A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei 210/2021, que Institui programa de apoio a bares, restaurantes, buffets, casas de recepções e eventos, afetados pelas medidas de isolamento na pandemia da covid-19. O mérito da proposta, porém, ainda será discutido com representantes do setor e do Executivo para garantir segurança jurídica.
“A Câmara precisa e tem o dever de adotar medidas legislativas para minimizar os transtornos causados a esses estabelecimentos. Muitos não conseguiram reabrir. O projeto autoriza o Executivo a isentar empresas da cobrança de tributos do período em que não funcionaram pelo fato de estarem obedecendo as medidas restritivas. Contudo, nos comprometemos a chamar os representantes das entidades para debater e, se não tivermos segurança jurídica, poderemos recuar da proposta”, disse o vereador Kleber Fernandes (PSDB), autor da matéria e presidente da comissão.
A dúvida sobre a aprovação do texto surgiu após a vereadora Nina Souza (PDT), alertar que a isenção de tributos, como IPTU, Taxa de Lixo e de funcionamento, é de iniciativa exclusiva do Executivo.
Na reunião, também foi aprovado o PL nº 400/2021, do vereador Klaus Araújo (SDD), que veda a nomeação pelo Executivo Municipal de condenados pela Lei Maria da Penha. Entre os outros projetos aprovados estão dois de autoria da vereadora Ana Paula (PL). “Tivemos aprovado o Selo Empresa Amiga da Mulher, para ser concedido às empresas que adotem medidas para acabar com a discriminação em relação à mulher no ambiente de trabalho. Que contratem mulheres vítimas de violência e que lhes deem condições igualitárias”, disse a autora do projeto.
O segundo projeto institui o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência nas escolas municipais. “Vimos que se trata de uma iniciativa para adaptar as atividades de educação física e incluir os estudantes com deficiência, de modo a capacitar os professores de educação física das escolas e, por isso, nosso parecer foi pela aprovação”, declarou o vereador Preto Aquino (PSD), que relatou a matéria.
A vereadora Camila Araújo (PSD), bem como os vereadores Aldo Clemente (PDT) e Klaus Araújo (SDD) também participaram da reunião.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6), após sabatina, seis indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o Biênio 2021/2023. As indicações seguem para avaliação do Plenário, onde precisam dos votos da maioria absoluta dos senadores. Todos os indicados foram aprovados com 25 votos favoráveis e 1 contrário, exceto Rinaldo Reis Lima, que recebeu 24 votos “Sim” e 2 votos “Não”.
— Vamos fazer todo o esforço para a votação hoje [quarta-feira] — apontou o senador Antonio Anastasia, que presidiu a reunião.
Durante a sabatina, todos os indicados defenderam a democracia, o diálogo com o Congresso Nacional e com os demais Poderes e reforçaram que trabalharão para frear eventuais abusos de membros do Ministério Público. Sobre as ameaças à democracia e de invasão do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional no feriado de 7 de Setembro, um dos indicados, Ângelo Farias, afirmou que o Ministério Público tem que ficar “atento” e deve “tomar providências” diante de riscos ao regime democrático. A afirmação foi em resposta a um questionamento do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO).
— O Ministério Público tem que ficar atento e alerta a situações que possam vilipendiar o regime democrático. As instituições têm funcionado com erros e acertos e tem havido o sistema de peso e de contrapeso. Ninguém aqui incentiva invasões. Se de fato houver e demandar a intervenção do Ministério Público, que o MP tome as providências — disse Farias.
O relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que a palavra “diálogo” foi repetida por todos os indicados, assim como o “respeito aos agentes políticos”. O senador ressaltou que nos últimos anos se notabilizou um movimento no sentido oposto: de execração da atividade político-partidária. E defendeu o estreitamento do diálogo sobre a discussão do PL 2.505/2021, proposta de nova Lei de Improbidade Administrativa.
— A palavra diálogo foi mencionada repetidas vezes. Por que não conversar com o próprio Ministério Público e expor qual é a visão dos agentes públicos e não apenas os agentes políticos, como muitos ainda querem e teimam em confundir com o Ministério Público? É dessa forma que nós poderemos apresentar um projeto mais bem acabado que atenda não os agentes públicos, não o Ministério Público, mas a sociedade brasileira — disse o senador.
Por 13 votos a 10, o plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, acatou nesta quinta-feira (1), requerimento de autoria do deputado Francisco do PT, líder do Governo do RN na Casa Legislativa, adiando por cinco sessões a nomeação dos membros, fixação de data para reunião e eleição dos cargos de presidente e vice-presidente e designação de relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para fiscalizar contratos do governo do RN durante a pandemia da Covid-19.
“Informo que teremos até cinco sessões para voltarmos a deliberar sobre essa matéria”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), ao encerrar a votação. O deputado estadual Francisco do PT solicitou, através de requerimento oral, com base no artigo 210, inciso 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, suspensão da escolha dos membros que irão integrar a CPI da Pandemia no âmbito da Assembleia Legislativa.
