Bolsonaro prorroga prazo para estados e municípios realizarem as reformas previdenciárias e dá alívio ao governo Fátima

O presidente Jair Bolsonaro prorrogou o prazo para os estados e municípios realizarem as reformas previdenciárias. O prazo agora é 30 de setembro. O governo Fátima Bezerra respira aliviado graças ao ato presidencial.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tarcísio Eimar disse:

    Corre Fatão q a hora é agora de amenizar a bomba q pegastes. E q sirva de lição pras próximas polêmicas q ainda virão pela frente. Hora da caça é diferente da hora do caçador, né verdade

  2. ABESTALHADO disse:

    Essa prorrogação foi só para o RN foi??? Eu acho que estou ficando abestalhado de tanto fanatismo por Naro e ódio por Fátima.

  3. CIDADAO55 disse:

    Bolsonaro além de ter sido eleito presidente pelo voto direto, ainda foi elevado à condição de governador do RN pela incomPTência de FATÃO BOKU'S

  4. Antenado disse:

    Bolsonaro. O governador do RN.

  5. Direita Honesta disse:

    Bolsonaro vem se mostrando o melhor "governador" que o RN já teve. Rsrsrs. Enquanto isso, o que vem mesmo fazendo pelo estado a governadora do PT?

    • Seridó disse:

      Quem te falou que a “direita” é honesta? Quem conhece vcs, que os comprem. Adoram levantar um tapete e jogar a sujeirinha para debaixo…

    • Anti-Político de Estimação disse:

      Eu entendi que essa prorrogação foi PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE AINDA NÃO FIZERAM A REFORMA. Não foi um benefício "específico" para o RN.
      Ou será que li ou interpretei errado ????????

    • Direita Honesta disse:

      Mais um "lacrador destruidor de reputações" que se demonstra incomodado com meu pseudônimo (coitado) e outro incapaz de interpretar um texto simplório e identificar uma ironia explícita, ignorando até mesmo as aspas (resultado de anos de ensino petista, sob a metodologia de Paulo Freire). Meus caros, certamente meu comentário não foi dirigido a pessoas como vocês. Leiam outros autores. Rsrsrs

    • Antonio disse:

      Verdade, Seridó! Honesto mesmo, comprovadamente, é a esquerda, liderada pelo PT. Nunca roubaram, nunca praticaram corrupção, nenhum membro da quadrilha, ops, quero dizer, dos seus integrantes foi preso, ninguém responde a processos por corrupção, nunca esconderam dinheiro na cueca… A esquerda é o que há de mais honesto nesse país. Uma injustiça tremenda quando se atribuem esses adjetivos à esquerda: corrupta, desonesta, ladrões, usurpadores… muita maldade!

    • Manoel C disse:

      Seu vocabulário é raso e chulo, facilmente identificável. Destruição de reputações e desonestidade se dá em ambos os lados do espectro político. Mas o óbvio se dá que você tem seu bandidinho de estimação (e todos os que discordarem são lacradores, ptistas e devem ir para Venezuela ou Cuba).
      Acho que falta leitura para você, comece pelos gregos.

RN recebe mais de R$ 142 milhões em depósito do Governo Federal da 1ª parcela em socorro a estados e municípios

O Tesouro Nacional pagou nesta terça (9) a primeira parcela do socorro a estados e municípios, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A parcela soma R$ 15,036 bilhões. O Rio Grande do Norte recebeu mais de R$ 142 milhões, que terá parte destinada especificamente para o apoio à Saúde e o valor restante será para uso livre do Estado.

A lei que criou o auxílio prevê a transferência total de R$ 60,15 bilhões para estados e municípios enfrentarem os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Pela lei, o auxílio deve ser pago em quatro parcelas.

Segundo o Tesouro, as demais parcelas serão pagas nas seguintes datas:

segunda parcela: 13 de julho;
terceira parcela: 12 de agosto;
quarta parcela: 11 de setembro.

Com G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cesar Bomone disse:

    É o PRESIDENTE socorrendo a todos. Enquanto a os GOVERNOS DO PT só enviavam dinheiro para CUBA e outras DITADURAS o atual PRESIDENTE envia dinheiro para socorrer o Estado do RN e todos os seus municípios.

