A Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal proíba juízes de julgar ações nas quais atuem escritórios de advocacia de seus cônjuges ou familiares.
A manifestação foi enviada no âmbito de uma ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros para questionar a restrição – prevista no Código de Processo Civil. Está sob relatoria de Edson Fachin.
Para a entidade, seria impossível para o juiz checar se as partes de todos os processos judiciais sob sua análise são representadas pelos escritórios de parentes.
Já para a AGU, a norma garante a imparcialidade do Poder Judiciário.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) registrou em julho queda de 13% no número de reclamações de usuários de serviços de telecomunicações. No mês passado, foram feitas 244,6 mil reclamações, 36,5 mil a menos do que em julho de 2017.
Apesar da redução na comparação com o mesmo período do ano passado, entre junho e julho deste ano, houve aumento de 21,7 mil registros, um acréscimo de 9,7%.
A maioria das reclamações foi de usuários de usuários de serviços de telefonia fixa e móvel, banda larga e TV paga, totalizando 243,3 mil queixas. As principais reclamações foram sobre cobrança indevida e qualidade de serviços.
Todos os serviços apresentaram redução nas queixas nos últimos 12 meses. A maior redução, em números absolutos, foi na telefonia móvel, que apresentou queda de 13,8%, com menos 18,4 mil reclamações. A TV por assinatura vem em seguida com menos 8,8 mil, uma redução de 21,4%. A telefonia fixa aparece em terceiro lugar, com 5,4 mil reclamações a menos, uma redução de 8,9%; e a banda larga fixa, com menos 3,2 mil reclamações e queda de 7,4%.
Segundo a Anatel, com exceção do Acre, onde não houve variação na comparação com julho de 2017, nos demais estados, foram registradas menos queixas. Em números absolutos, as maiores quedas ocorreram em São Paulo, menos 11,5 mil reclamações e redução de 13,2%; no Rio de Janeiro, menos 9,6 mil e queda de 21,2%; em Minas Gerais, menos 3,4 mil e redução de 9%; na Bahia, menos 2,5 mil e queda de 13,5%; e Pernambuco, menos 1,71 mil e rediução de 19,7%.
A telefonia móvel pós-paga foi alvo de 82,3 mil queixas por causa de cobrança (47,7%), ofertas, bônus e promoções (10,1%) e qualidade e funcionamento (9,7%) dos serviços. Na modalidade pré-paga, foram 32,8 mil reclamações sobre créditos pré-pagos (38,5%); de ofertas, bônus e promoções (19,6%); e qualidade e funcionamento (13,9%), informou a Anatel.
Já a telefonia fixa teve 55,2 mil reclamações, referentes a cobrança (41,7%), qualidade e funcionamento (16,9%) e cancelamento (10,4%). O serviço de banda larga fixa foi alvo de 40,6 mil reclamações divididas em qualidade e funcionamento (41,1%); cobrança (26,5%); e instalação (8,0%).
Quanto à TV por assinatura, foram feitas no período 32,3 mil queixas. Os principais motivos foram cobrança (49,7%); ofertas, bônus e promoções (9,4%) e cancelamento (9,0%).
Integrantes de movimentos sociais protestam na noite desta sexta-feira, 24, em frente ao prédio da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no bairro Santo Agostinho, região centro-sul de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Segundo organizadores, a manifestação visa a pressionar a colocação das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) na pauta do STF. Isso possibilitaria a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Operação Lava Jato.
Participam do protesto representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Segundo uma das coordenadoras nacionais do MST, Ester Hoffmann, Lula é vítima de uma “prisão política.”
“Apesar disso, o ex-presidente lidera as intenções de voto no País. O povo brasileiro quer que ele seja candidato”, afirmou.
Em abril, integrantes do MST jogaram tinta vermelha no prédio da ministra. O protesto aconteceu porque Cármen Lúcia deu o voto de desempate para que não fosse concedido habeas corpus pedido pela defesa de Lula, preso no dia 7 daquele mês. Ao menos por enquanto, a manifestação desta sexta-feira é pacífica.
Organizadores informaram que o protesto é ainda em apoio à greve de fome realizada também por integrantes de movimentos populares com o mesmo objetivo de pressionar o STF para que julgue as ADCs.
Idiota é quem vota em bolsonazi que há quase trinta anos ganha salário pago pelo povo, sem ter serviço prestado a sociedade. Ainda bem que não cresce nas pesquisas.
Comentários ridículos, Lula foi o melhor presidente desse país, aceitem que um cara sem estudo, foi melhor do que os descendentes de senhores de engenho letrados, o mundo reconheceu isso,
Onde a ignorância leva esses seres!!! Manifestação em prol de um bandido q tomou o país de assalto junto a seu bando. Hitler, Saddam Hussein e Bin Laden, ñ teriam chegado tão longe ,se ñ fossem os BITOLADOS!! A justiça precisa ser enérgica, tirar esse inescrupuloso das dependências da PF e mandá-lo para um presídio, pois não passa de um EX, e Ex já diz tudo, é um nada.
