As experiências de Vigilância do Óbito Fetal, Infantil e Materno realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), estão sendo difundidas como referência para os países das Américas e para os estados e municípios brasileiros. A Organização Panamericana de Saúde (OPAS) para o Brasil e países das Américas apresentou as experiências do Rio Grande do Norte como exitosas e encorajadoras, em seminário realizado recentemente.

No Brasil, a Vigilância do Óbito Fetal, Infantil e Materno é uma experiência que vem se aprimorando rápida e continuamente. No RN, tem merecido destaque a ação dos núcleos hospitalares de vigilância epidemiológica (NHV). “Essa experiência tem sido reconhecida como um grande desafio que está sendo vencido no estado, o que repercute, em curto espaço de tempo, diretamente na ampliação da cobertura da vigilância do óbito no ambiente hospitalar”, explicou a consultora técnica de Vigilância de Óbito CGIAE/DASIS/SVS-MS para o RN, Maria Antonieta Marinho.

Para a consultora, essa ação exerce papel relevante para a melhoria dos Sistemas de Informação em Saúde, funcionado como fonte de evidências para o aprimoramento da atenção à saúde no país. A isso se deve à iniciativa da OPAS em difundir a experiência do Rio Grande do Norte.

A vigilância do óbito materno, fetal e infantil no Brasil foi regulamentada através das portarias GM 1119/2008 e 72/2010, que definiram estes eventos como de “notificação obrigatória”, estabelecendo prazos diferenciados para notificação, investigação e inclusão no Sistema de Informação. Em 2011, de todos os óbitos de mulher em estado fértil (10 a 49 anos), 81,3% foram investigados, e do total de óbitos infantis, 61,4%, no país. Destacam-se como maiores desafios atuais, a necessidade de mais envolvimento das equipes hospitalares na investigação dos óbitos e a maior participação das áreas atenção (atenção básica e hospitalar) na análise das informações coletadas pelas áreas de investigação.

O presidente do TRT-RN, desembargador José Rêgo Júnior, participa nesta terça-feira (19), em Brasília, da 1ª Reunião Extraordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor).

A convocação em caráter extraordinário deve-se à solicitação do presidente do TST e CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que fará um pronunciamento acerca das tentativas mantidas com o presidente do STF e CNJ, ministro Joaquim Barbosa, sobre dois temas centrais de interesse da magistratura e dos gestores regionais:

a) Política de valorização da magistratura (adicional por tempo de serviço, Loman etc);

b) Propostas de anteprojetos de criação de varas e cargos em tramitação no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e no Conselho Nacional de Justiça, bem como sobre os projetos já em andamento no Congresso Nacional.

O Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase), a Organização Social (OS) que atualmente administra o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró, divulgou nesta segunda-feira (18) uma nota à imprensa comunicando ter entrado com um pedido na Justiça para rescindir o contrato que tem com o governo do Estado.

Segundo a nota emitida, o Inase entrou com ação na 5ª Vara de Fazenda Pública de Natal requerendo a rescisão do contrato firmado com a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para gerir o hospital. A justificativa dada pela OS foi a da falta de repasses financeiros por parte do governo estadual. Conforme a nota, esse não envio da verbam “prejudica o funcionamento pleno da unidade, e inviabiliza a gestão do Hospital da Mulher com a excelência preconizada pelo Inase, visto que os pagamentos efetuados até o momento foram insuficientes para saldar os salários de todos os trabalhadores e demais prestadores de serviços. Os débitos com fornecedores já somam três meses, podendo acarretar na falta de insumos fundamentais para o trabalho das equipes”.

Para o Inase, a ação judicial é legitimada nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666, e artigos 273, 476 e 477 do Código de Processo Civil. A OS afirma que requer ainda o deferimento de tutela de urgência, para que seja autorizado a se afastar, até o julgamento da ação, da gestão do Hospital da Mulher, responsabilidade que deverá ser assumida diretamente pela Sesap, ou outra Organização Social.

Ainda conforme a nota divulgada, desde que iniciou a administração do Hospital da Mulher, em 29 de outubro de 2012, o Inase recebeu apenas dois repasses financeiros, sendo o último depositado em juízo, e sem qualquer justificativa por parte da Sesap. Os pagamentos efetuados pela Sesap não ocorreram nas datas estipuladas, apesar de o Inase apresentar as prestações de contas dentro dos prazos legais.

O Inase, em tal nota, alega que “sempre reconheceu a importância dos órgãos de fiscalização e controle dos gastos públicos, em especial o Ministério Público Estadual, e sempre esteve à disposição para prestar esclarecimentos, receber orientações. A qualificação do Inase como Organização Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu de forma absolutamente legal, após cumprir todas as exigências e apresentar os documentos exigidos pela legislação”.

Dessa forma, a OS entende, portanto, que não há justificativa legal para o atraso dos pagamentos, como também de repasse em juízo. “O zelo da administração pública não pode se colocar acima da previsão contratual de efetuar o repasse mensal ao Inase dentro da data estipulada. O pagamento é imprescindível para os trabalhadores receberem seus salários em dia, terem a tranquilidade necessária para desempenharem as suas funções”, alega o Inase na nota.