  2. Emmanoel do Nascimento Costa disse:

    Homem se oriente essa montanha de dinheiro só pode ser distribuída graças ao Governo anterior só um exemplo vejam a montanha de dólares que deixaram se reserva.

  3. disse:

    Chupa PETRALHAS.
    É centenas de bi.
    Vai chegar fácil a um tri.
    Kkkkk

Alcolumbre critica mudanças no projeto de socorro a estados e municípios e diz que Senado ‘restabelecerá’ o texto

Davi Alcolumbre, ainda enquanto a Câmara voltava a analisar na noite de ontem o projeto de socorro financeiro a estados e municípios, criticou as mudanças feitas pelos deputados.

Segundo o presidente do Senado, as alterações — como a ampliação do rol de categorias que ficarão de fora do congelamento de salários — não serão acatadas.

“As alterações na Câmara representam a força das bancadas do Sul e do Sudeste, e nós aqui no Senado restabeleceremos o texto aprovado pela quase unanimidade dos senadores.”

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. jefferson disse:

    Bolsonaro vai validar uma das maiores desumanidades que um presidente pode fazer, retirar incentivos salariais ás categorias de enfrentamento ao COVID19 no meio da pandemia.Médicos, enfermeiros policiais e demais categorias sofrerão o congelamento. só escaparam os seus Militares. Os preferidos dele! Como dizia minha avó, Deus tá vendo e aqui se faz aqui se paga!
    O governo Bolsonaro além de irresponsável está se mostrando desumano.
    Essa maldade nunca será esquecida!

Coronavírus: arrecadação de Estados e municípios começou a cair de 30% a 40%, diz Maia

Foto: Adriano Machado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na manhã desta segunda-feira, 13, que Estados e municípios terão grande queda em arrecadação com a crise do novo coronavírus. Segundo ele, arrecadação de Estados e municípios começou a cair de 30% a 40%. E o governo incluiu (em projeto da Câmara) até securitização e previsão de arrecadação.

Participante de uma teleconferência promovida pela Abitrigo para falar do cenário político brasileiro frente à pandemia do novo coronavírus, com mediação do presidente-executivo da entidade, embaixador Rubens Barbosa, o presidente da Câmara voltou a falar que, em algum momento, terá de se discutir a redução salarial do setor público, mas isso terá de ser feito em conjunto pelos Três Poderes.

Na live, Maia voltou a falar que o espaço dos temas estruturantes é limitado porque tudo está no foco do emergencial. “Não tem como ter um País que vai crescer com a atual estrutura, hoje Estado só gera burocracia, tem saúde questionável e educação ruim.” Por isso defendeu que se discuta as reformas num segundo momento para melhorar o gasto público.

Maia disse que hoje o governo tem duas formas de socorro; uma é a ação da Caixa e a outra do Banco Central, comprando crédito. “Se focar em operação que só dará lucro, ninguém empresta dinheiro para ninguém.”

Indagado sobre quem pagará a conta da crise, o presidente da Câmara disse que o governo brasileiro e todos os cidadãos. “A saída da crise tem de ser muito bem pensada pelo governo para que na segunda fase, da recuperação, a economia sinta os efeitos, cresça mais rápido e gere um custo menor para a sociedade.”

Ao falar das medidas em discussão, Maia disse que a PEC da Guerra foi uma ideia muito boa, “porque limita as despesas no curto prazo.”

UOL, com Estadão

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Biu disse:

    Já que agora percebeu o estrago do isolamento, faça:
    1 – redução de número de cargos comissionados, 2 – redução dos altos salários da administração pública, 3 – acabe com as mordomias, cartão corporativos, jantares, carros de representação, viagens, gabinetes duntuosos. 4- diminuir número de senadores, deputados, vereadores e prefeituras. Só isso, seria suficiente pra pagar a conta gerada pela pandemia, e o país seguiria seu curso normal.

