A Câmara de Parnamirim aprovou o Projeto de Lei 035/2020, que institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, aos empreendedores individuais e empreendimentos da economia solidária.
Esse projeto de lei é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado em segunda votação pelos vereadores, em sessão realizada nesta semana.
Agora, as microempresas e empreendedores terão tratamento jurídico diferenciado e simplificado no município. Também serão beneficiados artesãos, agricultores familiares e produtores rurais.
A Lei ainda conceitua esses empreendimento que serão beneficiados, que devem ser pequenos negócios, ou seja, empresas caracterizadas pela atividade econômica na forma de Microempreendedor Individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), além de agricultor rural, artesão e empreendimentos econômicos solidários. Essa atividade econômica deve ser classificada de acordo com a CNAE, que é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
A Associação dos Oficiais Militares do Rio Grande do Norte publica hoje uma nota oficial criticando a postura dos coronéis que tentam se manter no posto, mesmo com a previsão pelo estatuto da Policia Militar de que após 30 anos de serviço e cinco anos no cargo o profissional é transferido para reserva.
A Associação alerta que a Justiça está, a revelia da lei, concedendo liminares favorecendo os coronéis. “Fato que traz importante contribuição para alternância de poder e oxigenação dos quadros”, diz um dos trechos da nota.
O povo pra gostar de trabalhar e de ter dor de cabeça… esse fato é estranho quando o sonho de todo brasileiro é garantir sua aposentadoria. Será que sao as regalias da chefia que ascende a chama da paixao pela profissao ou a sensaçao de segurar a espada na mao que fortalece esse desejo?
Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal derrubaram vetos do Executivo Municipal a projetos de lei, na reunião dessa segunda-feira (16).
Entre estes, o que impedia a unificação da carreira de agentes de trânsito e transporte do município, lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). Essa proposta é de autoria da vereadora Nina Souza (PDT). “A STTU vem passando por sérios problemas em relação aos servidores que ingressaram antes da Constituição de 1988. Esses anos todos eles sempre procuram o governo para reorganizar a carreira e melhorar as condições de trabalho e o governo não atende. Propomos emendas para o governo construir uma pauta de melhoria do serviço desses servidores”, explicou a autora.
“Acho que não é agressão à iniciativa do prefeito como foi alegado no veto. O projeto vem aprimorar o projeto de 2013 na execução do trabalho desses servidores”, disse a vereadora Ana Paula (PL), que relatou a matéria.
Uma comitiva de servidores compareceu à reunião e comemorou a derrubada do veto. “Esse projeto vem para alterar alguns aspectos de estrutura e trabalho na lei que unificou a carreira dos servidores. Traz mais segurança, garante uso de viaturas e evita que a gente trabalhe sozinho, além de escala programada, de modo a melhorar a estrutura e condições de trabalho”, explicou Vanessa Galdino, agente de mobilidade e coordenadora geral do Sindicato dos Servidores (Sinsenat).
Seguindo parecer do vereador Luiz Almir (Avante), os vereadores também derrubaram veto ao Projeto 133/18 da vereadora Carla Dickson (PROS), que institui o Fundo em Defesa dos Direitos das Mulheres, por entenderem que não havia vício de iniciativa, como o Executivo justificou.
Outra matéria de destaque é de autoria de Nina Souza e estabelece diretrizes para reordenamento urbano de bairros. “Porque para mexer em qualquer bairro é preciso planejamento prévio, discutir com a comunidade envolvida e o Governo apresentar elementos. Isso traz segurança jurídica. Assim qualquer área que precisar ser reordenada, precisa seguir diretrizes já postas”, disse a parlamentar.
Além destes, foram aprovados os projetos que regulamenta práticas do regime de saúde para acondicionamento, armazenamento, coleta e destinação final dos resíduos hospitalares, de autoria do ex-vereador Sérgio Pinheiro, subscrito pelos vereadores Nina Souza, Preto Aquino (PATRI) e Sueldo Medeiros (PHS); dois do vereador Franklin Capistrano (PSB) criando critérios para parcerias do município com agentes públicos e privados em circuitos de segurança e estacionamentos de bicicletas em locais abertos a frequência de público; o de autoria do vereador Maurício Gurgel (PSOL), que cria a política municipal para população em situaçao de rua; o que disciplina entrada de menores em eventos, do vereador Ney Júnior (PSD); e o da vereadora Ana Paula, para a veiculação de campanhas educativas sobre violência contra mulheres em estádios de futebol. Participaram também da reunião os vereadores Ney Júnior, Preto Aquino, Kleber Fernandes (PDT) e Fúlvio Saulo (SDD).
Lembrando que a sttu não é apenas fiscalização , a estrutura que compõe o trânsito também é composta pela engenharia de trânsito e educação de trânsito , esses últimos sim estão sem nenhuma melhoria faz tempo .
Muitos dos amarelinhos são concursados como fiscais de transporte coletivo e o concurso foi para nível fundamental e através de uma manobra foram transformados em servidores de nível médio. Os amarelinhos mais antigos nem concurso fizeram. Acho que esse pessoal do transito deve orientar os condutores ao invés de sair aplicando mutas de toda forma.
Com relação ao salário, eles já são muito bem remunerados para não fazerem nada, além de saírem multando para gerar receita para prefeitura e assim justificarem um aumento injustificável.
Bando de despreparado que só sabe multar…mal sabe se comunicar como cidadão, não conheço um que tenha preparo e conhecimento de transito , na hora que o bicho pega eles desaparecem
pense numa secretaria sem futuro.
Primeiramente amarelinho não trabalha, só acha q pq tem um papel e caneta na mão pode sair multando…a função do amarelinho é muito longe dessa, passa primeiramente pela orientação que é o que nenhum faz, ao nao ser passarem o dia conversando uns com outros e nem ai para o trânsito .
Não merecem melhoria nenhuma mesmo nao
A STTU tem poucos servidores, pois a maioria dos Amarelinhos são cedidos de outros órgãos. Ganham gratificação pela função. Cadê o concurso público para agente de trânsito??
Foto: Reprodução
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