Obra do Terminal Pesqueiro será retomada e domínio de concessão passa a ser do RN

Fotos: Assecom-RN

Após oito anos paralisada, a obra do Terminal Público Pesqueiro de Natal, situado junto ao Porto de Natal, na Ribeira, será retomada e a concessão do equipamento passará a ser oficialmente de domínio do Rio Grande do Norte. Em Brasília, a governadora Fátima Bezerra e o titular da Secretaria da Agricultura, da Agropecuária e da Pesca (Sape), Guilherme Saldanha, foram recebidos na noite de terça-feira (13) pela Ministra Teresa Cristina, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e, com a equipe técnica da Secretaria de Aquicultura e Pesca (Sap), decidiram sobre o futuro do entreposto de pescados.

A equipe do Governo do RN entregou à ministra o projeto de concessão do terminal para a iniciativa privada, que será feita por meio de licitação pública. A expectativa é de que no prazo de 60 dias tanto o Mapa quanto a Sape tenham finalizado os documentos de cessão do domínio, bem como o modelo do edital para a concessão. “Nesse encontro, foram feitas as tratativas para chegarmos ao modelo jurídico que o processo requer”, explicou Saldanha.

Participaram também da reunião o assessor especial, Edmilson Alves, e o coordenador de Infraestrutura Pesqueira, Flávio Modesto, da Secretaria de Aquicultura e Pesca. A partir da audiência na capital federal, chegaram ao acordo sobre a dominialidade do dispositivo e também quanto à retomada da obra que, segundo o secretário, “será reiniciada o quanto antes for possível”.

A construção do Terminal Pesqueiro foi iniciada em 2009 e paralisada, por descumprimento de contrato com a construtora, dois anos depois, em 2011. Com a autorização do Ministério da Agricultura, o Governo do Estado passará a ter o domínio do terminal, que deverá passar a concessão do mesmo para a iniciativa privada. O RN é o maior exportador de atum do Brasil, que compreende uma cadeia produtiva desde a pesca artesanal, em especial na região de Areia Branca, à pesca industrial.

“Com este entendimento, abre-se a possibilidade para que um grande investidor venha a atuar no RN, abrindo mais uma oportunidade de compra e venda de todos os pescados e também de beneficiamento de camarão”, explicou o secretário. Todo o processo que envolve o terminal foi realizado sob a orientação da governadora Fátima Bezerra, que enfatiza a importância da retomada da obra do equipamento e, por consequência, o seu pleno funcionamento. “Temos trabalhado exaustivamente com o objetivo de gerar emprego e renda para a nossa população”, disse.

Espera-se, como consequência direta da operacionalização do terminal, o incremento da produção de pescado em até cinco mil toneladas por ano, ocasionando, assim, o crescimento nas exportações e influenciando positivamente o PIB potiguar. O entreposto não terá unidade de processamento, mas contará com uma capacidade de armazenagem superior a 100 toneladas de peixes. “A nossa expectativa é de uma geração de seis mil empregos em toda a cadeia produtiva, sendo dois mil gerados diretamente”, informou Saldanha.

HISTÓRICO – O Terminal Público Pesqueiro de Natal começou a ser construído em setembro de 2009, com a previsão de ser inaugurado em 2010, o que não aconteceu. Em 2011, a obra foi paralisada (apesar de estar 95% concluída), por falta de pagamento à construtora responsável. A conclusão e operação do Terminal Pesqueiro sempre foi prioridade da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, na gestão do secretário Guilherme Saldanha, ampliando e promovendo o diálogo entre Governo do RN, Mapa e construtora.

Saldanha recebeu os técnicos do ministério para avaliarem as atuais condições do dispositivo. O chefe de Divisão e Infraestrutura Pesqueira, Rafaell Miguel e o coordenador de Infraestrutura Pesqueira, Flávio Modesto, aferiram a infraestrutura predial e o estado de conservação dos equipamentos do local.

Os recursos financeiros para construção do Terminal Pesqueiro são do próprio Governo do Estado, em parceria com a União, por meio do antigo Ministério da Pesca e Aquicultura, atual Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Com relação ao projeto para retomada da obra, que está sendo concebido pela Secretaria de Infraestrutura (SIN), a ideia é de que o acesso se dê pela CBTU. No tocante aos custos, ainda estão sendo levantados e os recursos serão do próprio Governo do Estado.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Deco disse:

    Beleza!!
    Bolsonaro vem pra inauguração?

