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Bolsonaro sanciona lei com mudanças nos critérios de pagamento do BPC; texto traz novo auxílio previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Foto: © José Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.176/2021, que altera regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e regulamenta o auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas que, até então, não havia sido criado.

A lei, publicada hoje (23) no Diário Oficial da União foi originada da Medida Provisória (MP) 1.023/20, aprovada no mês passado no Congresso.

Ela reduz de meio salário-mínimo para até um quarto de salário mínimo a renda mensal per capita máxima necessária para ter acesso ao BPC. O auxílio de um salário mínimo é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade de baixa renda.

A lei ainda define critérios para que o governo regulamente os casos excepcionais, em que os beneficiários poderão receber o BPC se a renda familiar for maior que um quarto do benefício e até meio salário-mínimo. Essa ampliação entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022 e ainda depende de uma decreto presidencial.

A legislação já permite a concessão do benefício a pessoas com renda maior se comprovados outros fatores da condição de miserabilidade e de vulnerabilidade do grupo familiar. Entretanto, os critérios especificados no texto dependerão também do cumprimento de requisitos fiscais.

Pela lei, são três os critérios: grau da deficiência; dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e por fim comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou assistência social. Para idosos, apenas os dois últimos critérios são aplicáveis.

Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação biopsicossocial da deficiência, a concessão do BPC dependerá de avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela perícia médica federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim.

Até 31 de dezembro de 2021, o INSS poderá adotar medidas adaptadas à realidade da pandemia de covid-19 para avaliar a deficiência para fins de recebimento do BPC, como videoconferência e uso de um padrão médio de avaliação social, desde que tenha sido realizada a avaliação médica e constatado o impedimento de longo prazo. Esse método, porém, não poderá ser usado para cancelar o benefício.

Auxílio inclusão

A nova lei cria ainda o auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Seu valor corresponderá a 50% do valor do BPC em vigor, para as pessoas com deficiência moderada ou grave. De acordo com o Ministério da Cidadania esse é um mecanismo para alcançar a emancipação do programa social, concedendo o valor a beneficiários que recebem o BPC e conseguirem se inserir no mercado de trabalho.

A medida vale a partir de 1º de outubro deste ano e, caso o beneficiário perca o emprego ou a renda adquirida, ele volta automaticamente ao BPC, sem precisar passar pelas avaliações iniciais.

Para receber esse auxílio, o beneficiário precisa ter remuneração de até dois salários-mínimos e ser segurado pela Previdência Geral ou regime próprio de servidores. Além disso, deve ter inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. O texto permite o recebimento do auxílio-inclusão também por parte das pessoas com deficiência que tenham contado com o BPC nos cinco anos anteriores ao começo do trabalho e por aqueles cujo benefício foi suspenso.

Segundo o Ministério da Cidadania, em abril deste ano, o BPC foi concedido a 4,65 milhões de beneficiários, sendo 2,55 milhões de pessoas com deficiência e 2 milhões de idosos, num investimento de R$ 5,1 bilhões. Em 2020, o governo federal transferiu R$ 58,4 bilhões para os integrantes do programa.

Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o BPC é gerido pelo Ministério da Cidadania e sua concessão, manutenção e revisão pelo INSS.

O requerimento do BPC pode ser realizado nas Agências da Previdência Social (APS) ou pelos canais de atendimento do INSS. O telefone é o 135 ou pelo site ou aplicativo de celular Meu INSS.

Além da renda, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no INSS. O beneficiário do BPC e a família dele devem estar inscritos no Cadastro Único antes de o pedido ser feito. As novas regras do BPC também permitem que a avaliação social da deficiência seja feita por videoconferência, sem a necessidade de deslocamento a uma agência da Previdência.

Agência Brasil

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Economia

Congresso derruba veto de Bolsonaro e aumenta limite de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, derrubou nesta quarta-feira (11) o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que eleva o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com a mudança, terão direito ao benefício idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo – R$ 519,50, pelo salário vigente. Atualmente, o limite é um quarto de salário, ou R$ 259,75 por membro da família.

Como o veto foi derrubado, os trechos serão restaurados e promulgados pelo Congresso Nacional. O tema não volta à mesa do presidente Jair Bolsonaro e, para contestar a mudança, o governo terá que recorrer à Justiça.

A rejeição do veto terá impacto financeiro para o governo, uma vez que mais pessoas passarão a ter direito ao benefício. Segundo o Ministério da Economia, o efeito nas contas públicas será de cerca de R$ 20 bilhões por ano, e chegará a cerca de R$ 23,3 bilhões em 2029.

Entre os senadores, o veto foi derrubado por 45 votos a 14. Entre os deputados, foram 302 votos a 137 pela derrubada.

O BPC, no valor de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.045), é pago mensalmente. Para ter direito, idosos ou pessoas com deficiência têm de comprovar que não têm meios próprios de se sustentar, e nem auxílio da família.

