STF decide que crime de desacato é constitucional e não restringe a liberdade de expressão

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o crime de desacato a servidor público é constitucional e não restringe a liberdade de expressão. O tribunal concluiu na sexta o julgamento de uma ação do Conselho Federal da OAB que pedia a extinção do crime, criado no Brasil em 1941.

A maioria dos ministros seguiu o relator, Luís Roberto Barroso. Conforme noticiado, ele votou a favor do crime, mas o delimitou aos casos de ofensa direta ao servidor e na presença dele. Redes sociais e imprensa não estão incluídas nesses casos, conforme o voto.

Segundo Barroso, o desacato existe “para proteger a função pública exercida pelo funcionário”, e não a honra pessoal dos servidores.

O placar de votação foi nove votos a dois.

Barroso foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber ficaram vencidos. Entenderam que o crime de desacato é inconstitucional e viola acordos internacionais assinados pelo Brasil.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. M. B. B. disse:

    "Um bando de tiozõ.es num churrasco". Acho que já escutei essa expressão antes… no whatsapp.

  2. Ernesto Chevalier disse:

    Isso aqui está parecendo um churrasco cheio de tiozões dando palpite no que não sabe e só repetindo o que leram nas mensagens de whatsapp. Vou dar um spoiler pra manter vocês atualizados: Esse governo acabou. Bolsonaro só pensa em como se defender dos milhares de inquéritos sobre ele e seus filhotes. É melhor Jair se acostumando. Vocês já estão dispensados de salvar o Brasil. Podem voltar pra sala pra assistir Chaves.

  3. Manoel C disse:

    Cada país tem seus "funças" que merecem…

  4. Direita Honesta disse:

    Como alguns da área jurídica já disseram, essa atual composição foi a pior de toda a história do STF.

    • Ricardo lúcido disse:

      Acho não . Representatividade boa . Tirou uma presidenta e já arrumando a caminha oara tirar o BOZO , votei nele e me arrependo ., o supremo éter sido até paciente com esse governo . Mas diante de tantos indícios e com os fatos surgindo aos montes acho que a coisa está bem encaminhada pra tirar o BOZO , votei nele e me arrependo e para colocar os bananinhas para amodurecer no carbureto do chilindró . TAMÔ JUNTO .

  5. Direita Honesta disse:

    Supremo não, "Absoluto". Essa turma resolveu dominar o país. Recomendo à turma que está gostando das últimas decisões absurdas dessa corte que pense melhor. Hoje, as decisões podem estar agradando, amanhã podem ser "indigestas". O arbítrio deve ser combatido, não importa de que lado esteja. Fiquem espertos, cambada.

  6. Falando sério disse:

    Os "deuses" garantindo sua aura de onipotência!

    Independente do ideal político que cada cidadão acredito, isso precisa ser detido o quanto antes, pelo bem da democracia no nosso país!

    • Rodrigo disse:

      O grande problema é quem vai deter. Infelizmente!
      O senado, que seria a opção, tá é gostando da situação.

Rapaz é detido por desacatar PMs com postagens no Facebook

20131129141221Um rapaz de 26 anos foi detido pela Polícia Militar depois de desacatar as autoridades com mensagens no Facebook. O caso foi registrado na cidade de Apucarana, no Norte do Paraná.

Segundo a polícia, as ofensas na rede social de Diego Goedi foram postadas depois que jovem teve uma motocicleta Honda Biz recolhida por impostos atrasados, na última quarta-feira (27).

O fato percorreu as redes sociais e chegou aos policiais. As equipes fizeram cópias do desacato e detiveram Diego quando ele foi ao batalhão para fazer a retirada do veículo.

O jovem foi levado à Delegacia de Polícia Civil onde assinou termo circunstanciado.

CGN UOL

Justiça Federal absolve mulher acusada de desacatar servidor público

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte absolveu Edineuza Rodrigues de Almeida da acusação de desacato a servidor público. A sentença, proferida em audiência, foi do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, da 2ª Vara Federal.

A denúncia do Ministério Público Federal, feita em junho de 2011, relatava que durante perícia para fins de verificação do Benefício de Prestação Continuada – BPC da Previdência Social, a mulher teria proferido palavras de baixo calão contra o médico e ainda arremessado um saco de medicamentos. Para o MPF, o ato foi consciente e desrespeitou a dignidade do servidor público.

O magistrado observou que as provas testemunhais apontaram para o estado de irritação da acusada, que agiu sem controle emocional perante o servidor público.

“Em decorrência da exigência da finalidade específica para a caracterização do dolo do agente, tem sido orientação majoritária promanada de nossos Tribunais, que o estado de exaltação do agente, impedindo-o de racionalizar seus atos, de modo a não permitir que se enxergue em sua ação desprezo para com o funcionário público no exercício da função, ou em razão dela, descaracteriza o crime de desacato, uma vez que, nessa hipótese, não se teria por configurado o tipo subjetivo do ilícito, que é o dolo específico de faltar com o respeito devido ao funcionário público no exercício de sua atividade, ou em razão dela”, destacou o Juiz Federal na decisão.

JFRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Renato disse:

    Muito bom saber que o Ministério Público Federal está ocupado com esse tipo de ação.

    • Luciano Coêlho disse:

      Concordo com o amigo, porém o MP ao ser provocado pelo servidor, apenas cumpriu o seu oficio, mesmo que por uma causa banal, frente a tantos problemas sérios na saúde, segurança, mobilidade urbana, dentre outros que tem assombrado a sociedade em geral, e o que é pior, sem qualquer ideia solúvel, mesmo que a longo prazo.

    • Bruno disse:

      Ainda que desconhecendo o caso em concreto com seus respectivos pormenores e detalhes, o fato é que a titularidade da ação penal (nas publicas, conferida ao MP) deve ser exercida sempre em atenção a justa causa para sua própria proposição. Na pratica, por vezes isso não ocorre e o judiciário acaba recebendo a incumbência de processar e julgar delitos sem maior importância, a exemplo do furto de um shampoo, um saco de feijão, dentre outros…. Enquanto isso casos escabrosos como a mudança do aeroporto para sao Gonçalo sem qualquer obra de acessibilidade sequer iniciada (apesar da diminuição de vôos p Natal), construção de estádios e obras faraônicas para copa ficam sem qualquer questionamento… Onde fica o interesse publico e a prevalência deste em detrimento do privado ? Bom… O silencio já diz tudo…. Restou ao povo e suas mobilizações nas ruas tentar algo…. Muitos sem consciência do que realmente esta acontecendo

    • Luciano Coêlho disse:

      Resumindo, estamos fritos…