Os prefeitos de Alto do Rodrigues, Janduís, Caiçara do Rio dos Ventos, São Miguel e Ipanguaçu vão negociar, nesta quinta-feira (22), as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014 e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de seus municípios.
As audiências de conciliação serão conduzidas pela juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes, designada pela presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) para atuar no Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios.
A primeira audiência será com o prefeito Abelardo Rodrigues Filho, de Alto do Rodrigues, às 9h. Em seguida, será a vez da prefeita Janduís, Lígia de Souza Félix, que vão negociar precatórios.
Às 10 horas, a prefeita do município de Caiçara do Rio dos Ventos, Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, vai tratar do pagamento de RPVs, enquanto o prefeito do município de São Miguel, Dario Vieira de Almeida, vai negociar o pagamento da Prioridade PR-41900-69.2009.
A última audiência desta quinta-feira será com o prefeito Leonardo da Silva Oliveira, de Ipanguaçu, que vai discutir o pagamento dos precatórios vencidos em 2014.
Devido às constantes audiências de conciliação que o tribunal realiza todos os anos com os prefeitos municípios do Rio Grande do Norte, as pendências de pagamentos atrasados de precatórios estão diminuindo consideravelmente.
Dos 167 municípios do RN, 60 deles não têm dívidas com o TRT-RN, enquanto 77 municípios já negociaram o total de suas dívidas.
Outros 24 municípios já negociaram parcialmente suas dívidas, e outros cinco já incluíram suas dívidas nos orçamentos de 2014/2015, e têm até o final de dezembro deste ano para efetuar o pagamento.
No estado, apenas o município de Natal ainda não negociou seu débito de precatório com o tribunal.
Até onde vão os direitos e deveres de um sindicato? Essa foi a temática abordada na última edição do Projeto CLT 70 X 70, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), nesta quinta-feira, no auditório da livraria Saraiva, no shopping Midway Mall.
Para discutir a responsabilidade dos sindicatos, o projeto convidou o juiz do trabalho Michael Wegner Knabben e o advogado Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues.
Knabben iniciou a discussão a partir de um exemplo prático: uma condenação do TRT do Paraná, que julgou irregular a norma coletiva, acertada entre os sindicatos dos motoristas e dos empresários de ônibus, que autoriza o desconto no salário do trabalhador em caso de assaltos.
Os sindicatos foram condenados, em primeira instância, a pagar uma multa de R$ 1 milhão, de forma solidária, pela prática de descontar do salário de motoristas e cobradores os valores tomados em assaltos. O juiz também determinou a restituição aos empregados dos valores indevidamente descontados.
Para o juiz, esse exemplo demonstra claramente o limite da atuação dos sindicatos, que não podem pactuar normas coletivas que transgridam os limites da lei.
O juiz ainda falou sobre a desigualdade na relação de emprego, onde a lei brasileira “vê” o trabalhador mais fraco do que a empresa. Já no caso dos sindicatos a situação é diferente, vez que entre sindicatos patronal e dos empregados deve haver uma relação mais igualitária.
O juiz Michael Knabben enumerou, também, outros limites impostos nas negociações entre sindicatos, como as normas internacionais, as convenções da OIT e as normas que tratam de patamar mínimo civilizatório, como a saúde, a higiene e a segurança do trabalhador.
Para o magistrado, os sindicatos devem respeitar essas questões. Um exemplo disso é quando o próprio trabalhador quer reduzir o intervalo do almoço para poder sair mais cedo do local de trabalho.
“O Judiciário não permite, por entender que essa situação é prejudicial à saúde do trabalhador”, esclarece Michael.
Knabben acredita que a observância à boa fé e à transparência é fundamental na condução das negociações entre sindicato patronal e do trabalhador. “Infelizmente, nem sempre isso é levado em conta pelos sindicatos”, lamenta.
Já o advogado Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues considerou bastante oportuno o exemplo dado pelo juiz Michael Knabben e detalhou os princípios que protegem o trabalhador, amparados pela CLT e pela Constituição Federal de 1988.
Cássio relembrou que as normas e convenções coletivas têm força de lei e que os sindicatos têm muitas prerrogativas, desde que respeitem a lei.
“Os sindicatos não podem negociar norma que prejudiquem o trabalhador. Quando isso acontece, o Judiciário deve ser provocado para fazer a revisão dessa norma”, observou o advogado.
O distanciamento dos trabalhadores dos movimentos sindicais, motivado, na visão de Cássio, pela politização dos sindicatos que termina por afastar seus filiados, também foi outro tema levantado pelo advogado.
Cássio provocou a platéia, formada por sindicalistas, advogados, estudantes e interessados: “até onde é benéfica essa politização? A quem ela realmente interessa?”
Para ele, a sociedade precisa cada vez mais confiar nos sindicatos, o que nem sempre acontece. “O sindicato dos empregados é um ente que existe para melhorar a vida dos trabalhadores”, frisou o advogado.
