O Secretário de Saúde de Natal, Luiz Roberto Fonseca divulgou nota nesta terça-feira, 29, para rebater a decisão do Tribunal de Contas da União, TCU, que o condenou por improbidade.

Na nota, o secretário, diz estar surpreso com decisão do órgão, ‘talvez por se tratar de um órgão de controle que está distante da realidade ocorrida, limitando-se apenas à análise dos elementos contidos no processo, os quais são insuficientes e superficiais, culminando com o entendimento proferido’., diz ele.

Leia nota na íntegra

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Eu, Luiz Roberto Leite Fonseca, venho por meio desta, elucidar os fatos e rebater o entendimento do TCU-PE, em relação ao contrato de prestação de serviços firmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal, visando suprir as necessidades referente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 Natal.
Inicialmente, vale destacar, que estranhei o fato da empresa TRD protocolar uma denúncia no TCU de Pernambuco, uma vez que os fatos ocorreram no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, no RN, bem como pelo fato de haver uma Seccional do Tribunal de Contas da União no estado.

Causou-me surpresa a decisão, talvez por se tratar de um órgão de controle que está distante da realidade ocorrida, limitando-se apenas à análise dos elementos contidos no processo, os quais são insuficientes e superficiais, culminando com o entendimento proferido.
Importante frisar que, a empresa não satisfeita com o resultado do processo emergencial, do qual a referida nem participou, protocolou denúncias e petições em diversos órgãos, do judiciário e Ministério Público, ambos nas esferas Estadual e Federal do RN, , não encontrando amparo legal em nenhuma de suas acusações, tendo em vista a licitude do todos os atos praticados pela SMS Natal.

Como pode ser comprovado através de consulta nos processos judiciais , quais sejam: Mandado de Segurança n° 0816276-20.2016.8.20.5001, que tramitou perante à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, com sentença de indeferimento do pleito, bem como Ação Popular nº 0804677-25.2016.4.05.8500, que tramita perante a 4a Vara Federal, Seccional do Rio Grande do Norte, com pedido de liminar indeferido.

O que demonstra que o pleito não encontra nenhum respaldo jurídico , após apreciação pelo poder judiciário.

A título de esclarecimento, a empresa TRD possuía contrato com a SMS Natal desde o ano de 2011, tendo este sido renovado tantas vezes quanto a legislação de regência permitiu e se encerrado no início do ano de 2016, oportunidade em que se fazia necessária a realização de novo procedimento licitatório para contratação dos serviços de apoio ao SAMU 192 Natal, o que prontamente fora realizado.

Todavia, em virtude da burocrática tramitação inerente à Administração Pública e por ausência de tempo hábil à conclusão da licitação, bem como diante do irreparável prejuízo à população , que uma possível interrupção no serviço do SAMU causaria, vislumbrou-se a imperiosa necessidade de deflagrar procedimento de contratação direta, legalmente amparado, ante a situação emergencial que se apresentava, tendo esta, logo que concluído o procedimento licitatório, sido imediatamente substituída.

Ressalte-se, que ambos os procedimentos, de dispensa de licitação emergencial e licitatório, sempre foram respaldados e realizados dentro da mais estrita legalidade e transparência, visando, a todo momento, o interesse público e a manutenção dos serviços essenciais à população natalense.
Por fim, certo de ter agido permeado pela legalidade, transparência e demais princípios da Administração Pública, nos quais sempre pautei meu atos durante todo o período que dediquei à gestão Pública, com a única, exclusiva e permanente intenção de evitar prejuízos imensuráveis à população, é que comunico que, assim que notificado formalmente, irei interpor o competente recurso em face da decisão exarada, certo de que prevalecerá a verdade, com a consequente modificação do entendimento.

A defesa do supermercado Sam’s Club, do grupo Wall Mart, pediu ao Procon do Rio Grande do Norte que seja julgada como ‘insubsistente’ a denúncia dos clientes que afirmaram ser vítimas de propaganda enganosa. Elas tentaram comprar um televisão LED de 55 polegadas ao preço de R$ 279, conforme a etiqueta que foi colocada na prateleira. O caso aconteceu no dia 12 de agosto, em Natal.

O supermercado apresentou a defesa no último dia 21. De acordo com a empresa, o preço promocional da televisão na verdade era R$ 2.999 e houve uma falha humana na aplicação do valor. Ainda de acordo com o documento apresentado, o preço de custo do equipamento era de R$ 2800, o que comprovaria que o caso foi um erro grosseiro e houve má fé dos consumidores. A empresa considerou que teria prejuízo, quase fosse obrigada a vender os aparelhos ao custo anunciado.

O coordenador-geral do Procon, Cyrus Benavides, afirmou que o pocionamento oficial do órgão deve sair até o dia 4 de setembro.