Ao receber o texto aprovado pelo Congresso, Bolsonaro decidiu vetar integralmente a proposta. Segundo ele, o texto não indicava de onde viria o dinheiro para custear as novas despesas.

Maia tentou acordo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ter conversado com líderes partidários para tentar manter o veto presidencial.

Na avaliação do parlamentar, a derrubada do veto “mais atrapalha do que ajuda”, e tem consequências orçamentárias para este e para os próximos anos.

“O impacto é grande. Em um momento difícil, em um momento em que a economia brasileira já começa a dar sinais de que não vai crescer o que estava projetado no início do ano, em um dia em que foi decretada pandemia [do coronavírus], com as bolsas caindo muito, com um nervosismo grande dos atores econômicos, acho que foi uma sinalização equivocada”, disse Maia.

“É claro que todos querem melhorar o valor do BPC, do Bolsa Família, melhorar os investimentos sociais no Brasil. Agora, o orçamento é um orçamento só. Então, na hora que você toma a decisão de criar despesa de um lado, você tem que entender que você pode, inclusive, correr o risco de ter um espaço menor para conseguir mais recursos para o enfrentamento do coronavírus”, completou o presidente da Câmara.

Impacto

Governistas que defendiam a manutenção do veto e parlamentares favoráveis a sua derrubada divergiram sobre o efeito da medida nas contas públicas.

O deputado Osmar Terra (MDB-RS), que até fevereiro gerenciava o BPC como ministro da Cidadania, afirmou que o número de beneficiados dobraria. “Isso inviabiliza todo o orçamento. Não vai ter dinheiro para mais nada”, afirmou Terra em plenário.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, afirmou que o impacto será de quase R$ 30 bilhões.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), favorável à derrubada do veto, questionou os números apresentados pelo governo. “Quando o governo faz a avaliação de que é um recurso bilionário, eu quero dizer para vocês que, aliás, todo dia o governo dá uma nova nota técnica. A primeira era de R$ 11 bilhões”, disse.

A sessão

Durante votação no Senado, somente a liderança do governo orientou pela manutenção do veto. Na Câmara, além do representante do governo, o bloco formado por partidos do Centrão também orientou por manter a decisão presidencial.

Ex-líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) se posicionou, ao lado de parlamentares da oposição, contra o veto de Bolsonaro. Joice disse que, apesar do impacto nas contas públicas, a ampliação do BPC é meritória.

“Na natureza pura dos números, é algo que pode ser negativo, mas, quando olhamos o mérito dessa questão, estamos falando de deficientes físicos, de mães de crianças com hidrocefalia e tantos outros problemas […]. O que é que se faz com um salário mínimo neste país? Nós estamos falando de gente pobre, miserável […]. Não podemos dizer não às pessoas que precisam”, disse.

O líder do PP, Arthur Lira (AL), declarou ser favorável à manutenção do veto presidencial e chamou a atenção dos colegas para a elevação de gastos em um momento de crise fiscal.

Ele lembrou que já está em análise no Congresso uma medida provisória que concede 13º para beneficiários do Bolsa Família e do BPC, com impacto de R$ 7 bilhões.

“Essa votação, num momento em que a bolsa volta a cair em torno de 10%, nós derrubarmos um veto, são R$ 20 bilhões por ano. Com mais R$ 7 bilhões, são R$ 27 bilhões, quase R$ 30 bilhões que a gente demanda só em um assunto”, afirmou.

Pedro Lupion (DEM-PR) disse que a manutenção do veto era uma “questão de responsabilidade”.

“É óbvio que o governo teria vontade de dar tudo o que fosse possível. Nós não temos condições de aumentar”, disse.

G1

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  1. Cambada de vagabundos esses representantes do povo. Não tem um mínimo de comprometimento. Deveria votar pra tirar do salário e benefícios deles e passar pro povo.

  2. Irresponsáveis num momento de crise desse já tá difícil hoje pra o governo imagina com uma bomba dessa

  3. O primeiro a pular do olho do furacão foi RM e agora Paulo Guedes está doido pra sair.
    Joga pro congresso mas até agora não enviou as propostas de reforma que tanto afirma ser necessárias. Mas onde estão elas? Dia 15 tem uma manifestação contra o congresso e em favor das reformas, mas quais?
    A única reforma que passou foi a da previdência e de Temer, pq foi a mesma. Detalhe, a reforma so passou pq o congresso assumiu e aprovou pq se dependesse do governo, era zero.
    Sempre tem um encantador de burros da vez.

  4. Cara Paulo Guedes, mande um projeto para o congresso criando um imposto sobre grandes fortunas, aí eu acredito nesse governo.

    1. Já nos 16 anos do governo luladrão, apesar de se considerar esquerdalha, não foi nem cogitado esse projeto, e você amava e acreditava.

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