Política

Comissão de Justiça da Câmara Municipal aprova projeto de revisão do Plano Diretor de Natal

Foto: Reprodução / Francisco de Assis

O projeto de revisão do Plano Diretor de Natal foi aprovado nesta quarta-feira (13) na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal.

O parecer do relator Kleber Fernandes (PSDB), favorável à matéria, foi seguido pelos outros parlamentares da comissão. Assim, o projeto segue em tramitação.

A revisão do Plano Diretor passará agora por outras seis comissões, seguindo agora para a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. A previsão é que ele seja votado no plenário em dezembro.

A Comissão de Justiça avalia os aspectos jurídicos, legais e constitucionais da matéria, sem analisar o mérito.

“Estamos fazendo análise do efetivo cumprimento e aspectos formais para admissibilidade na Casa. Partindo da questão da admissibilidade, estamos anexando os destaques apresentados pelos vereadores para que venham a ser discutidos ao longo da tramitação nas comissões”, explicou o relator.

Os sete membros da comissão aprovaram o parecer do relator. Os demais vereadores que integram o grupo são Klaus Araújo (SDD), Aldo Clemente (PDT), Preto Aquino (PSD),Nina Souza (PDT), Ana Paula (PL) e Camila Araújo (PSD).

Os “destaques” anexados, citados pelo relator, são questões suscitadas pelos parlamentares para confirmar ou retirar alguns trechos do texto. Eles foram anexados ao parecer do relator para discussão posterior.

“O que a gente entende é que estamos iniciando o processo. As emendas ainda serão encartadas e poderemos discutir melhor o projeto e sanar inconsistências, não só relacionadas à legalidade, mas também ao mérito”, disse a vereadora Ana Paula.

As vereadoras Brisa Bracchi (PT) e Divaneide Basílio (PT) e os vereadores Robério Paulino (PSOL), Nivaldo Bacurau (PTB) e Felipe Alves (PDT) também compareceram à reunião, assim como o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, para esclarecimento de dúvidas.

Comissão especial

Para avaliação do Plano Diretor foi criada também uma comissão especial como forma de sistematizar as discussões em torno do projeto. Serão realizadas 11 audiências públicas, sempre às sextas-feiras.

Segundo o presidente da comissão especial, vereador Aldo Clemente, a matéria deve entrar em plenário entre os dias 20 e 23 de dezembro.

Para ler a matéria na íntegra acesse AQUI.

Opinião dos leitores

  1. Esse plano vai beneficiar quem mesmo? Só os grandes empresários. Porque os pequenos proprietários nada. Tenho um terreno no parque das colinas e a cerca de trinta anos quero construir lá e nao liberam, ao redor são edificio gigantescos, mas casas não podem ser construídas. Essa seria uma boa hora para revisão desse absurdo.

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Diversos

Projeto para socorrer bares e restaurantes é aprovado na Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal

Foto: Verônica Macedo

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei 210/2021, que Institui programa de apoio a bares, restaurantes, buffets, casas de recepções e eventos, afetados pelas medidas de isolamento na pandemia da covid-19. O mérito da proposta, porém, ainda será discutido com representantes do setor e do Executivo para garantir segurança jurídica.

“A Câmara precisa e tem o dever de adotar medidas legislativas para minimizar os transtornos causados a esses estabelecimentos. Muitos não conseguiram reabrir. O projeto autoriza o Executivo a isentar empresas da cobrança de tributos do período em que não funcionaram pelo fato de estarem obedecendo as medidas restritivas. Contudo, nos comprometemos a chamar os representantes das entidades para debater e, se não tivermos segurança jurídica, poderemos recuar da proposta”, disse o vereador Kleber Fernandes (PSDB), autor da matéria e presidente da comissão.

A dúvida sobre a aprovação do texto surgiu após a vereadora Nina Souza (PDT), alertar que a isenção de tributos, como IPTU, Taxa de Lixo e de funcionamento, é de iniciativa exclusiva do Executivo.