  2. Paulão disse:

    Evidente que as reformas só devem ser pensadas quando o país sair do isolamento imposto pelos governadores. Mas passamos mais de 30 anos escutando promessas que a educação e a saúde iriam receber o tratamento e os melhoramentos necessários, discurso usado desde 1990 por quem esteve no poder de 2002 a 2016 e nada, nada evoluiu nessas áreas.
    Pensado o momento atual já foi quando vocês entram com ação judicial para impedir usar o fundo eleitoral e o fundo partidário no combate ao coronavírus. O povo que contribua para ajudar, vocês ficam desfrutando de todas as mordomias sem colocar contribuir em nada.
    Como a odebrecht chamou esse deputado, "botafogo" não faz nada que o povo solicita e quer, ele já se pronunciou quanto a isso quando disse: "A câmara não é cartório que tem que carimbar o que o povo deseja". Vocês foram eleitos pelo povo e deveriam representá-los. Que a verdade seja dita

Governo propõe mudar pacto federativo, liberando R$ 400 bilhões aos estados e municípios em 15 anos

Foto: Reprodução/TV Senado/TV Globo

O governo federal divulgou nesta quarta-feira (30) sua proposta de mudança no chamado “pacto federativo” – o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.

Mais cedo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso. O documento foi recebido pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Acompanharam Bolsonaro o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o da Economia, Paulo Guedes.

Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado e outros dois turnos na Câmara, antes de ser promulgada e entrar em vigor.

Chamada de “PEC do pacto” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta é considerado pela área econômica como o principal eixo do pretendido processo de transformação da economia brasileira nos próximos anos.

Uma das principais medidas é a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.

De acordo com o governo, o repasse nos próximo anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações.

Ao fortalecer estados e o Distrito Federal, a União informou que não precisará mais dar crédito para que os entes paguem precatórios (dívidas judiciais). Informou, ainda, que os estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos.

A proposta inicial do governo contemplava a liberação de R$ 500 bilhões aos estados e municípios nesse período de 15 anos, mas o valor acabou caindo após a “desidratação” da reforma da Previdência no Senado Federal. O Ministério da Economia já havia informado que faria essa compensação.

Apesar de destinar mais recursos aos entes federativos nos próximos anos, a proposta da área econômica é de que sejam vedados gastos adicionais dos estados e municípios em pessoal e custeio – de modo que as transferências adicionais feitas pelo governo sejam utilizadas para investimentos e redução de dívidas.

Desindexação de recursos

Além da chamada “descentralização” de recursos, o pacto federativo também propõe a “desindexação” da economia – que, na medida do possível, as despesas deixem de crescer, de acordo com indexadores – e a “desvinculação”. A proposta ficou conhecida como “DDD”.

“As despesas obrigatórias serão desindexadas em casos de emergência fiscal. Estão garantidos os reajustes dos benefícios previdenciários e do BPC [Benefício de Prestação Continuada, de um salário mínimo, para idosos e pessoas com deficiência] pela inflação”, informou o governo.

A emergência fiscal, segundo o governo, ficará caracterizada quando o Congresso Nacional autorizar o desenquadramento da Regra de Ouro no caso da União, e, nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

Conselho Fiscal da República

A área econômica do governo também está propondo a criação do Conselho Fiscal da República, que vai reunir integrantes da área econômica, do Congresso Nacional, do Judiciário e dos estados. O presidente Jair Bolsonaro também poderá participar dos encontros.

A proposta é que o conselho analise a cada três meses a destinação dos recursos públicos. O conselho está sendo apelidado de “Copom das contas públicas” – o Copom é o órgão do Banco Central que define os juros básicos da economia, com base nas metas de inflação. O Conselho Fiscal da República acompanhará a execução dos gastos públicos e o cumprimento das regras fiscais.

Pela proposta, compete ao Conselho Fiscal da República:

salvaguardar a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos;

monitorar regularmente os orçamentos federais, estaduais e distrital, inclusive quanto à respectiva execução;

verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal;

expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o Setor Público; e

comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ems disse:

    Você goste ou não, Bolsonaro está fazendo história. O Brasil será grande de novo !!!

Fábio Faria comemora aprovação de recursos do megaleilão de petróleo para estados e municípios

Foto: Divulgação

O Senado aprovou nessa terça-feira (15) o projeto de lei que define as regras para divisão entre estados, municípios e União dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro.