“Estou aqui exercendo um direito regimental, que nos garante, enquanto parlamentar, bancada e líder do Governo, que possamos nos utilizar desse expediente”, argumentou Francisco. O pedido de Francisco do PT foi questionado pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM). “Estranha a movimentação do deputado Francisco ao dizer que houve intervenção de fora para dentro na Casa. Isso deixa claro que o Governo se preocupa com a instalação da CPI nesta Casa”, disse Getúlio Rêgo.
Para Getúlio Rêgo, na prática, o objetivo do requerimento do líder do governo é o adiamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Covid – que visa investigar os atos do Governo do Estado durante o combate à pandemia do novo coronavírus com recursos do Governo Federal.
O deputado José Dias (PSDB) demonstrou surpresa com o pedido do parlamentar. “Estou há 35 anos aqui e durante todo esse tempo não vimos nenhum Governo fazer movimento como o que a administração estadual está fazendo, para a não instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa”, frisou.
Sobre o assunto o deputado Vivaldo Costa disse que a hora é de união e não de radicalismo. “Nós precisamos de uma trégua. Nós precisamos confiar na ciência. Temos que nos unir para enfrentar a pandemia que não acabou. Temos que nos unir para enfrentar uma seca que toma conta desse Estado, mas infelizmente o que vemos é um clima de radicalismo ideológico nesta Casa”, lamentou. Ainda se pronunciaram os deputados George Soares (PL), Isolda Dantas (PT), Eudiane Macedo (Republicanos) e Kelps Lima (SDD).
Para incentivar a reflexão sobre as questões ambientais na capital potiguar, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante reunião virtual nesta quarta-feira (28), o Projeto Área Verde no âmbito das bibliotecas municipais e das escolas da rede municipal de ensino com espaços reservados para publicações voltadas à temática do meio ambiente, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB).
Conforme o vereador Robério Paulino (PSOL), relator da matéria, o objetivo consiste em manter espaços exclusivos para livros, periódicos e outros materiais pedagógicos vinculados ao meio ambiente a fim de abordar o tema de forma teórica, reflexiva e prática na rede municipal de ensino. “Educação Ambiental tem um importante papel na promoção da integração do ser humano com seu contexto social, gerando novos conhecimentos, valores e atitudes, além de alertar para a urgência de um assunto tão atual”, pontuou.
Dois textos da vereadora Nina Souza (PDT) foram acatados pelo colegiado. O primeiro obriga condomínios residenciais e comerciais a instalar grades e telas de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em áreas que apresentam risco de acidente; já o segundo, determina a instalação de salas de apoio à amamentação em entidades e órgãos públicos municipais.
Outros destaques foram os pareceres favoráveis às propostas das vereadoras Ana Paula (PL), que prevê para as mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer no Dia Internacional da Mulher (8 de março), e Divaneide Basílio (PT), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Refugiados e Imigrantes.
Também foi acatada uma iniciativa encaminhada pelo vereador Felipe Alves (PDT) para aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais por aumento abusivo dos preços dos produtos durante os períodos de calamidade pública. Por fim, o grupo temático ainda aprovou um projeto do vereador Aldo Clemente (PDT), que reconhece como essencial, no âmbito do município, a atividade econômica exercida por restaurantes, bares e similares.
O presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), avaliou o andamento dos trabalhos. “Concluímos o encontro com a apreciação de diversas matérias importantes e designação de outras para relatoria. A expectativa é continuar neste ritmo, mantendo a pauta zerada e observando todos os cuidados sanitários durante a realização das reuniões. Aproveito para parabenizar todos os parlamentares que integram este colegiado pela dedicação aplicada”, concluiu.
Um jovem do Recife foi aprovado no curso de Geografia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). O que mais chama a atenção na história de Davi Eduardo Ferreira de Brito, de 20 anos, é que ele estudava sem internet e com livros encontrados no lixo.
O jovem pernambucano e toda a sua família comemoraram a aprovação na universidade pública, mesmo diante de todas as dificuldades. A aprovação abre as portas para um sonho de Davi: ser professor. Sempre quis ser professor. Gosto muito de transmitir o que aprendo. Quero ensinar para encorajar outros jovens, principalmente da minha comunidade, para estudarem”, disse ele ao Jornal do Commercio.
Mesmo diante da conquista, Davi afirma que não quer parar por aí. A vaga que ele conseguiu foi em bacharelado e não licenciatura, que é a especialização necessária para conseguir lecionar. Ele afirma que vai lutar para conseguir a transferência.
Estudos e trabalho
Durante a pandemia da Covid-19 e em virtude das dificuldades financeiras da família, que foram agravadas, Davi precisou arrumar um emprego e até hoje trabalha descarregando cargas de uma empresa de produtos de saúde. Mesmo na faculdade, o jovem continuará no emprego e vai conciliar a rotina de estudos e trabalho.