A estudante do curso de Direito, Fabíola Cunha, que participou pela primeira vez do Projeto 70 x 70, achou o debate muito proveitoso porque, segundo ela, “questões envolvendo movimento sindical e direitos coletivos não são muito exploradas na universidade. Foi uma experiência enriquecedora”.
Já o dirigente sindical Alexandre Lima achou que foram abordados assuntos muito interessantes, principalmente sobre os limites da atuação dos sindicatos ao discutirem normas coletivas. “Muitas questões importantes foram esclarecidas hoje”, revelou.
O Projeto CLT 70 X 70 dará uma pausa agora por causa dos jogos da Copa do Mundo e retorna no segundo semestre com o nome Projeto CLT 70, realizado em parceria com a Livraria Saraiva, sob a coordenação da juíza do trabalho e diretora da Escola Judicial do TRT-RN, Simone Jalil.
Estou tendo que aumentar os preços dos produtos da minha loja pra poder pagar os fgts das empregadas domesticas ta vendo quem se prejudica com isso é o consumidor que nao tem culpa
A Secretaria da 10º Vara do Trabalho de Natal está aguardando o comparecimento de 23 odontólogos – ou de seus dependentes – para liberar o pagamento de R$ 550 mil de um precatório relativo a uma ação movida pelo Sindicato dos Odontólogos do Rio Grande do Norte contra o Governo do Estado.
Desde 2011 que o TRT-RN vem realizando o pagamento dos precatórios dessa ação, mas ainda restam receber esses beneficiários ou seus dependentes.
Confira a lista completa: Rivânia Gomes de Menezes, Nádia da Silva Gomes, Maria Cristina Gomes da Silveira, Ademar Silva Araújo, Anália de Oliveira Lima, Odett Roseli Garcia Maranhão, Ednalvis Santos Soares M. de Miranda, Maria Salete Silva dos Santos, Elma Alves da Silva Miranda, Ilma Fernandes Pascoal Torquato, Maria Creuza Soares, José Maria de Souza Luiz, Roberto Rodrigues da Silva, Marcos Afonso de Medeiros, Ana Maria Ferreira da Silva, Conceição de M de Morais Vasconcelos, Acyr Miguel Pereira da Silva, Maria do Carmo de Macedo Freitas, Francisca Miriam Silva, Hélio Rodrigues Machado, José Absalão Tinoco, Maria do Socorro Azevedo Tavares e Elizanete de Souza R. Gaião.
Sério que divulgaram a lista nominal das pessoas que estão em vias de receber meio milhão de reais? Quem foi esse sem noção? Bota logo o endereço com o número de celular para facilitar ainda mais para os bandidos.
A 3ª Vara do Trabalho de Natal pagou aos reclamantes, entre 2012/2013, R$ 24.278.962,94 em decorrência de execuções e acordos trabalhistas. Esse valor foi apurado durante a correição periódica realizada pelo presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador José Rêgo Júnior.
Em 2012, a 3ª Vara de Natal pagou aos trabalhadores que entraram com ações trabalhistas um total de R$ 14.204.051,01, sendo R$ 10.758.099.89 através de execuções e mais R$ 3.445.951,12 de acordos homologados.
Além desses valores, foram recolhidos mais R$ 1.828.512,50 para a Previdência Social, mais R$ 382.892,08 para a Receita Federal, de imposto de renda, e R$ 116.350,79 de custas processuais.
No ano passado, o valor pago aos reclamantes foi de R$ 10.074.911,93, dos quais R$ 7.361.496,15 de execução e R$ 2.713.415,78 de acordos.
Para a previdência foram arrecadados R$ 998.268,85 e R$ 194.334,11 de imposto de renda, além de R$ 60.631,48 de custas processuais pagas.
Desde outubro do ano passado que a 3ª Vara do Trabalho de Natal opera integrada ao sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
Essa mudança, fez com que a Vara passasse a receber e processar, a partir de então, ações por meio eletrônico, que tramitam em paralelo com alguns processos em meio físico, de ações ajuizadas antes de outubro de 2013.
Segundo a equipe da Corregedoria do TRT-RN, em dezembro de 2012 existiam 6.618 processos em tramitação na 3ª Vara do Trabalho de Natal, sendo 1.607 na fase de conhecimento, 4.906 da fase de liquidação e execução, além de 105 cartas precatórias e de ordem pendentes de devolução.
No final de 2013, a quantidade de ações em tramitação na Vara teve um leve crescimento (1,42%) e atingiu a marca dos 6.712 processos, estando 1.810 na fase de conhecimento, 4.808 na fase de liquidação e execução, mais 94 cartas precatórias e de ordem pendentes de devolução.
Sobre as metas do CNJ direcionadas às Varas para 2013, a 3ª de Natal não cumpriu a Meta Geral nº 1, que prevê o julgamento de mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013.
