Na primeira semana da volta aos trabalhos depois do recesso de verão no Congresso americano, a Amazônia foi tema de duas iniciativas. O deputado democrata Peter DeFazio propôs uma lei para proibir a importação de determinados produtos brasileiros e também a negociação de um acordo de livre comércio com o país. Já em uma audiência na Comissão de Relações Exteriores, os deputados trataram da crise na Amazônia, focando nas relações entre o governo Trump e o governo Bolsonaro e no papel da China no desmatamento .

O projeto de lei de DeFazio fala em barrar a importação de carne, soja, couro, madeira, açúcar, tabaco, papel, milho e petróleo do Brasil. O texto menciona também proibir que o representante de Comércio americano leve adiante negociações de um acordo de livre comércio com o país, devido à “falha do governo do Brasil em combater agressivamente os incêndios na Floresta Amazônia e o desmatamento”.

A proposta, que tem o apoio de outros 14 congressistas, prevê também a suspensão de assistência militar ao país.

— O presidente Jair Bolsonaro acredita que pode agir impunemente e acelerar a destruição da floresta amazônica e ele precisa saber que há consequências no mundo real para suas ações imprudentes — diz DeFazio.

O encarregado de negócios da embaixada do Brasil em Washington, embaixador Nestor Forster Jr., afirma que esse tipo de iniciativa pode se voltar contra o próprio objetivo de combater o desmatamento. Para ele, punir as empresas que conseguem chegar ao mercado americano é punir o setor da economia que tem o maior índice de comprometimento com a legislação ambiental.

— Eles têm mais condição para isso [obedecer a legislação ambiental], eles têm maior escala pra isso, eles têm equipamento, então cada vez que se coloca uma barreira dessas, o protecionismo disfarçado de meio ambiente, acaba se prejudicando o objetivo que se pretendia alcançar. Então, o que que ficou evidente? A gente quer estímulos, a gente quer premiar quem protege.

Audiência mais amena

Na audiência na Câmara dos Representantes, o tom foi mais ameno e menos combativo com relação às ações a serem tomadas pelos Estados Unidos. Os deputados presentes — quatro democratas e três republicanos — questionaram três especialistas convocados sobre temas prioritários da política externa americana que vão além do meio ambiente, como comércio com a China e a aproximação de Trump do governo Bolsonaro de um modo geral.

O deputado democrata Albio Sires, presidente da subcomissão que convocou a audiência, por exemplo, disse que a ideia não é apontar culpados ou legislar sobre o Brasil, e sim “descobrir o que podemos fazer trabalhando juntos para ajudar a parar o desmatamento”.

— Você não pode só dizer ao governo ‘faça isso, faça aquilo’, precisa ser uma abordagem de dar e receber e isso levará a algum tipo de entendimento.

Sires citou a questão do aumento da venda de soja brasileira à China em decorrência da guerra comercial entre o país asiático e os Estados Unidos. O republicano Ted Yoho focou na questão da importação de madeira ilegal pela China, apesar de o diretor de políticas da International Conservation Caucus Foundation, Bill Millan, afirmar que não tem conhecimento de que essa madeira seja exportada do Brasil.

Para o republicano Francis Rooney, a ideia é discutir como equilibrar o impacto positivo que a Amazônia tem nas mudanças do clima e no mundo “sem prejudicar as capacidades dos brasileiros de desenvolverem seu país”, citando a possibilidade de criação de “certificados verdes”.

Com Orçamento estrangulado e sem recursos para bancar sua parte nos subsídios do Minha Casa Minha Vida, o governo recorreu ao FGTS para que o fundo, formado com os recursos da poupança forçada dos trabalhadores, banque a totalidade das subvenções das faixas 1,5 e 2 (destinadas às famílias com renda de até R$ 4 mil). A medida tem potencial de destravar R$ 26,2 bilhões em investimentos do programa.

Por regra, o FGTS paga 90% da subvenção para a compra do imóvel, enquanto os outros 10% são bancados com recursos da União. O subsídio é concedido por meio de um desconto no valor da residência e por juros mais baixos do que os praticados nas outras linhas. Quando falta recursos no caixa do governo federal, porém, a União não paga a parte dela, o que acaba travando a operação, já que a Caixa não autoriza empréstimos só com a parte do FGTS.

Na terça-feira, o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), responsável pelo programa, publicou uma portaria, em edição extra do Diário Oficial da União, para deixar explícito que o FGTS pode bancar 100% dos subsídios das faixas 1,5 e 2 quando acabar o dinheiro da União reservado para esse fim. “Vários empreendimentos estão prontos. Isso vai ativar a economia, com a injeção de recursos. O mercado vai voar”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.

A medida vale até o fim de 2019, mas o ministro disse que há estudos para estender a iniciativa para o ano que vem. Com o aperto no Orçamento de 2020, a avaliação do ministro é que, se o FGTS puder bancar sozinho os subsídios para as faixas superiores do programa, sobram mais recursos para a faixa 1, que atende a famílias com renda até R$ 1,8 mil e depende dos recursos da União. Como o Estado já mostrou há atrasos no pagamento das construtoras, levando à paralisia do programa.