Na reunião, também foi aprovado o PL nº 400/2021, do vereador Klaus Araújo (SDD), que veda a nomeação pelo Executivo Municipal de condenados pela Lei Maria da Penha. Entre os outros projetos aprovados estão dois de autoria da vereadora Ana Paula (PL). “Tivemos aprovado o Selo Empresa Amiga da Mulher, para ser concedido às empresas que adotem medidas para acabar com a discriminação em relação à mulher no ambiente de trabalho. Que contratem mulheres vítimas de violência e que lhes deem condições igualitárias”, disse a autora do projeto.

O segundo projeto institui o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência nas escolas municipais. “Vimos que se trata de uma iniciativa para adaptar as atividades de educação física e incluir os estudantes com deficiência, de modo a capacitar os professores de educação física das escolas e, por isso, nosso parecer foi pela aprovação”, declarou o vereador Preto Aquino (PSD), que relatou a matéria.

A vereadora Camila Araújo (PSD), bem como os vereadores Aldo Clemente (PDT) e Klaus Araújo (SDD) também participaram da reunião.

Opinião dos leitores

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Política

Por unanimidade, Comissão de Justiça da Câmara do Rio decide a favor da cassação de Dr. Jairinho

Foto: Divulgação/Polícia

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio — órgão responsável por aceitar ou rejeitar denúncias contra os vereadores — decidiu, por unanimidade, aceitar a cassação do mandato de Jairinho (afastado pelo Solidariedade). A sessão entre os três membros da comissão, os vereadores Inaldo Silva, Alexandre Isquierdo e Dr. Gilberto, foi realizada às 14h30 desta segunda-feira.

A denúncia tinha sido encaminhada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar há uma semana. O conselho aprovou,também por unanimidade, o afastamento do vereador, preso no dia 8 de março pela acusação de torturar e matar o seu enteado, o menino Henry Borel, de 4 anos.

Agora, o caso voltará para o Conselho de Ética, quando haverá o sorteio do relator e um prazo de 45 dias para ouvir o vereador e as testemunhas. Depois, o caso segue para o plenário, com voto aberto de pelo menos dois terços dos vereadores.

Na semana passada, os sete membros do Conselho de Ética tiveram acesso aos autos do inquérito policial, que puderam examinar por 48 horas. A avaliação predominante é a de que o decoro parlamentar foi quebrado por abuso de poder e tráfico de influência. O parlamentar tinha sido eleito como membro deste mesmo conselho no dia 11 de março. Já da Comissão de Justiça, o vereador foi formalmente destituído no dia 19 de março, quando também foi expulso do partido Solidariedade.

Confira o rito previsto a partir da representação contra o vereador:

Após a aceitação, a Comissão de Justiça e Redação encaminhará a denúncia de volta ao Conselho de Ética;

Ao receber a representação, o Conselho de Ética sorteia um relator, que cita o vereador representado, no prazo de cinco dias.

O relator abre o prazo de dez dias úteis para o vereador apresentar defesa escrita e provas;

Apresentada a defesa, o Conselho de Ética incia a fase de instrução do processo, pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias;

Concluído o prazo, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;

O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;

Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia;

A perda de mandato é decidida em votação aberta no Plenário sendo necessários votos de dois terços dos vereadores.

Relembre o caso

O vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e a mãe de Henry, Monique Medeiros da Costa e Silva, foram presos em suspeita pelo envolvimento na morte da criança e serão indiciados por tortura e homicídio qualificado. Os dois foram presos em Bangu, na Zona Oeste do Rio, por policiais da 16ª DP (Barra da Tijuca). Após um mês de investigação, a polícia concluiu que o vereador agredia o enteado, e que a mãe da criança sabia disso — pelo menos desde o dia 12 de fevereiro.

De acordo com as investigações, Jairinho dava bandas, chutes e pancadas na cabeça do menino. Ele, Monique e a babá do menino teriam mentido quando disseram que a relação da família era harmoniosa. Jairinho e Monique foram encontrados na casa de uma assessora do vereador. Caso sejam condenados, eles podem ficar presos por até 30 anos.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Tem que ser cassado e ser preso durante 30 anos que é a pena máxima no Brasil. Enquanto isso, tem um que já matou mais de 400.000 e ainda não aconteceu nada.

