Congresso derruba veto de Bolsonaro e aumenta limite de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, derrubou nesta quarta-feira (11) o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que eleva o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com a mudança, terão direito ao benefício idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo – R$ 519,50, pelo salário vigente. Atualmente, o limite é um quarto de salário, ou R$ 259,75 por membro da família.

Como o veto foi derrubado, os trechos serão restaurados e promulgados pelo Congresso Nacional. O tema não volta à mesa do presidente Jair Bolsonaro e, para contestar a mudança, o governo terá que recorrer à Justiça.

A rejeição do veto terá impacto financeiro para o governo, uma vez que mais pessoas passarão a ter direito ao benefício. Segundo o Ministério da Economia, o efeito nas contas públicas será de cerca de R$ 20 bilhões por ano, e chegará a cerca de R$ 23,3 bilhões em 2029.

Entre os senadores, o veto foi derrubado por 45 votos a 14. Entre os deputados, foram 302 votos a 137 pela derrubada.

O BPC, no valor de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.045), é pago mensalmente. Para ter direito, idosos ou pessoas com deficiência têm de comprovar que não têm meios próprios de se sustentar, e nem auxílio da família.

Ao receber o texto aprovado pelo Congresso, Bolsonaro decidiu vetar integralmente a proposta. Segundo ele, o texto não indicava de onde viria o dinheiro para custear as novas despesas.

Maia tentou acordo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ter conversado com líderes partidários para tentar manter o veto presidencial.

Na avaliação do parlamentar, a derrubada do veto “mais atrapalha do que ajuda”, e tem consequências orçamentárias para este e para os próximos anos.

“O impacto é grande. Em um momento difícil, em um momento em que a economia brasileira já começa a dar sinais de que não vai crescer o que estava projetado no início do ano, em um dia em que foi decretada pandemia [do coronavírus], com as bolsas caindo muito, com um nervosismo grande dos atores econômicos, acho que foi uma sinalização equivocada”, disse Maia.

“É claro que todos querem melhorar o valor do BPC, do Bolsa Família, melhorar os investimentos sociais no Brasil. Agora, o orçamento é um orçamento só. Então, na hora que você toma a decisão de criar despesa de um lado, você tem que entender que você pode, inclusive, correr o risco de ter um espaço menor para conseguir mais recursos para o enfrentamento do coronavírus”, completou o presidente da Câmara.

Impacto

Governistas que defendiam a manutenção do veto e parlamentares favoráveis a sua derrubada divergiram sobre o efeito da medida nas contas públicas.

O deputado Osmar Terra (MDB-RS), que até fevereiro gerenciava o BPC como ministro da Cidadania, afirmou que o número de beneficiados dobraria. “Isso inviabiliza todo o orçamento. Não vai ter dinheiro para mais nada”, afirmou Terra em plenário.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, afirmou que o impacto será de quase R$ 30 bilhões.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), favorável à derrubada do veto, questionou os números apresentados pelo governo. “Quando o governo faz a avaliação de que é um recurso bilionário, eu quero dizer para vocês que, aliás, todo dia o governo dá uma nova nota técnica. A primeira era de R$ 11 bilhões”, disse.

A sessão

Durante votação no Senado, somente a liderança do governo orientou pela manutenção do veto. Na Câmara, além do representante do governo, o bloco formado por partidos do Centrão também orientou por manter a decisão presidencial.

Ex-líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) se posicionou, ao lado de parlamentares da oposição, contra o veto de Bolsonaro. Joice disse que, apesar do impacto nas contas públicas, a ampliação do BPC é meritória.

“Na natureza pura dos números, é algo que pode ser negativo, mas, quando olhamos o mérito dessa questão, estamos falando de deficientes físicos, de mães de crianças com hidrocefalia e tantos outros problemas […]. O que é que se faz com um salário mínimo neste país? Nós estamos falando de gente pobre, miserável […]. Não podemos dizer não às pessoas que precisam”, disse.

O líder do PP, Arthur Lira (AL), declarou ser favorável à manutenção do veto presidencial e chamou a atenção dos colegas para a elevação de gastos em um momento de crise fiscal.

Ele lembrou que já está em análise no Congresso uma medida provisória que concede 13º para beneficiários do Bolsa Família e do BPC, com impacto de R$ 7 bilhões.

“Essa votação, num momento em que a bolsa volta a cair em torno de 10%, nós derrubarmos um veto, são R$ 20 bilhões por ano. Com mais R$ 7 bilhões, são R$ 27 bilhões, quase R$ 30 bilhões que a gente demanda só em um assunto”, afirmou.

