É falso que idosos que desrespeitarem isolamento da Covid-19 terão aposentadoria suspensa

Foto: Reprodução

Circula pelas redes sociais uma imagem com um texto afirmando que idosos com mais de 60 anos que estiverem nas ruas a partir desta sexta-feira (20) terão a aposentadoria suspensa por tempo indeterminado. Além disso, segundo a publicação, filhos e netos com mais de 18 anos também receberão uma multa de R$ 1.045. As determinações teriam sido tomadas por meio da Medida Provisória (MP) 922, editada pelo governo federal contra o avanço no país da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus. Por meio do ​projeto de verificação de notícias​, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa​:

“De acordo com a Medida Provisória Nº 922 / de 18 de março de 2020, o cidadão acima de 60 anos que estiver na rua a partir do dia 20/03/2020, terá sua aposentadoria suspensa por tempo indeterminado. Filhos e netos acima de 18 anos serão responsabilizados com multa de R$ 1.045,00 (Mil e quarenta e cinco reais). Essa medida foi feita para assegurar a saúde pública/privada da ameaça atual do COVID19”

Texto que circula nas redes sociais sobre MP que teria sido editada pelo governo contra a pandemia do novo coronavírus

FALSO

A informação analisada pela Lupa é falsa. A MP nº 922/2020 não foi editada pelo governo federal em 18 de março, mas em 28 de fevereiro, e não tem nenhuma relação com as medidas tomadas contra a Covid-19. Seu objetivo está em facilitar a contratação temporária de servidores aposentados pela União para reduzir a fila de espera na concessão de aposentadorias pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estaria dispensada a realização de concursos públicos nessa e em outras situações de calamidade pública.

A medida provisória poderia ser utilizada em uma pandemia, mas para que o governo amplie o seu quadro de funcionários rapidamente – não há quaisquer punições previstas no texto para idosos nas ruas ou seus familiares, como a suspensão de aposentadorias e a multa de R$ 1.045 citadas na publicação que circula em redes sociais. A MP nº 922 ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional e vem enfrentando forte resistência por flexibilizar as contratações, entre outras determinações. Com isso, serviria como uma prévia da reforma administrativa prometida pelo governo.

Depois da MP nº 922, foram editadas outras três medidas provisórias pelo governo federal até esta sexta-feira (20). Apenas uma delas, a MP nº 925 trata diretamente de medidas tomadas contra a pandemia da Covid-19, mas direcionadas apenas à aviação civil. O texto prevê a prorrogação das contribuições previstas nos contratos de concessão de aeroportos, define em 12 meses o prazo previsto para reembolsos de passagens e isenta os consumidores de penalidades contratuais ao usarem esses créditos.

Lupa – Piauí – Folha de São Paulo

#Verificamos: É falso que idosos que desrespeitarem isolamento da Covid-19 terão aposentadoria suspensa

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Vitor Silva disse:

    Os infectados da comitiva do governo Bolsonaro já representam mais de 50% dos casos confirmados de Covid-19 no Distrito Federal.

    Que onda.

  2. Marileonardo disse:

    Que pena, deveria ser verdade, pois tem muitos idosos teimosos que estão circulando livremente como se nada tivesse acontecendo colocando em risco a própria saúde e a saúde dos demais.

Câmara Municipal de Natal derruba veto a PL que trata da retirada de carroças das ruas da capital

Durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (03), os vereadores discutiram em plenário, o veto integral do poder Executivo ao Projeto de Lei 252/2017, de autoria da ex-vereadora Natália Bonavides que trata da alteração do prazo para retirada dos veículos de tração animal das ruas da capital. A matéria teve uma emenda apresentada pela vereadora Divaneide Basílio (PT).

“Não é viável que os carroceiros sejam retirados da rua, desse espaço de trabalho, sem oferecer uma alternativa para eles e para os animais. Diante dessa situação, a ex-vereadora Natália Bonavides apresentou um projeto dando prazo por um ano e nós apresentamos uma emenda ampliando por mais um ano, até porque estava prestes a vencer o prazo e agora em maio vence novamente. A prefeitura foi e vetou alegando que não temos a prerrogativa de estabelecer prazos, mas nós temos e além do mais a prefeitura precisa oferecer condições dignas para que os carroceiros tenham outra atividade”, explicou Divaneide Basílio.

Segundo o presidente da Associação de Carroceiros, Adriano de Brito, a categoria espera há quatro anos uma solução para o impasse junto ao município. “A gente continua na rua, mas não teve proposta nenhuma da prefeitura ainda, do que fazer com nós carroceiros, pais e mães de família, que passam o dia na rua, muitos são analfabetos e o que está na lei prevê a inserção no mercado de trabalho. Como vai ser com o pessoal que não tem estudo? Estamos esperando um retorno. Não adianta tirar esses pais de família da rua sem uma solução para eles”, questionou Adriano.

