O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, informou jornalistas nesta quarta-feira, 23, que o julgamento sobre execução antecipada de pena pode ser concluído apenas em novembro, caso a discussão do tema não termine na sessão desta quinta-feira, 24. Isso porque não haverá sessões plenárias do STF na próxima semana, conforme calendário divulgado pela Presidência da Corte no final do ano passado.

Até agora, quatro dos 11 ministros do STF já leram seus votos. Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso defenderam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância – a medida é considerada um dos pilares da Lava Jato no combate à impunidade. Por outro lado, o relator das três ações analisadas pelo plenário, ministro Marco Aurélio Mello, votou a favor da prisão apenas depois do esgotamento de todos os recursos (o “trânsito em julgado”).

Faltam, portanto, sete votos para a conclusão do julgamento. Conforme apurou o Estado/Broadcast Político, Toffoli fez um apelo aos colegas para encurtarem os votos no julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ao final da sessão desta quarta-feira, no entanto, o presidente assegurou que “cada qual dos ministros terá o tempo que entender necessário” para expor seu ponto de vista.

Ministros do STF ouvidos reservadamente pela reportagem acreditam que as chances de o julgamento ser concluído nesta quinta-feira são praticamente nulas. Penúltimo a votar, o decano do STF, ministro Celso de Mello, é conhecido pelos votos extensos e aprofundados – e ainda não se pronunciou no julgamento. Além disso, o tema é complexo e delicado, com grandes repercussões na sociedade brasileira, o que exigiria um maior cuidado na leitura dos votos.

“Em relação ao julgamento, eu tenho seguido todos os horários regimentais e assim será. Não convocarei nenhuma sessão extraordinária em nenhum momento, isso seguirá de acordo com as sessões previamente agendadas quando eu soltei o calendário”, explicou Toffoli a jornalistas.

“Se não terminar amanhã, continua só em novembro”, informou o ministro.

Um dos receios dentro do Supremo é que o adiamento do desfecho do julgamento abra espaço para o surgimento de novas mobilizações e mais pressões contra a Corte.

Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira, 22, o STF tem sofrido pressões para não derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A intimidação mais agressiva vem de caminhoneiros bolsonaristas, que gravaram vídeos ameaçando novas paralisações caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saia da cadeia.

A ofensiva também chegou aos gabinetes dos ministros, que não param de receber mensagens e ligações para impedir a revisão da atual jurisprudência.

Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro ironizou a Folha e divulgou fotografia preparando macarrão instantâneo em seu quarto de hotel no Japão.

Na quarta-feira (23), a Folha publicou reportagem sobre o presidente ter recorrido à comida pré-cozida em sua viagem ao continente asiático por não gostar de peixe cru.

Convidado para o banquete do novo imperador do Japão, Naruhito, Bolsonaro mal comeu o cardápio real baseado em peixes e frutos do mar, optando por macarrão sabor calabresa.

“Parabéns à Folha de São Paulo. Essa matéria não é Fake News”, escreveu o presidente nas redes sociais, divulgando fotografia na qual cozinha o alimento instantâneo.

Folhapress

A transformação digital como forma de melhorar o serviço prestado aos cidadãos foi adotada pela gestão municipal de Guamaré. Na manhã desta terça-feira, 22, o prefeito Adriano Diógenes apresentou a plataforma Guamaré Digital, durante solenidade que aconteceu na Câmara Municipal.

“É uma tendência global que tem trazido soluções para problemas pontuais como uma lâmpada queimada na rua até a assinatura de grandes contratos”, destacou o prefeito Adriano Diógenes, logo após assinar o decreto, já na plataforma digital, que instituiu a Comunicação Eletrônica no âmbito do Município de Guamaré.

“Venho aqui parabenizar a iniciativa do município pela virtualização dos seus processos administrativos, esperando que isso possa contribuir significativamente para a melhoria dos serviços públicos de Guamaré”, destacou o Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Macau, Mac Lennon Leite, presente na solenidade.

