O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira uma interpretação mais restritiva da regra do foro privilegiado. O instrumento dá tratamento diferenciado apenas a autoridades que cometeram crimes durante o mandato, no cargo específico ocupado. Atualmente, o foro especial é estendido para qualquer crime atribuído a autoridades, independentemente de quando foi cometido.

Em despacho, Barroso lembrou que, hoje, tramitam no STF cerca de 500 processos contra parlamentares, de acordo com as estatísticas da Corte. Para o ministro, a regra resulta em impunidade porque, quando uma autoridade deixa o cargo, o processo muda de instância, dificultando a conclusão das investigações. Para o ministro, a regra do foro se tornou uma “perversão da Justiça”.

“O foro por prerrogativa é causa frequente de impunidade, porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do tribunal”, escreveu o ministro.

A crítica foi feita no despacho no qual o ministro decidiu levar ao plenário do STF uma ação penal contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral. Ainda não está marcada data para o julgamento. Isso depende de decisão da presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia.

O GLOBO

Por Estadão

Em uma reunião conjunta de trabalho realizada em Brasília nesta quinta-feira, representantes do Ministério Público de dez países e do Brasil decidiram formar equipes conjuntas de investigação sobre os esquemas de corrupção que envolvem a Odebrecht. No encontro, no entanto, os países foram informados que o sigilo dos acordos de delação premiada dos executivos da empresa não permite o compartilhamento do material neste momento.

A Procuradoria-Geral da República explicou aos dez países presentes que há uma cláusula de confidencialidade no acordo celebrado com a Odebrecht. Por isso, ainda que parte da delação seja conhecida nas próximas semanas quando forem enviados inquéritos ao Supremo Tribunal Federal (STF), os fatos relacionados a atos de corrupção praticados pela empresa fora do País devem permanecer em sigilo até junho.

A informação sobre o sigilo consta no texto elaborado pelo grupo de procuradores na reunião de hoje, denominado “Declaração de Brasília sobre a cooperação jurídica internacional contra a corrupção”. “Considerando que os acordos de leniência e os acordos de colaboração premiada estão sujeitos a dever de confidencialidade, conforme a legislação brasileira e cláusulas contratuais ali incluídas”, diz o texto, que informa que o sigilo tem vigência por seis meses a contar de 1º de dezembro de 2016, quando os acordos foram assinados. Isso indica que o dever de manter o segredo de justiça esbarra em pedidos de cooperação já feitos pelos demais países ao Brasil.

Os países concordaram com um pedido feito pela empresa para “escutar posição” dos advogados da empreiteira sobre a “disposição de cooperar”. A Odebrecht negocia acordos de delação em outros países, como o Peru. Se os acordos forem confirmados, o sigilo imposto ao Brasil pode ser derrubado. Assim, Brasil e Peru podem ficar livres para compartilhar as informações.

A intenção do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de abertura de inquérito, arquivamentos e cisão das investigações da Odebrecht até o início do mês de março. Isso abarca crimes cometidos dentro do Brasil. Com isso, a maior parte do conteúdo da delação deve se tornar pública, mas as revelações sobre atos cometidos fora do País devem se manter em segredo até 1º de junho – período durante o qual a empresa tenta negociar acordos internacionais.

Nesta quinta-feira, Janot, recebeu procuradores-gerais e fiscais da Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Panamá, Peru, Portugal, República Dominicana e Venezuela em reunião que se estendeu por toda a tarde.

Após a celebração do acordo de delação premiada de executivos da Odebrecht e da divulgação, pelo departamento de Justiça dos Estados Unidos, de informação sobre pagamento de propina pela empreiteira em ao menos 12 países, o Brasil tem recebido diversos pedidos de cooperação jurídica. Por conta disso, os países foram convidados pelo Brasil para participar da reunião conjunta.

Na reunião de hoje, os procuradores dos 11 países concordaram em formar grupos de investigação bilaterais ou multilaterais para avançar nas apurações sobre o caso Odebrecht ou casos de corrupção cometidos por outras empresas no âmbito da Lava Jato. Neste momento, o Brasil pode compartilhar informações com os outros países que foram obtidas antes dos acordos de delação ou que não derivaram das confissões dos delatores – ou ainda passar informações sobre outras empresas investigadas na Lava Jato que ajudarão os demais países a desvendar esquemas de corrupção.

A Odebrecht tem encontrado problemas fora do Brasil desde que informações sobre corrupção fora do País foram divulgadas pelos Estados Unidos. A Venezuela, por exemplo, congelou bens e contas bancárias ligadas à empresa. No texto assinado nesta quinta-feira, os procuradores se comprometeram a “Assumir o compromisso de brindar-se com a mais ampla, célere e eficaz cooperação jurídica internacional no caso Odebrecht e no caso Lava Jato, em geral”.