Líder do poder Executivo na Câmara, o vereador Kleber Fernandes (PDT) liberou a bancada para votação e destacou o problema social que poderia ser causado, caso o veto fosse mantido. “Essa é uma pauta importante, que dificulta o trânsito da cidade, auxilia na existência de pontos de lixo na cidade, mas por outro lado, existe uma questão social que deve ser respeitada, quanto à capacitação, qualificação e encaminhamento dessas pessoas que tiram o sustento de suas vidas através da tração animal, para que eles possam ter alternativa e meio de vida, e não fiquem sem o sustento de suas famílias em decorrência dessa norma”, ressaltou o vereador.

De acordo com o vereador Raniere Barbosa (Avante) essa discussão é antiga e a prorrogação do prazo é uma oportunidade para que o município consiga cumprir os requisitos da Lei.

“Essa discussão começou em 2014. Na época a promotora do meio-ambiente entrou com uma ação contra o município de Natal e começou a construir um consenso para que uma lei fosse encaminhada para determinar que a tração animal deixasse de ser meio de transporte e atividade econômica. O município teria contrapartidas sociais de qualificar, capacitar e inserir no mercado de trabalho. A prefeitura não fez nada disso, aí em 2017 houve uma Lei, seguido de uma emenda e hoje temos o veto, na qual derrubamos para que haja a prorrogação e o município consiga adequar a questão dos maus-tratos aos animais e a inclusão dos carroceiros no mercado de trabalho”, comentou Raniere.

Convocação da Secretária

Os parlamentares também aprovaram em Sessão Ordinária, a remarcação da data de convocação da secretária da STTU, Elequicina Santos, para tratar da votação no Conselho de Mobilidade, que votou pela aprovação do reajuste das tarifas de ônibus da capital. A convocação acontecerá na próxima terça-feira, dia 10, no plenário da Câmara Municipal de Natal.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    O cara é carroceiro, diz-se analfabeto e tem toda essa fluência verbal? Parabéns. Ele poderia muito bem faturar um extra dando aulas de português para Dilma Rousseff e Fatão GD.

  2. Emmanoel do Nascimento Costa disse:

    Ainda acho que a culpa é do eleitor.

  3. Discriminação disse:

    Passará 2020 e 2021 e NADA VAI MUDAR. ZERO de providências.
    Os carroceiros vão continuar travando o trânsito e os animais sendo mal tratados, explorados e a maioria vão continuar magros, sofridos e com bicheiras.
    Os proprietários de veículos que pagam IPVA e geram empregos com a troca dos veículos que respeitem o espaço dos ônibus, o espaço das motos, o espaço das bicicletas, o espaço dos pedestres e o espaço das carroças. Que fiquem espremidos nas ruas.
    Todos tem seus direitos e o proprietários dos veículos que se adapte aos direitos dos outros ou venda o carro e passe a andar de carroça. Que venha a eleição!

Proposta de Walter Alves apresenta projeto que cria outra categoria de habilitação e facilita retirada de CNH

O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou um Projeto de Lei (PL 6367/19) que cria outra categoria de habilitação e facilita a emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Com este projeto, pretendemos ajudar especialmente os moradores das zonas rurais e de pequenas cidades em todo o país”, explica o deputado.

A ideia do PL foi apresentada a Walter Alves pelo deputado estadual Nelter Queiroz (MDB), e favorece a população com baixo grau de instrução. De acordo com a proposta, a categoria S (Simplificada) permite a condução de veículos somente em municípios com população inferior a 100 mil habitantes e que não façam parte de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento Econômico.

O projeto estabelece que a nova categoria vai ser utilizada por condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas cuja cilindrada do motor de combustão interna não exceda a 250 cm³ ou, no caso de motores elétricos, uma potência equivalente.

Ainda de acordo com o PL, o candidato à obtenção do documento de habilitação na categoria S está sujeito a processo simplificado, mantidos os exames de aptidão física e mental e de direção veicular, exame de conhecimento da sinalização de trânsito, facultado o exame oral a pedido do candidato, e fica dispensado de aulas e exames.

Para Walter, parte da população que tem baixo grau de instrução fica inviabilizada de ter acesso à CNH devido às provas escritas de legislação de trânsito. “Nossa legislação priva essas pessoas do direito de, ao menos, tentar demonstrar que são hábeis na condução de veículos automotores de forma segura. Não obstante a exigência legal da CNH para dirigir, temos de reconhecer que a realidade de inúmeras cidades é outra. Independente de possuírem CNH, muitos cidadãos, especialmente moradores da zona rural, trocaram seus cavalos por motocicletas, as quais são o principal meio de transporte em muitos pontos do País”, explica.