Imagine se uma ação dessa fosse feita por simpatizantes do Bolsonaro! Como seria a noticia, será que seria neste tom de normalidade? Com certeza não.
Esquerda pode tudo. Judiciário medroso, pq não prende as lideranças desses grupos criminosos?
Esses PTralhas querem por fina força inverter a ordem das coisas, querem que a justiça se submeta a suas vontades, seria o rabo balançando o cachorro. Não acredito que a justiça irá se submeter aos caprichos desses militontos.
Os delegados da Polícia Federal aceitam a criação de um órgão de controle externo da instituição. A revelação foi feita ontem pelo presidente da Associação Nacional de Delegados de PF, Edvandir Paiva, em conversa com jornalistas, em Salvador.
A criação do possível comitê viria no bojo do debate da PEC 412, em tramitação no Congresso Nacional, que dá autonomia administrativa e financeira para a polícia judiciária, mandato para diretor-geral, entre outras antigas demandas da classe. Já a Fenapef, dos policiais federais, acredita não ser preciso a criação de órgão externo.
“Se o diretor-geral estiver agindo de maneira errada, pode ser retirado do cargo pelo comitê”, prevê o delegado Paiva, citando apenas um exemplo. Não é o caso do atual DG.
Para Luís Boudens, presidente da Fenapef, o Comitê acirraria a batalha de classes com o Ministério Público, que por lei já atua como órgão de controle (mas interno).
O Comitê externo seria composto por representantes de variadas entidades da sociedade e também de instituições públicas, como o próprio MP, argumenta Paiva.
Enteados do ditador venezuelano, Nicolás Maduro, são suspeitos de terem desviado uma fortuna de mais de US$ 180 milhões para contas secretas. Investigações feitas nos Estados Unidos, com a colaboração da Suíça, fazem parte de um acordo de delação premiada com o ex-banqueiro suíço Matthias Krull. O executivo europeu é acusado de ter permitido a existência de um esquema que lavou mais de US$ 1,2 bilhão, principalmente ao promover desvios da PDVSA, a estatal do petróleo da Venezuela.
O ex-banqueiro foi detido pela polícia americana e, nesta semana, fechou um acordo de delação premiada, admitindo sua participação em um esquema de corrupção em Caracas. De acordo com o Departamento de Justiça dos EUA, Krull “admitiu culpa em uma denúncia de conspiração para cometer lavagem de dinheiro”.
“Como parte de sua delação, Krull admitiu que em sua posição num banco suíço, ele atraia clientes privados, especialmente clientes da Venezuela”, indicou o Departamento de Justiça americano. “Em seu papel, os clientes de Krull incluíam Francisco Convit Guruceaga, que foi indiciado por lavagem de dinheiro”, explicou. Convit é um empresário venezuelano sócio do governo em uma empresa mista, a Petrozamora.
Ainda de acordo com a investigação americana, entre os clientes do ex-banqueiro estavam também outros três venezuelanos. Pessoas próximas ao caso confirmaram que eles são os três enteados de Maduro. Como parte do acordo com a Justiça americana, Krull aceitou colaborar com as investigações relativas às pessoas próximas a Maduro.
O dinheiro que eles teriam desviado seria quatro vezes superior ao que a ONU pede para atender aos refugiados venezuelanos espalhados por oito países da América Latina.
Em três anos, 300 mil venezuelanos pediram asilo no exterior e, no total, 2,3 milhões de pessoas deixaram o país diante de uma crise econômica e política que levou a Venezuela ao colapso.
O esquema
Nos documentos oficialmente publicados até agora pelo Departamento de Justiça dos EUA, os nomes dos enteados e mesmo o de Maduro estão mantidos em sigilo. Investigadores que fizeram parte do processo, porém, confirmam que eles se referem a essas pessoas próximas ao presidente venezuelano.
Por meio de um esquema de câmbio entre o bolívar e o dólar, Krull teria lavado cerca de US$ 1,2 bilhão, dinheiro desviado de esquemas de corrupção na PDVSA. Ele confessou ter usado propriedades na Flórida, falsas declarações de investimentos e esquemas com administradores de contas para permitir que o valor desviado fosse lavado.
“Entre os co-conspiradores indiciados ao lado de Krull estão membros da direção da PDVSA, profissionais de escritórios de lavagem de dinheiro e membros da elite venezuelana, conhecida como ‘boliburguesia'”, explicou o Departamento de Justiça.
Com 44 anos, Krull trabalhava para o banco suíço Julius Baer. De nacionalidade alemã e residente do Panamá, ele havia deixado a instituição em julho.
