O PDT quer briga com o TSE para tentar emplacar mais um deputado federal em sua bancada na Câmara. A sigla diz que a Corte eleitoral “extrapolou uma série de normas jurisprudenciais” no caso do deputado Junior Orosco, que teve a candidatura impugnada por ter doado R$ 6 mil a mais do que o permitido para campanha eleitoral para deputado estadual de sua ex-esposa em 2014.

O caso voltará ao TSE na próxima terça-feira, 13, quando Edson Fachin apresenta seu voto após pedido de vista. Caso a situação de Orosco seja revertida, quem perde o cargo na Câmara é o ex-ministro Orlando Silva (PCdoB). O PDT avalia expulsar deputados federais do partido que votaram favoravelmente à reforma da Previdência, o que reduziria a bancada da sigla na Câmara.

BR18

Com poder para influir na escolha do próximo procurador-geral da República, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, afirmou que o órgão “se apequenou” em alguns momentos nos últimos anos. “Pautava temas menores e temas maiores ficavam lateralizados”, disse ele em entrevista ao Estado.

Para Oliveira, a indicação do próximo chefe do Ministério Público é a “mais importante” que o presidente Jair Bolsonaro fará durante o mandato, com um peso até maior do que as duas vagas no Supremo Tribunal Federal que caberá ao presidente indicar.

Homem de confiança de Bolsonaro – trabalha com a família do presidente há mais de 15 anos –, Oliveira passou os últimos meses ouvindo os candidatos à vaga de Raquel Dodge e tem sido um dos principais interlocutores do presidente sobre o assunto. Ele reforçou o discurso adotado por Bolsonaro, que, ao Estado, disse não querer no cargo um “xiita ambiental ou de minorias”. “A gente busca um perfil que dê estabilidade institucional”, disse o ministro, o que significa a escolha de alguém que não atrapalhe o governo.

Segundo Oliveira, ainda não há um nome fechado para o cargo hoje ocupado por Raquel, que denunciou o então deputado Bolsonaro por racismo e o filho dele Eduardo por ameaçar uma jornalista. Ela, porém, ainda está no páreo, afirma o ministro. O anúncio deve ser feito até o dia 16, segundo disse o presidente nesta sexta-feira, 9.

Além da Secretaria-Geral, Oliveira acumula o comando da Subchefia de Assuntos Jurídicos, por onde passam todas as medidas provisórias, decretos e projetos que o governo envia ao Congresso. Também é o interlocutor do Palácio do Planalto com o Supremo, que, em sua opinião, está “politizado”.

Estadão Conteúdo

O Governo do Estado recuou e revogou parte do decreto que trata sobre o procedimento para cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse coletiva no Rio Grande do Norte, publicado na quinta-feira (8). Pelo decreto anterior, ficava estabelecida, entre outras coisas, a obrigatoriedade de comunicação imediata à governadora sobre o recebimento de determinação judicial para a realização de operação policial de apoio a reintegrações de posse, assim como a necessidade de anuência do Executivo para o cumprimento de ordem judicial. Esses foram alguns dos pontos revogados no novo decreto, publicado neste sábado (10).

A nova publicação revoga a necessidade de comunicação imediata das ações de reintegração de posse à governadora, ao procurador-geral do Estado, e ao Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais (CERCFR). Somente a obrigatoriedade de comunicação ao secretário de Segurança Pública foi mantida.

Outros pontos que deixam de vigorar são a necessidade da anuência prévia da Sesed para o cumprimento da determinação judicial para reintegração de posse e obrigatoriedade de que a ação policial para cumprimento de decisão seja autorizada exclusivamente pelo comandante-geral da Polícia Militar.

Fátima Bezerra também revogou o artigo do decreto que determinava que a governadora deveria ser comunicada da data e hora para a efetivação da operação policial de reintegração de posse.

Tribuna do Norte

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem acumulado ações como chefe do Poder Executivo que retaliam pessoas ou instituições que ele considera desafetos políticos por já terem lhe contrariado.

Com a caneta presidencial, que Bolsonaro já exaltou ter mais poderque a do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a gestão atual exonerou quem se opôs a ele, além de ter adotado medidas que interferiram em contratos públicos.