O leilão corresponde à chamada “cessão onerosa”, que trata do petróleo excedente numa área inicialmente explorada pela Petrobras. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra. Pelo menos R$ 10,9 bilhões serão destinados para estados e Distrito Federal e outros R$ 10,9 para municípios.

“Estou muito feliz com esse resultado. A Câmara já havia aprovado e agora o Senado confirma. Esses recursos chegarão num momento muito oportuno para estados e municípios que apresentam grandes dificuldades financeiras”, destacou Fábio Faria (PSD/RN), que presidiu a sessão da Câmara dos Deputados nesta terça.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cidadão Atento disse:

    NÃO SEI PORQUE ESSE CASO ME LEMBRA DA COSERN

  2. Luiz disse:

    Sempre que a mídia nacional fala desse assunto "cessão onerosa do pré-sal", é salientado que este recurso financeiro que serão destinados aos estados e municípios não poderão ser utilizados para pagamento de folha de servidores… Interessante que aqui no Estado do RN ninguém está se fazendo essa pergunta. Espero que o Estado tenha um plano judicial traçado para solucionar esse possível entrave.

    • Rômulo disse:

      Esse dinheiro pagará os servidores de forma indireta, aliviando as despesas normais do Estado dos gastos com previdência e investimentos. Assim sobrará recursos próprios para pagamento de salários atrasados.

  3. GEORGE disse:

    RESTA SABER SE A SRA. GOVERNADORA VAI CUMPRIR O QUE FOI PROMETIDO, PAGANDO OS SALÁRIOS ATRASADOS DOS FUNCIONÁRIOS.

Pacto federativo: projeto de Walter Alves prevê mais recursos para Estados e Municípios

Foto: Divulgação

Garantir mais recursos para os Estados e Municípios brasileiros. Esse é o principal objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC 209/2019) apresentado recentemente pelo deputado federal Walter Alves (MDB-RN). O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e prevê que renúncias de receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos da União.

“Sempre fui defensor de um novo Pacto Federativo, com mais recursos destinamos para onde o cidadão vive. O projeto que apresentamos tem como finalidade proteger os Estados e Municípios para que não haja renúncia de receita. Por vezes, a União, sem entrar em acordo com os demais entes federativos, decide estabelecer benefícios tributários usando recursos que seriam compartilhados. Nossa proposta proíbe o uso dessa manobra”, afirma Walter Alves.

O PLC 209/19 altera a Lei Complementar 101/2000 (LRF) e define que é vedado à União estabelecer medidas que acarretem renúncia de receita, ainda que para beneficiar o desenvolvimento regional, quando se tratar de recursos compartilhados com os Estados, Distrito Federal e Municípios por determinação constitucional ou legal.

Para justificar a apresentação do PLC, Walter explica que a União faz uso do expediente que a sabedoria popular identifica como “favor com o chapéu alheio”. Para alcançar seus objetivos imediatos, o governo federal resolve estabelecer benefícios tributários, usando os recursos que compartilha com Estados e Municípios, por determinação legal, e sem qualquer tipo de negociação com os demais entes envolvidos.

“De uma hora para outra, os Estados e Municípios se veem destituídos de seus recursos sem nada poderem fazer a respeito, sendo penalizados com novas restrições em seus já pressionados orçamentos. Por mais urgente que sejam as metas e objetivos nacionais, não podemos admitir que se cumpra tais metas às custas do lado mais fraco do Pacto Federativo”, explica Walter Alves.

Previdência: relator deixa estados e municípios fora da reforma; ideia é incluir governos estaduais e prefeituras na votação em plenário

Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da reforma da Previdência Foto: Jorge William / Agência O Globo

O relatório da reforma da Previdência , fechado em acordo com líderes partidários do DEM, MDB, PP, PR e demais favoráveis à reforma, exclui estados e municípios . No texto original entregue ao Congresso em fevereiro, as mudanças que seriam adotadas para os servidores federais seriam estendidas a governos estaduais e prefeituras. O parecer do relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), será votado na comissão especial da Câmara . A ideia é incluir servidores estaduais e municipais no projeto em votação em separado no plenário.

A inclusão ou não de estados e municípios na reforma é um dos pontos de maior atrito entre a equipe econômica e parlamentares, que não querem arcar com o desgaste de aprovar mudanças nas regras de aposentadorias de funcionários públicos estaduais e municipais.

