VÍDEOS: Projeto de lei pede prioridade de vacinação da covid para pessoas com autismo e síndrome de down no RN; veja apelo de portadores

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação sobre a conduta dos agentes policiais em casos envolvendo a posse ou o porte de maconha. O documento, assinado pelo promotor Paulo Roberto Andrade de Freitas, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, foi direcionado para os comandantes da Polícia Militar (7º Batalhão e 4ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário) e os delegados de Polícia Civil com atuação na mesma Comarca.

A medida ministerial fundamenta-se, entre outros pontos, numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a posse de cannabis sativa para uso pessoal, dentro do limite de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, constitui ilicitude de natureza administrativa, não sendo considerada infração penal. Assim, segundo a tese fixada pelo STF, a conduta enseja a aplicação de sanção administrativa, sem repercussão criminal ou registro de antecedentes.

A recomendação do MPRN, portanto, orienta os policiais militares e civis a avaliarem criteriosamente as situações de posse ou porte de até 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmeas. Nestes casos, os agentes devem proceder à apreensão da substância e objetos relacionados e conduzir o indivíduo à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento de natureza não penal.

A notificação do conduzido para comparecimento ao Juizado Especial Criminal, para fins administrativos, será encargo do próprio Juizado Especial. A Polícia Civil deve lavrar um Boletim de Ocorrência de natureza não penal, detalhando os fatos, os objetos apreendidos e as condições da abordagem, identificando os policiais e testemunhas.

Essa documentação permitirá à Autoridade Policial (Delegado) deliberar, de forma fundamentada, sobre a adequação ou não da conduta ao art. 28 da Lei n. 11.343/06.

A recomendação ressalta ainda que os agentes policiais, militares ou civis, não possuem atribuição legal para decidir sobre a tipificação penal da conduta ou sua eventual descaracterização como ilícito penal. Cabe a eles conduzir o suspeito e os objetos apreendidos à autoridade legitimada.

A Autoridade Policial detém a competência para a análise jurídico-penal inicial da situação, cabendo ao Ministério Público e ao Judiciário a apreciação posterior.

Logo, os policiais devem abster-se de juízos arbitrários ou preconceituosos com base no perfil social, racial ou econômico do abordado, adotando uma conduta estritamente técnica orientada pelos critérios objetivos da lei.

É fundamental registrar minuciosamente os elementos observados no local da apreensão, especialmente se houver indícios de tráfico ou outros delitos (como receptação ou associação para o tráfico), para possibilitar o correto enquadramento jurídico dos fatos pelo Delegado de Polícia, sendo vedada qualquer omissão ou juízo de valor subjetivo.

A recomendação também reforça que o indivíduo flagrado com qualquer quantidade de substância entorpecente, mesmo em hipóteses de aparente uso pessoal, deve ser conduzido à Delegacia de Polícia. Ressaltando-se, novamente, que a análise sobre a tipicidade penal da conduta é exclusiva da Autoridade Policial e, posteriormente, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Adicionalmente, os agentes devem encaminhar dúvidas sobre a aplicação da recomendação aos seus superiores e corregedorias internas e promover treinamentos para uniformizar os procedimentos.

A decisão do STF estabelece que a posse dentro dos parâmetros mencionados gera uma presunção relativa de uso pessoal. Contudo, a prisão em flagrante por tráfico de drogas não é vedada quando existirem elementos concretos de comércio, como forma de acondicionamento, instrumentos de tráfico (balança, registros, celulares com conversas relevantes), pluralidade de substâncias, ou outras circunstâncias do caso.

A definição sobre o fim do entorpecente (uso pessoal ou tráfico) deve continuar considerando o local da apreensão, as condições da ação, a conduta e antecedentes do agente, e demais circunstâncias, conforme previsto no §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que permanece em vigor.

O MPRN requisitou que, em até 10 dias úteis, seja encaminhado um relatório detalhado das providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a apuração de responsabilidades civil, administrativa e criminal dos agentes públicos

Novo Notícias 

Nesta segunda-feira (05), após reunião institucional com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) conquistou a ampliação das vagas para uso da advocacia na sede do Tribunal.

O processo de ampliação das vagas já está em andamento e todas as vagas devem estar disponíveis para uso da advocacia potiguar e de membros do sistema de justiça até o dia 30 de maio, segundo informações do TJ/RN. Inicialmente serão disponibilizadas 50 vagas para uso da advocacia no estacionamento interno do Tribunal.

