Progressão de servidores estaduais deve estar prevista em dotação orçamentária, determina TJRN

O Tribunal Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, determinaram que o Governo do Estado efetive a progressão horizontal de uma professora da rede pública, para a classe “J”, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, com efeitos retroativos à data da impetração do mandado de segurança.

O julgamento, sob a relatoria do desembargador Ibanez Monteiro, considerou as promoções horizontais previstas nas Leis Complementares nº 322/06, nº 503/2014 e no Decreto Estadual nº 25.587/2015, deveria estar atualmente na Classe pleiteada na ação.

Em suas razões, a professora argumentou pertencer à rede pública estadual de ensino, tendo sido nomeada para o cargo em 13 de março 1990, mas ainda se encontra no Nível IV, Classe F.

Ainda segundo os autos, a servidora deveria ter sido enquadrada na Classe G, conforme o artigo 47, parágrafo 2º, VI da LCE nº 49/86, e não na Classe C, como anotado em sua ficha funcional. Assim, a cada interstício de dois anos, a contar do seu enquadramento, a servidora faz jus a uma progressão horizontal, conforme LCE nº 322/2006.

O governo do Estado, contudo, informou que a própria lei que fundamenta a promoção requerida limita sua possibilidade à dotação orçamentária, destacando o comprometimento das despesas com pessoal do Estado. O Ministério Público, no entanto, opinou pela concessão da segurança.

No entanto, o relator do processo ressaltou que o artigo 79 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê que “as despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos”.

“Ou seja, a referida secretaria deve destinar verba própria para os fins previstos na lei, não podendo se valer de eventual omissão. Assim, a alegação da ausência de dotação orçamentária para a implantação da promoção e da progressão em questão, por parte da autoridade impetrada, viola o princípio da legalidade, por submeter a observância da lei à discricionariedade do gestor público, impedindo o cumprimento do que fora estabelecido na própria norma legal em vigor”, enfatiza.

Mandado de Segurança nº 0808385-42.2018.8.20.0000.
TJRN

Juiz condena Município de Natal a proceder a progressão funcional dos servidores da saúde

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª da Fazenda Pública de Natal condenou o Município de Natal a proceder a progressão funcional dos servidores municipais da saúde, ou seja, a sua mudança de níveis, e consequentemente efetue o pagamento correspondente a três pontos percentuais sobre seus vencimentos equivalente a cada nível acrescido, inclusive dos valores atrasados.

Pela decisão, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, tudo nos exatos termos dos artigo 14 da Lei nº 4.127, de 20 de julho de 1992, alterada pelas Leis nº 5.732 de 23 de junho de 2006, Lei complementar nº 074 de 17 de novembro de 2006 e Lei nº 5.836/2008.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal – SINSENAT, ajuizou ação judicial, contra o Município de Natal, para obter a condenação do ente municipal ao pagamento de diferenças salariais geradas pela omissão na progressão funcional dos servidores municipais da saúde.

O SINSENAT também requereu que seja promovida a devida progressão, como prescrito na Lei nº 4.127/92. Para tanto, alegou que desde a instituição da Lei 4.127/92, o Município não realizou nenhum processo de avalização de desempenho com vistas a progressão funcional de seus servidores nos níveis da carreira.

O Município de Natal acontestou, alegando prescrição do direito de agir contra a Fazenda Pública, na forma do Decreto nº 20.910/32, posto que transcorridos mais de onze anos desde a data em que o autor poderia reclamar o direito em questão. Alegou ainda que a diferença de 3% entre os níveis da carreira seria vinculação remuneratória vedada pela Constituição Federal, nos termos do art. 37, XIII, da CF.

Defendeu ainda que os possíveis achatamentos salariais deram-se em razão de que o Município não concedeu aumentos nos últimos anos aos seus servidores de modo que os valores pecuniários dos primeiros níveis da carreira estavam abaixo do salário mínimo nacional, o que teria forçado o Município a pagar as remunerações dos seus servidores acima dos valores dos primeiros níveis, beneficiando todos os servidores.

Ao julgar o caso, o magistrado afastou a incidência da prescrição, eis que a hipótese dos autos recai na regra do entendimento da súmula nº 443 do STF e da Súmula nº 85 do STJ.

Quanto à alegação do Município de que a diferença de 3% entre os níveis da carreira dos servidores da saúde do Município de Natal seria vinculação remuneratória vedada pela Constituição Federal, nos termos do art. 37, XIII, da CF, ele entendeu que isto não procede, visto que tal preceito constitucional veda a vinculação salarial entre cargos diversos.

Assim, ressaltou que não se aplica para os casos de diferenças remuneratórias em valor fixo ou em percentuais entre níveis de um mesmo cargo dentro de um plano de cargos e salários. “Logo, a instituição de níveis remuneratórios de carreira dentro de um mesmo cargo não se enquadra na vedação constitucional do art. 37, XIII, da CF”, frizou.

E concluiu: “(…) o autor tem pleno direito ao recebimento do percentual incidente sobre o salário-base referente à progressão funcional horizontal, conforme prescreve a Lei Municipal nº 4.127/92”. (Processo nº 0030402-30.2003.8.20.0001 (001.03.030402-5))

Fonte: TJRN