Pedro Lupion (DEM-PR) disse que a manutenção do veto era uma “questão de responsabilidade”.

“É óbvio que o governo teria vontade de dar tudo o que fosse possível. Nós não temos condições de aumentar”, disse.

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tarcísio Eimar disse:

    Cambada de vagabundos esses representantes do povo. Não tem um mínimo de comprometimento. Deveria votar pra tirar do salário e benefícios deles e passar pro povo.

  2. Anônimo disse:

    Irresponsáveis num momento de crise desse já tá difícil hoje pra o governo imagina com uma bomba dessa

  3. Santos disse:

    O primeiro a pular do olho do furacão foi RM e agora Paulo Guedes está doido pra sair.
    Joga pro congresso mas até agora não enviou as propostas de reforma que tanto afirma ser necessárias. Mas onde estão elas? Dia 15 tem uma manifestação contra o congresso e em favor das reformas, mas quais?
    A única reforma que passou foi a da previdência e de Temer, pq foi a mesma. Detalhe, a reforma so passou pq o congresso assumiu e aprovou pq se dependesse do governo, era zero.
    Sempre tem um encantador de burros da vez.

  4. Carlos Bastos disse:

    Cara Paulo Guedes, mande um projeto para o congresso criando um imposto sobre grandes fortunas, aí eu acredito nesse governo.

    • David disse:

      Já nos 16 anos do governo luladrão, apesar de se considerar esquerdalha, não foi nem cogitado esse projeto, e você amava e acreditava.

Álvaro Dias veta projeto que garantia banho solidário para pessoas em situação de rua

De autoria do então vereador de Natal, Sandro Pimentel, o Projeto de Lei 28/2017 intitulado ‘Banho Solidário’ foi vetado pelo prefeito Álvaro Dias (MDB). Segundo a ementa, o projeto institui o uso de chuveiros itinerantes em ônibus ou outro meio similar adaptados para efetivação do projeto Banho Solidário, com fim de utilização para banho a pessoas em situação de rua no município de Natal.

A medida já acontece na capital de maneira voluntária, mas várias cidades do país, como Cuiabá, já contam com esse tipo de ação endossada pelo poder público.

“Vemos como o Prefeito Álvaro Dias opera. Sempre subserviente para com o interesse do capital imobiliário que quer destroçar o Plano Diretor, mas sem nenhum tipo de preocupação com os mais vulneráveis, justamente quem não tem onde morar. Estamos dialogando para tentar derrubar esse veto absurdo. Álvaro Dias parece ter deixado sua humanidade em Caicó”, criticou o Deputado Estadual Sandro Pimentel.

Os vereadores de Natal ainda podem derrubar o veto e garantir a promulgação da lei. O parecer é pela derrubada do veto e os atuais parlamentares da Casa, Divaneide Basílio (PT) e Maurício Gurgel (PSOL) pretendem se articular para que o projeto seja posto em prática.

Segundo Divaneide, a cada dia cresce a demanda de ampliação dos espaços de acolhimento a essa população, além do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, política já implementada porém insuficiente.

“Nós temos reunido diariamente diversos companheiros e companheiras que lutam por dignidade e o que ouvimos é que o Centro Pop não é suficiente. Vetar o banho solidário para as pessoas em situação de rua é vetar a humanidade delas, não dá para tratarmos o investimento em pessoas e dignidade humana simplesmente como gasto”, disse a parlamentar do PT.

SAIBA MAIS – AGÊNCIA DE REPORTAGEM

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Justus disse:

    O projeto é interessante, mas de onde vai sair o dinheiro para a comprar um ônibus, fazer a adaptação, materiais de higiene etc? O Chuveiro Solidário é feito por empresários voluntários. Os grupos menores que distribuem sopa também têm seus custos. A Prefeitura nem faz uma iluminação decente no Natal nem o enrocamento de Ponta Negra.

  2. Azevedo disse:

    Esse prefeito atual de Natal não conhece mesmo acidade, esse projeto com certeza deve melhorar até mesmo a saúde dessa população de rua, pois a sujeira propicia muitos males.

  3. Laura disse:

    Eudiane Macêdo vem aí.

  4. Junin disse:

    Não sei quem é o mais fraco?????? Por favor passe na minha porta Não!!!!! Monte de coisas do capeta…..!!!!

  5. Cidadão Indignado disse:

    Totalmente desumano essa criatura! Fora, fora e fora, vice prefeito DESUMANO.

  6. Cidadão Indignado disse:

    Esse prefeito sem coração acabou de perder meu voto e de toda minha família! Empatia ZERO. Vou divulgar isso pra todos os meus amigos, que não são poucos. Não tem vergonha na cara quem vota nesse cara.