“Essa pauta é de extrema importância para a advocacia e vem de um debate que está sendo travado há muito tempo com o Tribunal, mas que a atual gestão trabalhou, desde o primeiro dia de janeiro, para solucionar as pendências e afastar os obstáculos. Enfim recebemos a notícia: ainda no mês de maio será iniciada a fase de teste da ampliação de vagas e a advocacia poderá fazer uso do estacionamento do TJ/RN”, celebra o presidente da OAB/RN, Carlos Kelsen.

O uso das vagas disponibilizadas será efetivado a partir de um cadastramento eletrônico previamente realizado pela OAB/RN. As informações sobre o cadastramento serão divulgadas nos próximos dias.

Durante a reunião, o presidente do TJ/RN, desembargador Ibanez Monteiro, ressalta a importância do diálogo institucional: “todos os agentes precisam estar envolvidos no diálogo institucional para que seja possível avançar efetivamente e garantir melhorias para o sistema de justiça potiguar”, afirma.

Ainda durante a ocasião foram pautados o atendimento à advocacia nas secretarias unificadas e o uso de uma Inteligência Artificial exclusiva do TJ/RN no sistema de Justiça Potiguar. A OAB/RN indicará dois representantes para acompanhar a implantação dessas inovações.

Além do presidente da OAB/RN e o presidente do TJ/RN, participou da reunião o ouvidor-geral do TJ/RN, desembargador Saraiva Sobrinho; já na visita ao estacionamento estiveram presentes o secretário-geral do Tribunal, Glênio Maia; e o chefe de gabinete da secretária-geral, Renato Furtado.

Natal finalmente vai contar com um Centro de Referência no Atendimento de Autismo, graças a uma vitória dupla da deputada Federal Carla Dickson (União Brasil-RN). Ela conseguiu recuperar R$ 1,4 milhão de uma emenda que ela mesma já tinha enviado ao Rio Grande do Norte ainda no seu primeiro mandato, em 2021, mas o Estado tinha perdido os recursos devido um atraso de uma assinatura por parte da governadora Fátima Bezerra.

A construção é de responsabilidade da Prefeitura de Natal que abriu os trâmites da obra em 2022. Em maio de 2023 foi aberto o processo para cessão do terreno que pertencia ao Governo do Estado, o que se arrastou por 1 ano e 5 meses. Apenas em outubro de 2024 as assinaturas começaram, mas ficou faltando a da governadora, que só assinou em 4 de fevereiro deste ano, 4 dias após a obra ser desabilitada pelo Ministério da Saúde por demora na execução.

“Não é fácil conseguir recursos aqui em Brasília. A gente se empenha, cumpre nosso papel, consegue o dinheiro e envia pra o Estado pra beneficiar nossa população. Essa demanda do autismo é urgente no Rio Grande do Norte e eu não conformei quando soube que iríamos perder um equipamento tão importante por desleixo. Eu não podia admitir esse absurdo e tive que agir. Graças a Deus deu tudo certo e agora o centro vai sair”, comemorou Carla Dickson.

Após a notícia da desabilitação, a deputada iniciou uma luta para reverter a perda. Dia 19 de fevereiro teve a primeira reunião no Ministério da Saúde, quando foi recebida pelo assessor parlamentar Leonardo Soares e iniciou as conversas para revalidação. Em março, em nova reunião com técnicos do Ministério, a deputada reforçou o pedido e recebeu a confirmação que o trâmite para reabilitação estava aberto. Por fim, dia 22 de abril ela foi recebida pelo próprio ministro, Alexandre Padilha e aí veio a cartada final para o desfecho positivo.

A confirmação da revalidação dos recursos já foi informada pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Natal, que confirmou a retomada das obras de construção do centro ainda para esta semana.

CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO

O Centro Especializado em Reabilitação (CER) funcionará na Policlínica Norte, no bairro Potengi. Quando finalizado, o CER ofertará uma rede de reabilitação integrada e articulada, atendendo pessoas com deficiências temporárias ou permanentes, progressivas ou estáveis, desde a infância até a idade adulta.

O espaço contará com atendimento multiprofissional, incluindo médicos, nutricionistas, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos e outros especialistas, promovendo o desenvolvimento de habilidades e maior inclusão social para pessoas com deficiência. Além disso, prestará um atendimento especializado a pessoas do espectro de autismo.