Justiça determina que Estado assuma Terminal Pesqueiro provisoriamente

O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ao julgar um Agravo de Instrumento com Suspensividade interposto pela Constremac Construções – empresa responsável pela construção da primeira etapa do Terminal Pesqueiro Público de Natal – determinou que o Estado do Rio Grande do Norte receba provisoriamente o referido equipamento, autorizando a desmobilização administrativa do canteiro de obras, no prazo de 60 dias.

O Estado deverá ainda assumir a fiscalização e segurança do Terminal Pesqueiro, além de declarar a ausência de responsabilidade técnica da Constremac por danos eventualmente ocorridos após a paralisação das obras que não decorram de sua ação ou omissão. De acordo com a decisão do magistrado, o Estado também fica impedido de lançar o nome da empresa no CADIN e SIAFI até deliberação da Terceira Câmara Cível.

No recurso, a Constremac Construções relata que promoveu ação judicial buscando a rescisão do contrato firmado com o Estado para construção do equipamento, bem como pleiteando perdas e danos. Alegou que as obras foram suspensas desde abril de 2011, em razão da inadimplência do Estado, que só veio a reconhecê-la em dezembro de 2012, autorizando formalmente a paralisação das obras por meio de termo publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de março de 2013.

Aponta que o Juízo de primeiro grau indeferiu os pleitos liminares – agora concedidos pelo desembargador Claudio Santos – por não vislumbrar o requisito do “perigo da demora” para conceder a liminar. Entretanto, a empresa argumentou que ainda mantém serviços básicos de vigilância no local da obra, o que lhe traz grandes custos. A manutenção seria uma atenção ao contrato firmado, uma vez que este atribui à Constremac a responsabilidade civil e penal sobre atos e fatos no Terminal Pesqueiro até a efetiva entrega da obra.

A Constremac destacou ainda que o Estado do RN está usufruindo das instalações do Terminal Pesqueiro, permitindo o atracamento de embarcações, sem qualquer comunicação à empresa e fora das especificações exigidas, podendo acarretar danos estruturais à obra, motivo pelo qual requer o recebimento provisório da obra no estado em que se encontra, até decisão posterior.

Decisão

Ao analisar o pedido de antecipação da tutela, o desembargador Claudio Santos observou que a empresa Constremac cuidou satisfatoriamente em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar postulado, ao menos quanto à necessidade de, no momento, antecipar os efeitos da tutela.

O membro da Corte de Justiça verificou que os fatos e documentos acostados ratificam as atitudes de inadimplemento por parte do Estado do RN em face do contrato firmado, situação que motivou a publicação do Termo de Paralisação Temporária no Diário Oficial do Estado. O magistrado aponta que a Lei Federal nº 8.666/93 traz a previsão de suspensão da execução do contrato, quando a Administração Pública deixar de efetuar o pagamento devido por mais de 90 dias.

Para o julgador, o fato do Estado utilizar a estrutura do Terminal Pesqueiro, mesmo inacabada, não é coerente com a situação com a situação da empresa seja privada de perfazer a entrega provisória da obra e continue arcando com os custos de vigilância do local.

“Ora, se o prédio já tem destinação pública, mesmo que de forma precária e inacabada, deverá o Agravado receber provisoriamente a obra, e assumir a responsabilidade pelas instalações, autorizando a Agravante a concluir a desmobilização administrativa do canteiro, e resguardando-a de eventuais danos causados em razão da utilização da estrutura”, destaca o desembargador Claudio Santos.

O julgador ressalta ainda que a inadimplência do Estado é incontroversa e que não se justifica, neste momento, nenhum tipo de restrição quanto ao nome da Constremac nos órgãos de proteção ao crédito.

“Desta forma, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo necessárias as medidas de cautela requeridas pela recorrente, máxime porque existe a previsão contratual atribuindo responsabilidade civil e penal à Agravante, acerca de quaisquer atos e fatos no TPP até a efetiva entrega da obra”.

(Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2013.013757-2)

TJRN

Juiz nega pedidos de empresa para entrega provisória do Terminal Pesqueiro

 O juiz Everton Amaral de Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu todos os pedidos feitos liminarmente pela Constremac Construções Ltda., empresa responsável pelas obras de construção do Terminal Pesqueiro Público (TPP) de Natal, entre eles a entrega provisória da obra e a desmobilização administrativa do canteiro de obras.

A empresa venceu a licitação para execução do serviço de construção do equipamento, assinando o respectivo contrato administrativo em 10 de julho de 2009. O prazo estabelecido para construção era de 18 meses, orçada num total de R$ 29.535.410,19. Entretanto, alega a empresa que o contrato passou a ser descumprido pelo Estado, que atrasou ou negou pagamentos, desestruturando a equação econômico-financeira da relação firmada.