Câmara Municipal de Natal derruba veto a PL que trata da retirada de carroças das ruas da capital

Durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (03), os vereadores discutiram em plenário, o veto integral do poder Executivo ao Projeto de Lei 252/2017, de autoria da ex-vereadora Natália Bonavides que trata da alteração do prazo para retirada dos veículos de tração animal das ruas da capital. A matéria teve uma emenda apresentada pela vereadora Divaneide Basílio (PT).

“Não é viável que os carroceiros sejam retirados da rua, desse espaço de trabalho, sem oferecer uma alternativa para eles e para os animais. Diante dessa situação, a ex-vereadora Natália Bonavides apresentou um projeto dando prazo por um ano e nós apresentamos uma emenda ampliando por mais um ano, até porque estava prestes a vencer o prazo e agora em maio vence novamente. A prefeitura foi e vetou alegando que não temos a prerrogativa de estabelecer prazos, mas nós temos e além do mais a prefeitura precisa oferecer condições dignas para que os carroceiros tenham outra atividade”, explicou Divaneide Basílio.

Segundo o presidente da Associação de Carroceiros, Adriano de Brito, a categoria espera há quatro anos uma solução para o impasse junto ao município. “A gente continua na rua, mas não teve proposta nenhuma da prefeitura ainda, do que fazer com nós carroceiros, pais e mães de família, que passam o dia na rua, muitos são analfabetos e o que está na lei prevê a inserção no mercado de trabalho. Como vai ser com o pessoal que não tem estudo? Estamos esperando um retorno. Não adianta tirar esses pais de família da rua sem uma solução para eles”, questionou Adriano.

Líder do poder Executivo na Câmara, o vereador Kleber Fernandes (PDT) liberou a bancada para votação e destacou o problema social que poderia ser causado, caso o veto fosse mantido. “Essa é uma pauta importante, que dificulta o trânsito da cidade, auxilia na existência de pontos de lixo na cidade, mas por outro lado, existe uma questão social que deve ser respeitada, quanto à capacitação, qualificação e encaminhamento dessas pessoas que tiram o sustento de suas vidas através da tração animal, para que eles possam ter alternativa e meio de vida, e não fiquem sem o sustento de suas famílias em decorrência dessa norma”, ressaltou o vereador.

De acordo com o vereador Raniere Barbosa (Avante) essa discussão é antiga e a prorrogação do prazo é uma oportunidade para que o município consiga cumprir os requisitos da Lei.

“Essa discussão começou em 2014. Na época a promotora do meio-ambiente entrou com uma ação contra o município de Natal e começou a construir um consenso para que uma lei fosse encaminhada para determinar que a tração animal deixasse de ser meio de transporte e atividade econômica. O município teria contrapartidas sociais de qualificar, capacitar e inserir no mercado de trabalho. A prefeitura não fez nada disso, aí em 2017 houve uma Lei, seguido de uma emenda e hoje temos o veto, na qual derrubamos para que haja a prorrogação e o município consiga adequar a questão dos maus-tratos aos animais e a inclusão dos carroceiros no mercado de trabalho”, comentou Raniere.

Convocação da Secretária

Os parlamentares também aprovaram em Sessão Ordinária, a remarcação da data de convocação da secretária da STTU, Elequicina Santos, para tratar da votação no Conselho de Mobilidade, que votou pela aprovação do reajuste das tarifas de ônibus da capital. A convocação acontecerá na próxima terça-feira, dia 10, no plenário da Câmara Municipal de Natal.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    O cara é carroceiro, diz-se analfabeto e tem toda essa fluência verbal? Parabéns. Ele poderia muito bem faturar um extra dando aulas de português para Dilma Rousseff e Fatão GD.

  2. Emmanoel do Nascimento Costa disse:

    Ainda acho que a culpa é do eleitor.

  3. Discriminação disse:

    Passará 2020 e 2021 e NADA VAI MUDAR. ZERO de providências.
    Os carroceiros vão continuar travando o trânsito e os animais sendo mal tratados, explorados e a maioria vão continuar magros, sofridos e com bicheiras.
    Os proprietários de veículos que pagam IPVA e geram empregos com a troca dos veículos que respeitem o espaço dos ônibus, o espaço das motos, o espaço das bicicletas, o espaço dos pedestres e o espaço das carroças. Que fiquem espremidos nas ruas.
    Todos tem seus direitos e o proprietários dos veículos que se adapte aos direitos dos outros ou venda o carro e passe a andar de carroça. Que venha a eleição!

