TJ nega liminar para governo usar recursos previdenciários para pagar aposentados e pensionistas

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte rejeitou, liminarmente, em decisão da desembargadora Judite Nunes, pedido do governador Robinson Faria (PSD) para usar cerca de R$ 300 milhões de recursos do Fundo Financeiro da Previdência, que estão aplicados em investimentos da Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil, no pagamento de aposentados e pensionistas do Estado, informou a Tribunal do Norte.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, no dia 26 de janeiro deste ano, contra decisão Tribunal de Contas do Estado (TCE), que  no ano passado “proibiu novos saques dos recursos do extinto Fundo Previdenciário pelo Governo do Estado”, além de ter terminado às instituições financeiras o bloqueio de qualquer movimentação nos recursos integrantes desse fundo financeiro.

Nos autos, consta que a Procuradoria Geral do Estado justificou que a Assembleia Legislativa havia autorizado o saque dos recursos em 18 de janeiro, “com a obrigação de retorno ao Funfirn até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado”.

A Procuradoria Geral do Estado havia arguido que ao concluir pela inconstitucionalidade da lei 620/2018 e impor ao chefe do Executivo e ao Ipern e instituições financeiras obrigações de não fazer, teria o TCE realizado verdadeiro controle abstrato (e não difuso) de constitucionalidade, extrapolando sua esfera de competência, unicamente outorgada ao Poder Judiciário.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. contador disse:

    A imprensa noticiou um acordo no ano passado entre executivo e judiciario, o dinheiro do funfir seria usado para pagar duodecimo. Aí veio aquela estoria das multas, que nao podia, etc. Para pagar duodecimo pode? Para pagar salario não pode? Não to entendendo.

Crea-RN alerta para necessidade de reparos na Ponte de Igapó, em matéria da Tribuna

Em matéria da Tribuna do Norte, edição deste domingo, vemos mais uma vez um problema que se arrasta há muito tempo: a deterioração da Ponte de Iagapó, que construída há 40 anos nunca recebeu uma melhoria estrutural, segundo afirmam fontes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea-RN).

Mesmo afastando o risco de desabamento iminente, membros da entidade afirmam que problemas graves podem acontecer devido aos desgastes na ponte localizada sobre o rio Potengi. De acordo com relatório do Conselho, material que está em fase de conclusão, é necessária a recuperação em diversas fases. O engenheiro e responsável pela Ouvidoria do Crea-RN, Eunélio Silva, apontou que  a construção “encontra-se num processo gradativo de depreciação de sua estrutura”.

Junto com a de Igapó, outras 23 pontes situadas em rodovias federais estão sendo fiscalizadas pelo Crea-RN, que também sugeriu ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN) uma fiscalização nas 82 pontes localizadas nas estradas estaduais.

A Ponte Newton Navarro é alvo da avaliação do órgão e o parecer é positivo, exceto, no que diz respeito à falhas no pavimento. “A única anotação diz respeito a algumas falhas no pavimento. Coisa simples, sem problemas maiores”, disse Eunélio

Segue a matéria publicada na TN:

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea-RN) vai entregar ao Ministério Público do Estado (MP/RN), nos próximos dias, um relatório com anotações a respeito da atual situação da Ponte de Igapó. O aparelho público gera preocupação na população devido às ferragens aparentes, desgaste do concreto e ferrugem presente em todos os pilares de sustentação. Construída há mais de 40 anos, a ponte, segundo o Crea/RN, nunca passou por obras de reparo e conservação. De acordo com os engenheiros, não há risco iminente de desabamento. No entanto, é necessário tomar providências agora para evitar consequências mais graves.

Por se tratar de uma via federal, o órgão responsável pela manutenção e conservação da ponte é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (Dnit). Em abril passado, Dnit/RN e Crea/RN firmaram um acordo para realização de uma Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) em 24 pontes localizadas em rodovias federais que cruzam o Estado. O relatório dessa FPI está em fase de conclusão. Paralelo a esse trabalho, foi feita uma vistoria mais detalhada na Ponte de Igapó a pedido do MP/RN. “Vistoriamos 24 pontes nas rodovias federais em diversos municípios. Elaboramos uma espécie de ‘check-list’ para cada ponte e identificamos a situação de cada uma delas. Aquelas que apareceram algum problemas, colocamos no relatório”, explicou o engenheiro civil e responsável pela Ouvidoria do Crea-RN, Eunélio Silva.

Segundo Eunélio, a situação das pontes federais no Estado é boa e não desperta atenção do Crea/RN. A exceção é a Ponte de Igapó. “A situação das pontes, no geral, é muito boa. Descobrimos pouca coisa em termos comprometedores. O que existe de preocupante é a Ponte de Igapó. É a única que nos preocupa”, ressaltou.

