A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal manteve, nesta sexta-feira, 17, a multa de R$ 667,5 mil imposta ao ex-presidente do PT José Genoino ao negar recurso da defesa para que o valor fosse revisto e reduzido. A VEP também manteve o prazo até segunda-feira, 20, para que ele recolha o valor aos cofres públicos, contrariando pedido da defesa.

Em sua decisão, o juiz Ângelo Pinheiro de Oliveira afirmou que cabe à procuradoria da Fazenda fazer os cálculos e não ao juiz da execução penal ou ao Ministério Público. “…perde a razão de ser a discussão sobre índice de correção, fatores de atualização, juros, multas ou critérios de atualização, os quais, acaso se tenha interesse em discutir, deverão ser ponderados pelo órgão fazendário e juízo competente.” Conforme o juiz, “o prazo para adimplemento da multa penal começa a correr não da intimação, mas sim do trânsito em julgado da condenação, lapso temporal que à toda evidência já transcorreu sem notícia do pagamento.”

O advogado de Genoino ingressou com recurso alegando que a condenação imposta fixou 180 dias-multa, com valor diário da ordem de dez salários mínimos vigentes em janeiro de 2003, o que entende perfazer a quantia total de R$ 360 mil.

Familiares de Genoino fazem uma “vaquinha” para arrecadar o montante sob a alegação de que ele não tem condições financeiras para pagar a multa, que já chegou a 90% do valor da multa. Genoino recebe aposentadoria da Câmara dos Deputados de R$ 20 mil. O Broadcast revelou na última quinta-feira que ele alugou uma casa de 450 metros quadrados em Brasília, por R$ 4 mil por mês, onde cumpre a pena em prisão domiciliar.

Estadão

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jarbas Cavalcanti de Oliveira, por omissão na prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 2006, para custear o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

Naquele ano, o Município recebeu R$ 388.220 do FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação. De acordo com a Resolução 23/2006, do próprio fundo nacional, o gestor que recebe recursos para o custeio do PEJA deve prestar constar da aplicação até o dia 10 de fevereiro do ano seguinte. O ex-prefeito, porém, não cumpriu o prazo e mesmo após receber um ofício, alertando da omissão e solicitando para que ele prestasse as contas, ou devolvesse os recursos, Jarbas Cavalcanti sequer deu resposta.

“Em verdade, todo o gestor sabe perfeitamente, antes mesmo de receber qualquer recurso federal, que é dever seu prestar contas ao órgão concedente no prazo estabelecido; não é necessário que tal órgão alerte-o posteriormente ao uso do dinheiro para a existência desse dever”, aponta a denúncia, de autoria do procurador da República Kleber Martins. Segundo o MPF, a não observância da prestação de contas, além de criminosa e ímproba, ainda impediu que o FNDE analisasse se as verbas foram utilizadas corretamente, ou desviadas.

O Ministério Público Federal requer a condenação do denunciado nas penas do art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67 (Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo), que incluem detenção de três meses a três anos e, em caso de condenação definitiva, perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.