O PL prevê ainda que parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) seja destinada ao custeio de habilitações da categoria S, para pessoas de baixa renda.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Predador disse:

    Fala sério. Vá fazer vergonha lá na China… Que coisa mais ridícula. Devia se preocupar em melhorar a formação dos condutores, reduzir custos para se fazer um bom curso de condutor, baixar o preço da carteira, criar o bolsa carteira, sei lá, meu irmão… Essa proposta deve ter saído da cabeça desse pulha quando ele assistia o programa do Chaves. Vá fazer proselitismo político lá na caixa bozó seu encostado usurpador do dinheiro público. Pense num dinheiro mal pago, o desse cara, só perde para o que é gasto com o Rogério Marinho, escória.

  2. Val Lima disse:

    Kkkkkk…. Esse projeto tem o "s" de Sem futuro… Não passa na comissão de constituição e justiça…

  3. Jacques disse:

    Já temos “poucos” acidentes de moto. Imagina facilitando mais o acesso a carta.

  4. LULADRÃO disse:

    Esse Valter Alves é um político da pior espéciE. Uma vergonha para o já sem futuro RN.

  5. Paulo disse:

    BG.
    Esse projeto na nasce morto, eses políticos não tem vergonha na cara.

  6. Brasil Já era. disse:

    Essa CNH deve ser para os coitados dos jumentos puxar carroças, nunca vi uma coisa tão descabida. Vamos dar instrução ao povo e não aceitar a situação em que eles se encontram, típicos dessas turminhas de Alves, Maia, Queiroz e demais outros que não querem educação para o cidadão.

    • Arthur Fernandes disse:

      O deputado Nelter Queiroz com essa proposta S para o deputado Walter Alves, 1° deveria ensinar ao filho ex. Prefeito George Queiroz a "Servir" e não fazer nada errado como ele fez aqui em Jucurutu, que diga o GAECO/MPRN.

Defensoria Pública averigua retirada de pessoas em situação de rua no Viaduto do Baldo pela Prefeitura

Foto: Divulgação/DPE

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), em ação conjunta com a Defensoria Pública da União, está averiguando o desalojamento de pessoas em situação de rua na área do viaduto do Baldo. A situação aconteceu após ação da Prefeitura de Natal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e da Guarda Municipal. Cerca de trinta pessoas foram desalojadas durante o processo.

A retirada das pessoas ocorreu na segunda-feira (20) e teria como objetivo recolher entulhos existentes na região do viaduto que podem fazer transbordar o canal do Baldo em época de chuva. No entanto, durante a ação, as pessoas em situação de rua foram desalojadas sem nenhum aviso prévio ou opção de moradia temporária. Também não houve convocação prévia de órgãos públicos relacionados a atenção a pessoal em situação de rua para debater a melhor forma de executar a ação.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Az disse:

    Em Parnamirim tem uma favela que é
    formada só com pessoas que venderam os apartamentos minha casa minha vida muitos querem um pra morar mais tem muitos que querem só pra vender por isso digo esse pais não vai ter jeito é nunca.

  2. eduardo disse:

    A semsur realizando esse tipo de trabalho? estranho, enquanto isso as orlas de natal, os banheiros públicos, e o ordenamento do comércio ambulante e de camelôs da cidade entregue as moscas. na parada do midway, quase que impossível transitar. Alô prefeito!

  3. amaral disse:

    Uma ação no mínimo desastrosa e sem planejamento nenhum. Estava próximo e pude observar vários guardas municipais e fiscais da Semsur desalojando esses cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade. por mais que eles questionassem para onde iriam, a única resposta que eles obtinham é que tinham que sair e pronto! Pergunta-se, essa é a politica públicas do Prefeito Álvaro Dias,destinadas aos munícipes que encontram-se desassistidos? está correto a Defensoria Pública do RN.

  4. Joao disse:

    O que é que a defensoria pública fez pra ajudar essas pessoas antes?

    • Valéria disse:

      João, o mesmo que o Prefeito Álvaro Dias, Fez. ou seja Nada. agora, chegar de maneira sorrateira, sem nenhum tipo de aviso ou comunicado, aí já demais

  5. BOLSA DE NYLON disse:

    Situação identica pode ser vista no el3evado da PRAIA DO FORTE, em baixo da via-inicio da Ponte Newton Navarro.

TJRN assina termo de cooperação com instituições para acelerar retirada de carros apreendidos de pátios

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assinou, nesta terça-feira (10), um termo de cooperação técnica com a Polícia Civil, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), a Corregedoria Geral de Justiça e o Ministério Público Estadual, com o objetivo de promover o esvaziamento dos pátios de carros apreendidos, dentro do projeto “Pátio Livre”.

