Governo propõe mudar pacto federativo, liberando R$ 400 bilhões aos estados e municípios em 15 anos

Foto: Reprodução/TV Senado/TV Globo

O governo federal divulgou nesta quarta-feira (30) sua proposta de mudança no chamado “pacto federativo” – o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.

Mais cedo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso. O documento foi recebido pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Acompanharam Bolsonaro o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o da Economia, Paulo Guedes.

Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado e outros dois turnos na Câmara, antes de ser promulgada e entrar em vigor.

Chamada de “PEC do pacto” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta é considerado pela área econômica como o principal eixo do pretendido processo de transformação da economia brasileira nos próximos anos.

Uma das principais medidas é a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.

De acordo com o governo, o repasse nos próximo anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações.

Ao fortalecer estados e o Distrito Federal, a União informou que não precisará mais dar crédito para que os entes paguem precatórios (dívidas judiciais). Informou, ainda, que os estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos.

A proposta inicial do governo contemplava a liberação de R$ 500 bilhões aos estados e municípios nesse período de 15 anos, mas o valor acabou caindo após a “desidratação” da reforma da Previdência no Senado Federal. O Ministério da Economia já havia informado que faria essa compensação.

Apesar de destinar mais recursos aos entes federativos nos próximos anos, a proposta da área econômica é de que sejam vedados gastos adicionais dos estados e municípios em pessoal e custeio – de modo que as transferências adicionais feitas pelo governo sejam utilizadas para investimentos e redução de dívidas.

Desindexação de recursos

Além da chamada “descentralização” de recursos, o pacto federativo também propõe a “desindexação” da economia – que, na medida do possível, as despesas deixem de crescer, de acordo com indexadores – e a “desvinculação”. A proposta ficou conhecida como “DDD”.

“As despesas obrigatórias serão desindexadas em casos de emergência fiscal. Estão garantidos os reajustes dos benefícios previdenciários e do BPC [Benefício de Prestação Continuada, de um salário mínimo, para idosos e pessoas com deficiência] pela inflação”, informou o governo.

A emergência fiscal, segundo o governo, ficará caracterizada quando o Congresso Nacional autorizar o desenquadramento da Regra de Ouro no caso da União, e, nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

Conselho Fiscal da República

A área econômica do governo também está propondo a criação do Conselho Fiscal da República, que vai reunir integrantes da área econômica, do Congresso Nacional, do Judiciário e dos estados. O presidente Jair Bolsonaro também poderá participar dos encontros.

A proposta é que o conselho analise a cada três meses a destinação dos recursos públicos. O conselho está sendo apelidado de “Copom das contas públicas” – o Copom é o órgão do Banco Central que define os juros básicos da economia, com base nas metas de inflação. O Conselho Fiscal da República acompanhará a execução dos gastos públicos e o cumprimento das regras fiscais.

Pela proposta, compete ao Conselho Fiscal da República:

salvaguardar a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos;

monitorar regularmente os orçamentos federais, estaduais e distrital, inclusive quanto à respectiva execução;

verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal;

expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o Setor Público; e

comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ems disse:

    Você goste ou não, Bolsonaro está fazendo história. O Brasil será grande de novo !!!

Pacto federativo: projeto de Walter Alves prevê mais recursos para Estados e Municípios

Foto: Divulgação

Garantir mais recursos para os Estados e Municípios brasileiros. Esse é o principal objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC 209/2019) apresentado recentemente pelo deputado federal Walter Alves (MDB-RN). O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e prevê que renúncias de receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos da União.

“Sempre fui defensor de um novo Pacto Federativo, com mais recursos destinamos para onde o cidadão vive. O projeto que apresentamos tem como finalidade proteger os Estados e Municípios para que não haja renúncia de receita. Por vezes, a União, sem entrar em acordo com os demais entes federativos, decide estabelecer benefícios tributários usando recursos que seriam compartilhados. Nossa proposta proíbe o uso dessa manobra”, afirma Walter Alves.

O PLC 209/19 altera a Lei Complementar 101/2000 (LRF) e define que é vedado à União estabelecer medidas que acarretem renúncia de receita, ainda que para beneficiar o desenvolvimento regional, quando se tratar de recursos compartilhados com os Estados, Distrito Federal e Municípios por determinação constitucional ou legal.

Para justificar a apresentação do PLC, Walter explica que a União faz uso do expediente que a sabedoria popular identifica como “favor com o chapéu alheio”. Para alcançar seus objetivos imediatos, o governo federal resolve estabelecer benefícios tributários, usando os recursos que compartilha com Estados e Municípios, por determinação legal, e sem qualquer tipo de negociação com os demais entes envolvidos.