VÍDEO: Petista pede desculpas após sugerir jogar bolsonaristas na vala: https://t.co/LfBRENiAGq pic.twitter.com/8QmvCsL9Ug

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Alvo de críticas após sugerir que bolsonaristas deveriam ir para a “vala”, o governador da Bahia, o petista Jerônimo Rodrigues, pediu desculpas pela fala nesta segunda-feira (5/5) durante agenda em Salvador.

Aliado do presidente Lula, o governador alegou que sua fala teria sido descontextualizada e que seu objetivo seria apenas fazer uma comparação entre a gestão de Jair Bolsonaro (PL) e o atual governo.

“Reconheço que foi um termo infeliz, foi um termo ali do calor da fala. O termo “vala” não foi combinou. Já pedi desculpas por isso. É natural que quem faz política tenha coragem e a ombridade para entender (…) Eu sou um homem de igreja, tenho fé em Deus. Jamais eu faria comparação do termo “vala” com a morte”, disse o governador.

A fala do governador petista foi feita em discurso durante a entrega de uma escola pública na cidade de América Dourada (BA), na sexta-feira (2/5).

Metrópoles

Prefeitura de Ceará-Mirim realiza lançamento oficial do “Santo Antônio do Povo” nesta terça-feira (06): https://t.co/ETvDrcbTDC pic.twitter.com/C4WDjXV4oR

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A Prefeitura de Ceará-Mirim realiza nesta terça-feira, 06 de maio, às 10h, no Solar Antunes, o lançamento oficial do Santo Antônio do Povo 2025.

O evento contará com a presença do prefeito Antônio Henrique, além de autoridades, imprensa e convidados. Na ocasião, serão apresentadas as atrações, novidades e toda a estrutura que está sendo preparada com muito zelo para a realização da tradicional festa junina do município.

Com foco na valorização da cultura popular e na promoção do desenvolvimento local, a edição deste ano promete ser a melhor de todas, reunindo grandes nomes da música, atividades culturais e uma programação voltada para toda a família.

Serviço:
Evento: Lançamento Oficial do Santo Antônio do Povo
Data: 06/05/2025 (terça-feira)
Horário: 10h
Local: Solar Antunes – Ceará-Mirim/RN

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

A entidade Conafer (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), uma das investigadas pela PF (Polícia Federal) pelas fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), recebeu 28 condenações da Justiça em um intervalo de 7 dias.

Segundo levantamento feito pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, nas sentenças, proferidas entre 24 de abril e 1º de maio, a confederação foi obrigada a devolver o dinheiro descontado irregularmente das pensões e aposentadorias.

As decisões vieram logo após a operação da PF que mirou o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e outros servidores, deflagrada em 23 de abril. Procurada pelo jornal, a Conafer não se manifestou.

Entre os TJs (Tribunais de Justiça) de 8 Estados verificados pela publicação, São Paulo concentrou o maior número de sentenças, com 14 decisões. Alagoas e Amazonas registraram 4 condenações cada, Rio Grande do Norte teve 2, enquanto Pará, Ceará, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso contabilizaram uma sentença cada.

Em 17 dos 28 processos judiciais, a Conafer não apresentou qualquer defesa. Em 16 ações, os aposentados e pensionistas obtiveram o benefício da Justiça gratuita por comprovarem baixa renda.

Em 6 processos analisados, foi identificado um padrão nos extratos dos beneficiários: os descontos apareciam sob a denominação “Contrib. Conafer”. Todos esses beneficiários obtiveram decisões favoráveis.

As penalidades impostas à confederação foram além da simples devolução dos valores. Em 14 processos, a entidade foi obrigada a restituir o dinheiro em dobro, e em 16 casos teve de pagar indenizações por danos morais.

A pensionista Maria, de Aracati (CE), cidade com 75 mil habitantes no norte do Ceará, recorreu ao TJ do Estado em 2021 após identificar descontos não autorizados.

Em seu depoimento, Maria afirmou que foi “surpreendida” com descontos de R$ 22 realizados pela Conafer em 2020 e 2021. Ela destacou que recebia apenas um salário mínimo mensal e que “nunca autorizou os descontos“. Na 4ª feira (30), a juíza Danúbia Loss determinou que a confederação devolvesse em dobro o valor descontado e pague R$ 3 mil por danos morais à pensionista.

Poder 360