Professores

Outro ponto do relatório que altera o texto original da reforma é sobre a idade mínima para professores. Em vez da exigência de 60 anos para ambos os sexos, o relatório vai propor 57 para mulher e 60 para homem. Com esta e outras mudanças, a economia estimada com a reforma cai para R$ 800 bilhões, ante R$ 1,2 trilhão inicialmente.

A regra de transição foi mantida conforme o proposto pelo governo, com uma nova opção para quem está no regime próprio, ou seja, os servidores públicos. Por essa regra alternativa, a idade mínima será de 60 anos para homem e 57 anos para mulheres, mas será preciso pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para o servidor se aposentar.

Essa opção vai valer tanto para os servidores que entraram antes de 2003 como para os que entraram depois daquele ano. A diferença é que os que ingressaram na carreira até 2003 terão direito à paridade (mesmo reajuste de quem está na ativa) e integralidade (aposentadoria igual ao último salário).

No texto original da reforma, estavam previstas duas regras de transição para servidores: 1) a idade mínima vai subindo de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), gradativamente até atingir 62 anos (mulher) e 65 anos (homem); 2) sistema de pontos, que soma idade e tempo de contribuição, e começa com 86/96 (mulheres/homens) até alcançar 100/105.

Sem capitalização

Ficou de fora do relatório o sistema de capitalização , pelo qual o trabalhador poupa para si mesmo em contas individuais. Hoje, o sistema é de repartição, no qual os mais jovens contribuem para pagar a aposentadoria dos mais velhos. O acerto feito com os líderes é que o governo encaminhe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) separada para tratar de capitalização, defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O relatório também exclui a alteração no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o tempo mínimo de contribuição para trabalhadores rurais propostos inicialmente pelo governo. Hoje, a idade mínima é de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos. A proposta original era 60 anos para ambos os sexos e 20 anos de contribuição.

Veja como seria a economia se fosse mantido o texto original enviado ao Congresso

Valor total – A economia projetada com a reforma da Previdência é de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.

INSS – A maior parte da economia virá de mudanças implementadas para os trabalhadores do regime geral que soma R$ 807,9 bilhões.

Tempo de contribuição – Dentro do INSS, a maior parte da economia virá da alteração nas regras de aposentadoria por tempo de contribuição, que somará R$ 432,9 bilhões em uma década.

Pensão por morte – Pela proposta do governo, a pensão deixaria de ser integral, cairia para 60% mais 10% por dependente. A mudança levaria a uma economia de R$ 111,7 bilhões.

Benefício de Prestação Continuada – A alteração no Benefício de Prestação Continuada (BPC), segundo o governo, trará economia de R$ 34, 8 bilhões.

Trabalhadores rurais – As alterações das regras para os trabalhadores rurais, por sua vez, prevê um alívio de R$ 92,4 bilhões.

Abono salarial – A restrição do acesso ao abono salarial (PIS) para quem ganha um salário mínimo — hoje são dois salários — vai resultar numa redução de despesas de R$ 169,4 bilhões em dez anos.

Servidores públicos – As mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos vai gerar economia de R$ 224,5 bilhões.

Novas alíquotas -Já as novas alíquotas de contribuição previdenciária representarão um gasto extra para o governo, de R$ 28,4 bilhões. Isso porque as alíquotas ficarão menores para quem ganha menos.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Anti-Político de Estimação disse:

    "O acerto feito com os líderes é que o governo encaminhe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) separada para tratar de capitalização, defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes."
    Ou seja, o que esse cara realmente quer é que passe a capitalização, para que banqueiros como ele enriqueçam ainda mais à custa dos incautos; está pouco se lixando para a previdência e para o Brasil.

  2. Lima Limão disse:

    É bem empregado!
    Agora resolvam só.

  3. Cigano Lulu disse:

    Ótimo, só assim a "gove do góipi" terá oportunidade de convocar seus gênios da área econômica para formular e implementar sua própria reforma da previdência estadual.

Governo pode destinar parte de fundo do pré-sal a estados e municípios

O governo federal estuda destinar parte dos recursos do fundo social do pré-sal para estados e municípios que equilibrarem as contas públicas, disse nesta sexta-feira (22) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior.