“De uma hora para outra, os Estados e Municípios se veem destituídos de seus recursos sem nada poderem fazer a respeito, sendo penalizados com novas restrições em seus já pressionados orçamentos. Por mais urgente que sejam as metas e objetivos nacionais, não podemos admitir que se cumpra tais metas às custas do lado mais fraco do Pacto Federativo”, explica Walter Alves.

Paulinho: “Não existe país desenvolvido com o pacto federativo do jeito que está”

Foto: Flad Soares

O prefeito de São Gonçalo do Amarante/RN, Paulo Emídio (Paulinho), voltou a defender um pacto federativo que descentralize recursos e inverta a atual concentração, maior parte, dos recursos na União. A declaração foi dada durante entrevista na Band Natal, nesta quarta-feira (20).

Convidado para falar sobre os novos investimentos públicos e privados no município, anunciados pela prefeitura na última segunda-feira (18), Emídio também foi questionado pelo jornalista Diógenes Dantas sobre as últimas declarações do ministro da Economia Paulo Guedes em repactuar os recursos.

O prefeito foi enfático. “Um novo pacto federativo é urgente. Precisa ser rediscutido. Não existe país desenvolvido com o pacto federativo do jeito que está, no qual apenas 18% do que é arrecado fica nos municípios, 24% vai para os estados e 58%, na União. É na cidade onde as pessoas nascem, crescem e usam os serviços públicos, a educação, saúde, assistência social, transporte público e até auxílio funeral”, pontuou.

Novos investimentos

Na segunda-feira (18), o prefeito promoveu o seminário “São Gonçalo da Oportunidade – É hora de novos investimentos”, na unidade do Sesi do município, onde fez balanço da sua gestão, marcada por inaugurar uma obra por semana, e anunciou novos investimentos públicos e privados, com presença da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.

Estrada da produção, reurbanização da entrada da cidade, saneamento básico, hospital geral, marginal da BR 406, uma via ligando o bairro Guarapes ao aeroporto internacional e o gancho de Igapó estão dentro do planejamento com recursos públicos. No privado, empresários da área imobiliária, têxtil e de call center também anunciaram novos empreendimento na cidade.

Rafael Motta relata projeto da Educação elaborados na Comissão do Pacto Federativo

O deputado federal Rafael Motta, do PROS, foi indicado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, para relatar dois projetos que tratam sobre o aumento de recursos destinados para o transporte e a merenda escolar de estudantes. As propostas foram elaboradas em outra Comissão da Casa Legislativa, a que trata da revisão do Pacto Federativo.

“Sei o quanto é importante a votação do Pacto Federativo na Câmara dos Deputados, e recebi a missão de relatar essas duas propostas que destinam mais recursos aos estados e municípios para o transporte e a merenda escolar. Os nossos municípios estão enfrentando graves problemas financeiros, por isso, precisamos de uma distribuição mais justo dos recursos públicos”, disse o parlamentar que, atendendo a pedidos de prefeitos do RN, já solicitou junto ao Governo Federal a liberação de mais recursos por meio de convênios para transporte escolar e merenda.

Nesta caso atual, os projetos são os 2.505/2015, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e o 2.508/2015, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. O primeiro institui novos valores a serem repassados pelo FNDE aos estados e municípios com o intuito de complementar o custeio do transporte escolar. O segundo estabelece novos valores a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos estados e municípios com o objetivo de complementar o custeio da alimentação escolar.

Robinson defende a reformulação do pacto federativo na Marcha dos Prefeitos em Brasília (DF)

Marcha dos Prefeitos_Robinson Faria2Foto: Maricélio Almeida

O governador Robinson Faria participou hoje pela manhã, 27, da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que conta com presença maciça de gestores municipais de todo o país. Dos 167 prefeitos do Rio Grande do Norte, 140 estavam presentes na Marcha. A principal pauta desse ano é a reformulação do pacto federativo, para que os prefeitos possam enfrentar os desafios da crise macro-econômica de maneira mais equânime e justa, segundo suas reivindicações. A Marcha já está ocorrendo desde o dia 25 e segue até amanhã em Brasília (DF).

Convidado a falar para os participantes, o chefe do Executivo potiguar lembrou de sua experiência política voltada para o fortalecimento dos municípios. “Durante 24 anos fui um deputado que conhecia as demandas dos municípios, sou um municipalista. Acredito que esse é um momento histórico para todos os prefeitos do Brasil porque vemos aqui a união dos prefeitos, governadores, associações e o legislativo brasileiro para que o pacto federativo funcione no Brasil e vejamos tantas demandas reprimidas se concretizarem”, disse Robinson Faria.