Já a Meta Geral nº 2, que é a de julgar, pelo menos, 80% dos processos distribuidos em 2009 na Justiça do Trabalho, foi cumprida pela Vara, que não cumpriu a Meta Geral nº 17, de aumentar em 15% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.
O corregedor José Rêgo Júnior destacou como aspectos positivos da 3ª Vara do Trabalho de Natal, os prazos curtos para marcação de audiência inicial, a publicação de sentenças líquidas em todos os processos julgados e a grande e efetiva utilização de todas as ferramentas eletrônicas, com a frequente consulta ao INFOJUD e CCS, em auxílio à execução.
A 3ª Vara do Trabalho de Natal tem como titular o juiz do trabalho Manoel Medeiros Soares de Sousa, e como substituto a juíza Derliane Rêgo Tapajós. O diretor de Secretaria e o servidor Andry Valério Furtado de Souza.
O que? pouco mais de 24 milhões?
Estou esperando há mais de 20 anos o pagamento de um pouco mais de R$ 10.000,00 e o TRT não consegue que a empresa me pague os créditos trabalhistas devidos.
Este é o retrato de um verdadeiro câncer no Brasil, a Justiça do Trabalho. Esta Justiça, que de justiça verdadeiramente não tem nada, está dominada de parasitas ideológicos e incompetentes que querem fazer justiça social com o dinheiro dos empresários, como se todos fossem uns bandidos e os trabalhadores fossem uns cordeirinhos. O símbolo da mulher cega, que é usado pela justiça, verdadeiramente não cabe aqui, principalmente no RN. A justiça do trabalho não é cega, mas vesga, míope, radical e inútil. Vivem nababescamente, com juízes desfilando de Mercedes e se gabando em rodas sociais que praticam uma pseudo "justiça social", só que esta justiça social é com o nosso dinheiro e não com o deles. Isso é vergonhoso. Na verdade, penso que o melhor seria ACABAR DE VEZ COM ESTÁ EXCRECENCIA QUE É A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Nunca vi um Tribunal ter tantos dias de folga quanto o nosso TRT, na semana Santa so teve expediente na segunda e terca (ate o meio dia), ou seja folgaram metade da terça, quarta, quinta, sexta, sábado, domindo e segunda (7 dias), eh mole??? Ora o feriado para os CONTRIBUINTES foi a partir da sexta feira, e deles começou na terça feita. Viva o nosso TRT!!!
Ato do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador José Rêgo Júnior, regulamentou o horário de funcionamento do Completo Judiciário que abriga o edifício-sede do tribunal e o fórum que reúne as onze Varas do Trabalho de Natal.
O complexo funciona na avenida capitão-mor Gouveia, em Lagoa Nova, no perímetro de segurança (2 Km) da Arena das Dunas.
Dessa forma, nos dias de jogos da Copa do Mundo na Arena das Dunas haverá bloqueios e dificuldades de locomoção no trânsito, o que poderá trazer prejuízos às partes e advogados.
Por conta disso, a presidência do TRT-RN decretou ponto facultativo nos órgãos judiciários e administrativos sediados no Complexo Judiciário Ministro Francisco Fausto, localizado em Natal, nos dias dos jogos na Arena das Dunas.
Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o atendimento ao público será das 7h às 14h.
Confira o Ato na íntegra:
Ato Nº 282, de 15/04/2014
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, contidas no art. 25, Inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando que os prédios das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em Natal, estão situados no perímetro de segurança (2 Km) da Arena das Dunas;
Considerando que os bloqueios e as dificuldades de locomoção no trânsito, nos dias de jogos na Arena das Dunas, durante a Copa do Mundo, poderão trazer prejuízos às partes e advogados;
Considerando, finalmente, a necessidade de minimizar os transtornos nesses dias;
R E S O L V E:
Art. 1º. O expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o atendimento ao público, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2014, será das 7h às 14h.
Art. 2º. Decretar ponto facultativo, nos órgãos judiciários e administrativos sediados no Complexo Judiciário Ministro Francisco Fausto, localizado na Avenida Capitão-Mor Gouveia, 1738, Lagoa Nova, Natal, RN, nos dias dos jogos da Copa do Mundo na Arena das Dunas.
Art. 3º. Os prazos dos processos em tramitação em Natal, que se encerrarem nessas datas, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Acertada a decisão, pois prevaleceu o bom senso. Ainda que as obras de mobilidade urbana sejam entregues no prazo, as ruas e avenidas no entorno da Arena das Dunas terão seu escoamento obstruído total ou parcialmente, em decorrência dos jogos.
Eu acho é pouco..por mim eles tiram o mês inteiro de folga……..a OAB que seria o órgão competente e o mais prejudicado nestes feriados prolongados,férias de dois/três meses dos magistrados nao fazem Nada, são justamente os que VIVEM do resultado da justiça para obter os seus ganhos $$$$$ .
O Itaú Unibanco foi condenado a pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo. O banco é acusado pelo Ministério Público do Trabalho de impor sobrecarga de trabalho aos seus empregados no Rio Grande do Norte.