Outro sonho de Davi é dar uma condição financeira segura para a família. “É um orgulho imenso ver meu filho chegar onde chegou. Nunca pensei que isso pudesse acontecer, apesar de sempre incentivá-lo. […] Estamos felizes demais. Estamos abestalhados, já chorei e tudo”, contou Claudia Feijó, mãe de Davi.
Procurem se informar melhor, Bolsominions! Quando mais investiu em Universidades Federais e Institutos Federais foi o ex presidente Lula. Por isso, estará de volta, em 2022, com o reconhecimento da maioria dos brasileiros.
Parabéns ao Davi. Roguemos ao Criador para que esse batalhador não tenha seu cérebro “abduzido” pelos vagabundos defensores de corruptos, que infestam as universidades federais. Continue firme, rapaz, estude, trabalhe, batalhe na vida e tente vencer por seus méritos.
Até nisso vc mete ideologia, falando do Criador. Você suja a imagem de Deus.
A doutrinação realizada pela esquerdalha nas universidades públicas é do conhecimento geral. Muitas pessoas promissoras como esse rapaz já tiveram suas vidas arruinadas por essa ideologia nefasta. Precisamos livrar o Brasil desses canalhas. Pelo visto, vc faz parte desse problema.
“Primeiro, eu acho que eu sou muito preguiçoso. Até pra ler eu sou preguiçoso. Eu não gosto de ler, eu tenho preguiça de ler. Pelo hábito, isso é questão de hábito. Tem companheiro que passa um dia lendo um livro. Eu não consigo”. Luiz Inácio Lula da Silva .
Se esse jovem fosse seguir o Larápio, no máximo seria mais um petralha.
Seria Presidente. Teria um STF em sua defesa e ficaria milionário. Coisas que jamais vai conseguir como professor. Nem o sonho de “dar condição financeira segura para a família” ele realizará como trabalhador honesto. Estou sendo irônica, mas é a nossa realidade. Parabéns Davi! Durma sem o medo do capeta estar lhe esperando. Seja honesto mesmo, menino.
Luiz Gustavo de Oliveira, de 19 anos, natural de Caicó, filho de uma lavadeira, foi classificado em primeiro lugar no curso de medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte(UFRN) via Sisu.
Reportagem da InterTV Cabugi conta que o jovem teve que se desdobrar para buscar a aprovação, abdicando, inclusive, de finais de semana, e tendo ajuda de familiares e uma bolsa de estudo para conseguir o objetivo da aprovação.
Mais um caicoense humilde brilha nas letras demonstrando que o conhecimento liberta o ser humana.
Lembro bem do tetraplégico que numa cadeira de rodas em 1974 também enalteceu a cidade de Caicó com aprovação em medicina sendo na época a maior média do Norte e Nordeste
Com uma proposta orçamentária em torno de R$ 13,2 bilhões em receitas e um déficit de cerca de R$ 920 milhões, foi aprovada, pelos deputados estaduais, a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2021, do Governo do Estado, na sessão plenária desta terça-feira (29). A proposta foi aprovada à unanimidade dos parlamentares, com 19 votos favoráveis. Também foi aprovado destaque proposto pelo deputado George Soares (PL), mantendo os 15% solicitados pelo Executivo para o remanejamento de recursos. A sessão foi iniciada pela manhã, transcorreu pela tarde e ocorreu de forma híbrida, com os parlamentares do grupo de risco à covid-19 participando de forma remota.
O deputado Getúlio Rêgo (DEM), relator da matéria, fez a leitura de seu relatório expondo os percentuais propostos para as áreas prioritárias, assim como enalteceu a iniciativa dos parlamentares na destinação de recursos para setores que julgaram importantes. Ao todo, 428 emendas foram encartadas. O relator também externou o agradecimento aos colegas parlamentares e assessores da CFF pelo empenho na elaboração do documento. Ao presidente da comissão, deputado Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo destacou sua interlocução com o Governo em busca de mais informações para subsidiar a análise da matéria.
Durante a apresentação do relatório, o deputado fez um amplo panorama sobre a situação financeira do Estado e elogiou o percentual destinado para a pasta da Segurança Pública (16,64%, ou R$ 1,357 bilhão), acima do exigido constitucionalmente, mas ponderou que esperava mais recursos para a área de Saúde. “Infelizmente, com a Saúde (13,22%, cerca de R$ 1,320 bilhões), o Governo não foi tão sensível como deveria, pois estamos numa profunda crise no atendimento à saúde da população”, destacou o deputado. Os percentuais determinados por lei para Educação também foram superados, com previsão de R$ 2,4 bilhões para 2021, o equivalente a 25,66% do orçamento.
Durante seu voto, o deputado ainda destacou que o Rio Grande do Norte vive, em sua opinião, “uma escassez de expectativas quanto à ausência de recursos novos”, e comparou o estado com o Ceará. De acordo com os dados apresentados, o Rio Grande do Norte possui apenas um processo referente a crédito externo, no valor de R$ 186 milhões, enquanto o Ceará possui registro de diversas operações que totalizam mais de R$ 1,6 bilhão.