Afirmou que ocorreu o redimensionamento pelo Estado dos projetos originalmente concebidos, bem como do adimplemento de suas obrigações financeiras, ocasionando prejuízos financeiros à empresa.

Depois da prorrogação por quatro meses do prazo para conclusão da obra, o autor foi forçado a paralisá-la em 11 de abril de 2011. Alegou que a inadimplência acumulada chegou a R$ 5.478.391,00. A empresa argumentou que a paralisação da obra teve amparo na lei de licitações e na jurisprudência. Disse ainda que passaram-se quase dois anos da suspensão efetiva da obra, tendo havido omissão do Estado quanto a respostas.

O magistrado, ao analisar a questão, considerou que o recebimento forçado da obra confessadamente inacabada pelo Estado implicará, certamente, em posterior embaraço ao exercício da Administração Pública do seu direito de rejeitar o objeto do contrato, no todo ou em parte, se estiver em desacordo com as normas pertinentes, ou com o edital, ou com o contrato propriamente dito, nos termos do Art. 76, da Lei n° 8.666/93.

Para ele, não é tão simples o recebimento provisório de uma obra pública como pareceu fazer crer, na sua visão, a empresa nos autos, ainda mais se for avaliado o porte do terminal pesqueiro em questão. “Uma ordem judicial precipitada poderá aniquilar qualquer possibilidade do postulado exercer seu poder-dever de fiscalizar o objeto contratual com toda atenção e cautela necessárias”, anotou o juiz.

Os pedidos negados

Na ação, a empresa Constremac pedia liminarmente providência judicial que empeça, imediatamente, os riscos e prejuízos a que ela está sujeita, no sentido de que o Estado fosse obrigado a receber o Terminal provisoriamente, transferindo-lhe a responsabilidade pelas consequências da utilização do equipamento.

A Constremac também queria que lhe fosse permitido concluir a desmobilização administrativa do canteiro de obras, cessando os custos a que se impõem para manutenção de despesas básicas que agravam, dia após dia, a situação de desequilíbrio-econômico contratual.

Ela almejava ainda que fosse declarada a ausência de responsabilidade técnica sua pelos danos que vierem a ter sido causados ao Terminal após a paralisação das obras, em abril de 2011, haja vista a postura do Estado descrita nos autos, especialmente em função da sua negligência em promover a manutenção preventiva e a conservação das instalações e equipamentos já concluídos e instalados.

Por fim, pleiteava que o Estado fosse inibido de negativar o nome da empresa junto ao CADIN e ao SIAFI, dado que jamais deu causa a paralisação das obras, o que ocorreu por ato unilateral e faltoso do Estado do RN.

TJRN

Dívida do Governo do Estado impede abertura do Terminal Pesqueiro

As obras de infraestrutura portuária planejadas para o Rio Grande do Norte vivem fases distintas. Enquanto os projetos do Porto de Natal – Terminal Marítimo de Passageiros e Berço 4 – recebem balanços positivos, o vizinho Terminal Pesqueiro, que chegou a ter a abertura anunciada para o fim de 2010, continua dependendo do Governo


Apontado como um dos principais equipamentos de pesca do NE, terminal depende de recursos e vai se deteriorando. Foto: Carlos Santos/DN/D.A Press

do Estado para ser concluído. Uma dívida de cerca de R$ 3 milhões continua sendo o entrave, que já completa mais de um e meio sem resolução.

Responsável pela obra, a Constremac Construções confirma a gravidade do problema. O diretor da empresa, Edno Lima, diz ainda aguardar o cumprimento de promessas de pagamento, e adianta que o tempo de paralisação trará novos custos em virtude da deterioração da construção. “Uma obra que não está acabada tem todo um problema de manutenção geral”, afirma. Com a infraestrutura praticamente pronta, o terminal depende dos recursos para que a Constremac conclua a caixa d’água, monte equipamentos do frigoríficose faça o acabamento final.

Com o próprio Terminal Pesqueiro sem conclusão, o projeto de construir um viaduto para escoar a produção de pescado do local não tem perspectivas de acontecer em curto prazo. “A entrada provisória será pela CBTU [Companhia Brasileira de Trens Urbanos] e o viaduto é para futuro. A obra deve custar R$ 13 ou R$ 14 milhões”, detalha o diretor da Constremac. Ainda em 2010, durante visita ao terminal, o então ministro da Pesca e Aquicultura, Altemir Gregolim, chegou a colocar que a estrutura seria o equipamento de pesca mais importante do Nordeste quando concluído.

Fonte: Felipe Gibson / Diário de Natal