Está na Tribuna do Norte

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), entregará  nesta sexta-feira (1º) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público (MPE) o aguardado relatório que identifica irregularidades, expõe a quantas anda o quadro orçamentário e financeiro da administração municipal e relata encaminhamentos. E, mais do que isso, o documento se traduz em um “pedido de socorro” aos órgãos fiscalizadores para que se debrucem sobre as falhas, nominem culpados e proponham soluções para os gargalos. O levantamento foi conduzido pela secretária de Planejamento, das Finanças e da Tecnologia da Informação (Sempla), Virgínia Ferreira, e as situações expostas foram divididas em quatro temáticas.

A primeira delas é uma introdução analítica sobre o quadro político atual e que se sucedeu nos quatro anos em que a ex-prefeita Micarla de Sousa chefiava o município. O relatório cita o cenário de instabilidade, algumas situações de irregularidades, desvio de recursos, dilapidação patrimonial – foram descobertos o desaparecimento de materiais históricos, por exemplo. “A gente fica se perguntando até que ponto isso chegou porque são coisas absurdas”, disse um auxiliar que teve acesso ao documento e pediu anonimato. Enfim, há no início da narrativa um relato procedimental das rotinas da comissão de transição ao longo dos quase 60 dias de trabalho.

O relatório também dá atenção especial às informações prestadas pela equipe de transição da ex-prefeita Micarla de Sousa. Há um detalhamento pormenorizado sobre o que foi apresentado, dados supostamente manipulados (ou não), situações delicadas importantes, porém, não expostas à equipe de transição do atual prefeito, entre outras coisas. Há ainda, em um terceiro momento, as constatações e considerações do grupo nomeado por Carlos Eduardo Alves para se inteirar da estrutura administrativa e financeira revelada ainda no final da gestão Micarla. A descrição, neste momento, é desalentadora.

Diante de um panorama desanimador, o documento supervisionado por Virgínia Ferreira não deixa dúvida quanto à necessidade de atuação dos órgãos fiscalizadores, mais especialmente o TCE e o MPE para que as providências sejam tomadas quanto às irregularidades constatadas. E isso é mais visível no detalhamento das Secretarias, órgãos da administração direta e indireta e departamentos vinculados à Prefeitura. O levantamento comprovou que não há uma Secretaria sequer em condições adequadas de funcionamento, mas a pasta da Saúde, inexoravelmente, é a mais afetada entre todas.

Na Prefeitura, o assunto é tratado com sigilo e ninguém se arrisca opinar ou vazar informações. O prefeito Carlos Eduardo Alves já ordenou aos subordinados que evitem declarações públicas sobre os percalços administrativos da capital para não alardear a população. Ele quer evitar ainda o descrédito da equipe, como aconteceu com a gestão anterior, que se dedicou em apontar irregularidades da administração que a antecedeu, muitas delas não confirmadas.

Números das dívidas vão reforçar informações da mensagem

Sobre as dívidas do município, o documento produzido na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças praticamente repete o que foi dito durante a mensagem do prefeito Carlos Eduardo, em fevereiro, na Câmara Municipal de Natal (CMN). O chefe do executivo evitou explanar o montante global do débito que se supõe ser astronômico. Mas destacou que há uma inadimplência superior a R$ 70 milhões da coleta de lixo, por exemplo, e restos a pagar que somam mais de R$ 279 milhões. “Além dessa dívida, existe outra estimada em R$ 200 milhões referentes ao não pagamento de encargos trabalhistas. Desse montante, R$ 5,3 milhões se referem apenas ao que foi descontado do salário dos funcionários desde novembro de 2011 e não repassado ao INSS, o que é considerada apropriação indébita de recursos”, frisou, ao ler a mensagem.