Alerta

O governo limitou a R$ 450 milhões o subsídio para as famílias das faixas 1,5 e 2 neste ano, dinheiro que já acabou. Apesar de a portaria anterior deixar implícita a possibilidade de o FGTS bancar 100% do subsídio, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, alertou o ministro que não poderia liberar as contratações por falta de segurança jurídica para usar o fundo no pagamento de todo o subsídio. Era preciso uma norma para deixar explícita a autorização. As contratações ficaram em compasso de espera até que houvesse uma solução para os 10% da União.

O ministro se reuniu nesta terça-feira, 10, com Guimarães para alinhar o texto da portaria e fechar os últimos detalhes. “Isso destrava. Já aportamos os R$ 450 milhões (do limite), não precisa aportar mais nada. A partir de amanhã (hoje), a Caixa libera as novas contratações. O mercado pode respirar aliviado”, disse Canuto.

Do dinheiro que será liberado, R$ 21,3 bilhões são em financiamentos e R$ 4,9 bilhões são em subsídios às faixas 1,5 e 2. Esses são os limites restantes dentro do orçamento aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para 2019.

Segundo o ministro, os financiamentos serão liberados por ordem cronológica. “Quem chegar primeiro vai conseguir os financiamentos. As construtoras e incorporadoras vão trabalhar para conseguir”, disse.

O impacto na economia será significativo, segundo Canuto, porque vai melhorar o fluxo de caixa das empresas do setor da construção. Com o rendimento de um empreendimento, elas poderão construir novas unidades. O MDR estima para cada R$ 1 bilhão liberado, são gerados ou mantidos 20 mil postos de trabalho. Com a injeção de recursos prevista, seriam 524 mil vagas.

Para o FGTS, não haverá impacto adicional. O mesmo orçamento já aprovado para as faixas 1,5 e 2 vai bancar a parcela maior do subsídio. Para isso, haverá ajuste no número de unidades. A faixa 1,5 do programa concede um subsídio de até R$ 47,5 mil na compra da casa própria. Na faixa 2, esse benefício é de até R$ 26 mil.

O ministro admitiu que a maior dificuldade do governo tem sido bancar os gastos com a faixa 1, em que 90% do custo do imóvel é pago pela União.

R$ 2,71 bi para o programa

A proposta orçamentária para 2020 reserva apenas R$ 2,71 bilhões para o Minha Casa Minha Vida, metade da dotação prevista para este ano. O dinheiro deve ser usado apenas para honrar as obras já em andamento, sem novas contratações. O programa habitacional chegou a receber R$ 20 bilhões em 2015.

A restrição existe porque o espaço no Orçamento está menor para as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio da máquina e investimentos. O avanço acelerado de gastos com salários, benefícios previdenciários e sociais tem deixado uma folga menor no teto de gastos.

O Ministério do Desenvolvimento Regional teve para 2020 um dos maiores cortes nas despesas discricionárias, que podem ser alocadas com maior liberdade e contemplar investimentos. A redução foi de 27,1% em relação à previsão para 2019, somando R$ 6,56 bilhões.

ESTADÃO CONTEÚDO

O Rio Grande do Norte saiu vitorioso do 1º Leilão de Oferta Permanente de Petróleo e Gás realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesta terça-feira, 10, no Rio de Janeiro. Dos 33 blocos exploratórios arrematados, 19 (57,57%) estão na região Oeste potiguar. As quatro empresas que adquiriram os blocos deverão investir, ao longo dos próximos três anos, cerca de R$ 18.254.500,00 em pesquisas, perfuração de poços e exploração de petróleo. À TRIBUNA DO NORTE, empresários do setor disseram que o arremate desses blocos exploratórios significa a retomada da produção do petróleo em terra, mas sem a participação da Petrobras no processo.

“Isso mostra que há uma boa perspectiva para a retomada da produção de petróleo e gás em terra. As empresas estão otimistas e os nossos campos ainda têm muito a ofertar. O Estado precisa aproveitar esse momento para voltar a crescer”, analisa o presidente da RedePetro/RN, Gutemberg Dias.  Ele explica que os recursos anunciados pelas empresas para investimentos no Estado deverão ser consumidos ao longo de três anos, pois os processos incluem a assunção das áreas a serem exploradas, desenvolvimento de pesquisas com o objetivo de encontrar novas potenciais áreas de exploração, perfuração de poços, análise de viabilidade econômica e extração do petróleo em si. “Nós queremos que as empresas descubram mais poços”, destaca Dias. Por enquanto, ele diz que não é possível estimar quantos empregos diretos e indiretos serão gerados, tampouco quanto de petróleo será produzido. “Tudo isso depende dos estudos que serão feitos”, ressalta.