No primeiro semestre deste ano, o Dnit/RN anunciou, para o mês de julho, abertura de processo licitatório para obras de manutenção da ponte. Porém, até o momento, o edital não foi publicado. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com a assessoria de imprensa do órgão que nos solicitou o envio de perguntas através de e-mail. O contato foi feito na quarta-feira passada e até o fechamento desta edição não recebemos retorno dos questionamentos.

Eunélio Silva explicou que o relatório do Crea/RN não aponta quais obras devem ser feitas em cada ponte visitada. Essa definição, segundo ele, cabe ao Dnit. “O que sabemos e apontamos no relatório é que deve ser feita a recuperação em várias fases. Desde o jateamento do ferro para eliminar a oxidação, colocar armadura complementar, colocar forma e preencher de concreto”, elencou. O engenheiro explicou ainda que a ponte “encontra-se num processo gradativo de depreciação de sua estrutura”.

Não é difícil constatar que a ponte localizada sobre o rio Potengi precisa de reparos. As ferragens estão aparentes em todos os pilares de sustentação. A ferrugem toma conta da estrutura e falta concreto em algumas partes. A situação provoca receio em parte da população que necessita utilizar o aparelho público. Porém, o engenheiro civil tranquiliza a população. “Não é o caso de dizer que estamos numa situação de perigo. Não é isso. Mas é necessário que se tome uma providência em termo de recuperação porque, no futuro, teremos problemas”, afirmou. Com relação a estrutura que fica submersa e, portanto, impossível de ser observada numa simples fiscalização, Eunélio afirmou que não o que temer pois “essa é a parte da obra que é feita com mais cuidado porque já se sabe que ela ficará submersa”.

Pontes em estradas estaduais passam por vistorias em 2012

Além das 24 pontes existentes nas rodovias federais, o Crea-RN propôs ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN) uma fiscalização nas 82 pontes localizadas nas estradas estaduais. O acordo entre os órgãos foi fechado e as visitas estão acontecendo gradativamente. Segundo Eunélio, essa atividade está mais complicada porque falta informações que auxiliem as equipes do Crea/RN. “Diferente do Dnit/RN, as informações do DER/RN são confusas e dificulta nosso trabalho”, colocou.

Para este ano, o Governo do Estado prometeu investir R$ 8 milhões na manutenção e conservação das estradas estaduais. O valor, de acordo com o diretor geral do DER-RN, Demétrio Torres, é baixo, mas representa o dobro do que foi investido ano passado.
Demétrio explicou ainda que o investimento deste ano na verdade é a soma da verba destinada para o Departamento em 2012 e 2013. “Fizemos a união do orçamento dos dois anos. Próximo ano, vamos ver o que faremos, mas esse somatório era necessário agora tendo em vista que existem pontes com mais de 70 anos que nunca passaram por uma obra de recuperação”, disse.

Demétrio afirmou ainda que as ações de recuperação e conservação nunca foram priorizadas. O problema, segundo ele, ocorre em todo país. “Temos essa cultura de não se importar com os reparos. Por isso mesmo, os recursos nesse setor sempre são reduzidos”. O Rio Grande do Norte possui, aproximadamente, 3.300 quilômetros de rodovias estaduais.

Engenheiros alertam falta de proteção da Newton Navarro

O relatório sobre a Ponte de Igapó será entregue ao MP/RN juntamente com o relatório da Ponte Newton Navarro. Na semana passada, os engenheiros do Crea/ RN estiveram no local e constataram que a estrutura do aparelho está em bom estado. “A única anotação diz respeito a algumas falhas no pavimento. Coisa simples, sem problemas maiores”, disse Eunélio.

O MP/RN está juntando informações sobre a ponte. Através de um Inquérito Civil Público, a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente quer apurar possíveis riscos de danos ambientais e ao patrimônio público causados pela falta de manutenção e equipamentos de proteção nos pilares da ponte. Os encaminhamentos assinados pelo promotor João Batista Machado foram discutidos em audiência realizada na primeira semana deste mês que contou com representantes dos órgãos citados. Segundo o promotor, a informação de que a ponte estaria sem a proteção exigida pela Capitania dos Portos gerou preocupação. “Soubemos, através das redes sociais, que a ponte corria risco devido a inexistência de equipamentos de segurança. Chamamos os órgãos competentes para discutir a questão e resolvemos solicitar uma série de informações”, disse.

Eunélio afirmou que a Ponte Newton Navarro não apresenta desgastes. “O problema da ponte real, fruto de discussões, são as defensas dos quatro pilares centrais. As defensas atuais protegem de pequenas embarcações. O problema é que essas defensas estão presas nos próprios pilares, ou seja, não os protege”, explicou.

A solução para o problema é a construção de dolfins.  A obra tem custo calculado em R$ 32 milhões e é de responsabilidade da secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN). O projeto vai assegurar a proteção da ponte e de embarcações que cruzam o rio Potengi e é fundamental para a expansão das atividades no Porto de Natal.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Liana disse:

    Como fica então o túnel da Br 101 que dá acesso ao Conjunto Pirangi? Esse túnel está se desmanchando faz tempo. Pelo estado em que está faz medo cair pedaços de concreto em cima dos carros. As ferragens estão expostas. Quem vai se responsabilizar por esse reparo? 

