Prisão domiciliar para mães presas por tráfico é negada a condenada apontada como integrante do “Sindicato do RN”

A Câmara Criminal do TJRN manteve a sentença aplicada a Francineide dos Santos, presa por tráfico de drogas e associação para o tráfico, como desdobramento da ação realizada por policiais civis e militares, em setembro de 2018, nas cidades de Tangará e São José do Campestre, no Agreste potiguar, na terceira fase da operação denominada ‘Silêncio’. A missão da operação foi combater o tráfico de drogas na região e a autora do recurso foi apontada como integrante da facção criminosa “Sindicato do RN”. Ao final da ação, oito adultos foram presos e um adolescente apreendido em 28 de setembro do ano passado. A conversão em prisão domiciliar foi negada pelo órgão julgador.

A acusada foi presa nos autos da ação nº 100512-58.2018.8.20.0153, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06 e Artigo 2º, da Lei nº 12.850/13 e, durante a sustentação oral, a defesa alegava a possibilidade de aplicação do HC nº 143641, de relatoria do ministro Ricardo Levandowski, a qual prevê a possibilidade de uma mãe ter sua prisão substituída por domiciliar, caso tenha criança com até 6 anos de idade. Um paradigma que não pode ser aplicada de forma “indiscriminada”, conforme o procurador de Justiça, José Alves, que participou da sessão dessa terça-feira, 9.

“É preciso examinar caso por caso. Inclusive, nesta demanda específica, temos informações que ela, na companhia do marido, realizava os delitos na presença da filha, que tem menos de seis anos de idade”, enfatiza Alves.

O HC foi aplicado pelo ministro diante do elevado índice de mulheres presas por tráfico – cerca de 68% das presas no Brasil, as quais possuem crianças que dependem da assistência de algum parente próximo. “Mas, uma generalização dessa medida pode banalizar a real intenção dela”, completam os desembargadores.

TJRN

Uma possibilidade de Lula ganhar do STJ a prisão domiciliar

“A expectativa é a de que o STJ reveja parte da pena imposta no processo do tríplex do Guarujá, o que abriria brecha para mudança do regime imposto ao petista”, diz a Folha de S. Paulo.

A pressão, claro, vem do STF.

“Ministros da corte relatam que colegas do Supremo passaram a criticá-los por adotarem posição ‘de chancela automática’ dos atos de Curitiba. A tese é a de que, se eles não fazem uma análise fundamentalmente técnica, a revisão sobra só para o STF.”

O Antagonista

MPF pede que Palocci pague US$ 20 milhões para permanecer em prisão domiciliar

Palocci deixou a prisão no dia 29 de novembro, em Curitiba, depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu prisão domiciliar a ele. — Foto: Reprodução/TV Globo

O Ministério Publico Federal (MPF) pediu à 12ª Vara da Justiça Federal de Curitiba para que Antônio Palocci pague US$ 20 milhões para permanecer em prisão domiciliar.

O ex-ministro tinha sido preso em setembro de 2016 e deixou a prisão no dia 29 de novembro, em Curitiba, depois que o TRF-4 concedeu prisão domiciliar a ele.

Os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato alegam que o juiz Danilo Pereira Júnior errou ao permitir que Palocci saísse sem pagamento da multa. O pagamento de US$ 20 milhões estava previsto na sentença de condenação.

Por maioria de votos, os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4) reduziram a pena de Palocci na Lava Jato, que era de 12 anos e 2 meses na primeira instância, para 9 anos e 10 dias. A sentença na primeira instância foi publicada em junho de 2017.

O juíz considerou que o bloqueio de bens de R$ 37 milhões era suficiente para conceder a progressão da pena de Palocci.

Segundo o Ministério Público, considerar apenas o bloqueio era uma cláusula do acordo de colaboração assinada pelo ex-ministro, mas que não foi homologada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e, portanto, não poderia ter sido aplicada.

O MPF pede que o juiz corrija esse erro e exija que Antônio Palocci pague o montante de US$ 20 milhões, além de manter o bloqueio de bens.

O requerimento pede que, caso não pague, que o ex-ministro volte a ser preso por não atender aos requisitos para a progressão.

O ex-ministro está sendo monitorado por uma tornozeira eletrônica.

Para a defesa de Palocci, “o pedido do MPF é manifestamente improcedente”. A defesa informou que irá se manifestar nos autos.