A inciativa cria um conjunto de ações interinstitucionais para que os automóveis apreendidos pelas instituições permaneçam menos tempo nos pátios. “Esse convênio é importante no sentido de ter uma gestão sobre os veículos apreendidos pelos órgãos parceiros e essa gestão dar utilidade, ou através do uso ou através do leilão, desses veículos e limpar os pátios dessas instituições”, explicou o presidente do TJRN, desembargador João Rebouças.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

Idema orienta prefeituras e população sobre retirada de resíduos no litoral potiguar

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, acerca dos fatos ocorridos recentemente pela deposição de resíduos betuminosos (aparentemente piche) encontrados nas praias do litoral do RN, com origem ainda desconhecida, vem esclarecer e informar o seguinte:

1. Considerando que compete  ao município a limpeza das praias e nesta situação a retirada de tais resíduos, informamos que  este resíduo é classificado, pelas Resoluções Conama 307 e 313/2002 e pela NBR 10004/2004, como resíduo Classe D (Conama) e Classe I (NBR), necessitando, portanto, de cuidados com a coleta, manuseio e descarte seguro, logo, não podendo ser depositado em qualquer lugar. Em função disso, é importante que a coleta seja feita utilizando-se ferramentas como rastelos e pás, acondicionando provisoriamente o material em recipientes plásticos, enquanto o produto não for retirado do local, procurando proteger-se do contato direto com o resíduo, não podendo ser retirado por tratores;

2. É importante que a coleta seja realizada para se tirar ao máximo do contato do resíduo com a natureza, procurando não retirar a areia junto com piche. De forma emergencial, as Prefeituras, através da empresa contratada para coleta de resíduos do município, poderão coletar e acondicionar os resíduos betuminosos em bombonas plásticas, devendo ficar em local coberto e seguro até a coleta pela empresa especialmente habilitada e licenciada pelo Órgão Ambiental competente, para essa finalidade;

3. Também destacamos que sejam evitados o contato direto com esse produto e, caso ocorra, tentar retirar primeiro com gelo ou com óleos de cozinha, devendo logo após, lavar a pele com água e sabonete neutro. Como medida preventiva contra irritações e processos alérgicos, nunca levar as mãos sujas aos olhos e boca;

4. O Idema disponibiliza a listagem das empresas habilitadas e prestadores de serviços para este tipo de coleta, transporte e tratamento de resíduos perigosos licenciadas pelo órgão;

Via Limpa RN
Natal Reciclagem LTDA ME
Recicla – Indústria e Comércio de Metais LTDA
Aliança Petróleo LTDA
Brasóleo Transporte e Tratamento Resíduos LTDA
Master Locações LTDA
Cril Empreendimento Ambiental LTDA
M.Y.Pordeus Transporte De Cargas LTDA
Manloc Logística Sociedade LTDA
Klin Engenharia e Gestão Ambiental LTDA
LH Locações e Transportes LTDA EPP
Paulo S. de Oliveira
João Paulo Panificação Eireli ME

O Idema está disponível para orientar as gestões municipais e agradece a atenção e compreensão de todos.

Nelter critica retirada de emenda que estende aumento aos servidores estaduais

Foto: João Gilberto

Durante sessão nesta quinta-feira (17), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) criticou a atitude do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, deputado Raimundo Fernandes (PSDB). O motivo é o encaminhamento do requerimento pedindo a retirada da emenda de autoria do deputado Nelter Queiroz ao projeto de Lei 12/2019 que estende o aumento salarial concedido aos procuradores a todos os servidores estaduais (ativos, inativos, pensionistas e da administração direta e indireta), de 16,38%.

O pedido de arquivamento da emenda que trata do tema foi feito durante a sessão de ontem pelo deputado Raimundo Fernandes, que justificou a decisão por entender que a emenda é inconstitucional e alegou elementos jurídicos para tal justificativa.

Hoje, Nelter lembrou que a emenda foi indicada pelo Sindicato dos Servidores Estaduais e pediu que os deputados reflitam sobre o tema.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Lírio disse:

    Ministro do STF tem aumento e, em homenagem a autonomia do ente federado o governador não é obrigado a repassar tal reajuste a funcionário do Estado. Bora Fátima metes os peitos e acaba com essa farra. Teto salarial no miserável RN deveria ser de 10mil, pois a metáfase da população ganha até 300 reais.

PT e Centrão articulam retirada de Lula e Dilma do relatório da CPI do BNDES, denuncia deputado

Foto: LUIS NOVA/ESP. CB/D.A PRESS

O deputado Sanderson, do PSL do Rio Grande do Sul, divulgou uma nota denunciando que integrantes do PT e do Centrão articulam para retirar do relatório final da CPI do BNDES os pedidos de indiciamento de Lula, Dilma Roussef, dos irmãos Batista e de Marcelo e Emílio Odebrecht.

Também, segundo o deputado, há uma movimentação para derrubar o relatório, que deverá ser votado na próxima semana.

“Após seis meses de investigações, inquirições de testemunhas e colheita de provas materiais, a CPI do BNDES chega ao seu final com a sugestão de indiciamento de inúmeras pessoas. (…) Inaceitável a interferência que estaria ou está sendo promovida por empresários sobre parlamentares para que o relatório seja rejeitado, mesmo com fartas provas apontando para a autoria do desfalque operado no BNDES.”