Após acordo do veto de R$ 30 bi, Bolsonaro celebra “independência entre Poderes e respeito à democracia”

Um dia após o Congresso fechar acordo e manter o veto sobre o controle de R$ 30 bilhões do orçamento de 2020, Jair Bolsonaro elogiou a independência entre os Poderes.

Segundo o presidente, o povo deseja independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário e respeito à democracia.

“Por 398 x 2 a Câmara dos Deputados manteve os vetos ao Orçamento. Independência entre os Poderes e respeito à democracia é o que o povo deseja no Brasil”, escreveu Bolsonaro nas redes sociais.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Nando disse:

    Tem uma boa opção p os bozogado…Haiti,

  2. Carlos disse:

    Fico com medo só em pensar o que deve ter acontecido de manobras , armações, promessas,toma lá dá cá, conluios etc. Tenho apenas uma certeza, quem vai pagar por tudo é o povão e viva o brasil.

  3. Francisco disse:

    CHOVEU EMENDAS. LIBERAÇÃO FOI O CARRO CHEFE DO TROCA TROCA TÃO ATACADO PELO GADO.
    MMMmmmmmmmmmuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu

    • VTNC disse:

      No tempo do MOLUSCOLADRAOMAFIOSO era melhor né MANÉ ?!?!

    • Cosme disse:

      kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
      Aceita que doe menos. MAs tem a opção aberta de ir morar no paraíso de Cuba ou na maravilha da Venezuela. Tá ruim aqui, vá ser feliz no regime democrático que vocês apoiam e idolatram.

    • Júlio disse:

      Não tem mais o que falar além de dizer, vão morar em Cuba, Venezuela…..oh falta de respostas.

Derrubado veto do Governo ao projeto de lei que amplia benefícios da isenção de IPVA para pessoas com deficiência no RN

A deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), obteve uma vitória importante para beneficiar pessoas com algum tipo de deficiência no Rio Grande do Norte. Em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (10), os parlamentares derrubaram o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 058/2019, que amplia os benefícios da isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva e autistas, com a retirada da limitação da potência dos veículos a serem adquiridos.

Ao defender a derrubada do veto, a deputada Cristiane ressaltou que a limitação da potência veicular, prevista na Lei nº 10.464/18, prejudicava o tipo de carro que as pessoas com deficiência precisam adquirir para atender suas especificidades. “A maioria dos tipos de veículos permitidos não cabe sequer uma cadeira de rodas para uma pessoa com deficiência física se deslocar, então essa limitação não atende a real necessidade dessas pessoas, por isso é necessário derrubarmos esse veto”, defendeu Cristiane.

Com a abertura da votação, os deputados presentes em plenário manifestaram e confirmaram voto favorável à derrubada do veto. “Nesta terça, quando se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Assembleia Legislativa deu um importante exemplo de luta pela garantia de direitos e da dignidade das pessoas com deficiência, que no Rio Grande do Norte representam mais de 27% da população. Fico feliz por duas vezes ter sido a propositora dessa conquista. Não se trata de uma vitória minha ou derrota para o Governo do Estado, mas de efetivar direitos para uma parcela significativa dos potiguares”, disse Cristiane.

Pessoas com deficiência física e representantes da Sociedade Amigos do Deficiente Físico do RN (Sadef/RN) acompanharam a votação das galerias. O presidente da Sadef, Tércio Tinoco, agradeceu a deputada e celebrou a conquista. “Essa derrubada do veto é muito importante porque agora as pessoas com deficiência vão poder comprar os carros adequados para suas necessidades. Foi mais uma vitória para o movimento das pessoas com deficiência no nosso Estado”, comentou. A matéria, agora, seguirá para sanção do Governo do Estado ou promulgação pela Assembleia Legislativa.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. djailson disse:

    agora vai melhora as vendas locais de veículos pcd não precisamais ir para os estados vizinhos.

  2. AUGUSTO disse:

    Parabéns a Deputada Cristiane Dantas, pelo louvável Projeto de Lei de Isenção de IPVA para pessoas com deficiência, para aquisição de veículos!

Bolsonaro diz que vai vetar 9 pontos do projeto de abuso de autoridade

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (2) que vai vetar nove dos dez pontos sugeridos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, do projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 14 de agosto. “O Moro pediu dez, nove estão garantidos, vou discutir o último. Outras entidades também pediram vetos, vamos analisar”, disse ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta segunda-feira, sem adiantar quais são esses pontos.