Pedido para trabalhar

Um dia antes de colocar a tornozeleira, Palocci questionou o juiz federal Danilo Pereira Junior sobre a possibilidade de trabalhar.

No entendimento do juiz de execução penal, que explicou sobre os regimes semiaberto e aberto, por ora, não é o momento para que ele comece a trabalhar, visto que o ex-ministro deverá cumprir a pena integralmente em casa.

Porém, o magistrado orientou que a defesa de Palocci, que é médico, faça o pedido no processo e não afastou a possibilidade por completo.

“Uma vez apresentado qual é o tipo de trabalho, onde, horário, aí a defesa peticiona e vou dar vista [ao Ministério Público Federal]. Em regra, não tem autorizado”, afirmou o juiz.

O juiz Danilo Pereira Júnior determinou que Palocci pague um valor mensal de R$ 149 pela manutenção do equipamento eletrônico.

G1

 

Câmara aprova prisão domiciliar para grávidas e mães de pessoas com deficiência

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (28) — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto que permite a concessão de prisão domiciliar a grávidas e a mães de pessoas com deficiência.

Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A proposta altera o Código de Processo Penal e prevê alguns requisitos para a concessão do direito, entre os quais:

a mulher não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
o crime cometido pela mulher não pode ter sido contra o filho ou dependentes.

O texto também altera a Lei de Execuções Penais para prever os requisitos para a progressão do regime de cumprimento de pena.

A proposta determina que a mulher presa mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência deverão cumprir os seguintes critérios:

não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
o crime cometido não pode ter sido contra seu próprio filho ou dependentes;
ela deve ter cumprido, pelo menos 1/8 da pena no regime em que está atualmente;
deve ser ré primária e ter bom comportamento carcerário;
não ter integrado organização criminosa.

A progressão do regime poderá ser revogada se a mulher cometer crime doloso ou falta grave.

Reabilitação de agressores

Os deputados também aprovaram outro projeto apoiado pela bancada feminina: a proposta que inclui, como medida protetiva às vítimas de violência, a frequência do agressor a um centro de educação e de reabilitação.

Será possível ainda o acompanhamento psicossocial do agressor, por atendimento individual ou em grupos de apoio.

Como os deputados alteraram o projeto que veio do Senado, o texto deverá retornar para análise dos senadores, antes de seguir para a sanção presidencial.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Expedito Junior disse:

    Isto é tudo o que Fernandinho Beira-Mar queria, pois é só fazer aviãozinho com as grávidas. Parabéns Congresso, vocês são bom demais para bandido.

  2. Sandro Rosado disse:

    País sem lei, errou tem que pagar na cadeia não em casa, por isso que cada dia mais a violência estar tomando conta deste país.

“Eu fiz tanta coisa boa que tenho certeza que Deus vai me absolver quando me levar”, diz o deputado Paulo Maluf, em prisão domiciliar

Em prisão domiciliar, o deputado Paulo Maluf (PP-SP) continua usando o celular. Nesta quinta-feira (9), o parlamentar suspenso atendeu a Folha às 10h20.

Na terça (7), o deputado telefonou por engano ao jornal Valor Econômico, achando se tratar do telefone de um ministro. “Quando Deus me levar, eu fiz tanta coisa boa que eu tenho certeza que ele vai me absolver”, disse Maluf à Folha na manhã desta quinta, em conversa de cerca de três minutos. “Você não anda um quilômetro em São Paulo sem ver uma obra minha.”

“A saúde está melhorando”, afirmou o deputado. Ele contou estar fazendo fisioterapia todos os dias da semana. “Se você passasse uma temporada na Papuda, iria precisar de muita fisioterapia.”

Questionado sobre a decisão da Mesa Diretora da Câmara na quarta (8) de adiar o desfecho de seu processo de cassação, o deputado disse que não comentaria. “Pode ligar sempre, mas sobre isso não vou comentar”, afirmou.

Ele também não quis falar sobre o uso de telefone em prisão domiciliar. “Querida, liga para o meu advogado, que eu sou um ótimo engenheiro da Politécnica.”

Advogados ouvidos pela Folha dizem que o juiz de execuções penais deve instaurar um procedimento para apurar infração domiciliar, mas não acreditam que o parlamentar terá a prisão domiciliar revogada, por causa da saúde frágil.

