Os 143 habeas corpus negados nessa quarta-feira (11/7) pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, e que beneficiariam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são todos idênticos, foram impetrados em papel e geraram críticas por terem “tumultuado” o tribunal.

Nas petições, cidadãos que não fazem parte da defesa técnica de Lula afirmam que o cumprimento antecipado de pena é inconstitucional e argumentam que o processo que culminou na prisão de Lula deverias ser anulado pelo STJ.

O pedido de liminar é feito, segundo a petição, em razão de “inconstitucional cumprimento antecipado de pena de reclusão de 12 anos e quatro meses” imposta a Lula. O texto cita que “segundo diversos juristas, o processo é nulo e viciado, e que certamente será anulado por este E. 5ª Turma julgadora do STJ”.

Lula está preso desde 7 de abril para cumprir a pena de 12 anos e 1 mês a que foi condenado em segunda instância pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A punição é referente ao caso do triplex do Guarujá, apurado na operação Lava Jato.

Uma das petições é assinada por um operador de empilhadeira que, assim como as outras 142 pessoas, afirma que não aceita a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em maio, manteve a prisão de Lula.

Na ocasião, a 2ª Turma, por maioria, não chegou a analisar o mérito do pedido feito pelos advogados do ex-presidente por entender que a ordem de prisão do juiz Sergio Moro no caso do triplex não feriu entendimento do STF, de 2016, que permite o início da execução da pena após condenação em segunda instância.

“Não aceito que seis ministros do Supremo Tribunal Federal revoguem garantia constitucional conquistada em 1988, não servindo recorrente argumento que o paciente não pode livrar-se solto, porque supostamente estaria ‘pacificado’ que o STF revogou o inciso LVII, artigo 59ª e 60º parágrafo 4º da Constituição Federal, atuando como legislador positivo, desrespeitando a separação dos poderes”, dizem as 143 petições.

Ao receber os pedidos no STJ, a ministra Laurita Vaz afirmou que o tribunal não pode ser usado como “balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidária”, e que as petições sobrecarregaram a rotina de trabalho do tribunal durante as férias do judiciário.

Na decisão, Laurita ressaltou que apesar de o direito de petição ser garantia fundamental de qualquer cidadão, o habeas corpus não é o meio adequado para a prática de “atos populares, notadamente como o que a petição inicial traz, sem nenhum substrato jurídico adequado”.

A juíza Carolina Moura Lebbos, titular da 12ª Vara Federal de Execuções Penais (VEP) de Curitiba, negou, nesta quarta-feira, pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele possa gravar vídeos, dar entrevistas e realizar atos de pré-campanha, por meio de videoconferência ou de filmagens na sede da Polícia Federal (PF) em Curitiba, onde cumpre pena a 12 anos e um mês de prisão, desde 7 de abril, pela condenação no caso do tríplex do Guarujá.

A magistrada explicou que, ainda que Lula se apresente como pré-candidato ao Planalto, sua situação se identifica com o “status de inelegível”, numa referência ao texto da Lei da Ficha Limpa, que impede que candidatos condenados por órgãos colegiados disputem eleição.

Após ser sentenciado por Moro a nove anos e meio de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, Lula recorreu ao tribunal de segunda instância e teve sua pena aumentada para 12 anos e um mês de prisão. A condenação foi mantida por unanimidade por três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O petista, porém, poderá registrar a candidatura até o dia 15 de agosto, mas a decisão final será do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Como já afirmado, o executado cumpre pena decorrente de condenação pelos delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Portanto, o caso em tela se subsume plenamente à hipótese legal, tratando-se de situação de inelegibilidade”, escreveu a juíza.

Ao tratar sobre os pedidos para fazer campanha e dar entrevistas na cadeia, Lebbos justificou sua decisão com base nas regras da Justiça Penal. Ela também frisou que é preciso respeitar a segurança prisional e disse que se concedido o benefício ao petista não haveria tratamento isonômico em relação aos demais presos.

“As necessidades de preservação da segurança e da estabilidade do ambiente carcerário não permitem que o contato com o mundo exterior e o direito de expressão do condenado se concretizem pelas vias pretendidas, mediante realização de sabatinas/entrevistas, sequer contempladas na legislação”, afirmou a juíza. Ela ainda complementou:

“A situação fica bastante clara ao se notar, por exemplo, a evidente inviabilidade, por questões de segurança pública e de administração penitenciária, de universalização aos demais detentos da possibilidade de comunicação com o mundo exterior mediante acesso de veículos de comunicação para reiteradas sabatinas ou entrevistas”, concluiu.

O pedido da defesa foi apresentado à Justiça no dia 8 de junho pelo advogado Eugênio Aragão, em nome do PT. Aragão, que foi ministro da Justiça no governo Dilma Rousseff, afirmou na petição que a execução provisória da pena imposta ao ex-presidente não cassou os direitos políticos e não pode restringir a pré-candidatura à Presidência. Ressalta que a lei prevê tratamento isonômico aos candidatos, e que veículos de comunicação já pediram autorização para ouvir Lula como presidenciável.

O PT tem mantido o nome de Lula como presidenciável. O partido alega que ele tem direito de gravar vídeos para ser usado na campanha, porque ele não está com seus direitos políticos suspensos. O argumento da sigla é que não pode haver uma impugnação prévia da candidatura, antes da apresentação do registro à Justiça Eleitoral, por isso o ex-presidente tem direito de se apresentar como presidenciável.

No despacho, a juíza não faz referência ao uso das redes sociais com o perfil do ex-presidente que têm sido mantidas ativas pelo partido mesmo enquanto ele segue preso. Nesta tarde, por exemplo, o Twitter de Lula fez comentários sobre a derrota da Inglaterra para a Croácia na Copa do Mundo.

O Globo