Bolsonaro já havia descartado o veto integral ao projeto dizendo que há “bons artigos”. Hoje, disse que o Ministério Público (MP), por exemplo, “em muitas oportunidades, abusa”. “Eu sou uma vítima, disse. Respondi tantos processos no Supremo [Tribunal Federal] por abuso de autoridade, isso não pode acontecer. O MP – grande parte [dos procuradores] – são responsáveis, mas individualmente alguns abusam disso aí”, disse.

O presidente tem até a próxima quinta-feira (5) para anunciar a decisão, dia em que termina o prazo de 15 dias úteis para o veto ou sanção. Em caso de veto, o texto volta para análise do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.

Pelo Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre eles, está o dispositivo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga.

O presidente Jair Bolsonaro já afirmou que o trecho sobre a restrição ao uso de algemas será vetado.

Com informações da Agência Brasil

Câmara Municipal de Natal retira veto e servidores com filho com deficiência terão jornada reduzida

Os vereadores de Natal derrubaram um veto do Executivo ao Projeto de Lei n° 64/19 de autoria da vereadora Nina Souza (PDT) na sessão ordinária desta quarta-feira (21), que altera o artigo 158 da Lei Municipal 1.517/65 sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. O impedimento foi rejeitado por todos os parlamentares presentes no plenário. Com isso, os servidores que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência terão horário especial, independente de compensação, sem prejuízo do respectivo cargo ou redução salarial.

“Somente aqueles que têm aos seus cuidados uma pessoa com deficiência, entre os graus e tipos variados, sabem o que é ter uma vida de dedicação exclusiva. Em muitos casos, eles se anulam para vivenciar e se dedicar à vida daquele ser humano que está sob seus cuidados. É nessa perspectiva que a redução da carga horária é justificada. Trata-se da garantia do tratamento igualitário para as pessoas com deficiência”, defendeu a vereadora Nina Souza.

“A matéria estabelece que os trabalhadores que possuem, por exemplo, filhos com deficiência atestada por um médico especialista tenham a jornada de trabalho reduzida sem qualquer ônus financeiro. O governo alegou que no projeto não consta a lista de doenças, todavia, cabe à prefeitura elencar esses pontos na regulamentação. Felizmente, os vereadores compreenderam a relevância da proposta para a sociedade e optaram pela retirada do veto”, completou.

Durante o debate, chegou-se a cogitar o adiamento da apreciação do veto. Conforme o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT), a intenção era salvar e garantir a aplicabilidade do projeto. “O mérito é importante, haja vista que os servidores terão uma redução de 50% na carga horária para poderem se dedicar ao familiar com deficiência. Porém, identificamos um erro formal do ponto de vista jurídico que é a ausência do rol de deficiências e seus respectivos graus de gravidade, deixando o texto abrangente e abstrato, o que pode gerar problemas nos serviços públicos com muitos funcionários requerendo a redução da jornada. No entanto, há um compromisso da prefeitura de encaminhar um novo projeto especificando esses detalhes para contemplar as famílias que realmente precisam do benefício”.

Liliane Monteiro, representante do MOVIPAutismo, que reúne familiares e amigos de pessoas com deficiência, comemorou a derrubada do veto. “Conquistamos hoje uma imensa vitória na luta pela igualdade em nossa cidade”. Danielle Lima, mão de criança autista, declarou: “A Câmara Municipal fez justiça com a aprovação desse projeto que chega para promover inclusão social”.

Mais transparência administrativa

Na sequência,os parlamentares também rejeitaram o veto integral ao Projeto de Lei nº 166/2011 de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que “Regulamenta o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, delimitando as datas e dando ampla divulgação das audiências públicas, obrigando o Executivo Municipal a realizá-las com participação da sociedade civil organizada.

“É fundamental ressaltar que a finalidade desta lei é a transparência administrativa e o planejamento de gestão, sobretudo, no que concerne o caráter da participação social, que deve ser preceituada de normas legais e abrangentes que visem preconizar o controle popular. Aproveito para agradecer aos meus colegas por derrubarem o impedimento a essa matéria”, pontuou o vereador Raniere Barbosa.

Projetos aprovados

Por fim, o plenário da Casa deu parecer favorável, em segunda discussão, a dois projetos de lei: um de autoria do vereador Raniere Barbosa, que proíbe a limitação de dados para banda larga fixa na capital potiguar, e outro apresentado pelo vereador Ney Lopes Júnior (PSD) que institui o Dia Municipal da Paz e da Conciliação.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Lourdes Siqueira disse:

    Tem toda razão, Sr. Galdino.
    Não atentei a isso.