Maluf foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a sete anos, nove meses e dez dias em regime fechado por crimes de lavagem de dinheiro, mas foi autorizado a cumprir a sentença em prisão domiciliar por problemas de saúde.

“Você imagina, uma pessoa de 86 anos, que vai fazer 87, pode passar sete anos em regime fechado, comendo quentinha? Sequestraram meus remédios, diziam que tinha fisioterapeuta, mas estava em férias…”, reclamou o deputado.

Os advogados de Maluf foram pegos de surpresa pelo fato de o parlamentar continuar a usar o telefone.

Por meio de nota, a defesa afirmou desconhecer as circunstâncias do uso de celular e disse que tem orientado Maluf a “que rigorosamente não mantenha contato com pessoas não autorizadas, salvo situação excepcional e de urgência, que deverá ser imediatamente comunicada ao juízo de execuções na sequência”.

Folha de São Paulo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Chico da Burra disse:

    Esse quando morrer vai pro céu,…, da boca dum jacaré!!!

  2. Tarcísio Eimar disse:

    depois de passar pelo quinto dos infernos

  3. Augusto disse:

    Agir bem não elimina ou compensa as más atitudes. Trazem consequências diversas e não se compensam entre si. Ah, também não é louvável usar o nome de Deus em vão.

  4. Estrela disse:

    Pia…

Justiça do RN nega novo pedido de prisão domiciliar a Carla Ubarana

A Justiça do RN negou, pela segunda vez em um mês a liberação da ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do estado, Carla Ubarana. As informações foram publicadas, na manhã desta segunda-feira, 21, pelo portal G1RN. De acordo com a publicação, o último pedido foi negado na última sexta-feira, 18.

Carla está presa em regime fechado há um ano na ala feminina do Complexo Penal Dr. João Chaves, Zona Norte de Natal. Esse foi o segundo pedido negado à defesa em menos de um mês. Os advogados dizem que ela tem problemas de saúde.

Marinho ainda determinou que um psiquiatra e um endocrinologista cadastrados pelo Tribunal de Justiça como peritos façam exames para atestar se Carla Ubarana apresenta quadro clínico grave, como alega a defesa. Os exames devem ser feitos com ‘urgência’, de acordo com o despacho.

Com informações do G1RN.

Leia matéria completa aqui

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Waldemir disse:

    E os juízes que estavam no roubo quando vão ser preso???????

  2. Luiz Fernando disse:

    Enquanto isso os manda chuvas estão usufruindo da punição da aposentadoria muito bem remunerada.

STF manda irmã de Aécio Neves para prisão domiciliar

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) converter a prisão preventiva de Andrea Neves e Frederico Pacheco, respectivamente irmã e primo do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), em prisão domiciliar, com monitoramento com tornozeleira eletrônica.

Por 3 votos a 2, os ministros da turma estenderam a Andrea Neves e Frederico Pacheco decisão aplicada pouco antes a Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zeze Perrella (PMDB-MG).

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Francisco Bezerra disse:

    As pessoas ainda tem a imagem que os militares poderiam voltar ao governo e fazer isso, aquilo, dá, prender ou pressupõe que eles são os anjos que vão fazer tudo que nunca fizera…. Ledo engano, os militares nem de longe são o que as pessoas imaginam. Há, se governo ou ditadura militar fosse algo de bom, o mundo estaria cheio de militares no poder. Gente militar bom, é aquele que limita se a cumprir ordens. O melhor é aprender a escolher, na dúvida se candidate…

  2. Paulo Cardoso disse:

    Se a indenizarem, não se espantem, tudo indica que o limite vai além

  3. Impertinente disse:

    Começaram a acochambrar pra não prenderem Aécinho do Pó, amigo de Agripino e Henrique Alves.

  4. sil disse:

    ja disse o brasil esta sem moral ate os militares parecem que estão pactoando com isso pois não estão nem ai

  5. Roberto disse:

    Militares fechem esse STF, esses monstros estão destruindo o país.

  6. Junior 100 disse:

    Parece que souberam que a reforma trabalhista começou a naufragar no congresso nacional e decidiram compensar.