Sanderson não cita nomes dos eventuais articuladores.

Na última terça-feira, O Antagonista noticiou em primeira mão os principais destaques do relatório.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ivan disse:

    Tão com medinho da caixa-preta??? Pq será??? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  2. Ems disse:

    Nosso país não é para amadores. O que seria de nós se o "poste" do presidiário fosse hoje o presidente ? A vitória de Bolsonaro foi um golpe duro no sistema, o improvável agora é realidade, e com isso os sanguessugas de Brasília, da imprensa, das ONGs, dos sindicatos e etc esperneiam e se contorcem para voltar ao poder. Quase destruíram o país, operaram o maior roubo do planeta Terra. Hoje, com a internet e as redes sociais, a população está atenta e não se permite enganar tão facilmente. Bolsonaro está longe de ser perfeito, mas é o remédio que o Brasil precisava. Aqueles que aos berros e gritos atacam o atual governo estão atolados em escândalos de corrupção. O nosso partido é o Brasil !!!

  3. Bolsonaro Junior disse:

    Nessa hora os lulanáticos não aparecem pra perguntar onde está o Queiroz.

    • Silva disse:

      Pois é!
      Como coisa que Bolsonaro tem alguma coisa haver com o Queiroz.
      Quem tá enrrolado com o Queiroz é o número 01, Bolsonaro não!
      Mas, petralhas é petralhas. Teimam em querer vincular.
      Cadê os petralhas??
      Kkkkkkl

    • Silva disse:

      Onde está mesmo o Queiroz???

    • Pedro disse:

      Desculpe caro Bolsonaro Júnior, o que Queiroz tem com essa história ? No momento certo ele Queiroz e muita gente vai ter que responder por outras falcatruas. Cuida-se agora desses dois ladrões que quebraram o Brasil e muitos noiados insistem em defender, mais fácil acabar com a Crucilândia em São Paulo, do que acabar com o PT, que só tem malas.

    • Delano disse:

      Lunático é quem está atrás de Queiroz, quando esses petralhas deram descaminho a 600 bilhões de reais do BNDES, mais de meio trilhão de reais, sabe o que é isso tonto? e o que esse valor está fazendo falta pra nação? esse adorador de ladrão quer saber sobre rachadinha de 600 mil reais, se todos nós sabemos que os políticos com mandato costumam fazer, sem exceção. Acorda maluco!

  4. Torres disse:

    A caixa preta vai ser aberta..

FOTO: Vítima fatal de acidente veicular presa às ferragens é retirada pelos bombeiros após acidente no interior do RN

Fotos: Divulgação

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) atendeu na madrugada desta terça-feira (17) uma ocorrência de acidente veicular com vítima fatal na cidade de Jucurutu, no interior do Estado.

O veículo modelo caminhonete capotou a o condutor ficou preso às ferragens e não resistiu. Os bombeiros fizeram o desencarceramento e encaminharam o corpo ao Instituto Técnico-Cientifico de Perícia (ITEP).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cláudio disse:

    "… MESMO COM PENDÊNCIAS EM SEUS VENCIMENTOS…"?????

    E a famigerada Taxa de Bombeiros?

  2. LEO disse:

    BRAVOS GUERREIROS! MESMO COM PENDÊNCIAS EM SEUS VENCIMENTOS, NÃO DEIXAM DE REALIZAR O SERVIÇO DE EXTREMA EXPERIÊNCIA E PROFISSIONALISMO!
    PARABENS!!!

    • Sérgio Nogueira disse:

      Verdade. São abnegados. Embora esquecidos a lançados a participar do espólio de uma taxa imoral e ilegal, merecem nossos aplausos.
      Uma pena que tenham sido colocados no centro de uma cobrança que vai beneficiar os oficiais e quando der um praça.
      É o RN que temos por ora.

Idema orienta sobre retirada de resíduos encontrados no litoral do RN

FOTO: IDEMA/ASSECOM/RN

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, acerca dos fatos ocorridos recentemente pela deposição de resíduos betuminosos (aparentemente piche) encontrados nas praias do litoral do RN, com origem ainda desconhecida, vem esclarecer e informar o seguinte:

1. Considerando que compete ao município a limpeza das praias e nesta situação a retirada de tais resíduos, informamos que este resíduo é classificado, pelas Resoluções Conama 307 e 313/2002 e pela NBR 10004/2004, como resíduo Classe D (Conama) e Classe I (NBR), necessitando, portanto, de cuidados com a coleta, manuseio e descarte seguro, logo, não podendo ser depositado em qualquer lugar. Em função disso, é importante que a coleta seja feita utilizando-se ferramentas como rastelos e pás, acondicionando provisoriamente o material em recipientes plásticos, enquanto o produto não for retirado do local, procurando proteger-se do contato direto com o resíduo, não podendo ser retirado por tratores;