Para o Secretário de Municipal de Administração, o município de Guamaré vive uma “ruptura cultural”. A nova plataforma vai trazer uma economia anual para o município em torno de R$ 800 mil reais ao ano, além de outros benefícios como agilidade, segurança na informação e acesso rápido e prático do cidadão aos serviços públicos municipais.

A plataforma Guamaré Digital elimina a necessidade de o cidadão ter de ir às repartições para solicitar, por exemplo, a requisição de um alvará, uma licença ambiental e fazer reclamações referentes aos serviços. Também dá fim à necessidade de uso de papel e de manutenção desses documentos.

“O processo eletrônico traz segurança na tramitação processual e acaba com problemas, como por exemplo, de extravio e perda de documentos”, destacou o Secretário de Administração, Marcondes Paiva, enaltecendo que o município dá um passo que não pode mais voltar atrás, quando acompanha uma tendência global, que muda as prioridades dos gestores, reduzindo custos e a burocracia no serviço público.

Vice-Presidente da Alfa Group – Parceira comercial da 1Doc-empresa responsável pela implantação da Plataforma Guamaré Digital, Antônio de Farias Neto, fez uma explanação acerca das vantagens e benefícios da ferramenta digital e apresentou cases de sucesso de várias cidades, onde a plataforma já é uma realidade, a exemplo de Aracaju (SE).

Após assumir a liderança de um PSL rachado na Câmara, o deputado Eduardo Bolsonaro (SP) afirmou à Folha que sua missão agora é pacificar a sigla, mas reconhece que o futuro partidário dele e de sua família ainda é incerto.

O deputado, que é filho do presidente Jair Bolsonaro, disse que desistiu de ser embaixador do Brasil em Washington depois de ouvir seu eleitorado, negou que não tivesse votos necessários no Senado para aprovação de seu nome e admitiu que uma parte de sua base de apoio era contrária à sua indicação.

Com o partido dividido, no entanto, o deputado disse que vai conversar com todo mundo e que política não deve ser feita com o fígado.

Qual vai ser o objetivo do senhor como líder do PSL? Qual vai ser sua missão? É preciso que o PSL retorne a ser um partido onde você coloque adiante as pautas que nos elegeram, e não um partido em que, lamentavelmente, como na semana passada, oriente contra o governo. A minha missão como líder é retornar ao status quo, ao status que acontecia antes dessa conturbada semana para o PSL. Os deputados que estavam na comissão xis seguem na comissão xis.

Não tem retaliação? Não, nenhuma retaliação.

Como o senhor vê a ideia de o PSL querer destituir o diretório de SP, no qual o senhor está na presidência? Olha, até agora, eu não recebi nenhuma notificação, nenhuma oficialização disso daí. Se vier a ser feita, aí eu passo a discutir. Mas tem muita coisa também que é melhor a gente discutir internamente. Falar muito sobre tudo o que acontece de maneira pública dá margem para desgaste, dá margem para interpretações outras. Então eu me resguardo para tratar disso aí apenas internamente.

Como foi a decisão de desistir da embaixada dos EUA? Ela foi tomada só pelo senhor, o senhor conversou com o seu pai, com outras pessoas? O presidente sempre me deixou muito à vontade. Ele nunca fez disso uma obrigação, ele nunca interferiu nessa minha decisão. Tomei essa decisão falando com eleitores, uma parte a favor, uma parte contra, mas bem dividido. Ouvindo pessoas próximas. Críticas construtivas, de boa-fé. E uma avaliação onde seria mais importante minha atuação. Nesse momento, eu acredito que o melhor é ficar aqui no Brasil, ajudar na construção desse movimento conservador. Como você vê, existem várias discussões, mesmo entre nós, na internet. Então a gente traçar quais são as nossas metas, qual a nossa identidade. Para isso também que serviu o CPAC, o maior evento conservador do mundo, que trouxe para o Brasil, no mês passado, em São Paulo. Então a pegada é mais ou menos essa daí.