Casal acusado de fraude contra empresa NNEX é posto em "liberdade" em Caicó

O juiz Luiz Cândido Villaça, concedeu na tarde dessa quinta-feira, (24), a liberdade para o casal caicoense, Tarcísio Nóbrega de Melo Júnior e Rafaela Pereira Gurgel de Melo, presos acusados de fraude financeira cotra a empresa NNEX de Marketing Multinível. A decisão proferida pelo magistrado é carregada de medidas cautelares impostas ao casal.

Os dois foram postos em liberdade ainda na noite de quinta-feira, por oficiais de Justiça. Os alvarás de soltura foram encaminhados, um para a Penitenciária Estadual do Seridó e o outro para a Academia de Polícia Militar em Natal, onde Rafaela estava detida.

Com a decisão, o casal está proibido de se ausentar da comarca de Caicó sem comunicar previamente o juízo, devendo se apresentar na Secretaria da Vara Criminal, semanalmente, sempre às segundas-feiras.

Confira outras restrições:

Suspensão de exercerem qualquer tipo de função junto à empresa Veloz Net.Com Serviços de Internet LTDA, bem como afastar-se dos seus prédios, instalações e equipamentos;

* Proibição de frequentarem a empresa sob qualquer pretexto;

* Comunicar previamente, com a finalidade de obter autorização, ao juízo caso resolva exercer alguma atividade laboral;

* Recolhimento  domiciliar até às 19 horas e proibição de frequentar bares, restaurantes, festas e afins, notadamente porque são locais onde, por terem grande aglomeração de gente e o fato tratado no inquérito policial teve grande repercussão social nesta Comarca, e é NECESSÁRIO resguardar a integridade física dos indiciados.

Vale destacar que já existiam dois pedidos de liberdade para o casal impetrados na Justiça. O Ministério Público caicoense, opinou pelo deferimento da liberdade dos dois. “Analisando a prisão efetivada, tenho que a mesma já não se mostra necessária, podendo muito bem ser substituída por medidas cautelares”, disse o juiz Luiz Cândido em sua decisão.

Do blog Sidney Silva

Ex-deputado e suplente de Senador João Faustino tem prisão domiciliar negada

O ex-deputado federal e atual suplente do senador José Agripino, João Faustino, teve o pedido de prisão domiciliar negado pela Justiça. O presidente de honra do PSDB, sob alegação de sofrer problemas cardíacos, solicitou que a Justiça determinasse sua saída do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, onde está preso desde a manhã desta quinta-feira (24).

João Faustino é apontado pelo Ministério Público como um dos participantes do suposto esquema de corrupção que promoveu fraudes dentro do Detran do Rio Grande do Norte. O ex-deputado teve o mandado de prisão e sequestro dos bens solicitado pelo MP e expedido pela juíza Emanuella Cristina Pereira Fernandes, da 6ª Vara Criminal da comarca de Natal. Ela também negou o pedido de prisão domiciliar impetrado pela defesa de João Faustino.

Tribuna do Norte

Mãe de Richardson Macedo já se encontra em prisão domiciliar

Tribuna do Norte

A mãe do ex-diretor do Ipem, Maria das Graças de Macedo Bernardo, saiu do Centro de Detenção Provisória feminino de Parnamirim no fim da tarde de ontem e foi recolhida para “prisão domiciliar”, segundo informações de seu advogado, André Castro. Maria das Graças teve a prisão preventiva decretada na última terça-feira acusada de tentar obstruir as investigações acerca da Operação Pecado Capital, que prendeu seus dois filhos, Rychardson e Rhandson de Macedo e mais três pessoas. Os dois continuam presos.

O pedido da defesa foi baseado na saúde de Maria das Graças e no papel de tutora do esposo, José Bernardo, também investigado na Operação Pecado Capital. Segundo André Castro, Maria das Graças tem pressão alta em níveis que inspiram cuidados. Além disso, ela é responsável por cuidar do marido, também por questões de saúde. “O juiz levou em consideração principalmente o fato de ela ser arrimo para o marido. Agora, ela ficará em prisão domiciliar”, explica André Castro.

Ao cumprir a prisão preventiva em sua residência, Maria das Graças estará impedida de sair de casa, a não ser em casos de extrema necessidade, que envolvam perigo para a própria vida ou para a vida de outros. Mesmo assim, caso seja necessário, a saída da prisão domiciliar deve ser comunicada e explicada ao juiz da 7ª Vara Criminal, José Armando Pontes.

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