  2. “Grande” jairinho, cidadão de bem, defensor da moral e dos bons costumes… Boiada em peso votou nele.

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Política

Câmara Municipal de Natal: Vereadores apreciam vetos do Executivo na Comissão de Justiça

Foto: Marcelo Barroso

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (16) e apreciou alguns vetos do Executivo a projetos de lei dos parlamentares.

Foi rejeitado o veto ao projeto de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT) que institui o programa “Vizinhança Solidária Cidadã”, permitindo a comunicação direta entre policiais militares e administradores de grupos de comunidades e de ruas pelo aplicativo whatsApp. Para garantir a legalidade do texto, o vereador Ney Júnior (PSD) o modificou, para que a comunicação fosse com a Guarda Municipal e não com a Polícia. “O vereador Chagas acertou com esse projeto porque não onera em nada e implementa a comunicação, trazendo mais segurança entre os moradores em contato com a Guarda e dando condições para que se autoprotejam”, disse a presidente da Comissão, vereadora Nina Souza (PDT).

Também recebeu parecer desfavorável, o veto ao projeto do vereador Raniere Barbosa (AVANTE), para a criação do programa “Natal Emprego 50+”, que estimula a oferta de vagas de empregos para pessoas acima dos 50 anos por meio do Sistema Nacional de Empregos (Sine). “Entendemos que o projeto não traz invasão de competências porque todos os artigos se referem a ações já contempladas nas prerrogativas da secretaria de assistência social”, explicou o relator da matéria, vereador Fúlvio Saulo (SD).

Já o veto parcial ao projeto da vereadora Eleika Bezerra (PSL) foi mantido. Trata de medidas de segurança e prevenção à violência contra profissionais da educação. A vereadora Ana Paula (PL) relatou pela derrubada do veto, mas o vereador Kleber Fernandes (PDT) abriu divergência e foi seguido pelos outros parlamentares da comissão. “O veto trata do afastamento temporário e remunerado do servidor vítima da violência, mas entendemos que já existem medidas legais, caso interfira na saúde. Por isso, em outras situações, pode-se optar pela transferência do profissional ou do agressor”, argumentou Kleber.

Também foi mantido veto ao projeto do vereador Fernando Lucena (PT) que previa alterações nos critérios de concessão de moradias do programa Minha Casa Minha Vida. Os vereadores entenderam que há invasão de competência por se tratar de um programa federal. Também participaram da reunião os vereadores Luiz Almir (SEM PARTIDO) e Preto Aquino (SEM PARTIDO).

Foram aprovados ainda os projetos da Comissão de Finanças que alteram o Código de Obras do Município para que haja mais de um responsável técnico nas obras; o do vereador Franklin Capistrano (PSB), que estipula normas e procedimentos para reciclagem e destinação final de lixo eletrônico; e o que garante a distribuição de alimentos por supermercados e similares para instituições de assistência social. Este último é de autoria da vereadora Ana Paula, mas só foi aprovado após emenda da vereadora Nina Souza, para que o texto não tivesse natureza obrigatória, mas autorizativa, podendo o município manter o controle desta distribuição.

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Tecnologia

Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal aprova regulamentação do transporte via aplicativos

Foto: Marcelo Barroso

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou na manhã desta segunda-feira (25) o Projeto de Lei que regulamenta o sistema transporte privado de passageiros que funciona via aplicativo. A matéria trata-se de um substitutivo ao Projeto de Lei 103/2016, do ex-vereador Sandro Pimentel (PSOL), e foi apresentada pela vereadora Nina Souza (PDT), que é a relatora na comissão.