O governador foi aplaudido ao falar sobre o fato de que algumas vezes os prefeitos passam por verdadeiras “humilhações” para solicitar recursos à União. E ressaltou também as dificuldades do Executivo Municipal e Estadual em gerir projetos nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura, por conta do comprometimento atual com a folha de pagamento do funcionalismo público.

“Hoje vejo uma grande oportunidade para sairmos da mesmice burocrática. Como governador de um estado nordestino, deixo minha palavra de solidariedade a todos vocês e quero dizer que podem contar comigo no enfrentamento dos desafios”, disse, ao encerrar seu discurso.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou que há anos as prefeituras enfrentam um cenário de crise econômica, em que as demandas são maiores que os recursos. “Agora, temos uma preocupação maior, pois se percebe que a recessão chegou também aos governos federal e estaduais, e – certamente – as medidas adotadas também vão trazer impacto ao Ente municipal”, alertou.

Rosalba conclama Câmara e Senado para se unirem em torno da reforma do Pacto Federativo

Representantes das três esferas de poder se reuniram hoje (21), na sede do Clube América, em Natal, para discutir a atual crise financeira vivenciada pelas prefeituras potiguares e também pelo Governo do Estado, situação agravada pela diminuição dos repasses dos recursos da União.

A convite da Assembleia Legislativa, idealizadora do evento, a governadora Rosalba Ciarlini participou do evento intitulado SOS Municípios e falou sobre o atual cenário das finanças estaduais.”Estados e municípios estão tendo a cada mês quedas no repasse do FPE. Fazemos uma programação e quando chega o fim do mês, temos que modificá-la. Só em outubro, o Rio Grande do Norte deixou de receber R$ 52 milhões e, consequentemente e proporcionalmente, os municípios também tiveram desfalque, pois é com esses recursos que conseguimos manter os serviços, o custeio e o pagamento do pessoal”, enfatizou.

Rosalba Ciarlini também falou sobre a importância das presenças dos presidentes da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, no encontro e aproveitou para reforçar em sua fala: “Os municípios estão dando um grito de socorro. Conheço essa realidade e não podemos mais aceitar isso. O Governo Federal fica com 70% do fundo de participação e apenas 30% são direcionados aos estados e municípios. É necessário rever o pacto federativo e a liderança dos presidentes da Câmara e do Senado fará a diferença. Vamos sensibilizar e mobilizar o Governo Federal para uma distribuição mais justa dos recursos brasileiros”.

No debate, o coordenador técnico da Confederação Nacional dos Municípios, André Garrido, apresentou um estudo detalhado sobre a frequente diminuição do repasse dos recursos da União. Segundo ele, se o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tivessem mantido a proporção da receita administrativa de 1989, ano de estabelecimento do Pacto Federativo, os recursos já deveriam ter atingido, ao longo desses anos, a marca de R$ 100 bilhões.

O SOS municípios enviará a presidente Dilma Rousseff um documento detalhando a atual crise financeira, assinado pelos presidentes das associações municipais do RN e pela governadora Rosalba Ciarlini. Um dos pleitos do documento é a aprovação da PEC 39, que prevê um aumento de 2% no valor dos recursos repassados pela federação brasileira.

Henrique Alves comprometeu-se em levar a discussão à pauta dos deputados em Brasília. “Assumo essa responsabilidade de ser a voz do municipado brasileiro. Já estamos realizando grandes mudanças no Brasil, mas nenhuma delas é tão importante quanto esta pleiteada aqui. Temos sim plenas condições de conseguir a aprovação dessa PEC e aumentar o repasse da União para os estados e municípios”, garantiu.

Renan Calheiros reiterou o compromisso do presidente da Câmara e acrescentou que vai pedir sensibilidade ao governo federal para atuar nas contrapartidas dos pagamentos dos reajustes concedidos aos professores e agentes comunitários de saúde. “Não podemos mais adiar essas resoluções, esse movimento é legitimo e acontece em todo Brasil. Há um clamor que tem que ser escutado e atendido. O pacto federativo precisa ser revisto e a PEC deve ser aprovada logo, vocês têm a minha palavra e o meu compromisso nessa causa”, defendeu.

O encontro contou com a participação de aproximadamente 100 prefeitos potiguares e de diversos deputados estaduais: José Adécio, Márcia Maia, Raimundo Fernandes, Tomba Farias, Larissa Rosado, Gustavo Carvalho, Leonardo Nogueira, Fabio Dantas, George Soares, Hermano Morais, Getulio Rêgo, Gustavo Fernandes e do presidente da AL, Ricardo Motta. Representando a bancada federal estavam os deputados Felipe Maia, Fábio Faria, Sandra Rosado, Paulo Wagner e Betinho Rosado, além do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e os senadores José Agripino e Paulo Davim.