O juiz Carlos Eduardo Marcon, da 5ª Vara do Trabalho de Natal, reconheceu que a empresa, “de forma clara, consciente e deliberada, pratica condutas com nítido interesse de obter vantagem econômica, reduzindo o número de funcionários, aumentando as metas, exigindo forças superiores dos trabalhadores, com vistas a incrementar seu lucro desmedidamente”.
A decisão foi tomada pelo juiz Marcon no julgamento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) contra a prática do banco.
Em decisão liminar anterior, o Itaú Unibanco já estava obrigado a cessar as irregularidades, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento, medida que foi mantida na condenação.
O juiz reconheceu, em sua sentença, as irregularidades trabalhistas comprovadas pelos depoimentos de empregados atuais e ex-funcionários, colhidos durante investigação do MPT/RN.
Segundo a ação, as metas aumentavam subitamente de um mês para outro, alcançando um incremento de 100%, sendo exigidas, ainda, metas coletivas, que dependiam de todos os empregados de uma agência.
O não atingimento das metas implicava na redução da remuneração e até na demissão do bancário.
A condenação do juiz do trabalho Carlos Eduardo Marcon manteve as determinações da decisão liminar e fixou, ainda, a indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 5 milhões contra o banco, cujos representantes sequer compareceram ao julgamento, sendo a empresa, com isso, considerada revel e confessa.
Dentre as obrigações impostas, o Itaú Unibanco agora terá que contratar, no prazo de seis meses, bancários em quantidade suficiente para pôr fim ao ambiente hostil à saúde física e mental dos bancários, atualmente existente nas agências do Rio Grande do Norte.
Uma boa investigação do MPT/RN (Ministério Público do Trabalho), onde o magistrado sabiamente, verificou a realidade daqueles que trabalham nos bancos privados, em especial neste caso no Itaú Unibanco. Acredito que outros bancos tomaram esta decisão do magistrado (sentença), como um alerta e talvez assim, pense em oferecer um ambiente saudável psicologicamente de trabalho, sem esta preocupação com tantas metas a serem obtidas através de “ameaças” de demissões e redução de remuneração (conforme notícia o blog).
A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Natal, Isaura Maria Barbalho Simonetti, condenou o supermercado Maxxi Atacado, situado no município de Parnamirim, ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo, além da adoção de medidas para regularizar a jornada de trabalho dos empregados, inclusive em relação à concessão dos períodos de intervalo e descanso exigidos por lei.
O supermercado, que integra a rede Walmart (WMS Supermercados do Brasil), terá que cumprir as obrigações fixadas em sentença sob pena de multa de R$ 10 mil por obrigação violada.
A decisão da juíza foi tomada no julgamento de uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte, após seguidos descumprimentos de normas básicas de proteção aos empregados, como jornada extenuante de trabalho, em alguns casos até entrando pela madrugada.
Foi comprovado que os empregados exerciam jornadas extenuantes, em alguns casos chegando a trabalhar até de madrugada, e sem observância dos intervalos mínimos de descanso, destaca o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, que assina a ação civil pública.
Em um período de seis meses, fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego verificaram 217 ocorrências de extrapolação da jornada, 229 concessões de intervalo intrajornada inferiores a uma hora e 133 concessão de intervalo interjornada inferiores a onze horas, além de outras ocorrências, que resultaram na aplicação de nove autos de infração.
Mesmo após as penalidades sofridas nos dois procedimentos fiscais realizados, em que foram confirmadas as ocorrências e sua reiteração, a empresa não aceitou firmar Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPT/RN, no âmbito do Inquérito Civil.
Para a juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Natal, Isaura Maria Barbalho Simonetti, que proferiu a sentença, resta plenamente confirmada a ocorrência das infrações cometidas, relativas às extensas jornadas laboradas e irregularidade na concessão de intervalos, que violam o descanso, a refeição, a higiene, a segurança e a saúde do trabalhador.
O supermercado terá que cumprir, dentre outras, as seguintes obrigações: observar o limite máximo de duas horas extras diárias; conceder intervalos (intrajornada e interjornada) conforme as exigências legais; e conceder o repouso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, recaindo aos domingos, a cada três semanas, no máximo.
Breve histórico – Em outubro de 2013, uma decisão liminar proferida na ação civil pública pela juíza da 5ª Vara do Trabalho de Natal Isaura Simonetti já havia reconhecido as irregularidades na conduta da empresa, tendo determinado à empresa o cumprimento das normas relativas às limitações à jornada laboral dos empregados, inclusive quanto aos descansos. Após ter sido negado o pedido de reconsideração formulado pela empresa, o supermercado Maxxi Atacado ingressou com mandado de segurança junto ao TRT, obtendo a suspensão da decisão liminar. Por força da sentença condenatória, proferida em março de 2014, o mandado de segurança foi extinto, sem resolução de mérito, por decisão do magistrado relator.