Leia mais: Supremo venezuelano no exílio condena Maduro a 18 anos de prisão no caso Odebrecht
Em comunicado, o banco afirmou que está “conduzindo investigações internas com base em informações disponíveis no acordo de delação do ex-funcionário”. “O Julius Baer está cooperando com as autoridades competentes, como tipicamente fazemos em casos envolvendo alegações ligadas à instituição”.
O dinheiro do BNDS foi entregue aos empresários daqui mesmo, e muitos ainda pousaram de paladinos da moralidade e honestidade durante o golpe. País de hipócritas !!
O número de candidatos autodeclarados indígenas aumentou 59% nas eleições deste ano, passando de 81 para 129, na comparação com o pleito de 2014. Esse número corresponde a apenas 0,46% do total de candidaturas. A maioria dos postulantes a cargos eletivos ainda se autodeclara branca (53%). Em seguida, vêm pardos (35%), pretos (11%) e amarelos (0,62%).
Os dados constam de levantamento feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com base no sistema do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com o estudo, os estados com maior número de candidatos autodeclarados indígenas são Roraima, com 20; Amazonas, com 17; e Ceará, com 10. O único estado que não tem candidato autodeclarado indígena é Goiás.
Segundo a assessora política do Inesc Carmela Zigoni, apesar do aumento de candidaturas indígenas ser expressivo, é preciso garantir que tenham apoio durante e depois da campanha. “São muitos candidatos autodeclarados indígenas, mas é importante verificar junto aos movimentos indígenas, às comunidades indígenas, se essas pessoas de fato são representativas das etnias, das comunidades, etc.”
O coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Dinaman Tuxá, informou que entidade está fazendo um estudo sobre as candidaturas, com o objetivo de contribuir para o processo eletivo dos “parentes”. Ele disse esperar que esses candidatos se comprometam com as causas indígenas.
Tuxá lembrou que é preciso pautar os casos de violação de direitos dos povos indígenas no Congresso Nacional, inclusive direitos já adquiridos, que constam da Constituição brasileira. “Chega de imputar ao outro, ou passar esse poder a pessoas que não conhecem de fato as nossas causas, que não vivenciam as nossas causas, que não sentem a nossa dor”, enfatizou o coordenador da Apib.
De acordo com o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 800 mil pessoas se autodeclaram indígenas no Brasil.
No entanto, nenhum dos 13 candidatos à Presidência da República nas eleições deste ano autodeclarou-se indígena. Dois candidatos à Vice-Presidência autodeclaram-se indígenas – Sônia Guajajara, que compõe a chapa do PSOL com Guilherme Boulos, e Hamilton Mourão, do PRTB, companheiro de chapa de Jair Bolsonaro, do PSL.
PEC 215
Uma das prinicpais preocupações do movimento indígena é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere da União para o Congresso Nacional o processo de demarcação de áreas indígenas. Pela PEC, só podem ser demarcadas como território indígena as terras que estavam ocupadas por comunidades indígenas até 5 de outubro de 1988.
A Justiça negou nesta sexta-feira (24) um pedido de prisão preventiva contra o cantor Francisco Luciano dos Santos, da banda Brilhantes do Forró, que foi flagrado por câmeras de segurança do condomínio onde mora, em cenas de agressões à sua ex-mulher (veja aqui) – a doceira Anna Augusta Josuá Lopes Rocha. O filho do casal, uma criança de 6 anos de idade, presenciou a briga.
Para o juiz Deyvis de Oliveira Marques Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Parnamirim, não há elementos que justifiquem a prisão, até o momento.
“As circunstâncias fáticas relatadas nas declarações da ofendida e os elementos probatórios até então produzidos não indicam, segundo a legislação vigente, situação apta a ensejar medida tão extrema como a custódia cautelar do requerido, mas sim a suplementação da cautelar inicialmente aplicada, através de ordem de advertência ao suposto agressor no sentido de que, caso haja qualquer aceno da possibilidade de descumprimento da ordem judicial em vigor, poderá ser imediatamente decretada a prisão preventiva do requerido”, declarou.
Apesar de negar a prisão, o magistrado determinou que o homem também se mantenha afastado dos familiares da ex-esposa, e o proibiu de divulgar qualquer imagem dela, além de comparecer a uma audiência de admoestação.
O próprio juiz já havia determinado que o homem ficasse afastado pelo menos 200 metros da ex-mulher e agora reforçou a determinação, com outras sanções.
O caso
As cenas foram filmadas pelo sistema de segurança do condomínio na segunda-feira (20). Após o fato, a mulher denunciou o homem à Polícia Civil e passou por exames de corpo de delito. No dia seguinte, ela prestou depoimento à delegada Renata Costa da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Parnamirim, na região metropolitana de Natal, que começou a investigação sobre o caso. Testemunhas foram ouvidas.