Segundo Nina, o texto traz adequações ao projeto original, baseando-se em debates com motoristas, taxistas e na Lei Federal 13.640, em vigor desde março passado. “Não podemos ter o transporte pelos aplicativos da forma como está. É um transporte viável, presente na vida do cidadão, mas precisa de ajustes, como a qualificação do motorista, requisitos mínimos para operar, controle da Secretaria de Mobilidade sobre quantidade, qualidade, segurança”, destacou a vereadora.

A Câmara tem debatido a regulamentação do transporte via aplicativos em reuniões com motoristas que já atuam na função e com taxistas que cobram regras para o que chamam de “concorrência desleal”.

O projeto deve tramitar em outras comissões antes de ser votado em plenário. Além de Nina Souza (PDT), participaram das reuniões os vereadores Preto Aquino (Patriota), Fúlvio (SD), Kleber Fernandes (PDT) e Ney Júnior (PSD), presidente da comissão.

 

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Diversos

Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal quer discutir vetos com procurador

Foto: Marcelo Barroso

A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã de hoje (02) e aprovou nove projetos e quatro pareceres contrários a vetos do Executivo. Devido à recorrência de vetos a projetos dos parlamentares, a comissão avalia se reunir com o Procurador Geral do Município para dialogar sobre o assunto.

Durante a reunião foram rejeitados os vetos aos projetos nº 182/17, de autoria do vereador Ubaldo Fernandes, que torna obrigatória a participação dos conselhos tutelares nas discussões e elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual); e o de nº 042/17, de autoria do vereador Cícero Martins (PTB), que autoriza a realização gratuita de laqueadura das trompas em mulheres na hora do parto, se assim as pacientes desejarem. “Não vejo vício de iniciativa e nem invasão de competência nesses projetos. Assim como não se aplica a tese de que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade”, declarou o relator dessas matérias, vereador Ney Lopes Júnior (PSD).

Esses são os argumentos do Executivo para vetar os projetos. Outro projeto cujo veto foi derrubado é de autoria do vereador Sueldo Medeiros (PHS), determinando que seja publicizado no site da prefeitura o estoque de medicamentos que são fornecidos gratuitamente. Também foi rejeitado veto ao projeto que autoriza a realização de oficinas com os pais e familiares nos Centros de Educação Infantil (CEMEI’s). “Os projetos vetados sempre chegam com essa justificativa. Por isso precisamos convocar o Procurador Geral para explicar e evitar que isso continue acontecendo”, disse o vereador Cícero Martins.

A vereadora Nina Souza discordou da convocação. “Cada um tem suas atribuições e sua metodologia. Cada um sabe a sua competência, não cabendo a nós tirar satisfação. Nossa função é apresentar e aprovar ou não o projeto, receber o veto, analisar, derrubar ou rejeitar. Temos essa prerrogativa”, explicou. Já o presidente da comissão, Felipe Alves (MDB) disse que possivelmente os vereadores terão uma reunião informal com o Procurador. “Não para invadir a competência do Executivo, mas para estreitar o diálogo. Isso é bom porque aproxima os poderes”, declarou. também participaram da reunião os vereadores Preto Aquino, Sueldo Medeiros e Kleber Fernandes (PDT).

A Comissão aprovou ainda os projetos de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), que criam o programa “Bairro Empreendedor” para apoiar a promoção e facilitar formação de núcleos comerciais e o memorial da resistência feminista Wilma de Faria; de autoria da vereadora Eudiane Macedo, o que cria o programa “Tempo de Despertar”, para combater a violência contra a mulher; e o proposto pelo vereador Preto Aquino, que dispõe sobre área de segurança escolar como prioridade do poder público.

Aprovado também o Projeto de Resolução que garante gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva (JETON) no âmbito da Câmara Municipal; dois projetos de autoria do vereador Robson Carvalho (PMB), que proíbe a venda casada de produtos e brindes para crianças e que libera o acesso das faixas exclusivas de ônibus entre 23h e 5h para tráfego de outros veículos; o de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que impede o uso de material com conteúdo que descreva ou contenha palavras de baixo calão ou façam alusão à atos libidinosos e eróticos; e o que a autoriza a criação da secretaria escolar digital para informatizar o sistema escolar, de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB).

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