Alguns pontos foram alvo de polêmica, como o montante de R$ 19,35 milhões destinados à Comunicação e Publicidade. O deputado Nelter Queiroz (MDB) e deputado Coronel Azevedo (PSC) criticaram o valor.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), parabenizou o relator da matéria na Comissão de Finanças e Fiscalização e aos demais membros e assessores da Comissão pelo trabalho e dedicação na elaboração do relatório. “O deputado Getúlio Rêgo (DEM) usou toda sua competência e capacidade técnica, por isso quero saudá-lo e a todos que se dedicaram, dia e noite, para concluir com muita competência esse trabalho”, afirmou.
Ontem (28), o relatório foi aprovado à unanimidade dentro da comissão. Getúlio explicou que, através das emendas individuais, serão destinadas principalmente as obras de infra-estrutura, como pavimentação, drenagem, ampliação e reforma de unidades de saúde, destinação de recursos para instituições de reconhecido interesse público, entre outras áreas que incluem municípios não contemplados com a proposta original.
Remanejamento
No relatório aprovado pela Comissão de Finanças, houve a redução no limite de remanejamento proposto pelo Executivo, que era de 15% para a despesa total e mais 15% especificamente para a despesa com pessoal. A comissão aprovou a modificação em 10% para a despesa total e mais 10% para a folha. Contudo, o líder do Governo, deputado George Soares (PL), pediu destaque nas modificações para que fosse votado o retorno ao texto original, retomando os 15%.
Antes da votação, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) criticou a proposta original do Governo do Estado. “Não podemos entregar nosso poder ao Poder Executivo nem nos ajoelharmos diante dele com 30% de remanejamento que faça com que nossa Casa não exista”, avaliou. Para José Dias (PSDB), “o Governo não deveria ter cometido esse golpe tão baixo, com autorização excessiva de remanejamento na mão da governadora”.
Na votação ostensiva, a maioria dos deputados aprovou a proposta de George Soares, com as exceções dos deputados Galeno Torquato (PSD), Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, José Dias e Tomba Farias (PSDB), que preside a Comissão de Finanças.
Articulação
Tomba Farias, por outro lado, elogiou a capacidade de agregar do líder governista em momento de muitas dificuldades. “Atuamos sempre procurando soluções e que aqui fosse apresentado o melhor para o Governo e para aqueles que estão precisando de uma administração à altura. Procuramos dar ao Governo oportunidade para sanear problemas graves nos seus pagamentos e dizer que mesmo com oposição, nos unimos para votar hoje projetos que o Governo tanto clamava para seu caminhar”, disse Tomba Farias, que também enalteceu o trabalho da comissão.
“Destaco o esforço de toda a equipe para apreciar e aprovar essa peça, principalmente diante das dificuldades impostas pela pandemia. Quero também lembrar ao Governo do Estado, que mais uma vez fizemos a nossa parte e pedir a governadora, que depois de tantos cheques em branco que demos a ela, que se lembre do RN”, destacou.
Diminuam a quantidade de secretarias do executivo e cargos comissionados dos três poderes que o estado tem superávit , simples assim , o empreguismo é colossal !
Resultado de DÉCADAS de oligarcas mamando no poder………..
BG.
Antes era as oligarquias Agora é a polegagem sindical em todos os órgãos aparelhamento dos ptralhas . Trabalhar que e bom ZERO. Basta ir ao Detran pra ver. Nas outras secrertarias nem se fala.
Com o objetivo de selecionar projetos voltados à qualificação técnica de estudantes e recém-egressos de cursos de ciências agrárias e afins, de nível médio e superior, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou o Edital de Chamamento Público n° 01/2020. A Chamada recebeu quase 500 projetos, enviados por instituições de Ensino de todo o país. Um deles, do Campus Ipanguaçu, ficou entre os nove que obtiveram nota máxima. No total, foram 75 projetos aprovados em âmbito nacional.
O Edital de Chamamento Público, intitulado AgroResidência, foi instituído com o objetivo de apoiar a formação de profissionais com as competências necessárias para plena atuação nas áreas de ciências agrárias e áreas correlatas, “por meio de treinamento prático, supervisionado e orientado”. Além de qualificar profissionais, o programa busca desenvolver nos jovens residentes, estudantes ou recém-egressos, o senso de responsabilidade ética, por meio do exercício de atividades profissionais.
Territórios Açu-Mossoró e Sertão do Apodi
Em Ipanguaçu, com o título “Qualificação profissional de estudantes e profissionais em gestão de empreendimentos associativos/cooperativos vinculados ao agronegócio da agricultura familiar nos Territórios Açu-Mossoró e Sertão do Apodi”, o projeto foi uma construção do Núcleo de Estudos em Agroecologia (NEA).