Então não foi por falta de votos no Senado? Não, não. Inclusive um dos senadores, foi até engraçado. Antes de eu vir fazer o discurso, eu falei com alguns senadores que estavam me ajudando no Senado. Falei com eles pessoalmente antes de vir aqui fazer o discurso, para que eles não soubessem pela imprensa. E um deles chegou para mim e se virou ‘ué, mas por que você vai desistir? Está tudo encaminhado, a articulação está toda feita, seu nome vai passar aqui’. Porque, na cabeça dele, eu estava desistindo por conta talvez de não ter os votos. Então, na verdade, é bem tranquilo, eu acho que eu teria os votos sim, mas é só uma questão de análise, onde seria melhor minha posição, como meu eleitorado enxerga isso, porque eu confesso, era bem dividido. E isso aqui que foi me dando esse norte.

Há críticas fortes de quadros do PSL ao senhor e a seus irmãos, dizendo que os filhos atrapalham o presidente. Tem espaço para a família Bolsonaro no PSL? Vocês vão sair do partido? Como está esse impasse? A gente está esperando o presidente retornar da viagem à Ásia, está tudo em aberto. Pretendo também conversar com o Rueda [Antonio Rueda, vice-presidente do PSL]. Eu vivo um dia após o outro. A minha missão agora é pacificar o PSL. Tenho escutado muita coisa, muita coisa infundada, e eu prefiro nem citar nome de parlamentar ou de quem esteja fazendo esse tipo de crítica para evitar elevar os ânimos novamente.

Vai conversar com a outra ala? Tem conversa com Luciano Bivar (presidente do PSL)? Eu conversaria com ele, estou conversando com todo mundo. A nossa profissão aqui, político, a gente engole muito sapo. A gente não precisa morrer de amores um com outro, tudo que for preciso para colocar adiante as pautas que interessam aos brasileiros vai contar comigo, com minha atenção, com minha paciência. E ontem (terça) mesmo eu iniciei um trabalho de ir conversando com os deputados que assinaram a lista do Waldir. Falei com o coronel Tadeu, falei com o Francischini, com o delegado Pablo, delegado Freitas, enfim, Charlles Evangelista. Não dá para a gente ficar aqui, como eu falei, fazendo política com o fígado. Tem que ter um clima bom de trabalho.

Futuro é no PSL ou futuro da família Bolsonaro é em outro partido? Não sei, vai depender do decorrer dos dias.

Como senhor vê o documento em que Bivar diz que o senhor e seu irmão não têm condições de comandar diretórios? Prefiro alguns assuntos tratar internamente para não dar margem à elevação da temperatura novamente. Se ele falou isso ele vai ter as fundamentações dele e eu vou certamente responder no foro adequado.

Qual a marca do PSL na sua gestão? A marca da paz.

Folhapress

O grupo de trabalho na Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) propôs nesta quarta-feira (23) triplicar a pena para crimes de injúria, calúnia e difamação cometidos ou divulgados pelas redes sociais.

Os deputados acrescentaram um parágrafo ao artigo 141 do Código Penal, dentro do capítulo de crimes contra a honra, como injúria, calúnia, exceção da verdade e difamação. Conforme o texto proposto, se o crime for cometido ou divulgado pelas redes sociais, a pena será aplicada em triplo.

O projeto de lei anticrime é uma das principais bandeiras de Moro à frente do Ministério da Justiça no governo Jair Bolsonaro. O ex-juiz já sofreu várias derrotas em relação à proposta original.

O documento final que sairá do grupo de trabalho será submetido ao plenário da Câmara dos Deputados.