De acordo com Anna Augusta Josuá, ela foi até a casa do ex-marido para deixar o filho deles com o homem e aproveitou para cobrar o pagamento da pensão que estava atrasada desde o dia 15, quando o homem começou a xingá-la e agredi-la. “Ele saiu de cueca e de camisa e já começou a me agredir. O pior de tudo foi meu filho presenciar. É muita coisa pra cabecinha dele”, declarou.
Em sua versão, o homem confirmou que a pensão estava atrasada, disse que estava arrependido, mas disse que a agrediu para evitar que ela destruísse o seu apartamento. “Não tinha como tirar ela alisando”, disse ele em entrevista.
Pq ela não entrou no elevadir e saiu sem tentar envoltar em beneficio do estado emocional do filho? Depois cobraria na justiça é se for vdd q ela queria quebrar td em seu apto? A lei Maria da Penha se aplica aí pq as imagem mostra ele tentando coloca-la dentro do elevador como se quisesse q ela fosse embora… deve ser investido com maior rigor esse episódio.
Ainda bem… Aquela doida é quem ia fazer baderna no condomínio do cara… Ambos tem culpa da situação, porém ela inferniza mais ainda a vida do filho promovendo baixaria todas as vezes que vai deixar o filho na casa do pai… A justiça fez com ele o que ele queria a favor dele… Afastar a doida de perto dele… A lei Maria da Penha é uma lei contra violência doméstica e não só a favor das mulheres… A mídia e o próprio judiciário vende a lei de forma errada… A obrigação do camarada é pagar a pensão, ela não tem direito de perturbar a vida de ninguém… Inclusive ela é proibida de entrar no condomínio… Será pq ele ia entregar flores? SAFADA! NÃO TEM NADA DE VITIMA! Se viesse bagunçar na minha casa ia ser expulsa da mesma forma… Povo demagogo e cheio de mimimi…
O mais engraçado é que a mulher sabia que não poderia chegar a 200 metros de distância e foi lá! Apesar de notar agressão mútua, notava-se nitidamente que ele queria tirar ela da casa dele, e usou da força para isso, o juiz teve muita parcimônia para decidir, pois a impressa quer a cabeça do canto, a população joga milhões de pedras, como se muitos não tivessem tido algo parecido, essa “geração facebook” é a pior do Brasil em falsa moralidade. Sem contar que agora tá difícil para ele pagar as pensões depois desse alvoroço na vida pessoal que afeta diretamente a profissional. Muitos desta geração irão dizer: -Ele que pense 2x antes de tirar a mulher do apartamento dele. Há que ponto chegamos? Vão cuidar da vida de vocês!
Justo e apoiado Luciano e um cara de caráter não e a toa que duas das suas ex mulher os defenderam essa é uma descalcada errada mulher sem caráter que queria fazer barraco pra chamar atenção e conseguiu mulher que se envolve com bandido bandida e
O governo decidiu buscar mais espaço no Orçamento de 2019 para complementar a verba que será destinada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a preparação do Censo Demográfico 2020. Deputados também se articulam para tentar incrementar os recursos para o órgão com emendas parlamentares. Uma das pesquisas estatísticas mais relevantes do País, o Censo teria apenas R$ 250 milhões assegurados para o ano que vem, como antecipou o Estadão/Broadcast no último domingo, 19.
Inicialmente, o órgão dizia precisar de R$ 1 bilhão em 2019 para os preparativos do levantamento, que visitará as casas de todos os brasileiros e traz dados essenciais para a definição de políticas públicas, como o Bolsa Família e a divisão de recursos federais entre municípios. Mas o próprio IBGE decidiu mudar seu planejamento e passou a pedir R$ 344 milhões para o ano que vem, na tentativa de fazer a pesquisa caber no bolso do governo. Mesmo assim, não foi atendido integralmente.
Após a polêmica gerada pela verba menor, a equipe econômica está agora fazendo as contas para ver o que pode ser remanejado para o instituto, que alega não ser possível fazer uma pesquisa mais “enxuta”, com menos perguntas ou entrevistadores. O custo total do Censo deve chegar a R$ 3,4 bilhões – a maior parte a ser desembolsada em 2020 –, mas a equipe econômica havia sinalizado que esse valor estava “fora de cogitação” e que era preciso “fazer o dinheiro render”.
A tarefa de tentar encontrar recursos disponíveis é complicada diante das restrições orçamentárias. Despesas com investimentos e custeio da máquina estão cada vez mais comprimidas em meio ao rápido avanço de gastos com Previdência e salários de servidores, que são obrigatórios. Há uma forte disputa pela divisão dos recursos.