  2. Lourdes Siqueira disse:

    Agora os empregadores irão pedir como currículo se a pessoa tem dependente especial ….se tiver, adeus emprego……
    Nada que "político" faz traz vantagem para o ser humano.
    Quantas mulheres são demitidas depois que tem filhos!!!!!

    Por que não votaram uma lei para garantir um cargo público para essas pessoas. Garantia de estabilidade. Quantos grã-finos ganham sem nem saber onde fica o local do suposto trabalho.
    Ainda se gabam da besteira…

    • Galdino disse:

      Se obtivesse lido com mais atenção perceberia que a lei contempla SERVIDORES DO MUNICIPIO.

Congresso vota amanhã vetos a projetos que criam despesas de R$ 127 bilhões

Em sessão está marcada para as 19h desta terça-feira (22), o Congresso Nacional deverá decidir se mantém ou rejeita vetos totais ou parciais da presidenta Dilma Rousseff a projetos como o que reajusta os salários dos servidores do Judiciário em até 78,56% (PL 28/15), aprovado em junho e outros que, segundo o governo, causariam gastos de R$ 127,8 bilhões em quatro anos.

De 2015 a 2019, de acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o impacto da derrubada do veto ao aumento do Judiciário será de R$ 36,2 bilhões. Entre outros vetos que também poderão ser analisados pelo Congresso o que possui maior impacto financeiro é o que suspende a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel: R$ 64,6 bilhões em quatro anos, segundo a secretaria da Receita Federal, vinculada ao ministério da Fazenda.

Além dos quase R$ 128 bilhões estimados pelo governo, o Ministério da Previdência prevê que o custo da adesão da regra fixa como alternativa ao fator previdenciário ficará em mais de R$ 1,1 trilhão até 2050.

Conforme a estimativa, o valor será de R$ 135 bilhões até 2035, de R$ 300 bilhões até 2040 e de R$ 657 bilhões até 2045. Após vetar o texto, a presidenta enviou uma nova medida provisória criando a regra 85/95 móvel, com impacto de R$ 883 bilhões até 2050.

A base aliada também tentará segurar barreiras impostas pela equipe de Dilma a textos que vinculam os benefícios dos aposentados ao reajuste do salário mínimo, que de acordo com o ministério da Previdência Social vai custear as contas públicas em mais R$ 11 bilhões entre 2016 e 2019.

A tabela do impacto, divulgada pelo Palácio do Planalto, informa ainda que com a previsão de crescimento da economia brasileira nos anos seguintes aos analisados, a diferença tende a ser ainda maior.

Outra proposta vetada e que aumentará as despesas do Orçamento nos próximos anos é a que deduz do Imposto de Renda os gastos de professores com a aquisição de livros: R$ 16 bilhões entre o ano que vem e 2019.

Fonte: Agência Brasil

Em todo o Brasil: Justiça veta venda de andador infantil

 Na tentativa de garantir mais segurança a bebês que começam a dar os primeiros passos, a Justiça no Rio Grande do Sul decidiu liminarmente suspender a comercialização, em todo o país, de andadores infantis.

Cabe recurso à medida, que foi tomada em ação civil pública elaborada pela SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria). A entidade alega que o equipamento coloca crianças em risco de acidentes graves, inclusive com morte.

Médicos afirmam que o andador dá uma mobilidade inadequada para a etapa de vida dos bebês. Com o uso, eles poderiam se aproximar de fogões, piscinas, escadas e produtos tóxicos.

A juíza Lizandra Cericato Villarroel, de Passo Fundo (RS), citou artigos da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em sua ordem.

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“Pelo só fato das especificidades e da natureza do produto que se destina a bebês e crianças na fase de aprendizado do ato de caminhar, portanto, em situação biológica de vulnerabilidade potencializada, seja proibida a comercialização visando assegurar os direitos fundamentais à vida e à segurança”, informa o texto da decisão.

Em julho deste ano, o Inmetro realizou testes com todas as marcas de andadores produzidas no Brasil e reprovou todas elas.

MULTA

A reportagem tentou ontem falar com representantes da Abrapur (Associação Brasileira de Produtos Infantis), mas não teve sucesso.

Em declaração anterior, a entidade se posicionou contrária à proibição da fabricação dos andores, mas defendia a criação de regras rígidas de qualidade para o produto.

“Não existe nenhum argumento razoável para o uso do andador. A nossa avaliação é que esse produto é assassino e deixa sequelas para a vida toda”, afirma o pediatra Rui Locatelli Wolf, da SBP, um dos que ajudou a elaborar a peça judicial.

Neste ano, pelo menos três relatos de morte em decorrência do uso do andador por bebês chegaram até a entidade.