Na ocasião, Carlos Eduardo adjetivou a gestão de Micarla de Sousa, classificando-a de desastrosa. “A administração passada foi negligente, desastrosa, irresponsável, ilegal e mentirosa. O desgoverno gritante não poupou uma área sequer.  Nunca Natal havia assistido a tamanha desordem”, comentou. Na educação, o prefeito disse que encontrou escolas sem merenda escolar e pagamentos atrasados. Na Saúde, das 116 equipes do programa Saúde da Família, apenas 36 contavam com médicos. Muitas Unidades Básicas de Saúde estavam sem funcionar ou funcionando precariamente. “Quase 90% dos atendimentos odontológicos estavam paralisados. O número de cirurgias eletivas e de partos está muito aquém das necessidades da população”, detalhou.

Os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados que recebem royalties pela exploração de petróleo em alto mar, recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o Congresso Nacional derrube os vetos presidenciais ao projeto de redistribuição dos recursos aprovados pela Câmara e pelo Senado. A informação foi confirmada hoje (28) pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

“Se essa violência for perpetrada contra nossos estados, pelo Congresso, recorreremos ao Supremo Tribunal Federal”, disse Ferraço. Segundo ele, a expectativa é que o STF reconheça e considere “justa” a compensação financeira ao Espírito Santo e Rio de Janeiro pela exploração de petróleo.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) destacou que defenderá, na sessão do Congresso marcada para o dia 5, a preservação do veto presidencial sobre a distribuição dos royalties aos estados. No que diz respeito a um recurso ao STF, o parlamentar espera que a Advocacia-Geral da União (AGU) entre com o recurso na Suprema Corte com os governos dos estados produtores. “Foi com base no parecer da AGU que a presidenta Dilma [Rousseff] decidiu pelo veto”, frisou Dornelles.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) lamentou que “sejam pinçados” vetos de acordo com os interesses do governo e não da sociedade. A seu ver, a pauta do Congresso tem matérias mais importantes que a dos royalties para serem apreciadas como os vetos a regulamentação da Emenda à Constituição 29 e o da isenção de impostos sobre a cesta básica. A regulamentação da Emenda 29 estabelecia os percentuais de transferência de recursos ao setor pela União, estados e municípios.

Fonte: Agência Brasil

Aconteceu nesta quinta-feira (28), no Centro Administrativo, a assinatura do convênio para a implantação da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no Rio Grande do Norte. Na ocasião, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Benes Leocádio, ressaltou o papel da entidade no processo.

“Os municípios brasileiros têm vivido nos últimos anos muitas situações de dificuldade pela baixa arrecadação. Com a Redesim, os municípios terão a oportunidade de aumentar sua arrecadação pela facilidade de abrir empresas, e atraí-las para os municípios. A Femurn vai organizar e mobilizar os prefeitos neste processo,” falou o prefeito da cidade de Lajes.

De acordo com Benes Leocádio, a Femurn será parceira do Sebrae/RN. “Hoje mantemos uma ferramenta que ofereceremos sem custo nenhum para o Sebrae que é o Diário Oficial da Femurn, com dados e rede de articulação que estará à disposição dos órgãos”, apontou o presidente.

Durante a solenidade, o secretário de Desenvolvimento Econômico Estado, Rogério Marinho, falou sobre as facilitadas da Redesim e destacou o papel da Femurn. “Abriremos uma empresa em questão de horas e os empreendimentos de baixo impacto ambiental não precisaram mais receber visita de técnicos para respaldar. Tudo acontecerá pela internet, em tempo rápido. Rapidez para abrir e para fechar. Diante atuação da Femurn, 70 municípios entrarão nesta Rede de imediato. A entidade cumpre o papel importante de ajudar a articular e implantar a Redesim nos municípios”, destacou o secretário.

Para a governadora Rosalba Ciarlini, a Redesim será importante para o crescimento do estado. “Minha visão maior é o social facilitando a geração de emprego formal em nosso estado, o que será proporcionado com a implantação da Redesim que vai dar agilidade. Isso faz o estado crescer. A Redesim chega para nos estimular a gerar mais emprego e renda para o nosso estado”, analisou.

Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Rio Grande do Norte, o empresário Silvio Bezerra destacou a facilidade de utilização da Rede. “Ficamos felizes, pois sabemos a importância deste passo para o Sebrae, que tanto tenta desburocratizar como agilizar a abertura e o fechamento de empresas. Com a Redesim estamos levando esta facilidade a praticamente todos os lares do Rio Grande do Norte via internet”, comentou.

Mais sobre a Redesim

Criada pela Lei Federal 11.598/07, a finalidade da Redesim é simplificar e desburocratizar o processo de inscrição, fechamento, alteração e legalização de empresas no Estado. Com o funcionamento do sistema, será utilizada entrada única de documentos e dados cadastrais, o que modernizará todos os procedimentos.

Com o portal Redesim, o empresário terá um único local para fazer todos os procedimentos para legalizar seus negócios e não será mais necessário percorrer diversas instituições, além de poder acompanhar todo o andamento do processo por meio da internet.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, confirmou há pouco a votação da reforma política nos dias 9 e 10 de abril. Segundo o deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator da proposta, o presidente garantiu que o assunto será votado de qualquer maneira.

Os pontos que serão colocados em votação são

– Financiamento público exclusivo de campanha;
– Fim das coligações, porém permitindo que os partidos façam federações partidárias que durariam 3 anos e meio;
– Coincidência das eleições (municipais, estaduais e federais);
– Ampliação da participação da sociedade na apresentação de projetos de iniciativa popular (participação digital);
– Nova opção de lista flexível em que o eleitor continua votando no deputado ou no partido, mas só o voto na legenda é que reforçaria a lista apresentada pelo partido.

A audiência pública, promovida hoje (28) pela Comissão Especial do Senado que trata da reforma do Código Penal, foi marcada por críticas e defesas à proposta, elaborada por um grupo de 15 juristas. De um lado, o criminalista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior classificou algumas definições jurídicas do texto como fruto de um “direito penal exotérico”. Do outro, o relator-geral da proposta dos juristas, o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, rebateu as críticas e disse que “o exame superficial do projeto é nefasto”.

Para Reale Júnior, o projeto “é uma confusão entre dados naturalísticos e dados normativos”. O criminalista condenou a possibilidade do fim da liberdade condicional. “Isso é um absurdo. Não há [na proposta] livramento condicional. Vai se criar um imenso processo de prisionalização. Isso tira a esperança do condenado, tira o incentivo de bom comportamento”, observou.

Em relação ao crime de omissão de socorro, o ex-ministro avaliou como desproporcional a pena de um mês quando cometido contra crianças, enquanto no caso de animais, sobe para um ano. Também foi alvo de crítica o artigo da proposta que trata da pesca de cetáceos, como baleias e golfinhos, com pena prevista de dois a cinco anos de reclusão. “A pena aumenta o dobro se a baleia morrer. Isso é o dobro da pena de lesão corporal gravíssima”, disse Reale, acrescentando que a proposta “é um passeio pelo absurdo”.

Em nome da comissão de 15 juristas, responsável pelo texto principal em discussão, o relator-geral da proposta, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, minimizou as críticas do criminalista. “Não nos embaraçam, não nos apequenam, não nos constrangem as críticas feitas pelo doutor Miguel Reale Júnior” , disse.

Gonçalves reconheceu que alguns pontos precisam ser revistos e atribuiu as falhas ao curto prazo, de sete meses, dado à comissão para a elaboração da proposta. Mesmo assim, ele considerou que o número de críticas é pequeno. “De 542 artigos, as críticas não alcançam nem 5% do projeto”, contou.

O procurador também rebateu as críticas de que o projeto poderá causar insegurança jurídica. “O exame superficial do projeto é nefasto. O direto penal não é unânime, é contraditório porque lida com a dignidade da pessoa humana”.