2. É importante que a coleta seja realizada para se tirar ao máximo do contato do resíduo com a natureza, procurando não retirar a areia junto com piche. De forma emergencial, as Prefeituras, através da empresa contratada para coleta de resíduos do município, poderão coletar e acondicionar os resíduos betuminosos em bombonas plásticas, devendo ficar em local coberto e seguro até a coleta pela empresa especialmente habilitada e licenciada pelo Órgão Ambiental competente, para essa finalidade;

3. Também destacamos que sejam evitados o contato direto com esse produto e, caso ocorra, tentar retirar primeiro com gelo ou com óleos de cozinha, devendo logo após, lavar a pele com água e sabonete neutro. Como medida preventiva contra irritações e processos alérgicos, nunca levar as mãos sujas aos olhos e boca;

4. O Idema disponibiliza a listagem das empresas habilitadas e prestadores de serviços para este tipo de coleta, transporte e tratamento de resíduos perigosos licenciadas pelo órgão;

Via Limpa RN

Natal Reciclagem LTDA ME

Recicla – Indústria e Comércio de Metais LTDA

Aliança Petróleo LTDA

Brasóleo Transporte e Tratamento Resíduos LTDA

Master Locações LTDA

Cril Empreendimento Ambiental LTDA

M.Y.Pordeus Transporte De Cargas LTDA

Manloc Logística Sociedade LTDA

Klin Engenharia e Gestão Ambiental LTDA

LH Locações e Transportes LTDA EPP

Paulo S. de Oliveira

João Paulo Panificação Eireli ME

O Idema está disponível para orientar as gestões municipais e agradece a atenção e compreensão de todos.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carlos disse:

    Engraçado.
    Ninguém fazendo coro contra esses resíduos.
    Caiu de algum navio, sem dúvida.

    • Fabio Cardoso disse:

      Os "ambientalistas" de plantão só se preocupam com as queimadas que ocorrem a milhares de quilômetros de distância. Deve ser porque o máximo que irão fazer são textões nas redes sociais e poses de amantes da natureza. Mas, limpar o próprio quintal e o lixo por eles produzidos é humilhante demais para sair nas fotos. Fé sem obras não é só morta, como também é hipócrita.

VÍDEO: “Faz muito bem essa decisão de acabar com esse vergonhoso sorvedouro de dinheiro dos cidadãos”, diz Boris Casoy, sobre retirada de radares móveis

Foto: Reprodução/RedeTV

Um decreto assinado nessa quinta-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro suspende o uso de radares móveis usados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em todo o país. A decisão vale até que seja concluída uma revisão das normas pelo Ministério da Infraestrutura. A PRF confirmou que todos os equipamentos serão recolhidos imediatamente. São três tipos desse tipo de radar: o estático, que fica sobre um suporte. Móvel, que é usado de uma viatura em movimento, e o portátil. Os fixos continuam multando e, nos próximos meses, 1.140 novos pardais devem ser instalados em todo país por causa de um acordo da União com o Ministério Público Federal. O presidente ainda tenta cancelar uma licitação para compra de outros 8 mil equipamentos.

“Atenção: são só os radares móveis e das estradas federais, das estaduais não. Os radares fixos continuam funcionando. Esses móveis são uteis,claro, punindo quem abusa da velocidade. Mas já há muitos anos tem servido também para alimentar uma indústria de multas. Apesar das denúncias, nenhum governo conseguiu acabar com essa violência contra os motoristas. Radares e guardas se escondem em moitas nas estradas e ai de quem não chega a um acordo. O presidente Bolsonaro faz muito bem em tomar essa decisão de acabar com esse vergonhoso sorvedouro de dinheiro dos cidadãos”, afirmou Boris Casoy no RedeTV News dessa quinta-feira (15).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. junin disse:

    E tambem de dar dinheiro a essas emissoras de televisao de uma via só!! é o que elas falam, só se tem a opiniao de seus jornalistas e ninguem pode dizer nada….!!!!

  2. Bosco disse:

    Que é vengonhoso todos sabemos. Mas não por que a opinião é desse desqualificado. Como não tenho memória curta, lembro muito bem desse lixo humano, humilhando a todos os garis brasileiros.

  3. Emmanoel do Nascimento Costa disse:

    Todos os meses viajo 1000 km pelas estradas federais se me pararam 5 vezes nestes 45 anos foi muito.Precisa dizer mais alguma coisa?

  4. Antonio Turci disse:

    Só serve pra surrupiar o dinheiro do contribuinte e nada mais esses pardais.
    Parabéns Mito

  5. Antonio Turci disse:

    Isso mesmo, Bóris. Tem mesmo que retirar esses lixos de nossas rodovias. Todo apoio ao Presidente Bolsonaro para esta e outras faxinas que o Brasil está precisando.