É por isso que o governo ainda não sabe se conseguirá chegar aos R$ 344 milhões solicitados pelo IBGE, mas há esforço para tentar entregar mais que os R$ 250 milhões indicados inicialmente. Enquanto isso, deputados da Frente Parlamentar de Geografia, Estatística e Meio Agroambiental (Gema) já se articulam para negociar emendas e completar o que faltar para o Orçamento da pesquisa em 2019.
Parlamentares negociam acordo
Em troca do reforço orçamentário, os parlamentares querem firmar um acordo para congelar os porcentuais de divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pelo menos até a divulgação dos dados do Censo, que serão mais fiéis em relação à divisão da população no território brasileiro. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a equipe econômica está analisando essa possibilidade, e a avaliação é de que isso amenizaria os embates com as prefeituras.
As cotas do FPM são atualizadas pelas Estimativas da População, divulgadas no fim de agosto de cada ano. O problema é que o IBGE não teve dinheiro em 2015 para fazer a Contagem da População, pesquisa que atualiza a base dessas projeções com dados coletados diretamente sobre o número de habitantes do País.
Diversos municípios já acionaram a Justiça alegando que, sem a contagem, algumas prefeituras estão recebendo cada vez menos dinheiro do FPM, segundo eles indevidamente. O próprio instituto já reconheceu em outras ocasiões que as estimativas não captam, por exemplo, movimentos migratórios.
A alternativa já foi adotada no passado. Em 1997, a Lei Complementar 91 foi aprovada pelo Congresso Nacional para manter os porcentuais do FPM para municípios que passassem a ter perdas com a atualização pelas estimativas da população. A engenharia duraria de 1998 até 2002, mas uma nova lei estendeu a proteção até 2007. Caso a saída seja adotada mais uma vez, uma nova lei complementar precisará ser aprovada, com o apoio de 257 deputados e 41 senadores.
O Ministério Público Federal (MPF) apelou da condenação do empresário Flávio Gurgel Rocha, sentenciado em primeira instância ao pagamento de R$ 93.700 pelo crime de injúria contra a procuradora do trabalho Ileana Neiva Mousinho, além de R$ 60 mil a título de ressarcimento dos danos provocados a ela. O recurso tem o objetivo de aumentar o valor desse ressarcimento e obter a condenação do empresário também por calúnia e coação no curso do processo.
Ileana e mais oito membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) moveram uma ação contra a empresa da qual o empresário é vice-presidente – a Guararapes Confecções SA. – e, após tomar conhecimento da ação, ele divulgou postagens caluniosas em suas redes sociais e incentivou um protesto em frente ao local de trabalho da procuradora, prejudicando até mesmo a rotina dos parentes da vítima.
Nos dias 17, 18, 21 e 22 de setembro de 2017, Flávio postou declarações contendo ataques e críticas nas redes sociais contra a representante do MPT. Para o MPF, além do crime pelo qual foi condenado (injúria), as atitudes se caracterizam como calúnia e coação no curso do processo. A apelação também requer o aumento do valor de ressarcimento para R$ 800 mil, de modo a efetivamente desestimular que o empresário (um dos homens mais ricos do Brasil) volte a agir de maneira semelhante.
“(…) não resta dúvida que o réu Flávio Gurgel Rocha transbordou de forma desarrazoada os limites constitucionalmente admitidos da liberdade de expressão”, destaca o MPF. Em suas postagens, Flávio Rocha acusou a procuradora de prevaricação e abuso de autoridade; além de afirmar que ela estaria perseguindo sua empresa, tendo utilizado termos como “exterminadora de emprego, louca e parasita”.
Coação e calúnia
No recurso, o MPF aponta que Flávio Rocha tentou “ameaçar gravemente Ileana Neiva Mousinho com a finalidade inequívoca de afastá-la da condução da ação civil pública movida contra a Guararapes”, pressionando indiretamente o resultado do julgamento do processo que tramita na Justiça do Trabalho.
Em carta dirigida a Ileana Mousinho, ele sugeriu que a procuradora estaria “pautando jornais com deliberado intento de praticar crimes contra honra”. De acordo com o recurso do MPF, o empresário é quem demonstra claro intuito de atingir a honra da servidora pública, fazendo uso para isso de “sua importante posição política, social e econômica como agente formador de opinião”.
A apelação lembra ainda que, apesar de a ação do MPT ter sido movida por nove procuradores, as palavras de Flávio Rocha “tiveram apenas como alvo de desonra a procuradora Ileana Neiva Mousinho”, tendo ele chegado a fazer uma espécie de proposta: transformar o Rio Grande do Norte se tirassem a “Dra. Ileana Mousinho do RN”.
Violência – Os ataques prejudicaram não só a procuradora, como seus familiares que tiveram as rotinas modificadas para evitar exposição às calúnias ou mesmo a possíveis ações violentas. Nas redes sociais, apoiadores do empresário divulgaram comentários e imagens com palavras de baixo calão, além de diversos tipos de calúnias e ameaças.