A despeito das polêmicas, em entrevista à Agência Brasil, Luiz Carlos Gonçalves disse se orgulhar, principalmente, dos artigos da proposta que envolvem crimes de corrupção. Segundo ele, o enriquecimento ilícito, por exemplo, não está previsto no atual código, datado de 1940.
“Quando o servidor entra no serviço público pobre e sai rico, ele responde por improbidade administrativa, que é civil e não criminal. Não existe tipo penal que descreva essa situação. Você só tem a figura da corrupção, do peculato. Pela nova proposta, vai ser possível fazer o controle penal desse desvio de recursos públicos”, explicou.

O relator-geral destacou ainda o ponto da proposta que descriminaliza as casas de prostituição no Brasil, com exceção daquelas em que haja exploração sexual. Até julho, a comissão do Senado, que debate a reforma, vai promover duas audiências públicas por mês, sendo uma sempre fora de Brasília. O primeiro estado a entrar no cronograma será o Espírito Santo, a partir de março. A intenção do relator da comissão da Casa, senador Pedro Taques (PDT-MT), é que, até o fim de 2013, a proposta seja votada no Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil

O Partido da República (PR) no Rio Grande do Norte terá mudanças a partir do próximo sábado (02), quando acontecerá um encontro, em Natal, que vai reunir prefeitos e vice-prefeitos eleitos do PR, presidentes das Câmaras Municipais e presidentes das Comissões Provisórias do PR dos 32 maiores colégios eleitorais do Estado.

Durante o evento, o presidente estadual do PR, o deputado federal João Maia irá anunciar a criação de quatro instâncias de decisão: Conselho de Ética; Conselho de Estratégia e Desenvolvimento Partidário; Núcleo Central de Decisão e os Núcleos Centrais de Decisão Regionais, que atenderá todas as regiões.

As mudanças fazem parte de um projeto do deputado João Maia, que vem sendo discutido com lideranças de todo Estado e atende a exigência de crescimento do próprio partido. “Democratizar as decisões é o caminho a ser percorrido para aproximar o partido cada vez mais dos seus militantes e das necessidades do povo do Rio Grande do Norte”, garante João Maia.

A criação dos Núcleos de Decisões Regionais terá como lema: “Mais perto das bases, mais perto do povo”. O encontro será realizado no próximo dia 02 de março, a partir das 9h, no Hotel Rifolis, em Natal. A participação de mais de cem lideranças do PR já foi confirmada.

Condenada por improbidade administrativa na última quarta-feira, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) vai recorrer da sentença proferida pelo juiz Airton Pinheiro. De acordo com o advogado Thiago Cortez, a defesa alegará que a própria sentença do juiz reconhece a !insignificância do dano”, não havendo, na visão dele, a necessidade de condenação por improbidade.

Em entrevista ao Portal G1, Thiago adiantou também que alegará cerceamento de defesa. O recurso deverá ser protocolado até o final da semana. “Além disso, vamos alegar cerceamento de defesa porque o juiz negou a oitiva das testemunhas que pedimos”, disse Thiago Cortez.

A condenação de Rosalba por prática de improbidade administrativa foi referente ao período de quando ela era prefeita de Mossoró. O juiz condenou a governadora a ressarcir os cofres públicos do município dos custos com peças publicitárias, que originaram a ação e ao pagamento de multa de R$ 30 mil.

A representação do MP aponta que Rosalba Ciarlini e os então vereadores Francisco Borges e Janúncio Soares praticaram autopromoção nas placas de divulgação de obras do Município de Mossoró, constando nas mesmas a indicação de seus nomes, o que, segundo o Ministério Público, caracteriza improbidade administrativa, por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade.

Para o juiz, ficou demonstrado no processo que a então prefeita promoveu em favor de si e de terceiros promoção pessoal em placas de propaganda institucional, devendo, consequentemente, ser responsabilizada nos termos do art. 12, III, da Lei de Improbidade. No entanto, o magistrado entendeu que houve “gravidade moderada dos fatos, uma vez que se tratou de propaganda pessoal por placa, apenas no local da obra e com visibilidade limitada (diferente do que alcance de um propaganda em televisão, por exemplo)”.