Informações do G1RN

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Em vídeo publicado hoje (28) nas redes sociais, logo após embarcar para a China, o presidente Michel Temer disse que há pessoas que querem “parar o Brasil” e que “esse desejo não tem limites”. Temer afirmou ter a “força necessária para resistir”, porque o governo está fazendo as mudanças necessárias. O presidente disse ainda que nenhuma força o “desviará desse rumo”.

“Sabemos que tem gente que quer parar o Brasil e esse desejo não tem limites. Quer colocar obstáculos ao nosso trabalho, semear a desordem nas instituições, mas tenho força necessária para resistir porque o que estamos fazendo é necessário e serve apenas à sociedade brasileira”, disse. E completou “o momento pede sobriedade, responsabilidade e paciência. Nenhuma força me desviará desse rumo”.

As declarações foram feitas em um momento em que há a expectativa quanto a uma possível nova denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Temer.

Temer disse ainda que chegou ao governo com um plano claro de reformas, que está sendo executado. “Cheguei ao governo com um plano claro de reformas. E com o apoio decisivo do Congresso, com sua torcida, e com o empenho de todos, o estamos executando”, disse.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez uma defesa hoje (29) da Justiça do Trabalho, destacando suas funções como indispensáveis para igualar o acesso à Justiça entre pessoas privilegiadas e desvalidas.

As declarações foram feitas durante a sessão desta terça-feira do CNJ, que marcou o fim do mandato de dois conselheiros, Geraldo Alckmim e Carlos Eduardo Dias, ambos indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em meio à reforma trabalhista, aprovada no Congresso no mês passado, a existência e eficiência da Justiça do Trabalho chegou a ser questionada por parlamentares.

“A magistratura do trabalho tem dado um testemunho permanente há umas tantas e quantas décadas no Brasil de como que se comprometem e se responsabilizam pelas funções que são necessárias para que tenhamos um Estado Democrático de Direito verdadeiramente”, afirmou Cármen.

Na mesma ocasião, a ministra fez também uma defesa mais ampla de todos os magistrados brasileiros, “por tudo que trabalham, que se empenham e que sofrem”, sendo muitas vezes incompreendidos em suas decisões.

Para a ministra, o Brasil conta com “juízes muito competentes, muito comprometidos, muito responsáveis, que honrariam qualquer povo de qualquer lugar do mundo”.

A defesa de Cármen ocorre em meio a uma polêmica em torno dos salários dos juízes brasileiros. Recentemente, o CNJ emitiu uma portaria determinando que todos os Tribunais de Justiça estaduais informem os vencimentos dos magistrados.

Nota de esclarecimento

A JMT Service, em respeito aos clientes e colaboradores, vem a público esclarecer a decisão do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao contrato firmado com a Secretária de Saúde de Natal e a SAMU Natal.

É com muita surpresa que a JMT Service toma conhecimento da decisão pela mídia, pois a empresa ainda não recebeu nenhuma notificação.

A denunciante TRD, empresa que passou dez anos na prestação de serviços da SAMU Natal, inconformada com o término do seu contrato com o município, utilizou as denúncias e ações judiciais no intuito de impedir nova contratação da JMT Service por parte do município. Foram alegadas e noticiadas informações levianas e mentirosas, com o intuito de perpetuar o contrato de prestação de serviços.

Todas as ações que a TRD interpôs, tanto no âmbito da Justiça Estadual quanto no âmbito da Justiça Federal, foram julgadas improcedentes, ficando formalmente declarada pelo Poder Judiciário a absoluta regularidade do processo licitatório em questão.

Portanto, as reclamações por parte da empresa denunciante não têm qualquer plausibilidade jurídica, demonstrando não haver direito legítimo para as insinuações processuais.

Quanto ao processo de autoria da JMT Service no âmbito da Justiça Federal (Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (JF/RN) citado pela empresa denunciante, cumpre esclarecer que o seu objeto não guarda relação com o processo de coleta de preços sob enfoque, sendo o pleito da JMT totalmente diferente daquilo que afirma a empresa denunciante.

A dita ação judicial tratava de uma questão tributária própria da empresa, cujo direito não só foi reconhecido em primeira instância, pela JF/RN, como também já fora confirmado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Estas informações mostram que os argumentos suscitados pela denunciante foram utilizados de forma ardilosa, visando induzir ao erro o julgador do TCU.

A JMT Service se orgulha de ter contribuído para o desenvolvimento e qualidade dos serviços da SAMU Natal durante os 6 meses de contratação emergencial, quando apenas recebia pelos serviços efetivamente prestados.

Diferente da antiga prestadora TRD, que recebia pelos serviços, independente da efetividade e quantidade destes serviços, gerando a oneração do contrato.

Por fim, a JMT Service informa que, assim que for notificada do Acórdão do TCU, providenciará a interposição do competente recurso em face da aludida decisão, a fim de demonstrar a leviandade dos argumentos da empresa denunciante, a improcedência do referido processo e a real verdade dos fatos.