De acordo com a SPB, no ano passado, 850 crianças de 7 a 15 meses receberam atendimento médico emergencial por acidentes em andadores, sendo 60% delas com lesão na cabeça.

Algumas mães avaliam que o equipamento ajuda a desenvolver a marcha.

A juíza fixou multa de R$ 5.000 por dia de descumprimento da medida. Determinou também que, caso as fabricantes não apresentem certificação de qualidade de seus produtos feita pelo Inmetro, a proibição de venda ficará valendo até a decisão final da ação.

Folha

Oposição articula derrubada do veto do prefeito ao "Passe Livre"

Insatisfeitos com o veto integral do prefeito Carlos Eduardo (PDT) ao “Passe Livre” aprovado pela Câmara no final de outubro, os vereadores de oposição articulam a derrubada do veto do pedetista.

Além da bancada de esquerda – Sandro Pimentel (PSOL), Amanda Gurgel (PSTU) e Marcos do PSOL – os vereadores Maurício Gurgel (PHS), Fernando Lucena (PT), Hugo Manso (PT) e George Câmara (PCdoB) também deverão votar pela derrubada.

Os parlamentares tidos como independentes – Rafael Motta (PROS), Jacó Jácome (PMN), Felipe Alves (PMDB), Bertone Marinho (PMDB) e Eleika Bezerra (PSDC) – terão fundamental importância nessa votação.

As conversas entre os vereadores já estão a todo vapor.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Cláudio Pereira, Nova Parnamirim. disse:

    A câmara ficará sem crédito diante da população especialmente os estudantes, se os vereadores não derrubarem esse ABSURDO VETO DO PASSE LIVRE DESSE PREFEITO , que faz uma gastança danada com tudo que é supérfluo, entretanto, investimento na educação da juventude ela TAXA COMO DESPESA.

  2. TITICO disse:

    A PROFESSORA AGORA VIROU VEREADORA DO POVO. DALE, DALE, DALE, AMANDAAAAAAAAAAA………..

  3. Sergio Nogueira disse:

    E a professora que vivia de atestado não está afastada da CMN por 15 dias, segundo noticiou-se, por estar fadigada e que essa seria a razão para não aparecer na Comissão de Ética? Já ficou boa?

Dilma alega controle de gastos e veta criação de novos municípios

Com sua política de controle de gastos em crescente descrédito, a presidente Dilma Rousseff abriu um potencial conflito com o Congresso ao vetar integralmente o projeto aprovado no mês passado que permitia a criação de algo como 180 novos municípios.

Segundo a argumentação apresentada no “Diário Oficial” de hoje, a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios do país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”.

“Esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”, diz a justificativa do veto, atribuída a recomendação do Ministério da Fazenda.

Interesse de candidatos a prefeitos, a vereador, deputados e senadores, o projeto teve apoio de ampla maioria no Congresso. Na última votação, no Senado, passou por 53 votos a 5.

As regras brasileiras estimulam a criação de municípios sem fontes mínimas de receita para financiar suas atividades, graças aos repasses obrigatórios de recursos da União e dos Estados.

Conforme o blog noticiou, em mais da metade dos municípios do país, as receitas próprias não chegam a 10% do Orçamento.

A principal transferência de recursos da União para as prefeituras é o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), formado por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Para o Palácio do Planalto, a criação de novos municípios forçaria mais divisões dos recursos do FPM, o que prejudicaria principalmente “os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras”.

Folha

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. marcelo disse:

    Pelo menos a Presidenta Dilma demonstrou ter lucidez em relação a mais esse absurdo que os políticos tentam praticar. Criar municípios que não tem condições de se manterem é um verdadeiro crime contra o cidadão brasileiro. Pelo contrário, o que deveria ocorrer era um corte de pelo menos 50% no números de municípios existentes no Brasil. São criados somente para aumentar as despesas com Prefeitos, Vereadores, Secretários, Funcionários, Juiz, Promotor, Delegado e não esquecendo de juntar o kit corrupção que atinge os 3 poderes em nosso sempre assaltado país.

  2. Fatima Barros disse:

    Ponto para dona Dilma, fez a coisa certa. Se o governo sofre com a queda de arrecadação, pelo menos é o que dizem, qual a razão de criar municípios e tirar bilhões para sustentar prefeitos e vereadores que em nada vão mudar a realidade dos povoados.