O atendimento ao público, a pauta de audiências e os prazos processuais, que estavam suspensos desde 24/3, para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nas Varas do Trabalho de Assu, Caicó, Ceará-mirim, Currais Novos, Macau e Pau dos Ferros serão retomados a partir de amanhã, terça-feira (8/4).
Durante esse período, além da adequação da estrutura física da unidade jurisdicional dos citados Órgãos às exigências do PJe-JT, equipes da área de Tecnologia da Informação realizaram a instalação do novo sistema nas Varas, e a Escola Judicial do TRT-RN realizou capacitação e treinamento para juízes e servidores.
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), através da Central de Apoio à Execução (CAEx) realiza na próxima semana o primeiro leilão público de 2014, com a oferta de cem lotes de bens e produtos penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas pelas Varas de Natal e do interior do estado.
O leilão será realizado na forma presencial, no Pleno do TRT-RN, nos dias 31 de março, 1 e 2 de abril, no horário das 8h às 16h e os lances podem ser apresentados pelos interessados ao vivo, durante o pregão, no edifício sede do tribunal ou via computador.
Os licitantes que desejarem participar do leilão na forma eletrônica deverão aderir às regras do sistema de Hasta Eletrônico, que foram divulgadas no sitio do TRT 21ª Região (www.trt21.jus.br).
O leilão será presidido pela juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes. Dentre os bens penhorados, destacam-se as máquinas e equipamentos, automóveis e muitos apartamentos, casas, terrenos, sítios e fazendas e prédios comerciais.
Confira alguns desses bens que serão leiloados:
– 1 apartamento residencial, na Av. Antônio Basilio, nº 203, no 2º andar, bairro Dix-Sept Rosado, no edifício Colibri, sem elevador, em bom estado de conservação. Total da avaliação: R$ 160 mil e lanço mínimo: R$ 80 mil.
– 1 prédio comercial, com três pavimentos, na Rua Teotônio Freire, 218, na Ribeira, avaliado em R$ 500 mil e lanço mínimo de R$ 250 mil.
– 1 terreno medindo 20,00m de frente por 50,00m de fundos (1.000m²), sem nenhuma construção, cercado de arame, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no lugar denominado “Jardim Sete Cascos”, zona urbana, próximo ao Distrito Industrial de Extremoz/RN. Total da avaliação: R$ 45 mil e lanço mínimo de R$ 22.500,00.
– 1 terreno próprio designado pelo Lote “A”, situado à Rua Potilândia, lado par, distando 45,00m de uma Rua Projetada, atualmente com a numeração 210, parte integrante de um desmembramento dos Lotes 12 e 13, ambos da Quadra “D”, no Loteamento denominado Cidade Jiqui, no bairro de Nova Parnamirim, medindo 300,00m² de superfície. Total da avaliação: R$ 150 mil e lanço mínimo de R$ 75 mil.
– 1 automóvel marca Toyota Hilux, importada, modelo 4CD-DLX, a diesel, ano 1997/1998, cor verde, placas MXR-6161, chassi 8AJ33LNA3V9303818, em bom estado. Total da avaliação: R$ 30 mil. Lanço mínimo: R$ 9 mil.
– 1 lote de terreno, número 52, localizado no Condomínio Bosque dos Poetas, Av. Airton Sena, s/n. O lote possui forma irregular, medindo 671,64m² de superfície. O condomínio onde fica o lote é servido dos serviços de água, energia elétrica e esgoto e possui as seguintes utilidades: quadra de tênis, salão de festas, academia, piscina, sauna, quadra de squash, quadra poliesportiva, campo de futebol society, quadra de vôlei de praia e trilha ecológica. Total da avaliação: R$ 350 mil e lanço mínimo: R$ 175 mil.
O mapa do pagamento de precatórios que o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) criou para ilustrar as negociações com as prefeituras registrou, no mês de março de 2014, um considerável avanço.
Dividido em cinco cores, cada uma identifica a situação do município referente ao pagamento de seus precatórios.
A cor vermelha indica o município que tem precatórios não negociados com o tribunal, como é o caso de Natal.
O amarelo simboliza aquele município com dívidas incluídas no orçamento 2014/2015. Ao todo, existem no Rio Grande do Norte seis municípios nessa situação.
O laranja indica os que negociaram parcialmente seu débito, num total de 27 até agora.
A cor verde é para os 73 municípios que negociaram o total de suas dívidas de precatórios e o azul representa aqueles municípios que não possuem dívida com a Justiça do Trabalho, num total de 60 prefeituras.
Balanço – Em três dias de audiências, neste mês de março, a juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes homologou termos de compromisso com os municípios de Governador Dix-Sept Rosado, Boa Saúde, Messias Targino, Passa e Fica, São Fernando, Tenente Laurentino Cruz, Frutuoso Gomes, Vera Cruz, Extremoz, São Bento do Trairi, Tibau e Pendências.