Um protesto foi realizado em frente à sede da Procuradoria Regional do Trabalho, com aproximadamente 5 mil funcionários da Guararapes transportados em ônibus da própria empresa e que não tiveram seu tempo de participação descontados dos salários, duas demonstrações claras do incentivo dado pelo empresário à mobilização. Um dos organizadores admitiu temer que a manifestação descambasse para atos de violência e depredação da sede do MPT, em mais uma prova da grave situação em que Flávio Rocha colocou a representante do Ministério Público.
Pedido
O MPF requer a reforma da sentença para reconhecer que, além da injúria praticada, Flávio Rocha cometeu os crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal) e calúnia (artigo 138 do Código Penal), por quatros vezes; e que a reparação mínima do dano causado à procuradora seja estipulado em R$ 800 mil. Requer ainda que, como medida cautelar, ele seja obrigado a excluir de todas as suas redes sociais qualquer referência direta ou indireta à vítima, bem como seja inibido de sequer mencionar direta ou indiretamente a procuradora.
A ação alvo do recurso tramita na Justiça Federal sob o número: 0809937-49.2017.4.05.8400. Confira a íntegra da apelação do MPF clicando aqui.
É por coisa como essa que mais de 200 empresas deixaram o Brasil.
Flávio Rocha, fecha a Guararapes e se muda para o Paraguai, para onde foram mais de 100 empresas brasileiras. Aí quero ver o ministério público federal arranjar emprego para esses desempregados.
Briga de gente grande, más infelismente os pequenos vão pagar um preço alto. Minha gente, existe uma maneira de lidar com isso sem ser na justiça, pergunte aos funcionários se eles querem sair da empresa?o Rio grande do norte não tem como absorver esse povo todo.
Sua proposta é ridícula Edlberto. Pergunte a um animal escravizado ou já completamente dependente se eles querem a liberdade e vc verá o resultado?
A escravidão na situação onde existe um exército na reserva disputando os mesmos cargos miseraveis que os capitalistas milionários especuladores oferecem, explorando o trabalho em regime similar ao encontrado nos seringais é aviltante e difícil de romper.
Pense um pouco mais.
Agora ninguém pode mais criticar nem protestar contra procuradores, promotores nem o judiciário. São os intocáveis. Que país é esse, onde quem tá certo é considerado o errado.
O MPT disse na Ação que realizou inspeção em mais de 50 facções, em 12 municípios, e constatou que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas, que relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, pois o preço da costura das peças, fixado pela Guararapes (atualmente R$ 0,35 o minuto), não é suficiente para cobrir os custos operacionais, mais uma vez, as Facções não são obrigadas a funcionar e nem são obrigados a produzir unicamente para a GUARARAPES, os empregados também não são obrigados a trabalhar sem os direitos trabalhistas, dificuldade passa todo empresário, é um risco que ele assume.
É simples, arruma a mala e vai gerar emprego fora daqui. Simplesmente. Os desempregados??????? E aí ?
O Ministério Público do Trabalho no RN fez um pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 37.723.000,00 (trinta e sete milhões setecentos e vinte e três mil reais), corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções. O lucro líquido consolidado da Guararapes/Riachuelo, em 2016, foi de R$ 317.600.000,00 (trezentos e dezessete milhões e seiscentos mil reais). Em caso de condenação, o valor deverá ser destinado a instituições sem fins lucrativos, ora, se a Guararapes tivesse dado prejuízo o MPT iria propor que solução, essa mentalidade Comunista Recalcada é que está afundando o país, ao invés de estar colaborando com a construção do país o MPT está olhando o quanto ganhou o empresário, ele parece não enxergar que o salário que paga cada Promotor de seus quadros vem "até" do DARF do imposto que recolhe a Guararapes sobre seus Lucros.
É tempos sombrios no Brasil! Cooperativismo falando cada vez mais alto, e qurm perde é o povo. Ditadura do judiciário é pior q qualquer outra. Em breve não teremos mais fábricas aqui no RN, só por causa dos caprichos do MPF
Isso é uma verdade; A onde está os turistas que a dupla da Mata tanto investigou com o mpe, foram embora e o desenvolvimento do estado junto com o progresso do roubo dos politicos, ficando o estado que outrora tinha muito dh de estrangeiros afundou como um titanic, agora os rochas vao colocar os unvestimentos no maranhao e o mpe ou mpu vai arranjar emprego e desenvolvimento para esse estado quebrado da onde.
Depois de uma sequência de altas que se estendeu por sete sessões consecutivas, o dólar passou por uma leve correção nesta sexta-feira sustentando-se no patamar acima dos 4,10 reais. A moeda chegou a cair mais de 1% pela manhã, beneficiada pelo cenário externo mais brando, mas voltou a ganhar fôlego à tarde, mostrando que a cautela do investidor não foi abandonada.
