A Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal anunciaram nesta terça-feira (25) acordo de leniência com as empresas Technip Brasil e Flexibras que resultará na devolução de R$ 819 milhões à Petrobrás. As duas firmas foram investigadas no âmbito da Operação Lava Jato.

O acordo envolveu também o Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos. Além dos valores ressarcidos à petrolífera brasileira, as empresas terão de pagar R$ 313 milhões ao governo estadunidense a título de multa criminal. Com esses valores, o acordo totalizou R$ 1,13 bilhão a serem devolvidos pelas companhias.

Dos valores a serem ressarcidos, R$ 439 milhões são referentes à soma do lucro auferido ajustado, o que considerou os contratos contaminados, R$ 191 milhões são relativos a vantagens indevidas e R$ 189 milhões correspondem à multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

A Technip Brasil e a Flexibras, integrantes do mesmo grupo econômico, terão até 2021 para repassar o total do montante relativo ao acordo de leniência. O acordo ocorreu após as equipes de investigação descobrirem ilegalidades envolvendo a firma e a Petrobras entre 2004 e 2011, com práticas como pagamento de propina, emprego de parentes e fraudes em licitações.

O grupo é radicado na França, e suas práticas ilegais ocorreram no Brasil e nos Estados Unidos (EUA). Segundo o advogado-geral da União, André Mendonça, houve um esforço de tentar envolver também instituições francesas no acordo, o que não foi possível porque os entes daquele país solicitaram mais tempo e os órgãos do Brasil e dos EUA decidiram fechar o acordo.

Mendonça destacou o fato de o acordo ter sido o primeiro envolvendo uma instituição de outro país e que teve participação importante na definição da metodologia. “É a primeira vez que sentam à mesa CGU, AGU e MPF. Mais do que isso, é a primeira vez que sentam à mesa essas instituições com o DoJ. Instituições em conjunto podem fazer mais”, assinalou.

Acordos

Os acordos de leniência funcionam com um acerto no qual as empresas interrompem as práticas irregulares, admitem a participação, cooperam com as investigações e fornecem informações. Em troca, deixam de ser proibidas de receber subsídios do governo federal, têm a multa reduzida em dois terços e recebem isenção ou diminuição da proibição de celebrar contratos com a Administração Pública.

Conforme a CGU, esses acordos já resultaram na recuperação de R$ 9,75 bilhões. O maior foi o celebrado com a construtora Odebrecht, em julho de 2018, que rendeu R$ 2,72 bilhão. O acerto definido com a Andrade Gutierrez, ocorrido em dezembro do ano passado, rendeu R$ 1,49 bilhão.

Agência Brasil

Dezenas de advogados se reuniram na noite desta terça-feira, 25, para confirmar o apoio à candidatura de Eduardo Gurgel na campanha para o Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), cuja eleição está marcada para o dia 12 de julho. Eduardo Gurgel tem intensificado ainda mais a sua agenda, visitando os advogados. “Hoje recebi dezenas de visitas”, destacou Gurgel, que na eleição terá o número 53.

A vaga para desembargador do trabalho em jogo é destinada a um advogado e Eduardo Gurgel tem percorrido dezenas de escritórios de advocacia em Natal e pelo interior do Estado em busca de votos. Por onde passa, a recepção é calorosa e as manifestações de apoio vão se multiplicando, tendo como um dos termômetros comprobatórios as redes sociais, que diariamente estão recheadas de notícias.

“Iniciamos a campanha motivados e a resposta dos colegas advogados tem nos deixado muito feliz. As manifestações de apoio nos fortalecem, mas a caminhada é longa e visitaremos inúmeros escritórios de advocacia. Vamos continuar com o diálogo com os amigos de profissão”, disse Eduardo Gurgel, que atua como advogado há quase 20 anos.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar nesta terça-feira (25) liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e adiou a análise sobre um habeas corpus em que sua defesa questiona a suspeição do juiz Sergio Moro.

Por 3 votos a 2, os ministros rejeitaram uma proposta do ministro Gilmar Mendes para que Lula ficasse em liberdade até a decisão final sobre o habeas corpus.

O caso começou a ser julgado em dezembro pelo colegiado, mas foi interrompido antes de ser concluído. Na ocasião, os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra o pedido para conceder liberdade a Lula, e Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para analisar o caso).

G1

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (25) duas resoluções: a primeira estabelece diretrizes que devem ser seguidas por juízes de todo o país para aplicação de penas alternativas à restrição de liberdade e a segunda fixa procedimentos de tratamento processual específico para indígenas acusados, condenados ou privados de liberdade.

Para o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, as determinações são um “marco”. Toffoli, que preside também o Supremo Tribunal Federal (STF), disse que, ao prestigiar a aplicação de penas alternativas, o CNJ compromete-se com a superação da cultura do encarceramento excessivo e desproporcional.

“A maior parte das pessoas presas está detida por [ter cometido] crimes patrimoniais ou crimes praticados sem violência. São pessoas que poderiam ser responsabilizadas de maneira mais eficiente e menos custosa”, afirmou Toffoli, defendendo a redução dos níveis de encarceramento no país.

O ministro lembrou que já existem mais de 720 mil pessoas custodiadas no sistema prisional. “Isso sem falar nos mandados de prisão em aberto e nas pessoas em prisão domiciliar. A população carcerária cresce a uma taxa de 7% ao ano. Os estados, como era de se esperar, não estão conseguindo absorver esse quantitativo de homens e mulheres em prisões dignas e com serviços adequados. A violência, por outro lado, não tem diminuído”, afirmou Toffoli, acrescentando que as organizações criminosas valem-se desta “farta oferta de mão de obra para se fortalecer.

Ele defendeu a aposta em penas alternativas e na redução do encarceramento como “uma saída para o caos” do sistema prisional brasileiro e lembrou que o próprio STF já destacou que a situação “extremamente indigna” a que os presos de quase todo o país estão condenados afronta a Constituição Federal. O ministro lembrou que, em resposta a esta situação, o CNJ firmou acordo de cooperação técnica com o Departamento Penitenciário Nacional [Depen], do Ministério da Justiça, e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para lançar o Justiça Presente, programa de enfrentamento à crise do sistema penal brasileiro.

“Temos que seguir investindo nesta trajetória para diminuir o encarceramento”, propôs o ministro, ao explicar que a resolução que visa a estimular a promoção da aplicação de alternativas penais prevê a articulação do Poder Judiciário com o Executivo para estruturar serviços, a especialização de varas responsáveis pela execução das medidas aplicadas e o fomento de políticas sociais adequadas.

Ainda segundo o ministro, a outra resolução aprovada, com a qual o CNJ assume o compromisso de dar tratamento adequado às pessoas indígenas acusadas, processadas ou condenadas e privadas de liberdade, obrigará os tribunais a levar em conta as particularidades e necessidades destas pessoas. “Para construirmos um sistema efetivamente justo, o Poder Judiciário precisa adotar procedimentos que garantam os direitos já previstos na legislação e em compromissos de direitos humanos assumidos pelo Brasil”, comentou o ministro, enfatizando que, ainda hoje, é comum que “indígenas com pouco ou nenhum conhecimento da língua portuguesa sejam acusados e condenados sem que lhes seja assegurado um intérprete” no júri.

“Costumes próprios das comunidades indígenas também não são considerados em grande parte dos casos. E, quando são custodiadas em unidades prisionais, pessoas indígenas não veem respeitadas suas particularidades culturais em aspectos como alimentação, rituais religiosos ou contatos familiares”, concluiu o ministro.

Agência Brasil