Em conversas reservadas, auxiliares do presidente dizem que as atitudes de Bolsonaro têm sido desmedidas, mas que o temperamento dele é incontrolável.

Entre os alvos do presidente já estiveram a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), veículos de imprensa, integrantes do governo que discordaram dele e até um fiscal do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente) de quem recebeu uma multa por pesca irregular há sete anos.

A Constituição Federal prevê o princípio da impessoalidade do agente público, ou seja, que ele atue de maneira imparcial, não beneficiando ou prejudicando pessoas determinadas.

Na última terça-feira (6), Bolsonaro publicou medida provisória que retirou dos veículos de comunicação impressos a prerrogativa de publicar balanços financeiros.

Apesar de negar se tratar de vingança contra a imprensa, que ele tem tratado como inimiga desde o início do mandato, o presidente sinalizou o objetivo de retaliação.

Em discurso em São Paulo, ele lembrou que o jornal Valor Econômico, que, dedicado à cobertura econômica, recebe um volume maior de balanços das empresas, já o criticou no passado.

“Eu espero que o Valor Econômico sobreviva à medida provisória. Espero. Vamos fazer esse tipo de política? O Valor me entrevistou por duas vezes durante a pré-campanha. A segunda manchete era: ‘Bolsonaro tem a política econômica idêntica à da Dilma Rousseff”. Pelo amor de Deus. Eu não sou o Dilmo de calça comprida”, disse.

No final de julho, Bolsonaro criticou a OAB, disse saber como o pai do presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, desapareceu durante a ditadura militar e afirmou que poderia contar a ele.

Também na terça, a Petrobras, ligada ao governo, enviou carta a Santa Cruz comunicando o cancelamento de um contrato que mantinha com ele em causas trabalhistas.

A provocação inicial de Bolsonaro ocorreu após o presidente ter se irritado com a postura da OAB nas investigações sobre a facada da qual foi ele vítima durante a campanha eleitoral.

“Eu havia falado já, nem era para ter esse contrato. Não é porque era ele, é porque a Petrobras não precisa disso: dar dinheiro para um cara da OAB que recebe recursos bilionários e não é auditado por ninguém”, justificou depois.

No mesmo episódio, Bolsonaro defendeu a revisão dos contratos de publicidade da Petrobras, que se trata de uma empresa com ações negociadas na Bolsa de Valores e com participação de acionistas privados.

A mesma ingerência foi feita pelo presidente também no Banco do Brasil. Em abril, ele pediu ao dirigente da instituição financeira, Rubem Novaes, que demitisse o diretor de marketing e retirasse do ar uma propaganda.

A retaliação do presidente também recaiu, na semana passada, sobre o então diretor do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), Ricardo Galvão, demitido após divulgar dados sobre o aumento do desmatamento na floresta amazônica.

O presidente queria que as informações tivessem sido discutidas previamente com o governo federal, evitando, como ele mesmo disse, que elas afetassem a imagem do país no exterior.

“Se quebrar a confiança, vai ser demitido sumariamente. Perdeu a confiança, no meu entender, isso é uma pena capital”, disse Bolsonaroum dia antes do anúncio da exoneração do diretor.

O governo do presidente também afastou, no início do ano, um fiscal do Ibama que havia multado Bolsonaro em 2012 por pescar em área de proteção ambiental, no Rio de Janeiro.

Ele tem defendido, inclusive, que a Estação Ecológica de Tamoios, onde foi multado, deixe de ser uma estação ecológica e se torne um destino turístico no país, virando uma espécie de Cancún do Brasil.

Para o ex-presidente da Comissão de Ética da Presidência da República Mauro Menezes, a questão sobre o princípio da impessoalidade do agente público é um “ponto crítico” da atual gestão.

Ele ressalta que os mecanismos de governança devem ser usados de maneira “isenta”, “prudente” e “ponderada”, sem transbordar para uma apropriação do público por interesse político ou pessoal.

“É uma característica do atual governo desafiar e ignorar determinadas garantias essenciais do regime republicano. O republicanismo está seriamente em crise e o governo tende a naturalizar o apossamento dos mecanismos públicos para a implementação de determinadas vontades partidárias, ideológicas ou pessoais”, disse.

FOLHAPRESS