Essas negociações envolveram valores superiores a R$ 3,2 milhões. A maior parte desse valor se refere a precatórios que vencerão somente em dezembro deste ano, além do pagamento de algumas Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Só neste ano, o TRT-RN já negociou cerca de R$ 9 milhões em precatórios. A maior negociação deste mês foi com o município de Frutuoso Gomes. O prefeito Lucídio Jácome Ferreira parcelou a dívida de R$ 1 milhão 170 mil em 60 parcelas de R$ 19.500,00.
Para melhorar, ainda mais, o resultado das negociações de precatórios, uma nova pauta de audiências de conciliação já foi marcada para o dia 3 de abril, com os municípios de Lagoa de Velhos, Lagoa D’anta, Assu, Rui Barbosa, Afonso Bezerra, Grossos, Marcelino Vieira e São Tomé.
Depois de já ter negociado este ano o pagamentos de precatórios em valores superiores a R$ 8 milhões, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) volta a receber, amanhã, em audiência de conciliação, mais oito prefeitos para tratar das condições de parcelamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014.
As audiências de conciliação estão sendo conduzidas pela juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes, designada pela presidência do tribunal para atuar no Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios.
Veja a pauta desta quinta-feira (20):
1) 8h30 ” MUNICÍPIO DE BARAÚNAS. Prefeito:Antônia Luciana de Oliveira Costa.
Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.
2) 9h ” MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI. Prefeito: José Leonardo Cassimiro de Araújo. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014 e RPVs.
3) 9h30 ” MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES. Prefeito: Abelardo Rodrigues Filho. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.
4)10h ” MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. Prefeito: Anaximandro Rodrigues do Vale Costa. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014.
5) 10h30 ” MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE. Prefeito: Paulo de Souza Segundo. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.
6) 11h ” MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. Prefeito: Arthur de Oliveira Targino. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014.
7) 11h20 ” MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. Prefeito: Leonardo da Silva Oliveira. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.
8) 11h40 ” MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. Prefeito: Manoel de Freitas Neto. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.
Depois de negociar com mais cinco prefeituras de várias regiões do estado, a juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes definiu um calendário de pagamento de R$ 1.587.300,00 de precatórios trabalhistas.
Na primeira audiência de conciliação, com o município de Passa e Fica, o prefeito Pedro Augusto Lisboa negociou a dívida de R$ 102.300,00 em onze parcelas de R$ 9.300,00, a partir de maio deste ano.
O prefeito de São Fernando, Genilson Medeiros Maia, vai pagar R$ 52 mil por dois precatórios do município, em treze parcelas de R$ 4 mil, entre os meses de março de 2014 a março de 2015.
Outro município que também parcelou sua dívida de R$ 53 mil em precatórios foi o de Tenente Laurentino Cruz. O prefeito Francisco Dantas de Araújo vai pagar dez parcelas de R$ 5.300,00, entre março e dezembro deste ano.
O precatório de maior valor foi o do município de Frutuoso Gomes. O prefeito Lucídio Jácome Ferreira parcelou sua dívida de R$ 1 milhão 170 mil em 60 parcelas de R$ 19.500,00, começando em abril de 2014 e terminando em março de 2019.
As audiências de conciliação desta semana foram encerradas com a negociação do prefeito de Vera Cruz, João Paulo Pinho Cabral, que vai pagar sua dívida de R$ 210 mil em parcelas mensais no valor de R$ 15 mil, entre agosto deste ano e setembro de 2015.
O TRT-RN ainda vai realizar, no próximo dia 20 de março, mais nove audiências de processos de precatórios de 2014 com os municípios de Baraúnas, São Paulo do Potengi, Alto do Rodrigues, Governador Dix-Sept Rosado, Boa Saúde, Messias Targino, Ipanguaçu e Portalegre.
Só neste ano de 2014, o Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Norte já negociou pagamentos de precatórios em valores superiores a R$ 8 milhões.
Os municípios de Extremoz, São Bento do Trairi, Tibau e Pendências assinaram termos de compromisso com o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), no valor de R$ 1.014.000,00, envolvendo três processos de Precatórios e dois de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
As audiências de conciliação foram presididas pela juíza do Trabalho Lisandra Cristina Lopes.
A dívida do município de Extremoz, no valor total de R$ 140 mil, foi parcelada pelo prefeito de Extremoz, Klauss Francisco Torquato Rego.
O pagamento de um precatório de R$ 80 mil será feito em cinco parcelas de R$ 14.500,00 e uma de R$ 7.500,00, a partir de maio deste ano.
Já a dívida do município com RPV, no valor de 60 mil será paga em seis parcelas de R$ 10 mil, entre março e agosto deste ano.
Representando o município de São Bento do Trairi, o chefe de gabinete da prefeita Luna Kaly Ramalho da Costa Xavier, José Wilton Xavier, negociou uma dívida de R$ 382.500,00 em 25 parcelas de R$ 15.300,00, começando em agosto de 2014 e terminando em agosto de 2016.