MPRN e Governo do Estado firmam acordo para retirada de PMs das guaritas de presídios

Pelo termo, substituição dos policiais militares por agentes penitenciários na guarda externa das unidades prisionais potiguares deve ser concluída até o dia 31 de dezembro de 2022

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado para a retirada gradual de policiais militares das guaritas de unidades prisionais potiguares. O documento foi assinado pelos secretários da Administração Penitenciária e de Segurança Pública e da Defesa Social. Pelo que foi acordado, a substituição dos PMs por agentes penitenciários na guarda externa dos presídios do RN deve ser concluída até o dia 31 de dezembro de 2022.

O TAC estabelece que a Secretaria da Administração Penitenciária poderá conceder até 20 diárias operacionais por mês ao agente penitenciário que voluntariamente, em período de folga, trabalhar na custódia de presos, inclusive na guarda externa de unidade prisional, independentemente do regime de trabalho.

A Seap deverá providenciar a assunção gradativa, pelos agentes penitenciários, da responsabilidade pela guarda externa das unidades prisionais que ainda possuem policiais militares na atividade de vigilância em guaritas. Essa substituição deverá ser cumprida nos próximos três anos, sendo pelo menos um sétimo do número atual a cada semestre.

No TAC, o MPRN lembra da necessidade de se aumentar o efetivo de agentes penitenciários nas unidades prisionais em razão da gradativa retirada de policiais militares que atuam na guarda externa, bem como da iminente inauguração de novos pavilhões nos presídios de Nísia Floresta (416 vagas em Alcaçuz e 315 vagas no presídio Rogério Coutinho Madruga) e Mossoró (420 vagas no complexo Mário Negócio).

O MPRN também destaca a necessidade de que sejam criados e providos novos cargos de agente penitenciário até que se alcance a proporção de um agente penitenciário para cada grupo de 5 presos.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE), passando a estar em vigor.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jorge disse:

    Muito bom.
    Agora quando os PM’s que está à disposição do MPRN vão voltar para a PM?
    Hipocrisia muita!

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Bolsonaro diz que primeira-dama pediu retirada do item que prevê que deficientes intelectuais com grau leve ou moderado deixem de receber pensão em caso da morte dos pais

Imagem: Carolina Antunes/Presidência da República

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta sexta-feira que seja retirado da proposta de reforma da Previdência um item que prevê que deficientes intelectuais com grau leve ou moderado deixem de receber pensão em caso da morte dos pais. O texto, em tramitação na comissão especial da Câmara, destina a pensão apenas aos deficientes com grau grave ou inválidos.

Bolsonaro chegou na manhã desta sexta a Goiânia, acompanhado do ministro da Infraestrutura, Tarcisio Freitas, e do líder do governo, Major Vítor Hugo (PSL-GO). Ele foi recebido pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, para um café com outras autoridades no Palácio das Esmeraldas, sede do governo.

No Palácio, Bolsonaro deu uma rápida entrevista à TV Brasil Central (TBC), emissora do governo goiano. O conteúdo foi distribuído pela assessoria do governador. A repórter perguntou a Bolsonaro sobre a possibilidade de o corte nas pensões deixar a reforma e recebeu uma sinalização positiva:

— Você sabe que os pedidos da primeira-dama (Michelle Bolsonaro) geralmente são irrecusáveis e inadiáveis. Já passamos para o Rogério Marinho (Secretário de Previdência do Ministério da Economia) e tenho certeza que ele vai atender a primeira-dama — disse Bolsonaro.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Hernandes Júnior disse:

    Lembrando q dia 14 GREVE GERAL em todo Brasil…. Não a essa reforma da previdência ✊✊✊✊

  2. Jorgensen disse:

    O bode está solto na sala

  3. Marcelo Castro disse:

    A reforma é desmoralizada pelo próprio governo! Não pela opinião da primeira dama, mas todo mundo que dá um palpite é acatado! Virou uma gozação essa reforma. kkkkkkkk

  4. MELO disse:

    toda bosta manda nessa reforma da previdência
    esse e o militar mais sem moral que conheço

  5. Jl disse:

    Será q manda?

Prazo para retirada de carroças das ruas de Natal é prorrogado por um ano, decide Câmara de Vereadores

Foto: Larissa Souza/Arquivo pessoal

Em emenda aprovada nessa quarta-feira(03), a Câmara Municipal de Natal prorrogou por mais um ano o prazo para a retirada de carroças das ruas da capital potiguar.

A emenda vincula a retirada dos carroceiros das ruas de Natal à implementação efetiva, no período de um ano, das ações dos Programas de recolocação profissional e social previstos para categoria pela Lei 6.677/2017 que regula a atividade. A lei que proíbe a circulação de carroças nas ruas da capital foi aprovada em maio de 2017.