Pela legislação atual, o crime de calúnia (imputar falsamente a alguém fato definido como crime) é punido com detenção de seis meses a dois anos e multa. A difamação (imputar fato ofensivo à reputação) tem pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. A injúria (ofender a dignidade ou decoro) tem como punição detenção de um a seis meses, ou multa –se houver agravantes, como uso da violência ou envolver raça, religião ou etnia, a pena aumenta.

Em todos os casos, as penas são elevadas em um terço se os crimes forem cometidos contra o presidente ou chefe de governo estrangeiro, contra funcionário público em razão de suas funções ou na presença de pessoas ou com meios que facilitem sua divulgação.

No que pode ter sido a penúltima reunião do grupo, os deputados também incluíram nesta quarta dispositivos em artigo do Código de Processo Penal que trata do auto de prisão em flagrante.

O juiz terá 24 horas após a prisão em flagrante para realizar a audiência de custódia. Se isso não ocorrer, o preso deverá ser libertado em até 48 horas, e a autoridade poderá responder administrativa, civil ou penalmente pela omissão, caso não apresente motivação idônea.

Em caso de reincidência ou pessoa que integre organização criminosa armada ou milícia, por exemplo, a liberdade provisória poderá ser negada.

O grupo também incluiu dispositivos na lei de organizações criminosas para regulamentar a atuação de policiais infiltrados virtuais. Será preciso demonstrar a necessidade da ação e o alcance das tarefas, além de nomes e apelidos dos investigados.

A infiltração na internet poderá ser permitida, segundo o texto, caso as provas não possam ser obtidas de outra forma. Os deputados determinaram também prazo de até seis meses para a operação, e um máximo de 720 dias, se for provada a necessidade. O dispositivo também anula a pena obtida de forma a infringir a lei.

O texto também protege policial que oculta a identidade durante a infiltração, afirmando que o agente não comete crime se o objetivo for colher indícios de crimes.

O grupo definiu ainda a venda de bens apreendidos, e suprimiu um artigo que trata de resistência à ordem legal de funcionário público, por estar sendo tratado por outra comissão.

Folhapress

A presidente Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou nesta quarta-feira (23) que a PEC paralela da Previdência (PEC 133/2019) deve ser votada no colegiado no dia 6 de novembro. O principal ponto do texto busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência, aprovada ontem (22) em segundo turno no plenário do Senado.

O relatório apresentado hoje pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) assegura a estados, Distrito Federal e municípios o acesso a recursos da União, mesmo que eles descumpram regras do regime próprio de previdência social. Após leitura do texto, a presidente da CCJ concedeu vista coletiva por 15 dias.

Ao todo, senadores apresentaram 168 emendas à PEC paralela. Tasso Jereissati acolheu seis, além de ajustes ao texto. A medida modifica trechos da reforma da Previdência, cuja tramitação foi concluída hoje.

A proposta também prevê aumento de receitas para compensar parte das perdas referentes às concessões feitas pelos parlamentares no texto principal. Entre elas, está o fim da isenção de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do setor exportador, sobretudo do agronegócio e de empresas incluídas no Simples. Em 10 anos, essas medidas podem render aos cofres públicos R$ 155 bilhões.

Entre as alterações acatadas por Jereissati está a emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA) em que estados, Distrito Federal e municípios podem “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais, como tempo de contribuição e idade mínima. Essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.

Outra emenda acatada retira da PEC paralela o tema da Previdência dos militares estaduais. O assunto já é discutido em projeto específico (PL 1.645/19), que aguarda votação em comissão especial da Câmara. A proposta define normas gerais sobre inatividade e pensão de militares.

Tasso Jereissati também incorporou parcialmente emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) que prevê a manutenção em 15 anos de contribuição do tempo mínimo para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requererem aposentadoria. Em outra mudança, o relator suaviza a regra de transição para mulheres. Em vez de a idade exigida para a aposentadoria ser acrescida de seis meses a cada ano, Tasso recomenda que o tempo extra seja adicionado a cada dois anos, até que a trabalhadora urbana atinja 62 anos.

Agência Senado