O juiz da 1ª Vara Criminal de Mossoró, Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, deferiu o pedido do Ministério Público e decretou a interdição da Cadeia Pública Municipal de Mossoró e do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio por não possuírem condições mínimas de funcionamento.

Na Ação nº 0005391-57.2012.8.20.0106 a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, aponta uma série de irregularidades nas duas unidades prisionais, identificadas por laudos de órgãos técnicos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RN).

O Governo do Estado deverá providenciar a retirada dos presos para locais adequados no prazo de 90 dias. Durante a interdição está proibido o ingresso de novos detentos em qualquer um desses estabelecimentos prisional.

“Enviarei cópia da decisão judicial para as Promotorias do Patrimônio Público local para que sejam, de acordo com o entendimento dos colegas, tomadas providências na esfera cível”, informou o Promotor Romero Marinho, que tem atuação em Execução Penal e Drogas.

Ausência de instalações, de equipamentos e de projetos de prevenção contra incêndios; condições sanitárias e ambientais impróprias para alojamento humano (na Cadeia Pública, o esgoto e a fossas estão a “céu-aberto”, gerando odor inclusive para a vizinhança, no Complexo Penal não há tratamento de água e o lixo está espalhado por todo o ambiente externo) e falta de segurança estrutural dos prédios em decorrência de problemas com as instalações elétricas e hidrossanitárias (algumas lajes já apresentam exposição das armaduras) são algumas das irregularidades verificadas.

O 14º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró ressaltou a ausência de qualquer meio que impeça os detentos do regime semiaberto de saírem do presídio – uma vez que as cercas que delimitam a unidade estão caídas e as guaritas não estão funcionando. As carceragens também não apresentam segurança, devido os chumbadores das grades que estão soltos.

Tanto a Cadeia Pública Municipal de Mossoró quanto o Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio não possuem Alvará de Funcionamento, expedido por autoridades municipais da Secretaria de Tributação, e Licenciamento Ambiental, expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).

Além disso, esses locais não cumprem as regras mínimas que estão estabelecidas na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) como: classificar os presos de acordo com seus antecedentes e personalidade; identificar perfil genético dos condenados por crimes dolosos com violência ou hediondos; prestar assistência material (colchões, artigos de higiene, etc) e social.

O Ministério Público Estadual instaurou Inquérito Civil Público através do 3º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró/RN, Jorge Cruz de Carvalho, tendo em vista situação de risco ambiental decorrente do mau funcionamento do sistema hidrossanitário que atende a Cadeia Pública de Mossoró e a Penitenciária Agrícola Mário Negócio, localizada na zona rural do município.

O MP considerou o teor do Relatório de Inspeção Sanitária nº 06/2013, promovido pelo Setor de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental do Município, que narra a situação de risco ambiental devido às irregularidades relativas ao funcionamento dos sistemas hidrossanitários, que estariam comprometendo não apenas a saúde dos detentos e agentes públicos lotados nas unidades administrativas, mas colocando em risco também a comunidade e demais pessoas que precisam trafegar nas imediações ou visitar esses estabelecimentos.

O relatório apontou ainda o transbordamento de efluentes em diversos pontos, trazendo “risco tanto para o sistema de água potável como também para a alimentação e higiene”, situação que estaria sofrendo agravamento diário pela ausência de providências eficazes. O Inquérito Civil será acompanhado pelo centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, bem como pela Diretoria de Vigilância à Saúde do município de Mossoró.