Caso a lei não fosse alterada, a remoção das pessoas que trabalham com o carroçamento não mecânico na capital potiguar teria que ser realizada pela Prefeitura até maio desse ano.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. paulo disse:

    BG
    Não deveria ter sido prorrogado nem por uma hora, tivemos um funcionário morto com 21 anos por causa dessas carroças que continuam prejudicando o transito e jogando entulhos em tudo que é calçadas, praças,etc. Não se pode tolerar esse tipo de serviços ilegais praticados por esses carroceiros numa cidade do porte de Natal. Existem empresas especializadas para coletas de entulhos e monitoradas pelo poder publico e destinando os resíduos para um lugar adequado.

    • Tatalo disse:

      O estado recolhendo os carros e o município as carroças, dá certo, é só ir para cima.

    • nasto disse:

      O Estado recolhendo carro? Pense num povo mais ou menos. A STTU é do MUNICÍPIO. Pelo amor de Deus, é uma ideologia cega

Justiça determina a retirada de nome de ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo de lista de gestores com contas reprovadas pelo TCE

O desembargador Vivaldo Pinheiro, ao julgar recurso interposto pelo ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, reformou decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu seu pedido de obstar ou tornar sem efeito o seu nome em lista de gestores inelegíveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte por terem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Relator do recurso no Tribunal de Justiça, o magistrado reformou a decisão de primeira instância obstando ou tornando sem efeito, se já enviado, o nome de Carlos Eduardo na eventual relação de gestores com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no processo nº 17587/2009.

O ex-governante municipal ingressou na Justiça com Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo contra decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Pedido de Tutela Provisória Antecedente ajuizado em face do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pleito pretendido.

O indeferimento se deu pelo Juízo não enxergar a presença dos requisitos legais para sua concessão, “uma vez que o STF não deu interpretação, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que o ato proferido pelo Tribunal de Contas em sede de apreciação de contas de gestão não gera efeitos, inclusive de inelegibilidade, enquanto não confirmada pela Câmara Municipal”.

Segundo Carlos Eduardo, ao requerer certidão sobre suas contas perante o TCE/RN, ficou apontado um registro na relação de contas de gestão, referente à despesa de R$ 616,19, em relação a uma contratação de empresa para impressão de “banner” em lona, quando da inauguração do Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte, no processo nº 17587/2009-TCE.

Argumentou que o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo feito pelo Tribunal de Contas, possui natureza jurídica precípua de mero parecer prévio, não dispensando a manifestação da Câmara Municipal, esta sim, competente para o julgamento de eventuais irregularidades em contas apresentadas pelos prefeitos municipais.

Afirmou que o Juízo de primeiro grau, muito embora tenha assentado o entendimento de que a competência para o julgamento das contas do chefe do poder executivo local seria exclusiva do Poder Legislativo Municipal, decidiu por indeferir a tutela ao entendimento de que o pronunciamento do TCE/RN teria força de decisão e não um mero parecer, contrariando a tese fixada na repercussão geral firmada no âmbito do STF.

Em seguida, afirmou que o perigo da demora residiria no fato dele, pré-candidato ao Governo do Estado, encontrar-se em vias de ter seu nome enviado para a Justiça Eleitoral, pelo Tribunal de Contas, em manifesto descompasso com o entendimento consagrado pela Suprema Corte, podendo atingir a sua esfera jurídica, como também moral, com reflexos eleitorais sobre sua candidatura.

Apreciação do caso

Para o relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, ficou evidente a presença da relevante fundamentação para a concessão da tutela pleiteada, uma vez que ficaram caracterizados os dois pressupostos necessários ao deferimento da medida, traduzidos na plausibilidade do direito invocado e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao agravante.

Segundo o relator, ficou pacificado no Supremo Tribunal Federal que, quando se trata de contas do Chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um procedimento próprio, cuja instrução se inicia com a avaliação técnica da Corte de Contas.

Assim, entendeu que deve ser afastado qualquer efeito presente ou futuro que importe na inelegibilidade de Carlos Eduardo, na forma do art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64/1990, apesar de ter o processo nº 17587/2009, oriundo do TCE/RN, reprovado a prestação de contas apresentadas por ele e certificada em documento constante dos autos.

“Concluo, então, que a decisão agravada viola a orientação desenvolvida pela Suprema Corte, já que atua o TCE/RN apenas como emissor de um parecer meramente opinativo, não tendo o seu diagnóstico, força de decisão para os fins delineados no art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64/1990, como supracitado”, finalizou.

Agravo de Instrumento nº 0805344-67.2018.8.20.0000
TJRN

 

Grande retenção de veículos é registrada na manhã desta quarta em Parnamirim para retirada da passarela do Parque Aristófanes Fernandes

O trecho da BR-101 sentido Parnamirim-Natal foi interditado na manhã desta quarta-feira(31) para retirada da passarela do Parque Aristófanes Fernandes.

Em decorrência, o trânsito foi desviado para o sentido contrário. Sentido Natal-Parnamirim desviado para a marginal. Previsão de liberação em 1h. Grande retenção de veículos no local.

As informações são da Polícia Rodoviária Federal.