“A proposta finalista – que obteve nota máxima – foi construída de forma coletiva, com a participação de todos os membros do NEA, mantido pelo nosso Campus”, disse o professor Geraldo Jr., diretor-geral do Campus Ipanguaçu. Segundo ele, o projeto selecionado integra um grupo de quatro propostas que foram enviadas para a seleção do Ministério. Para o professor, além de comemoração, o momento é de expectativa: “A gestão sempre esteve envolvida, seja com a participação efetiva nas reuniões do Núcleo, seja no diálogo com os parceiros. Agora, estamos esperando que, efetivamente, os recursos cheguem ao Campus, nós executemos o projeto e ele alcance seu objetivo, que é fortalecer o processo de ensino-aprendizagem de estudantes egressos do Campus e – eventualmente – de outra instituição que tenha interesse em participar”, declarou.
Responsável pela elaboração da proposta, o professor Paulo Sidney, da disciplina Cooperativismo, falou sobre o resultado: “Nosso projeto visa qualificar profissionalmente estudantes em fase de conclusão de curso. Essa qualificação, na área da Gestão de Empreendimentos Associativos e Cooperativos nos Territórios Açu-Mossoró e Sertão do Apodi, terá duração de 24 meses e contará com doze residentes (seis a cada ano)”, explicou. Esses estudantes receberão, no Campus Ipanguaçu, uma complementação à formação teórica, voltada às temáticas Agroecologia, Desenvolvimento Rural Sustentável e Gestão de Empreendimentos na Agricultura Familiar. “Cada professor elaborou sua proposta dentro das linhas de pesquisa trabalhadas pelo NEA. Alguns pontos, como os aspectos metodológicos, foram construídos de forma coletiva, mas a responsabilidade técnica pela elaboração foi de cada um. Inclusive, um dos critérios de avaliação do projeto era o currículo do professor e a pertinência com o conteúdo apresentado no projeto”, esclareceu o professor.
Residentes
O edital traz que, para ser residente pelo AgroResidência, é preciso ter entre 15 e 29 anos de idade, ser estudante ou recém-egresso de cursos nas áreas de ciências agrária e afins, de nível médio ou superior, ter cursado todas as disciplinas do curso; egressos deverão ter concluído o curso há, no máximo, 12 meses. No Campus Ipanguaçu, com a implementação do projeto, apenas estudantes em fase final de conclusão de curso superior ou recém-egresso será selecionados, via chamada pública. Essa seleção buscará participantes tanto da unidade quanto de outro campus do IFRN, desde que com atuação nos territórios abrangidos pelo projeto, sendo seis estudantes para 2021 e outros seis no segundo ano, 2022.
Paulo ainda detalhou como as ações serão desenvolvidas: “A primeira turma atuará diretamente nas unidades residentes, realizando avaliações nos empreendimentos, geralmente associações e cooperativas. Lá também farão planos de ação com vistas a melhorias de gestão desses empreendimentos.” O professor acrescentou ainda que essas melhorias compreendem tanto aspectos societários como gerenciais e que, com base nessas avaliações, serão implementados programas de capacitação voltados aos dirigentes dos empreendimentos envolvidos. A segunda equipe ficará responsável pela implantação dos planos de ação nas unidades residentes, visando a melhoria da gestão das iniciativas assessoradas.
As Unidades Residentes são fazendas ou unidades de produção, empresas do agronegócio, cooperativas, empresas de assistência técnica, nacionais ou internacionais, da administração direta e indireta, e a sociedade civil organizada onde serão realizadas as atividades. Informações sobre bolsas e demais pré-requisitos podem ser obtidas no Edital do Mapa.
Parcerias
“O projeto tem, ainda, um viés acadêmico, fruto dessa inserção: faremos artigos científicos onde serão divulgados os resultados dessa experiência em âmbito regional e nacional e produziremos também uma publicação voltada para a área da gestão desses empreendimentos coletivos solidários que nós estamos trabalhando. Será uma cartilha que visa fornecer e complementar informações para os dirigentes dos empreendimentos assessorados”, finalizou Paulo Sidney.
O projeto selecionado já tem parceria com algumas cooperativas e órgãos públicos:
Associação de Comercialização Solidária Xique Xique;
Cooperativa de Comercialização Solidária Xique Xique (Cooperxique);
Cooperativa Potiguar de Apicultura e Desenvolvimento Rural Sustentável (Coopapi);
Federação de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Rio Grande do Norte – Federação UNICAFES;
Associação Renascer dos Artesãos da Carnaúba (Assentamento Pedro Ezequiel);
Cooperativa de Produtores do Assentamento Novo Pingos (Coopingos);
Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (Emater/RN).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução do deputado estadual Coronel Azevedo, que “institui a medalha do mérito em Segurança Pública e Defesa Social”.
A honraria é destinada aos agentes operadores da Segurança Pública do RN. “É uma atividade indispensável e esse é mais um reconhecimento da Casa do Povo aos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o propositor do PL 27/2019.
Coronel Azevedo, que tem mais de 30 anos na Segurança Pública, agradeceu aos parlamentares que votaram a favor do Projeto. O Projeto vai seguir o trâmite dentro da Casa Legislativa até chegar ao plenário onde será apreciada por todos os deputados estaduais.