Aprovado por Marco Feliciano, projeto permite que templo religioso vete casais gays

20131017090338995572uA Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, presidida pelo pastor Marco Feliciano (PSC-SP), aprovou ontem uma proposta que, na prática, permite que templos religiosos discriminem casais homossexuais e que pessoas em desacordo com as crenças de cada religião sejam rejeitadas. De acordo com o texto, deixa de ser crime um pastor ou padre se recusar a celebrar um casamento “em desacordo com suas crenças”, o que inclui, por exemplo, um relacionamento entre pessoas do mesmo sexo ou quando um dos cônjuges é divorciado.

O projeto, de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ) e que teve Jair Bolsonaro (PP-RJ) como relator, também autoriza grupos religiosos a não receberem pessoas “que violem seus valores, doutrinas, crenças e liturgias”. A proposta livra essas igrejas da punição prevista na lei que trata de preconceito, a qual prevê reclusão de um a três anos e multa a quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

Para o deputado Chico Alencar (PSol-RJ), integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, a aprovação do projeto é eleitoreira. “É uma provocação clara com o objetivo de arregimentar rebanhos pouco informados para a disputa eleitoral do ano que vem, mas evidentemente é inconstitucional e não vai prosperar”, disse Alencar. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, como tramita em caráter conclusivo, em seguida deve ir direto ao Senado. (AC)

Diário de Pernambuco

Votação do veto ao projeto do Passe Livre será questionada na justiça

Na tarde da última terça-feira (15),  a Câmara Municipal de Natal discutiu o veto do Prefeito Carlos Eduardo Alves ao Projeto de Lei do Passe Livre (93/13). A sessão foi tumultuada e polêmica por causa de questionamentos sobre o que diz o Regimento Interno da Casa a respeito da votação de vetos.

O Artigo 120 do documento é claro ao dizer que nenhuma proposição ou requerimento poderá entrar na Ordem do Dia para deliberação se não houver sido anunciado, com pelo menos, um dia de antecedência. O Artigo 130 do regimento esclarece que veto do executivo é considerada uma modalidade de proposição e que deve seguir o que determina o regimento quanto aos trâmites convencionais dentro da CMN. Portanto, a votação do veto realizada ontem não teria seguido as regras.

Por isso, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) apresentou no mesmo dia um requerimento pedindo a suspensão da votação do veto ao projeto do Passe Livre, alegando desrespeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal, sob pena de incorrer em prática delituosa de prevaricação, que é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Somando-se a isso, será dará entrada em uma ação cautelar com pedido de liminar junto a Fazenda Pública  pedindo a suspensão dos efeitos da sessão do dia 15/10. A ação será uma iniciativa conjunta de Sandro Pimente (PSOL) com os vereadores Marcos Antônio (PSOL) e Amanda Gurgel (PSTU).

Íntegra dos artigos do regimento

Art.120- Nenhuma proposição legislativa ou requerimento poderá entrar na Ordem do Dia para deliberação sem haver sido anunciado, pelo menos, com um dia de antecedência.

Art.131- São modalidades de proposição:

I – proposta de emendas à Lei Orgânica do Município;

II – projeto de Lei Complementar;

III – projeto de lei;

IV – projeto de resolução;

V – projeto de decreto legislativo;

VI – projeto de fiscalização e controle;

VII – emendas e subemendas;

VIII – substitutivos;

VIII – vetos;

IX – pareceres;

X – requerimentos;

XI – indicações;

XII – recursos.

Globo veta nudez de Fernanda Lima na estreia de "Amor & Sexo"

fernanda-limaFernanda Lima quase ficou peladona na estreia de “Amor & Sexo”, da Globo, que foi ao ar na sexta (4). Nas reuniões de produção para criar o show dos pelados, que abriu a última temporada do programa, chegou a ser sugerido que a apresentadora também tirasse a roupa.

O “melhor não” de alguns prevaleceu nos votos. A informação é da coluna Outro Canal, assinada por Keila Jimenez e publicada na Folha desta segunda-feira (7).

A decisão de exibir gente sem roupa na atração dividiu a direção da Globo. Mas o diretor do “Amor & Sexo”, Ricardo Waddington, bancou a resolução.

Folha

Potiguares votam a favor do RN e Congresso derruba veto de Dilma sobre royalties de petróleo

O Congresso Nacional derrubou na íntegra o veto da presidente Dilma Rousseff que mantinha a regra de distribuição de royalties do petróleo entre os Estados para os contratos já existentes, informou a Secretaria Geral da Mesa do Congresso, após encerrada a contabilização dos votos.

No Senado foram 73 votantes, dos quais 54 votaram não, ou seja, contra o veto presidencial. Entre estes, toda a bancada potiguar que garantiram o benefício da redistribuição para p RN.

Apenas 7 senadores a favor do veto.