Podemos, apelou aos catalães que recordassem seu passado e não “erodissem as pontes” criadas quando se juntaram na aprovação da moção de censura contra Rajoy. Quando na chefia do governo, o líde direitista adotou uma posição linha-dura em relação aos separatistas e acabou suspendendo a autonomia catalã, medida que foi revogada por Sánchez.
Mas não houve recuo: os separatistas exigiam que o governo negociasse a realização de um referendo de autodeterminação da Catalunha. A ministra da Fazenda, María Jesús Montero, reiterou que Madri não poderia incluir tal demanda na ordem do dia.
O sistema político espanhol se encontra fragmentado desde as grandes manifestações dos Indignados contra a austeridade imposta no país depois da crise financeira de 2008. Dois novos partidos nacionais surgiram no bojo dos protestos, o Podemos e o Cidadãos. Com isso, as eleições de dezembro de 2015 resultaram, pela primeira vez desde a democratização espanhola em 1975, em um Parlamento que deixou de ser dominado pelo Psoe e o PP, os dois partidos que até então se revezavam no poder.
Confira programa desta quarta-feira(13). O Meio-Dia RN, com este blogueiro, teve como entrevistado o deputado estadual George Soares, líder do governo Fátima na Assembleia Legislativa. Clique abaixo e ouça. Ou assista aqui no Youtube.
Governo federal tem mais de 30.000 imóveis…tem que vender todos
Venda Tudo..,governo NÃO É IMOBILIÁRIA