Jornalismo

CENSURA X REGULAÇÃO: Projeto sobre fake news na pauta do Senado divide opiniões; entidades alertam risco em atingir a liberdade de expressão

Foto: Agência Brasil

Está na pauta do Senado desta semana o Projeto de Lei 2.630, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto propõe medidas para combater a desinformação, também conhecida por seu termo em inglês como fake news.

A proposta ganhou força entre os senadores e a defesa dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. Mas vem provocando intensos debates no Parlamento, na mídia e nas redes sociais. Seus defensores argumentam que o texto será um remédio contra as notícias falsas, problema grave reconhecido mundialmente.

As críticas assumem diferentes tons e vêm de setores distintos, alguns apontando o projeto como “censura” e outras reconhecendo a importância de uma regulação para o tema mas criticando mecanismos no texto que podem atingir a liberdade de expressão.

O projeto estabelece proibições às chamadas “contas inautênticas”, definidas como aquelas que assumem a identidade de terceiros para enganar o público ou que propaguem desinformação. Também são vedados “disseminadores artificiais” não rotulados ou usados para propagar desinformação, definidos como “qualquer programa de computador ou tecnologia empregada para simular, substituir ou facilitar atividades de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de internet”. Também são proibidos os chamados “conteúdos patrocinados” não rotulados.

O PL estabelece que as redes sociais abarcadas (aquelas com mais de 2 milhões de usuários) devem adotar medidas para proteger a sociedade contra a desinformação. Além disso, elenca o que chama de “boas práticas”, como rotular conteúdos desinformativos enquanto tal, interromper a promoção paga ou artificial dessas publicações e o uso de correções de verificadores independentes de fatos.

São estabelecidas obrigações de transparência, como disponibilizar informações sobre números de postagens, contas, disseminadores artificiais e conteúdos patrocinados destacados, removidos ou suspensos. Os relatórios das empresas devem conter também o número de contas inautênticas removidas, número de reclamações recebidas sobre conteúdo ilegal e inautêntico e dados sobre interações com publicações classificadas como desinformação.

Caso as obrigações não sejam cumpridas, o texto prevê uma série de sanções, como advertência, multa, suspensão temporárias das atividades e proibição das atividades no país.

Mais debate

O Comitê Gestor da Internet, órgão multissetorial responsável por diretrizes na área, publicou nota em que pede mais tempo para a discussão do projeto. A entidade enviou ofícios aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e aos líderes dos partidos no Congresso Nacional, “recomendando que se ampliem e aprofundem os debates, com a participação efetiva do CGI.br, assim como de todos os agentes interessados, antes que matéria de tamanha relevância para a garantia das instituições democráticas do país seja votada”.

Para o professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Carlos Affonso Souza, a tentativa de votação às pressas é perigosa. Ele entende que a votação desrespeita a consulta pública aberta para receber contribuições à versão da Câmara, de autoria dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Rigoni (PSB-ES). “Aprovar o atual texto do PL de modo apressado e no estado em que se encontra é um passo atrás”, disse em sua conta no Twitter.

Apoios

Também em sua conta no Twitter, o autor deputado Rigoni afirmou que “o combate às quadrilhas que disseminam fake news é urgente”, acrescentando que “é preciso que esse combate ocorra dentro dos limites legais, respeitando a liberdade de expressão. Ninguém deve estar acima da Lei”.

Já a deputada Tábata Amaral (PDT-SP), também autora de projeto com mesmo texto na Câmara, declarou em sua conta no Twitter que “o projeto não censura, não quebra a privacidade e nem retira conteúdo do ar. Precisamos de mais transparência e informação nas redes sociais”.

“Esse assunto das fake news precisa de uma solução. A gente precisa pensar em uma Lei. O PL do senador Alessandro terá prosseguimento na Câmara. Quem dissemina fake news tem que ser responsabilizado, assim como as plataformas”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em sua conta no Twitter.

Para a organização Avaaz, hoje as plataformas já monitoram conteúdo sem controle e é preciso dar mais possibilidades aos usuários. “Elas excluem contas, fazem o downgrade (redução da circulação) do conteúdo em seu algoritmo e trabalham com verificadores analisando conteúdo. Mas eles estão fazendo isso com poder quase irrestrito e sem dar aos usuários a chance de procurar reparação. Não há escrutínio público, transparência ou prestação de contas. A desinformação representa uma ameaça crítica à democracia e à segurança das pessoas. Não podemos confiar nas plataformas para fazer isso em uma caixa preta. Precisamos de uma lei que as forcem a lidar com a desinformação de maneira a equilibrar a proteção de todos os direitos”, avalia Laura Moraes, coordenadora de campanhas da Avaaz no Brasil.

Críticas

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro fizeram críticas à proposta e à regulação de redes sociais. Em sua conta no Twitter, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-RJ), classificou o projeto de censura. “Quem praticar crime, na internet ou não, que seja punido. Agora, querer disciplinar ambientes de trocas de informações, de transparência, de críticas a tudo e a todos não é correto. Tá na vida pública é para ser checado, criticado”, declarou.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) utilizou sua conta no Twitter para criticar o projeto e convocar seguidores a se manifestarem contrariamente em consulta aberta no site do Senado.