PGE tem dez dias para analisar precatórios do Idema

A audiência de conciliação entre os servidores do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e o Governo do Estado deu início na manhã desta segunda-feira (16) às audiências de conciliação no Tribunal de Justiça do RN (TJRN). Essas atividades visam retomar o pagamento das dívidas e o cumprimento das decisões judiciais dos processos dos precatórios.

A procuradora do Estado (PGE), Magna Letícia Câmara, pediu vistas dos autos alegando a necessidade de analisar as informações e confrontar os dados. “Não há como finalizar esse processo sem uma cautela inicial até porque a PGE não participou da audiência anterior”, disse ela.

Havia um acordo anterior entre os servidores do Idema e Governo do Estado, mas a Procuradoria requereu uma nova conciliação, desta vez com a participação de um procurador estadual.

O juiz Luiz Alberto Dantas concedeu 10 dias para que os autos sejam analisados e devolvidos ao TJRN. Esse prazo finaliza no próximo dia 26, às 18h. “A previsão é que esse processo seja julgado até o final desse primeiro semestre”, destacou o magistrado.

MP pede prisões e quebra de sigilos de envolvidos nas fraudes dos Precatórios do TJ

O Ministério Público Estadual pediu, na última quarta-feira, a prisão e a quebra dos sigilos constitucionais (telefônico, fiscal, bancário, etc) dos suspeitos de fraudes na seção de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O pedido não foi ainda apreciado pela Justiça. A juíza da 5ª Vara Criminal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, alegou suspeição para julgar a ação por “razões de foro íntimo”. O pedido deve ser remetido para a 7ª Vara Criminal, mas até o fim do expediente do TJ ainda não havia sido remetido para o setor de distribuição do Tribunal.

Júnior SantosO pedido dos promotores não foi ainda apreciado pela Justiça.

Não há informações oficiais que identifiquem os alvos das prisões e quebras de sigilo. Contudo, segundo o despacho expedido pela juíza Emanuella Pereira, trata-se de mais de uma pessoa. Os promotores do Patrimônio Público, designados pelo procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, para acompanhar o caso, fizeram a solicitação baseados em uma suspeita de “peculato”. Peculato é o crime referente à apropriação de  “dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel” em proveito próprio por parte de um agente público. Essa, segundo notas distribuídas pela presidente do TJ, Judite Nunes, é a principal suspeita que paira sobre o setor de precatórios do Tribunal.

As suspeitas, que envolvem principalmente a ex-chefe da Divisão de Precatórios, Carla Ubarana, dizem respeito a supostos desvios de valores relativos ao pagamento de precatórios, que são o instrumento pelo qual os municípios, Governo do Estado e fundações e autarquias pagam dívidas. Fontes fontes ligadas ao meio jurídico, com trânsito no Tribunal de Justiça, ouvidas pela TRIBUNA DO NORTE, deram detalhes sobre como funcionava o esquema das fraudes.

Os desvios eram realizados a partir da duplicação de guias de pagamento. Cada processo de pagamento de precatório gera, após o acordo e a escolha da forma de quitação, guias de pagamento. Uma fonte próxima ao Tribunal disse que foram encontradas guias sem a existência dos processos administrativos correspondentes.

As suspeitas iniciais recaíram sobre dois processos específicos, um deles no valor de R$ 4,5 milhões. O outro não foi mensurado, mas garante-se que é de um valor superior ao primeiro. Dessa forma, um cálculo simples mostra um montante aproximado de pelo menos R$ 10 milhões sob suspeita. “São pagamentos realizados sem que exista um processo correspondente”, relatou uma das fontes ouvidas pelo jornal.

O suposto esquema tem como complemento a utilização de “laranjas” para receber esses valores. Ao mesmo tempo, pessoas que atuam no Tribunal garantem ser muito improvável executar uma operação dessa natureza sem a existência de “comparsas” dentro da instituição bancária. No RN, é o Banco do Brasil o responsável pelas contas para pagamento de precatórios. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com a Assessoria de Comunicação do BB, que negou o afastamento de qualquer funcionário ou a existência de qualquer tipo de investigação.

Um dos trunfos do suposto esquema, que ainda carece de ser provado, seria a utilização das guias em duplicidade. O dinheiro direcionado para o pagamento de precatórios já sai com um destinatário. Caso o valor a ser pago para esse destinatário fosse desviado, haveria reclamação e rapidamente as irregularidades seriam descobertas. Contudo, como cada destinatário recebia a sua parte, sendo o dinheiro do desvio oriundo da verba do poder público – sobre a qual o controle é falho – teria sido possível dar continuidade aos desvios sem levantar maiores suspeitas ao longo dos anos.