Ao final dos negócios, o dólar à vista foi negociado por 4,1056 reais, em baixa de 0,36%. Ainda assim, com o resultado desta sexta, terminou a semana com ganho de 4,89%.
A sexta-feira foi de enfraquecimento generalizado do dólar ante moedas fortes e emergentes, por causa do discurso brando do presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, no simpósio de Jackson Hole.
Houve um único sobressalto ao longo do dia, registrado à tarde, depois que o presidente Donald Trump afirmou no Twitter que orientou sua equipe a cancelar uma viagem para a Coreia do Norte, justificando que não houve progresso suficiente para o fim das armas nucleares no país. O tuíte promoveu um fortalecimento pontual do dólar no exterior e a moeda chegou a subir 0,31%, na máxima de 4,1330 reais, mas depois retomou a trajetória de baixa.
O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, elogiou hoje (24) a criação, no Rio de Janeiro, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), na estrutura da Polícia Civil. A delegacia atende à reivindicação do ObservaRio (Observatório de Direitos Humanos da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro) e vai investigar as denúncias de crimes raciais, delitos de intolerância religiosa e xenofobia.
“A delegacia vai ser uma importante ferramenta de combate ao racismo, de forma a garantir atendimento especializado à população negra e demais grupos que enfrentam o racismo, além de assegurar as devidas punições a quem comete o crime”, disse o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.
ObservaRio
Formulado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o ObservaRio acompanha as atividades da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, além de manter instrumentos e estratégias para execução das atividades.
A escolha dos nove titulares e suplentes do ObservaRio foi feita entre representantes da sociedade civil e servidores do ministério.
O Fest Bossa & Jazz 2018 apresenta a sexta atração musical e lança programação completa da edição de Mossoró-RN, marcada para os dias 13, 14 e 15 do próximo mês. O último nome confirmado para o evento é o de Alan Jones (60 anos de Bossa Nova). Artista norte-rio-grandense e vocalista da banda Radiolaclub, Alan agrega, em uma só harmonia, vários estilos musicais como a bossa nova, jazz e pop nacional e internacional. Esse é o terceiro ano consecutivo que o Festival desembarca na Terra de Santa Luiza, e conquista, a cada ano, mais pessoas. Toda a programação do evento é gratuita!
Os outros nomes já confirmados para o Festival são: SESI Big Band convida Roberta Sá; a cantora internacional Taryn Donath com participação do gaitista Marcelo Naves; a banda norte-rio-grandense Monxoró Brass; Tributo a Gilberto Gil pelo multi-instrumentista, Sérgio Groove e Lu D’Sosa e Igor Prado & JustGroove.
Durante os dias do evento musicalidade é que não vai faltar. Haverá também cortejos musicais na Praça de Convivência da cidade e no Partage Shopping com a Bossa & Jazz Street Band, nos dias 14 e 15.
O Festival de 2018 na cidade é uma realização do Governo do Estado do RN, por meio da SETUR e EMPROTUR, com recursos do Acordo de Empréstimo com o Banco Mundial e da Juçara Figueiredo Produções. Conta ainda com a parceria da Prefeitura Municipal de Mossoró e do SESI-RN. O evento fará parte da Festa da Liberdade – comemorada em setembro para recordar fatos históricos da cidade, como a libertação dos escravos cinco anos antes da Lei Áurea, o primeiro voto feminino da América Latina, o Motim das Mulheres e a resistência de Mossoró à invasão do bando de Lampião.
Um estudo recém-publicado pelo The Lancet, periódico especializado em ciência e medicina, estudou o consumo de álcool ao redor do mundo e concluiu que não há uma quantidade considerada segura para a saúde das pessoas.
Os dados analisados comprovaram que, em 2016, o álcool foi o principal fator de risco para doenças e morte prematura em homens e mulheres entre 15 e 49 anos. As mortes associadas ao álcool revelaram causas diferentes: câncer, doenças cardiovasculares, violência, acidentes de trânsito e até imprevistos como incêndios levaram mais de 2,5 milhões de pessoas a óbito ao redor do mundo apenas em 2016, ano utilizado como objeto de estudo da pesquisa.
Os países com maior número de casos foram China, Índia e Rússia. Os Estados Unidos e a União Europeia também apresentaram quantidades significativas.
Até então, alguns médicos aceitavam o consumo de uma ou duas taças de determinadas bebidas alcóolicas por dia. Segundo o resultado da pesquisa, porém, não há uma quantidade segura para o consumo de bebidas alcóolicas.