Entidades da sociedade civil criticaram o PL, mas em outra direção. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de usuários da internet, defende uma regulação das plataformas digitais e o combate à desinformação, mas apontou que o projeto apresenta uma solução equivocada por delegar poder a essas empresas para analisar e classificar conteúdos como desinformativos. Ao criar proibições relacionadas a esse exame de publicações (como as chamadas contas inautênticas) e vincular isso a sanções pesadas, o texto vai estimular que as redes sociais derrubem conteúdos em massa para evitar as punições.

A coalizão avalia que ao tornar uma obrigação o exame dos conteúdos corre-se o risco de relegar isso a sistemas automatizados. “Para ser minimamente possível classificar conteúdo como desinformação, há que se reconhecer a necessidade de análise humana, contextualizada, embasada em pesquisas e fontes diversas. Mesmo após uma análise minuciosa, resta um espaço amplo para variáveis de interpretação dos fatos. Diante da possibilidade de responsabilização das plataformas por analisar o tipo de conteúdo disseminado por cada conta, é provável que as empresas lancem mão de moderação exagerada e automação, o que não está vedado pelas propostas, de forma a aumentar exponencialmente a chance de equívocos e cerceamento do exercício legítimo da liberdade de expressão”, analisa.

A Federação Nacional dos Jornalistas, a Associação Brasileira de Imprensa e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação divulgaram manifesto em que pedem mais debate sobre o tema e alertam para os riscos do projeto atingir a liberdade de expressão ao delegar a entes privados (plataformas e verificadores) a avaliação da veracidade dos conteúdos jornalísticos.

“Alertamos para o perigo que representará para a democracia e para a liberdade de expressão conferir às plataformas privadas da internet a responsabilidade de definir que conteúdos são ou não verídicos, iniciativa que inclusive viola o Marco Civil da Internet. Tampouco podemos acreditar que agências privadas de checagem de notícias podem cumprir esse papel com isenção e neutralidade, ou que seja possível nomear grupos de jornalistas com o poder de classificar conteúdos jornalísticos produzidos por outros jornalistas”, disse.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM MENTIRAS, CALÚNIAS, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E APOLOGIA A CRIMES DE QUALQUER NATUREZA, ESPECIALMENTE AOS COMETIDOS CONTRA A DEMOCRACIA, AO ESTADO DE DIREITO E AOS SEUS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS.
    HORA DE ACORDAR!!!

    1. Para coibir crimes, recorra-se à Justiça. Censura prévia é ação típica de ditaduras. Ocorre que essa turma de esquerda, que vive falando em "defesa da democracia", gosta mesmo é de uma boa ditadura, desde que sejam eles que escolham o que pode e o que não pode ser feito e dito. Adoradores de ditaduras ao redor do mundo, esses hipócritas estão deixando cair suas máscaras.

    2. Não é exatamente o contrário, vc que se esconde atrás de um pseudônimo que representa o que vc não é, nunca foi e nunca será.
      Quem ama e exalta as Ditaduras constantemente é o seu Mico, sendo seguido pelos seus "Miquinhos Amestrados" por meio do berrante propagado por fábricas de Fakes News turbinados por centenas de robôs que fazem as mentiras se espalharem com uma velocidade incrível.
      Fato esse testemunhado por aqueles que já fizeram parte do esquema e hoje chutados está revelando a trama.
      Vcs vão continuar se fingindo de cordeirinhos inocentes e pacíficos até quando?

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Jornalismo

VÍDEO: “Quem defender o presidente agora, está lascado. Parabéns! Que democracia!”, diz Sikera Júnior, em revolta com ataque a liberdade de expressão

 

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Democracia??????

Uma publicação compartilhada por Sikera Junior (@sikerajr) em

O apresentador Sikera Júnior, nessa quarta-feira(27), manifestou-se contra a operação da Polícia Federal, por determinação do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, contra apoiadores do presidente, entre eles empresários, parlamentares e ainda o jornalista Alan Santos – em inquérito das Fake News.

“Quem defender o presidente está sendo investigado. Daqui a pouco a Polícia Federal na minha casa. Bem-vindos. Tenho muitos amigos na Polícia Federal. Quem defender o presidente agora, está lascado. Parabéns, que democracia”, disse em trecho.

Opinião dos leitores

  1. Eu acho que em uma democracia plena tem que haver para ambos os lados, afinal. "Quem não deve, não teme!"

  2. Tem nada a ver homi !!!!kkkkkkk. Esse véio, que às vezes até diz algumas coisas engraçadas, fala o quer e na hora que quer .
    Parece que aprenderam a fazer mimimimi com os petralhas, afinal são quase gêmeos mesmo, kkkk.

  3. Quando foi pra prender o molusco de 9 dedos ladrão, bateram palma, mas quando é contra o gado não pode? A gente sabe que quando a PF vai, já tá sendo investigado faz tempo, a PF raramente dá viagem perdida.