PARABÉNS CORONEL
BELA INICIATIVA
CRITICAR TODO MUNDO SABE
RECONHECER O MÉRITO PELO SERVIÇO PERFEITO NÃO
ISSO É MUITO IMPORTANTE E ELEVA A AUTO ESTIMA
CONTINUA COM MEU VOTO
Medalha pra quê? O cara não faz mais q sua obrigação e ofício e por conta disso recebe medalha. Medalha é pra quem é voluntário, q não tem obrigação com as ações que muitas vezes quem deveria fazer é os serviço público e não faz. Agora vamos ter alguns policiais do alto escalão recebendo medalha, é isso mesmo? Nada contra os policiais, conta esse tipo de honraria
Coroné Azevedo nesses 30 anos de poliça nunca entrou numa viatura ?, nunca correu atrás de um bandido e nunca trabalhou operacionalmente . Um Pelé . Fez curso na Espanha , Chile e foi ajuda de de ordem de vários governadores . Menino de ouro de Vivsldo , sempre foi promovido nas coxas . Conversador de mediado mas inteligente , quando quer conseguir as coisas . Habilidoso e escorregadio fez uma carreira pautada na estratégia pessoal . Aos conversadores de pote desse Blog , só um retratinho do caroneiro coronel .
30 ANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA KKKK ENTROU COM 18 SAIU, SE USOU AS MALDITAS LICENÇAS-PRÊMIO, COM 45 JÁ ESTAVA APOSENTADO. AGORA É O RN MANTER ESSE GAROTO POR MAIS UNS 40 ANOS SÓ PESCANDO E SEM TRABALHAR. BRASIL, PAÍS DE TOLOS.
Homii pelo amor de Deus. Crie algo que gere riqueza. Crie um projeto de Lei obrigando a criação de hortas e produção alimentar para a tropa dentro dos quartéis para, para que os policiais produzam sua própria comida. Medalhas e pintura de meio-fio já era.
No final quem vai ganhar essas medalhas são pessoas que nunca fizeram parte da segurança pública, como já acontece com algumas medalhas rsrsrsrs é sebo pra passar nusss zóio dos bestas.
A aprovação do projeto de lei que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a Semana Municipal de Enfrentamento e Combate à Disseminação de Informações Falsas (fake news) foi o destaque da reunião virtual dessa segunda-feira (27) da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal. De autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), a Lei tem como objetivos principais orientar e conscientizar a população sobre a necessidade de se evitar fake news e de combater sua propagação, por qualquer meio.
Para o alcance das intenções elencadas na proposição, deverão ser realizadas palestras, seminários, workshops, rodas de conversas, campanhas educativas e mobilizações em locais estratégicos e de fácil acesso à comunidade, sob a coordenação de órgão a ser definido pela Administração Municipal, que poderá firmar convênios e parcerias
com outros órgãos públicos, bem como com instituições e entidades privadas, visando à efetiva realização da Semana Municipal de Enfrentamento e Combate à Disseminação de Informações Falsas (fake news).
Também recebeu a anuência do colegiado um projeto de autoria da ex-vereadora Natália Bonavides (PT), subscrito pela vereadora Divaneide Basílio (PT), que institui o dia 30 de setembro como Dia Municipal das Tradições de Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, no âmbito da capital potiguar. A data, caso seja aprovada em votação final no plenário da Casa, deverá ser inserida no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Na sequência, os parlamentares deram parecer favorável ao texto do Executivo que trata das nomeações e renomeações de ruas e avenidas de Natal. Emendas das vereadoras Nina Souza (PDT) e Ana Paula (PL) encartadas à matéria estabelecem critérios para as homenagens, como destacadas contribuições culturais, serviços públicos e atuações políticas, esportivas e religiosas com impacto positivo na sociedade, além de consulta pública a fim de democratizar o processo de escolha das homenagens.
Ainda durante a reunião, que contou com a participação dos vereadores Sueldo Medeiros (PROS), presidente da Comissão, Bispo Francisco de Assis (Republicanos), Robson Carvalho (PDT) e Eriko Jácome (MDB) e da vereadora Nina Souza, foi designada para relatoria do vereador Eriko Jácome a proposta apresentada pelo vereador Franklin Capistrano (PSB) que cria o Programa Esporte na Praça, no Conjunto Mirassol.
Não basta o STF os deputados e senadores querendo implantar a censura no Brasil, tem que os vereadores censurarem também. Esse tipo de político que atrasam tanto o pais e a população.
99% das leis municipais são completamente inúteis (semana de combate isso ou daquilo – dar título de cidadão – mudar nome de rua). Câmara deveria se reunir nos dois últimos
meses do ano só para votar matéria adminstrativa, tributária e orçamentária (e extradordinariamente em certas matérias). Com redução proporcional nos vencimentos.
Isso quando não se mete a legislar em matéria que não é de competência de Município.