Atualmente, o fundo social, formado por royalties e participações especiais do governo, fica com a União. Rodrigues Júnior não detalhou o percentual que será destinado aos estados e municípios. Ele explicou que a proposta precisa passar por aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional.

Rodrigues Júnior disse ainda que a equipe econômica está finalizando o projeto de ajuda aos estados que fizerem ajuste fiscal. A ideia é que o Tesouro Nacional ofereça maior garantia nos empréstimos tomados pelos estados. Essa proposta também precisa passar pelo Congresso, com aprovação de lei complementar.

“Temos prosseguido no diálogo com governadores, mas também com municípios. Estamos em vias de apresentar soluções”, disse o secretário.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sandro disse:

    Cadê os sete milhões do Queiroz? 🍊 olha pra vocês também.

  2. #LULANACADEIA disse:

    Melhor vender do que deixar os PTRALHAS ROUBAREM

  3. Valdemir disse:

    Contrapartida da reforma previdenciária.

Saúde: Remédio de graça é responsabilidade da União, estados e municípios

União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso grátis a remédios. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS.

Os ministros do colegiado julgaram recurso especial que chegou ao STJ contra o estado do Paraná e a União para a aquisição, em caráter de urgência, de medicação especial para tratamento de um agricultor diagnosticado com linfoma não-hodgkin, que é um tipo de câncer.

A União argumentou que a responsabilidade para a aquisição do medicamento seria do Paraná, principalmente porque o repasse de verbas do Ministério da Saúde é feito para que os governos estaduais comprem e forneçam os medicamentos.

Já o estado do Paraná alegou que o medicamento solicitado seria excepcional e que não faz parte do rol de medicamentos fornecidos pelo SUS.

Entraves desnecessários

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, não acolheu nenhuma das duas argumentações. Segundo ele, a responsabilidade dos entes federativos, no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, é solidária, ou seja, todos são responsáveis.

“A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, no qual são compreendidos aí todos os entes federativos”, disse o ministro.

Em relação ao remédio necessário ao tratamento do agricultor não constar no rol daqueles distribuídos pelo SUS, uma perícia comprovou a inexistência de outro medicamento que pudesse substituí-lo. O laudo comprovou também a eficácia do remédio no tempo de sobrevida do paciente.

Para a Segunda Turma, por ser a saúde um direito fundamental, previsto na Constituição, os entes federativos deveriam mover esforços para cumprir o que é estabelecido na Carta Maior e não criar entraves para que o cidadão tenha acesso àquilo que lhe é garantido constitucionalmente.

STJ

Dilma sanciona lei que altera correção da dívida de Estados e municípios

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com dois vetos, a lei que altera o indexador da dívida dos Estados e municípios, o que reduzirá os encargos pagos à União. A lei foi aprovada no começo de novembro pelo Senado e era uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos. A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (26) do “Diário Oficial da União”. As informações são da Agência Brasil.

Com a nova lei, as dívidas deixarão de ser corrigidas pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) mais juros de 6% a 9% ao ano, e passarão a ser calculadas com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% de juros ao ano ou pela taxa básica de juros, a Selic, o que for menor.

A lei garante a aplicação da correção retroativa com os novos índices para dívidas contraídas antes de 1° de janeiro de 2013.

Dilma vetou dois trechos do texto aprovado pelo Senado. Um deles foi o Artigo 1º, que alterava as regras para concessão de benefícios e incentivos tributários. Segunda Dilma, as mudanças da Lei de Responsabilidade Fiscal propostas neste artigo foram sugeridas pelo Executivo “em momento de expansão da arrecadação” e a derrubada agora “justifica-se pela alteração da conjuntura econômica”, segundo o texto que explica o veto.

O outro trecho vetado foi o 4º parágrafo do Artigo 2°, que determinava que os encargos para os títulos federais ficariam limitados à taxa Selic. Na justificativa para esse veto, Dilma argumentou que a medida “levaria ao tratamento não isonômico entre entes”, porque, segundo ela, a maioria dos devedores já pagou a dívida no prazo inicial. “Além disso, a União não é a única credora do refinanciamento objeto da referida lei”.

Folha Press