  4. Liberdade de expressão garantida na constituição é uma coisa. Espalhar mentiras criminosas para influenciar negativamente o imaginário social, é outra completamente diferente! Só não entende isso quem tem o cérebro atrofiado igual ao do Presidanta e da corja do gabinete do ódio.

  5. "Radialista ",não confunda liberdade de expressão com "notícia mentirosa ".Se esse é seu jornalismo, fique só pra vc.

    1. três perguntas : se a investigação é sobre FAKE NEWS, pq só estão sendo investigados os que apoiam o presidente ? , pq não investigam todos que fazem a tal FAKE NEWS ? , será que FAKE NEWS só tem do lado de quem apoia o presidente ?

    1. E nomeado por quem???, o vice dos ptRALHAS, Michel temeroso, e ainda mais fez um verdadeiro beija mão nos senadores, até em Iate no lago Paranoá esse presepe passou ajoelhado pedindo votos. Uma vergonha essas escolhas de ministros do STF, ficam tendo que prestar contas e defender seus nomeadores. Tai o celso de melo, nomeado por quem???. Sarney um dos maiores corrupto do Brasil. E tem mais a maioria atual nomeados pelos quadrilheiros. Não pode ser isenta uma corte dessa.

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Jornalismo

Barroso diz que país tem ‘tropeços’ de liberdade de expressão

Foto: Divulgação/ TSE

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e agora presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (27) que o país enfrenta episódios que demonstram tropeços em relação à liberdade de expressão, mesmo após as garantias previstas pela Constituição de 1988.

Barroso esteve em um evento virtual organizado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Abraji) e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“A liberdade de expressão deve ser tratada como liberdade preferencial em uma democracia. A democracia pressupõe a livre circulação de dados, opiniões e ideias”, explicou o ministro. “Ela também é pressuposto para outras liberdades, como o exercício dos direitos políticos e cidadãos”, disse o ministro.

Barroso também demonstrou preocupação com o que chamou de populismos autoritários. “Quando só existiam biografias chapas-branca autorizadas, se compromete a capacidade de compreensão. O mundo vive hoje um surto de democracias iliberais por um conservadorismo intolerante, populismo e um totalitarismo. Os populismos autoritários tendem a ter grande animosidade em relação às instituições intermediárias. Eles gostam de ter comunicação direta por redes sociais, evitando, por exemplo, a imprensa”, detalhou.

A declaração de Barroso ocorre no mesmo dia em que a Polícia Federal cumpre 29 mandados de busca e apreensão em uma operação contra a disseminação e financiamento de fake news contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Todas as ordens judiciais foram expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Sem censura expressa

Barroso disse também que pode não haver uma censura expressa, mas uma tentativa indireta de comprometer a liberdade de expressão. “Em uma democracia, deve haver confrontos de ideias, de argumentos, e disputar, num espaço público, sua prevalência, de modo que quem recorre à violência não tem razão”, disse.

O ministro afirmou que a internet, ao mesmo tempo em que teve capacidade de democratizar o acesso à informação, se degenerou para se transformar em um veículo de desinformação, com campanhas de desinformação e de ódio.

“Essa questão é um dos temas cruciais. As mídias sociais têm que ser parceiras da Justiça eleitoral e impedir a disseminação dessas milícias digitais”, afirmou. Segundo Barroso, nas mídias sociais, prevalece o ódio onde deveria prevalecer a disputa pelo melhor argumento.

Barroso disse ainda que deve haver uma requalificação do jornalismo profissional “para fazer um filtro” de todos esses ruídos. “Começamos a enfrentar uma nova questão, o limite do poder de censura às redes sociais. Assistimos a retiradas de posts do próprio presidente das redes sociais. Como devemos tratar esse poder de censura privada?”, finalizou.

R7

Opinião dos leitores

  1. O Brasil vive hoje a ditadura do judiciário !
    São senhores feudais q não aceitam nenhum tipo de opinião contrária às deles.

  2. Se a crítica é a meu favor, é crítica…Se é contra, é "ódio"…Mais uma palavra a sofrer desgaste devido ao uso exgerado no Brasil…tipo, facista, misógeno, miliciano, machista, sexista…

  3. Calúnia, injúria e difamação estão tipificados no código penal faz tempo.
    Quem pensa q pode ficar denegrindo as pessoas livremente nas redes sociais está muito equivocado.

    1. Então meu amigo, vai faltar cadeia. Você tem sim o direito de expor pensamentos sobre personalidades publicas.

  4. pergunte onde ele mora?BRASILIA, não é Brasil.

    eles não andam de onibus, não comem no peso, não dirigem, tem seguranças, mandam investigar e julgam o que investigam, ou seja, fazem tudo que não podemos fazer, sim.. ia esquecendo, não podem ser processados, apenas o senado julga eles e eles chantageiam o senado também.

    eles podem emitir opinião?

    1. É muito bem remunerados com nosso dinheiro, ditadura branca !!!

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