O prefeito de Tibau, Josinaldo Marcos de Souza, negociou uma dívida de R$ 60 mil em Requisições de Pequeno Valor em dez prestações de R$ 6 mil a serem pagas entre março e dezembro deste ano.
A última negociação feita pela juíza Lizandra Lopes foi fechada com o município de Pendências, que tem uma dívida de R$ 432 mil.
O prefeito Ivan de Souza Padilha assinou um termo de compromisso parcelando a dívida em 22 pagamentos, sendo dez no valor de R$ 15 mil e doze de R$ 23.500,00.
Com os valores dessa nova rodada de negociações, o TRT-RN já negociou, só neste ano de 2014, 19 termos de compromissos com vários municípios, totalizando um valor de R$ 5.479.100,00.
As audiências de conciliação de precatórios trabalhistas com os municípios do Rio Grande do Norte prosseguem nesta quarta-feira no Tribunal do Trabalho.
Estão previstas mais cinco audiências de conciliação com os municípios de São Fernando, Passa e Fica, Marcelino Vieira, Tenente Laurentino Cruz e Frutuoso Gomes.
Audiência para o dia 12/03/2014 (quarta-feira)
1) 9h30 – MUNICÍPIO DE PASSA E FICA ” Prefeito: Pedro Augusto Lisboa. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.
2)10h – MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA ” Prefeito: José Ferrari de Oliveira. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2006, 2011, 2012 e 2013.
3) 10h30 – MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO ” Prefeito: Genilson Medeiros Maia. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2013.
4) 11h – MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ” Prefeito: Francisco Dantas de Araújo. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014.
5) 11h30 – MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES ” Prefeito: Lucídio Jácome Ferreira. Para negociar as condições de pagamento do precatório FETAN nº 1500-52.2005-inscrito no orçamento de 2014.
O Serviço de Precatório Requisitório do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) agendou, para os próximos dias 11 e 12 de março, mais uma pauta com 14 audiências de conciliação com prefeituras, com o objetivo de negociar o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
As audiências serão conduzidas pela juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes, designada pela presidência do Tribunal para atuar no Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios.
Audiência para o dia 11/03/2014 (terça-feira)
1) 8 h 30 ” MUNICÍPIO DE RUI BARBOSA
Prefeita: Maria Aparecida Cavalcante
Obs: Para negociar as condições de pagamento das RPVs
2) 9 h ” MUNICÍPIO DE EXTREMOZ
Prefeito: Klauss Francisco Torquato Rego
Obs: Para negociar as condições de pagamento das RPVs e, precatórios inscritos no orçamento de 2014.
3) 9 h 30 ” MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA
Prefeito: Jackson de Santa Cruz Albuquerque Bezerra
Obs: Para negociar as condições de pagamento da Prioridade do PR- 119300-10
4) 10h ” MUNICÍPIO DE BARAÚNA
Prefeito: Isoares Martins de Oliveira
Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014
5) 10 h 30 ” MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI
Prefeita: Luna Kaly Ramalho da Costa Xavier
Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos 2010, 2011, 2012, e 2013
6) 11h ” MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS
Prefeito:Igor Costa Araújo
Obs: Para negociar as condições de pagamento das RPVs
7) 11h 30 ” MUNICÍPIO DE TIBAU
Prefeito: Josinaldo Marcos de Souza
Obs: Para negociar as condições de pagamento das RPVs
8) 11h 40 ” MUNICÍPIO DE VERA CRUZ
Prefeito: João Paulino Pinho Cabral
Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2014
Audiência para o dia 12/03/2014 (quarta-feira)
1) 9 h ” MUNICÍPIO DE PORTALEGRE
Prefeito: Manoel de Freitas Neto
Obs: Para negociar as condições de pagamento do precatório da FETAN Nº 1100-38.2005 inscrito no orçamento de 2014
2) 9 h 30 ” MUNICÍPIO DE PASSA E FICA
Prefeito: Pedro Augusto Lisboa
Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014
3)10 h ” MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA
Prefeito: José Ferrari de Oliveira
Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2006, 2011, 2012 e 2013.
4) 10 h 30 ” MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO
Prefeito: Genilson Medeiros Maia
Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2013
5) 11 h ” MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Prefeito: Francisco Dantas de Araújo
Obs: Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014
6) 11 h30 ” MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES
Prefeito: Lucídio Jácome Ferreira
Obs: Para negociar as condições de pagamento da precatório FETAN nº 1500-52.2005-inscrito no orçamento de 2014
Foi bastante positivo o resultado final da primeira pauta de negociação de 2014 entre o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte e prefeituras, para tratar do pagamento de precatórios, cujos acordos chegaram no valor final de R$ 4.465.100,00.
Hoje de manhã, mais cinco prefeituras asseguraram o pagamento de todos os seus precatórios de 2014, que vencerão somente no mês de dezembro.