Surfar e modinha. Adoraria que o dinheiro do contribuinte estivesse sendo usado para coisas mais práticas e menos midiáticas. Para tirar entuhos de canteiros, capinar vias e em iluminação. Natal não tem uma praça em que vc possa passear com a família num final de tarde.
Em sessão ordinária virtual, os vereadores da Câmara Municipal de Natal votaram nesta quinta-feira (7), em regime de urgência, pela aprovação do Projeto de Lei 128/2020, que autoriza o remanejamento de servidores municipais para que fiquem à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, visando atender às demandas prioritárias da Secretaria. Segundo a matéria aprovada, a SMS é o único órgão possível a solicitar este tipo de remanejamento.
O texto tem proposição do vereador Dickson Júnior (PDT) e objetiva melhorar o combate à pandemia do novo coronavírus em Natal.
“Em tempos de Coronavírus, nós esperamos que a Prefeitura não precise, mas se precisar, já temos projeto aprovado que autoriza o Executivo a fazer esse tipo de remanejamento. É uma forma mais econômica de atender a uma Secretaria de Saúde, com profissionais qualificados e do próprio quadro”, disse Dickson Junior.
A sessão ordinária também aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que institui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordos diretos. De acordo com a mensagem, também deve ser criada e regulamentada a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município do Natal, dispondo sobre sua organização e funcionamento, o que deve facilitar o pagamento de precatórios com mais celeridade e com margem para novas discussões.
“Mais uma sessão remota realizada com sucesso, com temas bastante debatidos. Foi muito proveitosa. Nesse momento, estamos aqui dando a nossa contribuição, trabalhando, cumprindo nosso papel e aprovando projetos que beneficiam a população de Natal, principalmente os relacionados à questão da pandemia”, destacou o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT).
Também foi aprovado, em segunda discussão, a mensagem do Executivo Potiguar que autoriza a aquisição de imóvel pertencente ao patrimônio do INSS para construção de espaço público de convivência em Natal. Os parlamentares ainda aprovaram outros dois projetos: o primeiro, em primeira discussão, trata sobre a proibição do município de Natal em contratar shows, que em seus repertórios incluam músicas que desvalorizem a mulher. A matéria é da vereadora Nina Souza (PDT); o segundo projeto aprovado, reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Filhos de Mãe Luiza, com propositura do vereador Robson Carvalho (PDT).
O pacote anticrime aprovado nessa quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados deixou de fora alguns pontos do texto original, apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, em fevereiro deste ano. O projeto foi costurado pelos deputados com trechos de outra proposta, elaborada por comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018.
A proposta altera o Código Penal e outras leis de segurança pública, como a que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo. Foram retirados do texto aprovado, por exemplo, trechos que Moro considerava essenciais, como o item sobre a prisão após condenação em segunda instância e o excludente de ilicitude.
Veja o que foi mantido ou retirado das duas propostas, por temas:
A garantia da qualidade dos combustíveis comercializados nos postos de Natal foi tema de debate na Câmara Municipal durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (25). Os parlamentares debateram e apreciaram o Projeto de Lei N° 174/2018, de autoria do vereador Felipe Alves (MDB), que determina que os estabelecimentos de revenda de combustível da cidade que não possuem a bandeira do distribuidor, deverão informar aos clientes a marca comercial de distribuição ou sua razão social. O objetivo é evitar que produtos adulterados e/ou de má qualidade sejam oferecidos aos motoristas.
“O Projeto busca defender o direito do consumidor à informação. Nós sabemos que temos hoje um grande problema quanto aos combustíveis adulterados, que não se tem uma boa procedência e em razão dessa questão o consumidor deve ter todas as informações para poder fazer a melhor escolha e ter os maiores cuidados. Então para isso apresentamos esse Projeto de Lei, que determina que os postos de gasolina exibam qual é a origem do combustível, a bandeira do totem, garantindo informação e proteção ao consumidor”, explicou Felipe Alves.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N° 214/2019, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que tem como objetivo garantir a segurança das crianças em eventos públicos e privados realizados na capital potiguar disciplinando a entrada e circulação das crianças nesses ambientes.
“Hoje é muito comum nós assistirmos, sobretudo casos de crianças que se perdem em eventos de grande dimensão causando grandes transtornos para elas e para os seus pais. Então esse Projeto apresentado é no sentido de prevenir que as crianças passem por situações como essas. O procedimento se dará por qualquer tipo de identificação, tipo uma pulseira, uma etiqueta, uma roupa, constando o nome dos pais e telefone de contato para que quem encontre a criança ou o adolescente possa entrar em contato com os responsáveis para informar o local onde elas estão e como estão”, destacou Ney.