No leilão desta terça-feira foram arrematados 33 blocos nas bacias Sergipe-Alagoas, Parnaíba, Potiguar e Recôncavo, e 12 áreas com acumulações marginais, nas bacias Potiguar, Sergipe-Alagoas, Recôncavo e Espírito Santo. Para os blocos exploratórios, o bônus total arrecadado foi de R$ 15,32 milhões (ágio médio de 61,48%) e há previsão de R$ 309,8 milhões em investimentos. Já para as áreas com acumulações marginais, o bônus total foi de R$ 6,98 milhões (ágio de 2.221,78%), com previsão de R$ 10,5 milhões em investimentos. Para o Rio Grande do Norte, o bônus de assinatura total foi de R$ 3.967.750,30.

TRIBUNA DO NORTE

O governo planeja em sua proposta de reforma tributária que saques e depósitos em dinheiro sejam taxados com uma alíquota inicial de 0,4%. A cobrança integra a ideia do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga CPMF.

Já para pagamentos no débito e no crédito, a alíquota inicial estudada é de 0,2% (para cada lado da operação, pagador e recebedor).

Ambas as taxas tendem a crescer após serem criadas, já que ideia do governo é usar o novo imposto para substituir gradualmente a tributação sobre os salários, considerada pela equipe econômica como nociva para a geração de empregos no país.

Marcelo de Sousa Silva, secretário especial adjunto da Receita Federal, defendeu a contribuição nesta terça-feira (10) no Fórum Nacional Tributário (promovido pelo sindicato dos auditores fiscais, em Brasília), ao ressaltar que o instrumento substituiria tanto a tributação sobre a folha como o IOF.

“Estamos ano a ano com uma regressão percentual de pessoas empregadas formalmente. E isso não pode ficar de fora da reforma tributária, porque o impacto mais significativo [para o emprego] talvez seja a desoneração sobre folha. Dentre todos os tributos no nosso ordenamento jurídico a tributação sobre folha é o mais perverso para a geração de empregos”, afirmou.

Apesar de o governo rechaçar a semelhança com a antiga CPMF, ele próprio acabou fazendo a comparação ao mostrar um gráfico com o histórico relativamente estável das alíquotas de CPMF ao longo dos anos em que vigorou, o que representaria uma previsibilidade para a contribuição.

Silva afirmou que, com a substituição da tributação sobre folha de pagamentos pelo novo imposto, a seguridade social acabaria sendo bancada pela população como um todo. “Estamos transferindo o ônus para toda a sociedade”, afirmou. Ele ressaltou logo em seguida que a reforma vai propor, por outro lado, benefícios como ampliação da faixa de isenções e reembolso de impostos à baixa renda.

O presidente Jair Bolsonaro já havia afirmado neste mês à Folha que a recriação de um imposto nos moldes da antiga CPMF deve ser condicionada a uma compensação para a população. “Já falei para o Guedes: para ter nova CPMF, tem que ter uma compensação para as pessoas. Se não, ele vai tomar porrada até de mim”, disse o presidente.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (10) que tema tem muita dificuldade de andar na Câmara e que estava esperando a formalização da proposta.

“A CPMF tem pouco apoio entre aqueles que conhecem a questão tributária, não sei se esse é o melhor caminho para você resolver os custos com mão de obra”, afirmou. “Nós entendemos a preocupação do governo. Acho que a intenção está correta, mas não sei se a fórmula é a melhor.”

REFORMA TRIBUTÁRIA PLANEJADA PELO GOVERNO

1. Cobrança inicial de 0,2% no débito e no crédito financeiro

2. Cobrança inicial de 0,4% no saque e no depósito em dinheiro

3. CP substitui gradualmente contribuição patronal sobre a folha de pagamentos e extingue IOF arrecadatório e CSLL

4. Redução de 7% no custo sobre a folha de pagamento das empresas (equivalente ao custo do FGTS)

5. Não incide sobre operações do mercado financeiro

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu hoje (10) manter o plano de recuperação judicial da companhia aérea Avianca Brasil. O caso foi julgado pela Câmara Reservada de Direito Empresarial. Por maioria de votos, os magistrados rejeitaram um recurso protocolado pela empresa de serviços aeroportuários Swissport, que contestou decisão de primeira instância que aprovou o plano de recuperação da aérea.

Em dezembro do ano passado, a Avianca Brasil entrou em processo de recuperação judicial. Em seguida, a empresa aérea passou a cancelar voos e, devido à falta de pagamento do aluguel das aeronaves, devolveu os aviões às empresas de leasing.

Em agosto desse ano, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou a operação no aeroporto das empresas Passaredo e Map de slots, autorizações de pousos e decolagens no terminais, que pertenciam a Avianca, que suspendeu as operações em maio. Com a decisão efetuada ontem (14), dos 41 slots da Avianca, a MAP vai operar 12; a Azul 15, e a Passaredo ficou com 14. Todos eles, nos horários que eram operados pela Avianca Brasil na pista principal.

“A aprovação ocorreu após análise realizada em conjunto com o Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea (CGNA) dos requisitos operacionais e de performance das aeronaves das empresas aéreas. Após a aprovação, as empresas poderão iniciar a oferta de voos de acordo com os horários alocados e as rotas registradas”, disse a Anac.

Agência Brasil