Santa Maria foi o primeiro município a negociar nesta quinta-feira. A prefeita Celina Amélia Câmara de Moura dividiu a dívida de R$ 40.000,00 de um precatório em 10 parcelas de R$ 4.000,00, começando em março e finalizando em dezembro de 2014. Esse pagamento vai beneficiar cinco pessoas.
Depois foi a vez do prefeito de Parelhas, Francisco Assis de Medeiros, parcelar a dívida do município, de R$ 31.000,00, em cinco vezes, sendo as quatro primeiras no valor de R$ 6.000,00 e a última de R$ 7.000,00 a partir do mês de março.
A terceira negociação foi com o município de Nova Cruz, que deve R$ 71.000,00 de um precatório. O prefeito Cid Arruda optou pelo parcelamento em 10 vezes, no valor mensal de R$ 7.100,00 começando em março e terminando em dezembro deste ano.
O prefeito de Serra de São Bento, Emanuel Faustino da Silva, negociou R$ 57.000,00, referentes a três precatórios, em 16 parcelas mensais e sucessivas de R$ R$ 3.600,00 pelo período de março de 2014 a julho de 2015.
Por fim, o valor do precatório do município de São José do Seridó, de R$ 31.500,00, foi dividido pelo prefeito Jackson Dantas em nove parcelas de R$ 3.500,00. A primeira já será paga no próximo mês de março, enquanto a última ficou para novembro de 2014.
Ainda homologaram acordos com o TRT, esta semana, os municípios de Ceará-Mirim (R$ 2.475.000,00), Guamaré (R$ 135.000,00), Passagem (R$ 15.000,00), Areia Branca (R$ 140.000,00), o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de São José de Mipibu (R$ 38.000,00), Arez (R$ 21.600,00), Encanto (R$ 812.000,00), Felipe Guerra (R$ 24.500,00), Goianinha (R$ 162.000,00) e Viçosa (R$ 408.000,00).
Para a juíza Lisandra Cristina Lopes, que coordena as audiências de conciliação dos precatórios do tribunal, todas as negociações feitas esta semana foram muito tranqüilas e rápidas. “Ninguém discute mais se deve pagar ou não, e isso é muito bom porque facilita no entendimento”, afirmou a magistrada.
Cinco prefeituras negociaram suas dívidas de precatórios com o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), nesta quarta-feira (26), totalizando um montante de R$ 1.428.100,00.
O prefeito Erço de Oliveira Paiva, do município de Arez, dividiu o pagamento de um precatório de 2014 no valor de R$ 21.600,00 em sete parcelas de R$ 2.400,00 a serem pagas entre março e novembro deste ano.
A negociação mais demorada envolveu o município de Encanto, que deve R$ 812.000,00 de precatórios do ano de 2014, envolvendo 137 pessoas.
Pelo acordo firmado entre a juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes e o prefeito Alberone Neri de Oliveira Lima, a dívida do município será parcelada durante 48 meses, entre junho deste ano e maio de 2018.
O prefeito de Felipe Guerra, Haroldo Ferreira de Morais, dividiu os R$ 24.500,00 que seu município está devendo em precatórios trabalhistas em cinco vezes, sendo quatro parcelas de R$ 5.000,00 e uma de R$ 4.500,00, entre os meses de abril a agosto deste ano.
Já o prefeito de Goianinha, Geraldo Rocha e Silva Júnior, dividiu em 18 parcelas de R$ 9 mil a dívida do município, que é de R$ 162 mil, relativo a dois precatórios que vencerão em dezembro de 2014. A primeira parcela será paga em abril de 2014 e a última em setembro de 2015.
Encerrando as audiências de conciliação desta quarta-feira, o prefeito de Viçosa, Antônio Gomes de Amorim, negociou o único precatório do município com vencimento em 2014, no valor de R$ 408 mil em 40 parcelas iguais de R$ 10.200,00, entre maio deste ano e agosto de 2017.
Os prefeitos dos municípios de Boa Saúde e Frutuoso Gomes, que tinha audiência agendada para esta quarta-feira, quando negociariam os precatórios de 2014, pediram adiamento e uma nova data foi marcada para o mês de março.
Nesta quinta-feira, a juíza Lizandra Lopes presidirá o último dia da pauta de audiências agendada para o mês de fevereiro, quando outras oito prefeituras vão negociar seus precatórios. São elas:
8:50h – MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. Prefeita: Celina Amélia Câmara de Moura. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014
9:00h – MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. Prefeito: Arthur de Oliveira Targino. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013.
9:30h – MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ. Prefeito: Cid Arruda Câmara. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.
10h – MUNICÍPIO DE PARELHAS. Prefeito: Francisco de Assis Medeiros. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014
10:30h – MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS. Prefeito: Ivan de Souza Padilha. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014
11:00h – MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. Prefeito: Anaximandro Rodrigues do Vale Costa. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014
11:30h – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ. Prefeito: Jackson Dantas. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2014
11:40h – MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO. Prefeito: Emanuel Faustino da Silva. Negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2014
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