Projeto para idosos
De autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (REPUB), o Legislativo municipal também aprovou o Projeto de Lei N° 277/2017, que garante a isenção de 50% no pagamento de taxa de inscrição para pessoas idosas com renda de até dois salários mínimos, em toda e qualquer competição esportiva do município de Natal. “O idoso já contribuiu muito para o nosso país e trabalhou muito e tem algumas prerrogativas, como por exemplo, não pagar a passagem depois dos sessenta anos, entre outros benefícios. Então quando diminuímos para 50% o valor das taxas para projetos esportivos nós estamos incentivando a vida, porque o esporte é vida, para que esse idoso possa participar de competições, eventos do tipo e garantir mais qualidade de vida”, disse o Bispo.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4), por 18 votos a 7, o relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a respeito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2019, que modifica o sistema de previdência social.
Agora, os membros da comissão ainda vão analisar as emendas ao texto antes do texto seguir para a análise do plenário do Senado.
O relatório apresentado Jereissati traz mudanças ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês de agosto e reduziu para R$ 870 bilhões a economia gerada pela proposta no período de 10 anos.
Ao sair da Câmara, o impacto esperado nas contas públicas em uma década era de R$ 933,5 bilhões. Na semana passada, Jereissati já havia feito mudanças que resultavam numa desidratação imediata de R$ 31 bilhões.
Segundo o voto do relator, a revisão nas pensões vai tirar R$ 10 bilhões da economia prevista no parecer original, que era R$ 40 bilhões.
O relator também retirou a possibilidade de cobrar alíquota previdenciária sobre os benefícios de anistiados políticos e a previsão de que essas indenizações não poderiam ser maiores que o teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45). A medida subtrai menos que R$ 1 bilhão em 10 anos.
O projeto de lei que responsabiliza o agressor de violência doméstica ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima foi aprovado no fim da noite dessa terça-feira (20) pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O texto havia sido aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações durante a votação no Senado. Por isso, teve que voltar para nova apreciação dos deputados, que rejeitaram as mudanças feitas pelos senadores. A matéria segue agora para sanção presidencial.
Umas das emendas rejeitadas previa que o ressarcimento ao SUS só ocorreria após o processo trânsitar em julgado na instância criminal. A relatora, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), entendeu que isso causaria uma demora grande entre o fato e o ressarcimento.
Nos casos como os de uso do abrigo pelas vítimas e de dispositivos de monitoramento, os custos serão também ressarcidos pelo agressor. O texto prevê ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo agressor para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniáriá.
Com o objetivo de estimular e intensificar a participação dos músicos em eventos e desenvolver o potencial da cultura local, a Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei N° 0200/2019 de autoria do vereador Luiz Almir (Sem Partido) que dispõe sobre a apresentação de música ao vivo em bares, lanchonetes, quiosques, restaurantes e assemelhados na capital potiguar. Após o parecer favorável em segunda discussão, a matéria, que recebeu a subscrição de 24 parlamentares, segue para sanção do Executivo.
O texto, entre outras coisas, permite números musicais com quatro instrumentos, duas caixas de som até 600 Watts RMS e uma caixa de retorno dos músicos, autoriza cobrar dos clientes o pagamento de couvert artístico nos dias em que houver música ao vivo, dispensa as instituições de Alvará de funcionamento ou qualquer exigência de liberação para apresentação musical e estabelece fiscalização com intuito de diminuir os níveis sonoros dos shows e evitar incômodos.
“Trata-se de uma proposição que tem a intenção de rever os procedimentos atuais que atrapalham a realização de atividades artísticas importantes para os natalenses e turistas que visitam a cidade, além de prejudicar a atividade econômica, especialmente nos estabelecimentos mais carentes”, explicou o vereador Luiz Almir. “Aproveito para agradecer meus pares por votarem a favor do PL e abraçarem a causa dos artistas, produtores e proprietários de espaços com vocação cultural. Se nenhuma providência tivesse sido tomada a esse respeito, a música de Natal, que é parte da nossa identidade como povo, entraria em processo de extinção”, frisou.
Para aprimorar a proposta, uma emenda encaminhada pelo vereador Ney Lopes Jr. (PSD), que obriga os donos dos estabelecimentos a repassarem para os artistas a totalidade do valor arrecadado com a cobrança do couvert artístico, foi encartada à redação final. “Acredito que fica justo e bom para ambas as partes. Em tempo: temos uma responsabilidade social a cumprir, e dentro desse conceito está o dever de promover a cultura local”, pontuou Ney Jr.
Em seguida, foi acatada uma iniciativa do vereador Preto Aquino (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação dos nomes dos médicos, especialidade, dias e horários de atendimento nas unidades municipais de saúde, bem como o nome do coordenador do local. Segundo o autor, a divulgação permitirá maior controle da sociedade acerca da adesão dos profissionais aos horários de trabalho. “A medida é necessária para as comunidades porque amplia a transparência sobre informações fundamentais na qualidade do atendimento ofertado aos usuários”.
Ao final da sessão, o plenário aprovou mais dois projetos: um de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB), que institui a Semana Municipal da Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia, e outro do vereador Dinarte Torres (PMB), que reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Viva Esperança.
Foto: Verônica Macedo
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