“Analisando os riscos associados ao consumo de álcool, nós descobrimos que não consumir álcool todos os dias diminui o risco à saúde”, indica o estudo, cuja íntegra pode ser conferida no site The Lancet.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), que queria desobrigar o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) a divulgar nominalmente os salários de seus servidores. Ao entrar com uma ação no STF, a associação alegou que agia em defesa das “garantias fundamentais de privacidade e intimidade” de seus associados.
Para Barroso, é legítima a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de dar publicidade na internet às remunerações de todos os membros do Poder Judiciário, sejam eles servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores.
Na avaliação do ministro, a determinação do CNJ promove a “transparência” e as informações divulgadas são de “interesse coletivo e geral”, já que os magistrados federais são “agentes públicos”.
A Ajuferjes tinha pedido ao STF que a divulgação dos salários fosse feita apenas com a matrícula do servidor e a descrição do cargo por ele ocupado, mas sem a revelação do nome e o local de sua atuação, “evitando-se, assim, a desnecessária personificação e individualização de dados que integram a intimidade de cada pessoa”.
O candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin, negou nesta sexta-feira, 24, ter ocorrido substituição de parte da equipe de sua campanha ao Palácio do Planalto destinada às redes sociais nas eleições 2018. Segundo o tucano, o que houve foi uma “ampliação” na estrutura de campanha.
Na edição desta sexta-feira, o Estado mostrou que as mais recentes pesquisas sobre a eleição presidencial que mostram o candidato do PSDB ainda no patamar de um dígito das intenções de voto pressionam a equipe de comunicação da campanha e causaram a primeira baixa no time do tucano. Responsável pela área digital, o publicitário Marcelo Vitorino foi retirado do cargo nesta quinta-feira, 23, e realocado em nova função.
“Não houve substituição. O Vitorino (Marcelo Vitorino) continua com a gente. Nós agregamos lá, ampliamos um pouco o time na área das redes sociais”, disse Alckmin, que visitou nesta sexta-feira entidade de assistência social em Belo Horizonte.
Ao Estado, tucanos e aliados admitem reservadamente que a campanha ainda não encontrou uma narrativa nas redes sociais para “desconstruir” o candidato do PSL, Jair Bolsonaro, e alavancar Alckmin. As redes sociais são consideradas um elemento-chave na campanha de Alckmin por ser uma arena na qual Bolsonaro tem a presença mais consolidada.
No Facebook, por exemplo, o candidato do PSL possui 5,5 milhões de seguidores; Lula tem 3,7 milhões e Alckmin, 912,6 mil. O Estado apurou que o candidato do PSDB está insatisfeito com a ação nas redes sociais e que Vitorino também se desentendeu com membros da equipe do marqueteiro Lula Guimarães.
As novas regras do crédito consignado permitirão aos trabalhadores da iniciativa privada obter empréstimos consignados (com desconto na folha de pagamento) com juros mais baixos. Entraram em vigor neste mês novas normas da Caixa Econômica Federal que facilitam a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia nessa modalidade de crédito.
Pelas novas regras, na assinatura de contratação do financiamento consignado, a Caixa criará uma conta à parte com 10% do valor do FGTS do trabalhador da iniciativa privada, mais o valor equivalente à multa de 40% por demissão sem justa causa. A quantia ficará segregada na conta do FGTS do trabalhador até que o empréstimo seja quitado, mas continuará a render normalmente. O dinheiro só será usado para cobrir eventuais calotes, reduzindo o risco para as instituições financeiras.
Segundo o Ministério do Planejamento, a expectativa é que mais bancos se sintam confortáveis para operar a garantia do FGTS e que mais empresas se associem a instituições financeiras para oferecer crédito consignado aos funcionários. A mudança, informou o Planejamento, não trará impacto financeiro ao FGTS porque as garantias para as instituições financeiras só serão executadas em situações nas quais estejam previstos o saque do saldo pelos trabalhadores.
A lei que instituiu o uso de parte do FGTS como garantia nas operações de crédito consignado entrou em vigor no ano passado. No entanto, até agora não havia segurança para os bancos, que só eram informados do saldo do Fundo de Garantia do trabalhador no caso de um eventual desligamento da empresa. A possibilidade de que o funcionário, durante a vigência do crédito consignado, sacasse parte do FGTS para comprar um imóvel reduziria a quantia que pode servir de garantia.
Segundo o Planejamento, as novas regras têm como objetivo aproximar os juros dos créditos consignados oferecidos aos trabalhadores da iniciativa privada às taxas cobradas aos servidores públicos. Em junho deste ano, a taxa média do consignado para o serviço público estava em 1,75% ao mês, contra 2,83% ao mês para trabalhadores do setor privado.
esse país é uma piada mesmo, pqp.
isso já tem na lei, se chama SUSPEIÇÃO
agora esse país ridículo só tem lei no papel, nada funciona na prática