O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assinou, nesta terça-feira (10), um termo de cooperação técnica com a Polícia Civil, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), a Corregedoria Geral de Justiça e o Ministério Público Estadual, com o objetivo de promover o esvaziamento dos pátios de carros apreendidos, dentro do projeto “Pátio Livre”.
A inciativa cria um conjunto de ações interinstitucionais para que os automóveis apreendidos pelas instituições permaneçam menos tempo nos pátios. “Esse convênio é importante no sentido de ter uma gestão sobre os veículos apreendidos pelos órgãos parceiros e essa gestão dar utilidade, ou através do uso ou através do leilão, desses veículos e limpar os pátios dessas instituições”, explicou o presidente do TJRN, desembargador João Rebouças.
Para dar mais segurança à decisão da mãe de entregar o filho para a adoção, no Rio Grande do Norte, diversas instituições assinaram Termo de Cooperação Técnica para consolidar uma rede de proteção às crianças recém-nascidas no estado. A solenidade ocorreu na Presidência do TJRN, reunindo órgãos de Justiça e as Secretarias de Saúde Estadual e a de Natal, na manhã desta terça-feira (21). O termo dispõe a respeito dos procedimentos corretos a serem seguidos pelos profissionais da área, nos casos da decisão da mãe em entregar a criança para a adoção, ainda na maternidade. A articulação foi coordenada pelo juiz José Dantas de Paiva, coordenador da Infância e Juventude do TJ potiguar.
Além do presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, e do corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura, também estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, do Ministério Público Estadual e da Maternidade Januário Cicco, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O presidente do Tribunal, destacou que “esse Termo de Cooperação Técnica representa para o Judiciário o encaminhamento da mãe que pretende entregar o seu filho, que ela tenha a consciência de que esse é um gesto legal, humano e que a equipe interprofissional vai orientá-la a encaminhar essa criança para a Justiça, para a Vara da Infância e Juventude”.
Segundo José Dantas de Paiva, “o convênio surgiu de uma demanda nossa, da Infância e Juventude, no que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes, num passado, não muito distante. Chegava uma mãe numa maternidade dizendo que queria entregar o filho para adoção, dizendo que não tinha condições de criar, de imediato eles (profissionais da saúde) assumiam essa situação”.
Por vezes, o que no momento era considerado uma atitude bondosa, gerava problemas futuros, a criança era entregue a um lar que não havia passado por nenhum preparo (em termos de conhecer os processos que envolvem a adoção) e acabava devolvendo a criança ao Judiciário, por perceber que não estavam preparados para acolher a criança. Não apenas isto, a própria mãe que havia concordado em realizar a entrega por vezes se arrependia e desejava recuperar o filho.
Orientação
Buscando evitar situações como esta e tornar a decisão da mãe cada vez mais consciente, José Dantas de Paiva acrescenta que o convênio deseja orientar o “acolhimento de mães que querem entregar os filhos, para que seja um atendimento humanizado, para que ela tenha consciência de que o ato que ela cometeu não é criminoso, pelo contrário, é um ato de amor, porque ela não abandonou, ela entregou o filho para que outras pessoas pudessem adotar”. E também priorizar a adoção para pais que estão no Cadastro Nacional e receberam a preparação necessária e correta para garantir uma adoção de sucesso.
O secretário estadual adjunto de Saúde, Petrônio Spinelli, afirma que a importância de construir uma rede entre os poderes juntamente com a sociedade para tratar de um assunto tão sensível, “para nós é uma alegria muito forte perceber a sensibilidade da Justiça. Um país tão desigual, com tantas dificuldades e iniquidades, nós precisamos estar muito próximos da sociedade. Se a gente puder trabalhar em normas e convivências sociais, pactos, termos de cooperação como este, que minimizem esses problemas e façam um enfrentamento a luz da sensibilidade para humanizar o processo de adoção na sociedade será de extrema importância”.
Os municípios da Região Metropolitana de Natal, junto com os órgãos de trânsito e transporte pertencentes ao governo do estado e ao governo federal, assinarão nesta sexta-feira (17), às 10h30, na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), o Termo de Cooperação Técnica da Região Metropolitana de Natal, objetivando a unificação de ações de mobilidade urbana.
Segundo Elequicina dos Santos, titular da STTU, este é um momento histórico para a grande Natal. “Este é o princípio da integração da Região Metropolitana. Posteriormente, estudaremos a formação de um convênio ou consórcio”, pontuou.
Neste primeiro momento, assinarão o termo os municípios de Natal, São Gonçalo do Amarante, Parnamirim, Macaíba, Ceará-Mirim, Extremoz, São José de Mipibu e Nísia Floresta. Também assinarão os órgãos federais Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), e os órgão estaduais Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER) e a Polícia Militar, que será representada pelo Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE).
A secretária Elequicina dos Santos esclarece que, apesar da grande Natal ser formada onze municípios, apenas oito estiveram participando das reuniões e assinarão o termo. “Agora, oito cidades e os órgãos federais e estaduais assinarão o termo e trabalharão de forma integrada. Contudo, os outros três municípios integrantes da grande Natal poderão aderir ao termo”, concluiu.
Foto: Reprodução
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